Criminalidade econômica e extradição: a questão dos crimes fiscais

Busca-se uma reflexão sobre o uso da extradição para a recuperação do delinquente econômico. Inicialmente, expõe-se brevemente os elementos estruturais do Direito Penal Econômico, com ênfase suas características diferenciadoras do modelo tradicional e em suas questões mais controvertidas que dificultam a persecução penal de seus agentes. Em segundo momento, analisam-se as principais formas de cooperação jurídica em matéria penal, entre as mais clássicas, como a homologação da sentença estrangeira, e as mais modernas, como o auxílio direto. Destaca-se ainda o uso da extradição como uma das mais importantes formas em que ainda precisa se respaldar a comunidade internacional, fazendo-se necessário expor suas características e principais questões. Em seguida, cuida-se das limitações quando o crime imputado for de Direito Penal Econômico, vislumbrando questões insurgentes dessa conjugação, bem como o tratamento conferido pela jurisprudência. Constata-se a evolução que essas limitações sofrem para impedir a impunidade decorrente de problemas de formalidades, um grande risco dada as características especiais aos crimes econômicos e, sobretudo, os tributários, de que se ocupa a derradeira parte deste trabalho. Para estes já se observa em tratados a mitigação do requisito da dupla tipicidade e indaga-se quanto à possibilidade de esta fundamentar uma extradição sem crime.

Corporate Responsibility for Crimes - Thinking Outside the Box

Emeseh, Engobo, 'Corporate Responsibility for Crime: Thinking outside the Box' I University of Botswana Law Journal (2005) 28-49 RAE2008

Sentencing War Crimes and Crimes against Humanity under the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia

null RAE2008

A influência da iluminação nos crimes contra estabelecimentos comerciais

Dissertação apresentada à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Criminologia

Genocide and the International Court of Justice: Finally, a Duty to Prevent the Crime of Crimes

The International Court of Justice has issued its long-awaited decision in the suit filed by Bosnia and Herzegovina against Serbia and Montenegro with respect to the 1992–1995 war. The decision confirms the factual and legal determinations of the International Criminal Tribunal for the former Yugoslavia, ruling that genocide was committed during the Srebrenica massacre in July 1995 but that the conflict as a whole was not genocidal in nature. The Court held that Serbia had failed in its duty to prevent genocide in Srebrenica, although—because, the Court said, there was no certainty that it could have succeeded in preventing the genocide—no damages were awarded. The judgment provides a strong and authoritative statement of the general duty upon states to prevent genocide that dovetails well with the doctrine of the responsibility to protect.

A Human Rights Triumph? Dictatorship-Era Crimes and the Chilean Supreme Court

This article assesses the dramatic shift in Chilean Supreme Court jurisprudence toward accountability for crimes committed during the dictatorship and sets it within the context of judicial reform and political change. Chile's experience has been identified as emblematic of delayed justice, but an examination of key case law identifies the narrow scope and instability of Supreme Court decision-making. The Court has been uncharacteristically assertive in its application of human rights norms yet vulnerable to external influences. The Chilean example underscores the need for political leadership to address past violations in post-conflict societies. Political inertia impeded justice claims and, as a result, change required significant judicial innovation.