Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

Os impactos ambientais no meio físico: erosão e assoreamento na bacia hidrográfica do rio Taquari, MS, em decorrência da pecuária

O aumento da inundação em áreas do baixo curso do rio Taquari, no Pantanal do estado do Mato Grosso do Sul, tem transformado a pecuária desta região numa atividade com baixa rentabilidade, à medida que extensas áreas de campo passaram a ser inundadas vários meses durante o ano a partir da década de 70. A pecuária realizada em campos naturais de regiões úmidas do Pantanal indica que há necessidade de se investigar metodologias apropriadas para avaliação de impacto ambiental, que abordem impactos diretos, indiretos, cumulativos e processos do meio físico que alteram, de maneira prejudicial, o meio ambiente. Supõe-se que a inundação na planície do rio Taquari esteja relacionada com a ocupação antrópica nas áreas de planalto da bacia do rio Taquari. O presente trabalho tem por objetivo avaliar os impactos ambientais na planície de inundação do baixo curso do Taquari, decorrentes da ocupação antrópica da bacia hidrográfica do rio Taquari em sua totalidade, considerando os impactos ambientais causados pela pecuária à medida que se configura como principal atividade econômica da bacia bem como os processos erosivos e de assoreamento no quadro atual do regime de inundações. As etapas de caracterização da área, de análise dos impactos e as propostas de ações mitigadoras, previstas num Estudo de Impacto Ambiental, foram aqui analisadas. Foram utilizadas informações sobre as características do meio físico, biótico e socioeconômico, selecionadas a partir do levantamento dos dados existentes com recorte efetuado para a bacia hidrográfica do rio Taquari. Na maior parte dos temas, este foi um processo de levantamento, ordenamento e recuperação de informações, na escala original de 1:250.000, do Plano de Conservação da Bacia do Alto Paraguai-PCBAP, gerenciado no SPRING. Foram também realizadas viagens de campo para a complementação dos dados e para o levantamento de atividades antrópicas com verificações \"in loco\" da ocorrência de impacto ambiental. A maioria dos dados socioeconômicos compilados para o presente trabalho teve por base os censos agropecuários e demográficos realizados pelo IBGE. Os resultados obtidos demonstram que os impactos ambientais decorrentes da pecuária no planalto interferem no regime de inundação na planície da bacia, o que só foi possível de ser identificado a partir de análises integradas em toda a bacia hidrográfica do rio Taquari. Verificou-se que os métodos de EIA são adequados para identificar os impactos diretos decorrentes da pecuária, mas não são adequados para identificar os processos e seus efeitos cumulativos na extensão da bacia hidrográfica do rio Taquari. Além disto, a abordagem da avaliação ambiental estratégica, como procedimento para análise ambiental em políticas, planos e programas, mostra-se adequada para as análises na BHRT à medida que está centralizada nos efeitos do ambiente sobre as necessidades e oportunidades de desenvolvimento. Contudo, somente a recuperação de danos ambientais, o controle das origens dos impactos no ambiente e um sistema de gestão consciente de seus compromissos podem levar, juntamente com a melhora dos procedimentos técnicos e administrativos para análises ambientais, à uma maior proximidade da sustentabilidade ambiental na BHRT.

El plano geométrico de Crevillent: un pla urbanístic de sanejament i reforma interior de José Guardiola Picó el 1877

El present article analitza i situa en el context l’expedient urbanístic sobre la reforma interior del nucli urbà de Crevillent que l’ajuntament d’aquesta ciutat intentà dur a terme en l’últim quart del segle xix i que, en part, constitueix el plànol geomètric parcial d’aquesta vila. Es tracta d’un expedient municipal en què se succeeixen les actes del consistori per a la seua tramitació administrativa (entre 1876 i 1878) i en què s’intercala el projecte urbà de reforma interior, que consta de tres documents (memòria i dos planols: geomètric i de perfils), firmats el 12 de gener de 1877 per l’arquitecte José Guardiola y Picó (1836-1909), i que es tanca amb un plànol solt del 9 de gener de 1884 de firma no molt llegible.

RELIGIÃO E CULTURA: A IGREJA EVANGÉLICA METODISTA DA BOLÍVIA, SUAS INTERAÇÕES SÓCIO-CULTURAIS E CORRESPONDENTES REFLEXOS EM SUA ORGANIZAÇÃO

Em meio às rápidas mudanças que acontecem na sociedade e no mundo, muitas organizações estão a caminho de perder sua finalida-de, sendo que as mais vulneráveis são as igrejas protestantes tradi-cionais. O contexto multicultural da Bolívia fez com que a Igreja E-vangélica Metodista da Bolívia experimentasse dificuldades para es-tabelecer uma linha de trabalho que a ajudasse a cumprir sua missão; por isso a pesquisa está direcionada a conscientizar sobre a impor-tância da adaptação de alguns procedimentos administrativos para as tarefas da missão. Porém, primeiro foi necessário apresentar uma síntese histórica da igreja, depois uma conscientização da importân-cia de olhar as igrejas como organizações, focalizando nossa análise nos fatores e condicionantes de sua estrutura; posteriormente foram oferecidos subsídios para uma gestão administrativa.(AU)

Exploring Auditors’ Perceptions of the Usage and Importance of Audit Information Technology

This study provides novel evidence on the extent to which auditors perceive the usage and importance of audit technology in an emerging market. It explores the types of audit technology tools used and factors influencing the use of these; it tests the association between the perceived use and importance of the tools and firm-specific/ auditor-specific characteristics. Using interviews and questionnaires from auditors at Big 4 and international non-Big 4 audit firms, the findings reflect the highly perceived importance of using audit technology in technical and administrative procedures, specifically to assess risk. We find that the perceived use and importance of audit technology is relatively higher for those in Big 4 firms, with less years of auditor experience and higher auditor technology expertise, and those in management positions. The results provide policy makers with guidance on the opportunities and challenges of using information technology in the audit process.

Yhteisneuvottelu ja viranomaisyhteistyö ympäristöasioissa : YVA- ja lupamenettelyjen yhteyden vahvistaminen

Tähän raporttiin on koottu Uudenmaan ELY-keskuksen ja Etelä-Suomen aluehallintoviraston (AVI) yhteisen, YVA- ja ympäristölupa-menettelyjen yhteyttä edistävän kokeiluhankkeen ensimmäisen vaiheen (9 / 2015 – 8 / 2016) tulokset. Tavoitteena on ollut mm. selvittää ympäristövaikutusten arviointia (YVA), ympäristölupaa ja mahdollista kemikaaliturvallisuuslupaa edellyttävien hankkeiden etenemis-tä nopeuttavia käytäntöjä sekä keinoja parantaa viranomaisten välistä yhteistyötä. YVA- ja lupamenettelyjen ohella tarkasteltiin kaavoitusmenettelyä ja kaavoituksen liittymäpintoja muihin ympäristömenettelyihin. Tiedonkeruumenetelminä käytettiin haastatteluja, kyselyjä ja käytännön kokeiluja. Keskeinen tarkasteltu käytäntö oli toiminnanharjoittajan ja eri viranomaisten välinen yhteisneuvottelu. Neuvottelun tavoitteena on toiminnanharjoittajan hankkeeseen liittyvien YVA-, lupa-, Natura-arviointi-, ja kaavoitusmenettelyjen yhteensovittaminen. Lisäksi neuvottelussa on tarkoitus tunnistaa hankkeeseen liittyviä (ympäristö)selvitystarpeita sekä mahdollisuuksia parantaa yhteistyötä ja tiedonvaihtoa hankkeen kanssa tekemisissä olevien tahojen välillä. Vastaavantyyppisistä neuvotteluista on aiemmissa selvityksissä käytetty termiä ennakkoneuvottelu. Yhteisneuvotteluja voidaan järjestää hankkeen ja siihen liittyvien viranomaismenettelyjen eri vaiheissa. Neuvottelujen määrä, ajoittuminen ja osallistujat suunnitellaan tapauskohtaisesti, hankkeen tarpeista ja siihen liittyvistä viranomaismenettelyistä riippuen. Kaikissa hankkeissa yhteisneuvotteluja ei välttämättä tarvita. Tulosten perusteella raportissa suositellaan viranomaisten välisen yhteistyön parantamista mm. verkostoitumisen ja tiiviimmän yhteydenpidon keinoin. Samoin suositellaan viranomaismenettelyjen yhteensovittamista yhteisneuvottelujen avulla, menettelyjen tiiviimmän yhdistämisen kokeiluja, toiminnan asiakaslähtöisyyden lisäämistä ja viranomaistiedon saatavuuden parantamista. Neuvottelujen onnistumiseksi osallistujilta edellytetään luottamusta, yhteistyöhalukkuutta sekä vastuunottoa yhteensovittamiselle asetettujen tavoitteiden saavuttamisesta. Lisäksi suositellaan, että yhteisneuvottelu säädetään lailla joustavaksi ja tapauskohtaisen harkinnan mahdollistavaksi. Kokeiluhankkeen toisessa vaiheessa (9 / 2016 – 2 / 2017) selvitetään tarkemmin YVA- ja lupamenettelyjen yhteyden vahvistamista ja viranomaisyhteistyön parantamismahdollisuuksia lupavaiheen näkökulmasta. Hankkeen loppuraportti ilmestyy alkuvuodesta 2017.

Análise da influência das provas periciais produzidas por professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte nos processos administrativos oriundos do Ministério Público do RN

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa de Pós-Graduação Multiinstitucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2016.

Lien entre durée de séjour et réadmissions en chirurgie et en obstétrique: étude de deux procédures à partir des données du PMSI = Using administrative data to assess the impact of length of stay on readmissions: study of two procedures in surgery and obstetrics

Position du problème: La mise en place de la tarification à l'activité pour les hôpitaux de court séjour pourrait entraîner une diminution des durées de séjour pour raisons financières. L'impact potentiel de ce phénomène sur la qualité des soins n'est pas connu. Les réadmissions identifiées à l'aide des données administratives hospitalières sont, pour certaines situations cliniques, des indicateurs de qualité des soins valides. Méthode: Étude rétrospective du lien entre la durée de séjour et la survenue de réadmissions imprévues liées au séjour initial, pour les cholécystectomies simples et les accouchements par voie basse sans complication, à partir des données du programme de médicalisation des systèmes d'information de l'Assistance publique-Hôpitaux de Paris des années 2002 à 2005. Résultats: Pour les deux procédures, la probabilité de réadmission suit une courbe en " J ". Après ajustement sur l'âge, le sexe, les comorbidités associées, l'hôpital et l'année d'admission, la probabilité de réadmission est plus élevée pour les durées de séjour les plus courtes : pour les cholécystectomies, odds ratio : 6,03 [IC95 % : 2,67-13,59] pour les hospitalisations d'un jour versus trois jours ; pour les accouchements, odds ratio : 1,74 [IC95 % : 1,05-2,91] pour les hospitalisations de deux jours versus trois jours. Conclusion: Pour deux pathologies communes, les durées de séjour les plus courtes sont associées à des probabilités de réadmission plus élevées. L'utilisation routinière des données du programme de médicalisation des systèmes d'information peut permettre d'assurer le suivi de la relation entre la réduction de la durée de séjour et les réadmissions. The prospective payment system for the French short-stay hospitals creates a financial incentive to reduce length of stay. The potential impact of the resulting decrease in length of stay on the quality of healthcare is unknown. Readmission rates are valid outcome indicators for some clinical procedures. Methods: Retrospective study of the association between length of stay and unplanned readmissions related to the initial stay, for two procedures: cholecystectomy and vaginal delivery. Data: Administrative diagnosis-related groups database of "Assistance publique-Hopitaux de Paris", a large teaching hospital, for years 2002 to 2005. Results: The risk of readmission according to length of stay, taking age, sex, comorbidity, hospital and year of admission into account, followed a J-shaped curve for both procedures. The probability of readmission was higher for very short stays, with odds ratios and 95% confidence intervals of 6.03 [2.67-13.59] for cholecystectomies (1- versus 3-night stays), and of 1.74 [1.05-2.91] for vaginal deliveries (2- versus 3-night stays). Conclusion: For both procedures, the shortest lengths of stay are associated with a higher readmission probability. Suitable indicators derived from administrative databases would enable monitoring of the association between length of stay and readmissions.

Iowa Department of Administrative Services Central Procurement Enterprise (CPE) Policy and Procedures Manual, December 2013

Report on a review of the Central Procurement Enterprise (CPE) of the Iowa Department of Administrative Services for the period July 1, 2009 through March 31, 2013

Administrative per se -- a summary of state forms and procedures.

Mode of access: Internet.

Administrative per se : a summary of state forms and procedures.

Mode of access: Internet.

Low-rent housing : administrative processing and control procedures.

November 1970.

Evaluation of the improvements on pharmacy technicians' work practices after implementation of operational procedures

Several antineoplasic drugs have been demonstrated to be carcinogenic or to have mutagenic and teratogenic effects. The greatest protection is achieved with the implementation of administrative and engineering controls and safety procedures. Objective: to evaluate the improvements on pharmacy technicians' work practices, after the implementation of operational procedures related to individual protection, biologic safety cabinet disinfection and cytotoxic drug preparation. Method: case-study in a hospital pharmacy undergoing a certification process. Six pharmacy technicians were observed during their daily activities. Characterization of the work practices was made using a checklist based on ISOPP and PIC guidelines. The variables studied concerning cleaning/disinfection procedures, personal protective equipment and procedures for preparing cytotoxic drugs. The same work practices were evaluated after four months of operational procedures implementation. Concordance between work practices and guidelines was considered to be a quality indicator (guidelines concordance practices number/total number of practices x 100). Results: improvements were observed after operational procedures implementation. An improvement of 6,25% in personal protective equipment practice was achieved by changing second pair of gloves every thirty minutes. The major progress, 10%, was obtained in disinfection procedure, where 80% of tasks are now realized according to guidelines.By now, we hot an improvement of only 1% at drug preparation procedure by placing one cytotoxic drug at a time inside the biological safety cabinet. Then, 85% of practices are according to guidelines. Conclusion: before operational procedures implementation 80,3% of practices were according to the guidelines, while now is 84,4%. This indicates that is necessary to review the procedures frequently in the benefit to reduce the risks associated with handling cytotoxic drugs and maintenance of drug specifications.