A transparência na gestão pública da Câmara dos Deputados sob a égide da legislação brasileira

Aborda o conceito de transparência como princípio implícito da Administração Pública brasileira e a postura adotada por diversos organismos internacionais em relação ao tema. Apresenta a evolução da transparência à luz da legislação brasileira, desde a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e as recentes leis de diretrizes orçamentárias. A partir de pesquisas bibliográficas e dos ditames legais sobre o Princípio da Transparência, traça-se um parâmetro comparativo entre os portais de cinco órgãos do Governo Federal: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União, Supremo Tribunal Federal e Presidência da República, nos quais se verifica o cumprimento ou não da publicação das informações exigidas pela legislação. Com base nos resultados obtidos nesse comparativo, apresentam-se críticas e sugestões para melhoria das informações divulgadas, com o objetivo de fomentar a compreensão dos dados ofertados pelos cidadãos.

Criação da Comissão de Segurança Pública na Câmara dos Deputados a partir de sugestão da extinta CPI do narcotráfico

Analisa quais as razões da criação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A análise concentra-se especialmente no relatório final da extinta CPI do Narcotráfico que entre outras matérias legislativas propôs um projeto de resolução sugerindo a criação de uma comissão permanente como forma de manter a discussão sobre segurança pública no país de forma sistemática. Ainda foram tratadas as razões de existirem comissões especializadas nos parlamentos, e a definição do termo, bem como a tramitação do referido projeto de resolução até sua aprovação no plenário na Câmara dos Deputados.

O Programa de Visitação da Câmara dos Deputados sob o foco da comunicação pública

Analisa como o Programa de Visitação Institucional, coordenado pelo setor de Relações Públicas da Câmara dos Deputados, é conduzido e se suas diretrizes estão fundamentadas nos pressupostos da comunicação pública. É descrito também como o programa é estruturado em termos de recursos humanos e materiais. Para isso foi feita análise de documentos sobre as diretrizes e gestão do programa de visitação e entrevistas com os gestores do programa. Além disso, foram distribuídos questionários para os guias da visitação para saber a concepção deles sobre o programa e foi feito, ainda, acompanhamento das visitas feitas pelos turistas, foco da pesquisa. Verificou-se que o programa tem um grande potencial - em 2011 registrou 180 mil visitantes - ainda pouco explorado, notadamente, quando analisado sob o foco da comunicação pública, que valoriza justamente a relação dialógica entre cidadãos e instituições, resultado da abordagem face a face.

Inovações tecnológicas na administração pública : estudo de caso do Serviço de Administração do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados

Identifica e analisa as alterações na forma de execução das atribuições do Serviço de Administração do CEDI com o advento da tecnologia de informação. Não obstante, teve a intenção de solucionar a seguinte questão: como estão sendo executadas as atribuições designadas ao Serad do CEDI a partir dessas mudanças? Por meio do método de abordagem empírico-analítica e de Estudo de Caso, concluiu-se que o Serviço de Administração do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados apresenta avanços no que tange ao aspecto de inovação tecnológica, principalmente sob o ponto de vista do aperfeiçoamento dos processos de trabalho. A pesquisa constatou alterações na forma de execução de diversas atribuições determinadas pela Resolução nº 20 de 1971, a qual versa sobre as competências dos Chefes dos Serviços de Administração da Câmara dos Deputados. Isso demonstra que as inovações, tanto tecnológicas quanto administrativas, contribuem para a mudança do cenário e que o Serad está alinhado a este processo de mudança.

Terceirização na administração pública : conflitos na legislação, orçamentação e escrituração da despesa

Versa sobre a terceirização no setor público. Na seção inicial fornece-se uma visão panorâmica de contratação dessa natureza nas organizações tanto do setor privado, quanto do setor público. A seguir apresenta-se tópico sobre o arcabouço jurídico da terceirização na esfera pública. Na última seção relatam-se os conflitos existentes no tratamento desse instituto nas esferas conceitual-legal, orçamentária e de mérito. Nesse capítulo são abordados temas como, por exemplo: (a) o que é passível de terceirização – fornecimento de mão-de-obra ou prestação de serviços? Atividades-meio ou atividades-fim?; (b) utilização da contratação de mão-de-obra como forma de burlar as regras constitucionais do concurso público e o limite de pessoal; (c) abrangência da expressão “terceirização de mão-de-obra que se refere à substituição de servidores e empregados públicos”, contida no art. 18, § 1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000), com ênfase na forma de escrituração e contabilização dos gastos com contratos de serviços de terceiros. Por fim, procede-se a uma análise de mérito sobre as vantagens e desvantagens da terceirização na Administração Pública.

La representación de las élites locales y provinciales en los homenajes hispanos: la distinción honorífica pública y la intervención privada

Homenaje al Dr. Armin U. Stylow.

Aplicación del análisis de componentes principales a la inmunización financiera: el caso del mercado español de deuda pública

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Comparativa de modelos de inmunización financiera para la gestión del riesgo de tipo de interés: contraste empírico en el mercado español de deuda pública

En este trabajo se analiza empíricamente, a partir de información procedente del Mercado Español de Deuda Pública (enero 1993 – marzo 2004), el comportamiento de los modelos de inmunización financiera simple. Entre los modelos analizados incluimos modelos unifactoriales, basados en medidas únicas de duración, modelos basados en la minimización de los flujos de caja de las carteras y modelos multifactoriales, en los que se emplean 2 ó más medidas de duración, con el objetivo de intentar alcanzar mejores coberturas de riesgo. Los mejores resultados para horizontes de inversión de 3 y 5 años se alcanzan construyendo las carteras mediante la aplicación del modelo multifactorial propuesto por Prisman y Shores cuando el número de factores considerado es tres. Para un horizonte de inversión de 2 años los resultados para este modelo de inmunización son muy similares a los de los modelos unifactoriales de duración aditiva y multiplicativa con configuración bullet.

O legislativo e política pública de enfrentamento do uso do crack

Analisa a política pública apresentada para combater, tratar e reinserir o dependente de drogas ilícitas, especificamente o usuário do crack (substância derivada da pasta da cocaína) no seio da sociedade

Qualidade e sustentabilidade do ambiente construído : legislação, gestão pública e projetos

Acima do título : Câmara dos Deputados, Departamento Técnico

La crisis de la deuda pública en la Unión Monetaria Europea

Este trabajo se ha llevado a cabo dentro del marco general del Grupo de Investigación Consolidado “Derechos Fundamentales y Unión Europea”, GIC07/86-IT-448-07, dirigido por el profesor Gurutz Jáuregui Bereciartu.

Un proyecto de empresa pública en Guipúzcoa: la Real Fábrica de anclas de Rentería

Las Reales Fábricas no fueron originales ni exclusivas de España, sino que los diferentes estados europeos promovieron la creación y establecimiento de estas industrias públicas, a imitación y semejanza de las Manufactures Royales francesas creadas por Colbert en la segunda mitada del siglo XVII. El proyecto de crear una Real Fábrica de anclas en Guipuzcoa se inscribe dentro de la política del Despotismo Ilustrado y de las disposiciones borbónicas encaminadas a instaurar una Marina moderna y de gran alcance.

Atualização da Sistematização dos Processos de Trabalho da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Relatório de intervenção

Esse planejamento visa propiciar condições para que a Secretaria da Comissão exerça suas atribuições com eficiência. A CSPCCO é uma Comissão Permanente, cujas atribuições e competências gerais estão previstas na Constituição Federal e no Regimento interno da Câmara dos Deputados. A Comissão permanece inclusive na ausência de membros ou nos recessos, períodos em que fica impedida de deliberar.

Administração pública comparada e seus impactos sociais

Apresenta os modelos de administração pública patrimonial, burocrático, gerencial e societal, bem como os impactos sociais da adoção de cada um desses modelos. Também são apresentadas as várias reformas pelas quais passou a administração pública brasileira. Utilizando-se de uma abordagem descritivo-comparada, o estudo leva à conclusão que as sociedades possuem prioridades diferentes ao longo do tempo e os Estados precisam se reestruturar para atender adequadamente às necessidades que se apresentam a cada momento.

Obesidade infantil : uma questão de saúde pública

Analisa a necessidade do controle da obesidade, principalmente da obesidade infantil, que deve começar em casa, com a mudança dos hábitos de toda a família