Os estilos parentais e a influência relativa dos adolescentes nas decisões de consumo familiar

Esta tese desenvolveu um modelo conceitual acerca dos fatores que afetam a influência relativa das crianças nas decisões de consumo familiar. O modelo desenvolvido relacionou diversas variáveis de influência, tais como as características individuais das crianças, características familiares e a interdependência entre pais e filhos. Adicionalmente, foram relacionadas variáveis moderadoras do processo de socialização do consumo infantil, como o tipo de produto, os estágios do processo decisório e as subdecisões de compra. O modelo desenvolvido foi parcialmente testado por meio de um estudo empírico. Especificamente, foram testadas as relações entre estilos parentais e os níveis relativos de influência das crianças. Uma pesquisa de campo foi aplicada para a coleta de dados dos pais e seus respectivos filhos. A análise estatística demonstrou a existência de diferenças significativas nos níveis de influência no consumo familiar entre os grupos de adolescentes que descreveram seus pais como competentes, autoritários, negligentes ou indulgentes. Os filhos de pais com estilo parental competente demonstraram exercer maior influência relativa no consumo familiar do que os demais adolescentes com pais classificados em outros estilos parentais.

Modelo para condução de decisões estratégicas associadas ao gerenciamento da inovação em produtos

A inovação é uma das principais alternativas para manter a competitividade empresarial. Este trabalho apresenta um modelo para auxiliar nas decisões estratégicas associadas à inovação. Esse modelo é denominado DEIN – Decisões Estratégicas de INovação – e contempla tanto a inovação espontânea como a induzida. O modelo proposto foi construído a partir da análise do referencial teórico e entrevistas conduzidas junto a especialistas. Ele fornece uma estrutura para avaliar os diferentes elementos envolvidos na gestão da inovação: (i) avaliação de idéias associadas à inovação em produto ou processo, (ii) avaliação da competitividade dos produtos existentes, (iii) avaliação da possibilidade de inovação nos processos e produtos existentes, (iv) avaliação da competitividade de novos produtos e (v) avaliação do índice de inovação praticado pela empresa. A utilização do DEIN pode auxiliar as empresas a decidir a respeito de quais produtos serão mantidos como estão no momento, quais serão aposentados, quais serão objeto de inovação e quais novos produtos devem ser lançados. O DEIN é apresentado em detalhe e, posteriormente, validado através de uma abordagem qualitativa aplicado em duas empresas de dois setores industriais: automotivo e de cabos de ancoragem. A validação permitiu aprimorar o modelo proposto e confirmou a sua relevância e aplicabilidade junto ao meio empresarial.

Governança corporativa e as decisões de investimento

Esta dissertação examina a importância da Governança Corporativa – práticas que buscam o alinhamento dos interesses das diferentes partes que compõem uma organização – nas decisões de investimento. No Brasil, desde a abertura econômica, no início dos anos noventa, tem-se percebido um tremendo esforço por parte das empresas no sentido de aumentar a qualidade dos seus produtos e processos. Devido à escassez de recursos, estas empresas optaram por abrir o seu capital em busca de novos investimentos, ao que os investidores responderam positivamente, impondo, porém, elevados padrões de Governança Corporativa, de modo a terem os seus interesses atendidos. Adicionalmente, argumentam que a Governança Corporativa é particularmente importante em países que carecem de proteção ao investidor, onde o direito à propriedade não é respeitado e os contratos não são obedecidos adequadamente. Assim, o Mercado de Capitais brasileiro vêm exigindo um maior nível de transparência às empresas e um marco regulatório mais claro de forma a oferecer ao investidor, principalmente o minoritário, a segurança necessária nas suas aplicações financeiras.

Propriedade e decisões de gestão em organizações cooperativas agropecuárias brasileiras

A visão predominante na teoria econômica é de que organizações de propriedade difusa e complexas têm maior probabilidade de sobreviver se separarem os detentores dos direitos aos resíduos das decisões de gestão. Nos países de economia desenvolvida, os modelos de governança das cooperativas agropecuárias de propriedade difusa e complexas promovem a desvinculação dos cooperados da gestão da empresa. Isto é, naqueles países os cooperados delegam ao conselho de administração o direito de controle formal da organização e existe separação do processo decisório. Em contrapartida, trabalhos anteriores apontam que as organizações brasileiras similares concentram propriedade e gestão. O desalinhamento com os preceitos teóricos e a divergência entre os modelos de governança motivaram a investigação conduzida nessa tese, que objetivou mensurar se os modelos brasileiros separam ou concentram propriedade e gestão e seus possíveis determinantes dessa escolha. Inicialmente, foram coletados dados de 77 organizações e mensurado um índice para representar se suas estruturas de governança separam de jure e de facto, separam parcialmente ou concentram a propriedade e as decisões de gestão. Na sequência, foram utilizados os modelos logit e tobit para investigar possíveis fatores que determinam a delegação do direito de controle formal e a separação entre as decisões de controle e gestão. Os resultados apontam que existem diferentes modelos de governança coexistindo no Brasil. Embora exista uma expressiva parcela de cooperativas que não desvinculam os cooperados das decisões de gestão, há também um grupo de cooperativas que separam de facto os proprietários das decisões de gestão. Ainda, os resultados dos modelos permitiram apontar que a estrutura de propriedade difusa, ao contrário do que é estabelecido pela teoria, não afeta a probabilidade de delegação dos direitos de controle. Nas organizações estudadas, a possibilidade de os membros do conselho obterem benefícios privados ao controle afeta negativamente a probabilidade de delegação do direito de controle. Porém, a reputação e a eficácia do conselho em agir em prol dos interesses dos associados e o nível de informação dos sócios sobre as atividades desenvolvidas pela cooperativa têm efeito positivo sobre a transferência do controle. Não obstante a característica da complexidade não afetar a separação do processo decisório, a autonomia do conselho para nomear ou destituir o presidente do conselho de administração e a existência de cláusulas estatutárias que limitam a reeleição do presidente têm efeitos positivos sobre probabilidade de alocação das decisões de controle e gestão, respectivamente, ao conselho de administração e CEO. Os resultados instigam novas pesquisas e reflexões, pois fatores relacionados à estrutura de propriedade difusa e complexidade não foram corroborados, conforme aponta a teoria. Talvez, as cooperativas brasileiras utilizem relações contratuais ainda não observáveis e diferenciadas daquelas organizações localizadas, por exemplo, nos EUA.

Decisões do uso da tecnologia da informação: um estudo sobre o efeito das capacidades dinâmicas

O objetivo principal do estudo é verificar os efeitos das decisões do uso da tecnologia da informação (TI) no seu desempenho. Existe uma grande necessidade de justificar os investimentos realizados nessa área e uma expectativa de promover um desempenho superior com o uso dos recursos e capacidades da TI. Portanto, é importante esclarecer o seu valor e o seu papel nas organizações. Mudanças e contextos mercadológicos de rápidas transformações são grandes desafios ao ambiente das organizações. Nesse sentido, as decisões do uso da TI devem ser capazes de mobilizar os recursos e capacidades da TI para responder às mudanças do ambiente organizacional e o desempenho desse uso deve ser avaliado pela contribuição aos processos de negócio, ao contrário de insistir numa relação direta ao desempenho geral em que muitas variáveis ofuscam o real valor da TI. O estudo fundamenta-se na visão baseada em recursos da firma, nas capacidades dinâmicas e na complementaridade dos recursos organizacionais. São propostas duas orientações para as decisões do uso da TI. A primeira orientada pelas capacidades de reconfigurabilidade e complementaridade da TI. A segunda orientada pelos ativos de infra-estrutura, pessoal e parcerias. O desempenho é avaliado pelas competências do uso da TI em relação aos aspectos de sua funcionalidade e de mercado, em nível das exigências do seu processo. O estudo avaliou empiricamente seu objetivo numa amostra de profissionais responsáveis pela tomada de decisão e planejamento de TI em organizações brasileiras. Os dados foram analisados através da modelagem de caminhos por mínimos quadrados parciais. Os principais resultados apontaram fortes e significantes efeitos das decisões do uso da TI orientadas pelas capacidades sobre as decisões orientadas pelos ativos de TI. Revelou-se que as decisões orientadas pelos ativos de pessoal são as únicas que influenciam o desempenho das competências de funcionalidades da TI. Por último, foi evidenciado a importância do tratamento das decisões do uso da TI como uma capacidade dinâmica mesmo sem influência do efeito moderador da turbulência do ambiente organizacional. As principais contribuições acadêmicas são o preenchimento da lacuna que envolve as decisões do uso da TI, seu desempenho em nível de processo dentro do contexto organizacional brasileiro e o usoteórico da visão baseada em recursos da firma e das capacidades dinâmicas como pano de fundo capaz de promover o valor da TI. Dentre as principais contribuições para a prática profissional destaca-se a consideração das capacidades de reconfigurabilidade e complementaridade dos recursos de TI nas decisões do seu uso junto aos demais recursos organizacionais para que se possa obter um melhor desempenho dos processos. O estudo aponta pesquisas futuras promissoras na avaliação do valor da TI e no desenvolvimento de medidas e construtos mais apropriados para sua avaliação.

Mensuração simultânea do impacto no mercado de capitais das decisões de investimento e financiamento da empresa : um estudo de evento

O presente trabalho traz evidências empíricas, a partir de um estudo de evento segundo o modelo de mercado, de que não há reflexo no preço das ações das empresas no mercado de capitais quando da efetivação de alterações na alavancagem das firmas. A realização destes financiamentos é mensurada pela variação de contas contábeis, em sua efetivação, dado o baixíssimo nível de emissões de dívida no Brasil, sendo o evento considerado a entrega das demonstrações financeiras por parte das empresas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Foram usados modelos de regressão múltipla para explicação dos retornos anormais cumulativos (CAR) encontrados no estudo de evento, sendo as variáveis independentes a realização de financiamentos, investimentos e os controles sugeridos pela teoria financeira, destacando-se entre eles o lucro operacional, a presença de fluxo de caixa livre e as oportunidades de crescimento. As conclusões sugerem que alterações na alavancagem não parecem criar valor para as empresas, mas sim as efetivações de investimento, e que, portanto, na inter-relação entre decisões de investimento e financiamento, há um maior peso informacional para o investimento na percepção dos investidores no mercado de capitais.

Transexualismo: as decisões do Poder Judiciário no tocante à alteração do prenome a partir da Carta Cidadã de 1988

À luz do instituído pela Constituição Federal de 1988, os direitos fundamentais passaram a ser vistos sob um novo olhar. Todavia, temas considerados complexos, como o transexualismo, segundo a Classificação Internacional das Doenças (CID 10) considerado “Transtorno de Identidade Sexual”, ainda suscitam maior aprofundamento por parte da sociedade, do poder judiciário e do poderes executivo e legislativo. O Sistema Único de Saúde – SUS passou a permitir a cirurgia de transgenitalização no Brasil, na qual se opera a redesignação de sexo, tendo sido estipulados por lei critérios para a sua realização. Após a cirurgia, surge um problema: o da identidade civil, uma vez que o novo gênero da pessoa operada não se coaduna com o seu registro civil, causando-lhe constrangimento. Não há lei que regule a matéria. A partir desta constatação, o presente estudo se propõe a explorar as decisões judiciais de todos os estados da Federação, por intermédio de pesquisa nos sites dos seus respectivos tribunais, bem como das cortes superiores, buscando os termos “transexual” e “prenome” e utilizando o filtro temporal a partir de 1988, ano da promulgação da Carta Cidadã, até final de 2010. Tendo em vista a falta de lei que normatize a matéria, o escopo primordial consiste na obtenção de uma narrativa de como vêm sendo decididas as demandas na temática ora proposta. A conclusão do trabalho sugere que apesar de não haver um marco normativo estabelecido, o discurso do poder judiciário se utiliza de diversos argumentos de ordem social, psicológica e jurídica, devidamente sistematizados e apreciados, bem como de princípios jurídicos, sendo, nesse caso, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Carta Magna, o mais utilizado.

Bancos públicos e desenvolvimento : análise de decisões judiciais e intervenção do Estado na economia

Esta dissertação tem o objetivo de estudar, entre diferentes modelos de organização econômica, aspectos da feição do arranjo financeiro brasileiro, com ênfase sobre os bancos públicos agentes de mercado no Brasil. A pesquisa está divida em uma etapa eminentemente jurídica, de sistematização e análise de normas e decisões judiciais; e uma leitura de economia política do contexto em que essas variáveis jurídicas estão inseridas. As normas pesquisadas analisam a constituição e o funcionamento do arranjo financeiro brasileiro, identificando elementos que constituem um maior protagonismo dos bancos oficiais no Sistema Financeiro Nacional, como, por exemplo, as funções de política econômica e mecanismos de poupança e depósito compulsórios. Entre outras normas, merecem destaque a Lei 4.595/64 e a Constituição Federal de 1988. A pesquisa de decisões judiciais, por sua vez, estuda o contexto e os principais argumentos de ações que envolveram um aspecto sensível na coexistência de bancos públicos e privados: a possibilidade de bancos oficiais depositarem e gerirem recursos em caráter de exclusividade. A leitura de economia política feita no segundo capítulo consiste em ampliar a lente de análise sobre o arranjo financeiro baseado em bancos públicos. Para tanto, serão analisados alguns modelos de organização econômica, divididos pela literatura de variedades de capitalismo em economias de mercado liberais e coordenadas. Ao interpretar esses modelos para o contexto econômico brasileiro, nota-se que o Brasil se valeu de mecanismos de coordenação distintos dos demais apresentados na literatura: uma coordenação pública da economia de mercado, enquanto alternativa para superar gargalos específicos do desenvolvimento econômico nacional. O Brasil, portanto, valendo-se de mecanismos de coordenação próprios, desenha o seu arranjo financeiro a partir de uma singularidade institucional: a possibilidade dos bancos oficiais poderem operar, exclusivamente, determinados recursos mesmo em uma economia de mercado; conta com mecanismos de coordenação eminentemente públicos, mas, ao mesmo tempo, deixando claro que existem mecanismos de mercado e concorrenciais estabelecidos e que devem ser observados. Essa dicotomia, entre bancos oficiais e privados, com um maior protagonismo dos bancos públicos em uma economia de mercado é que constitui, principalmente, essa singularidade institucional.

O efeito de gestores empreendedores nas decisões relacionadas a estrutura de capital de empresas brasileiras

O presente trabalho busca analisar a relação entre a estrutura de capital e de seus fatores determinantes de empresas brasileiras com capital aberto. A hipótese da pesquisa é que fatores comportamentais do gestor afetem o endividamento das empresas. Foi utilizada uma amostra com 76 empresas no período de 1998 a 2010. Foi verificado se a presença de gestores empreendedores (gestores que fundaram uma empresa no passado) influencia na estrutura de capital das empresas. Os resultados econométricos confirmam a hipótese de que a presença de gestores empreendedores é um fator determinante na estrutura de capital. Tal relação pode ser analisada por investidores antes da decisão de alocação de recursos, reduzindo a assimetria de informação entre agentes e principal. Também se mostram relevantes fatores como a rentabilidade, o crescimento e a tangibilidade do ativo das empresas.

Os juízes diante da judicializção da saúde: o NAT como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde

Com o crescente número de pedidos de medicamentos por meio de ações judiciais, o Poder Judiciário se viu na difícil função de decidir questões tão relevantes e urgentes para as quais não possuía, necessariamente, conhecimento técnico. O fenômeno intitulado “judicialização da saúde” tem sido causa de preocupação, pois o alto gasto com a compra de medicamentos solicitados como resultado dessas ações podem interferir, diretamente, em verbas destinadas a outras políticas públicas e provoca uma discussão sobre o direito constitucional a saúde; que nesse aspecto é garantido a quem teve acesso a justiça. Na busca de dar auxilio aos magistrados na hora de decidirem sobre essas ações o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em cooperação com a Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementaram o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) em ações judiciais da saúde. Núcleo esse formado por profissionais ligados a saúde, que analisam detalhadamente os pedidos, confeccionam um parecer. Esse trabalho visa explanar sobre o funcionamento desse Núcleo e demonstrar se o auxilio técnico serve como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde. A abordagem para alcançar o nosso objetivo que é passa pelo conceito, doutrinas e características da Judicialização da saúde. Num segundo momento trabalharemos informações sobre o NAT, tratando da criação, objetivo, atribuição, dinâmica, com enfoque maior na atuação e expansão do Núcleo. Por fim, nosso objetivo é descrever, de forma mais detalhada, a ação do NAT com relação a quantos medicamentos são pedidos por via judicial, que tipo de medicamentos, os gastos com os mesmos e na opinião dos operadores de direito envolvidos nessa seara, como juízes e defensores, sobre o funcionamento do NAT.

Decisões de investimentos

Nesta monografia, propomo-nos examinar as principais características da decisão de investimento. Iniciamos com a apresentação, talvez um tanto supérflua de dois conceitos básicos para investimentos: o de fluxo de caixa e o de taxa de desconto.

Poder judiciário brasileiro e a proteção dos direitos humanos: aplicabilidade e incorporação das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Neste livro, a proposta é aprofundar a análise da atuação do Poder Judiciário Brasileiro e a utilização por este Poder dos meios legais na proteção dos direitos fundamentais, em especial com a Corte Interamericana da Organização dos Estados Americanos (OEA), como órgão jurídico que se pronuncia e julga violações aos Direitos Humanos, cometidas dentro das fronteiras do grupo de países americanos, que aceitaram e reconhecem a jurisdição obrigatória desse Tribunal Internacional.

As características da repercussão geral e dos recursos repetitivos nas decisões tributárias: na divergência de entendimento dos tribunais superiores

O trabalho se presta a identificar semelhanças entre o instituto da Repercussão Geral, nos recursos extraordinários interpostos perante o Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Repetitivo, nos recursos especiais interpostos perante o Superior Tribunal de Justiça. Com isso, é realizada uma tentativa de busca jurisprudencial até o fim de 2009, não obtendo êxito na busca dos julgados em Direito Tributário, para identificar uma possível contradição entre o entendimento dos fundamentos dos filtros recursais entre as Cortes Superiores. Por fim, há uma análise crítica sobre as possíveis interferências do julgamento do STJ nos julgamentos do STF, procurando compreender o papel do Supremo, bem como as possíveis conseqüências das decisões do STF nos contribuintes e suas formas de defesa possíveis, caso venha ocorrer a hipótese formulada no trabalho.

Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cívil do Estado do Rio de Janeiro

O estudo empírico busca verificar o quanto são reconhecidas pelo Judiciário as decisões administrativas da ANEEL envolvendo relações de consumo. Em especial, o tratamento dado às Resoluções 414/10 e 456/00. Na primeira parte, expõe-se o problema a ser investigado. Na segunda parte, descreve-se o objeto de pesquisa e a justificativa da escolha temática. Na terceira parte, descreve-se a metodologia utilizada. Na quarta parte, descreve-se e analisa-se os dados empíricos obtidos, apontando conclusões preliminares.