Constituição Anotada da República Democrática de Timor-Leste

A independência de Timor-Leste, proclamada pela Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (FRETILIN) em 28 de novembro de 1975, vê-se internacionalmente reconhecida a 20 de maio de 2002, uma vez concretizada a libertação do povo timorense da colonização e da ocupação ilegal da Pátria Maubere por potências estrangeiras. A elaboração e adoção da Constituição da República Democrática de Timor- -Leste culminam a secular resistência do povo timorense, intensificada com a invasão de 7 de dezembro de 1975. A luta travada contra o inimigo, inicialmente sob a liderança da FRETILIN, deu lugar a formas mais abrangentes de participação política, com a criação sucessiva do Conselho Nacional de Resistência Maubere (CNRM), em 1987, e do Conselho Nacional de Resistência Timorense (CNRT), em 1998. A Resistência desdobrou-se em três frentes. A frente armada foi protagonizada pelas gloriosas Forças Armadas de Libertação Nacional de Timor-Leste (FALINTIL), cuja gesta histórica cabe exaltar. A ação da frente clandestina, astutamente desencadeada em território hostil, envolveu o sacrifício de milhares de vidas de mulheres e homens, em especial jovens, que lutaram com abnegação em prol da liberdade e independência. A frente diplomática, conjugadamente desenvolvida em todo o Mundo, permitiu abrir caminho para a libertação definitiva. Na sua vertente cultural e humana, a Igreja Católica em Timor-Leste sempre soube assumir com dignidade o sofrimento de todo o Povo, colocando-se ao seu lado na defesa dos seus mais elementares direitos. Esta Constituição representa, finalmente, uma sentida homenagem a todos os mártires da Pátria. Assim, os Deputados da Assembleia Constituinte, legítimos representantes do Povo eleitos a 30 de agosto de 2001; Alicerçados ainda no ato referendário de 30 de agosto de 1999, que, concretizado sob os auspícios da Organização das Nações Unidas, confirmou a vontade autodeterminada de independência; Plenamente conscientes da necessidade de se erigir uma cultura democrática e institucional própria de um Estado de Direito onde o respeito pela Constituição, pelas leis e pelas instituições democraticamente eleitas sejam a sua base inquestionável; Interpretando o profundo sentimento, as aspirações e a fé em Deus do povo de Timor-Leste; Reafirmam solenemente a sua determinação em combater todas as formas de tirania, opressão, dominação e segregação social, cultural ou religiosa, defender a independência nacional, respeitar e garantir os direitos humanos e os direitos fundamentais do cidadão, assegurar o princípio da separação de poderes na organização do Estado e estabelecer as regras essenciais da democracia pluralista, tendo em vista a construção de um país justo e próspero e o desenvolvimento de uma sociedade solidária e fraterna. A Assembleia Constituinte, reunida na sessão plenária de 22 de março de 2002, aprova e decreta a seguinte Constituição da República Democrática de Timor-Leste:

A constituição dos discursos do samba e do fado nas décadas de 1930 e 1940

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Ciência da Linguagem.

A prova do tempo: 40 anos de constituição

Uma constituição não é um pacto eterno. Mas tão pouco deve mudar com a flutuação das modas políticas. A Constituição portuguesa tem agora quarenta anos. No decurso destas quatro décadas foi sendo alterada no Parlamento, de acordo com os processos que os constituintes estabeleceram. No que permaneceu e no que foi mudando, ela foi representando a vontade presumida do povo, avaliada de acordo com as regras mais seguras de o fazer. Num tempo em que se fala da crise de tantos aspetos da vida coletiva, é sensato perguntar, na Casa da Democracia, se esta Constituição continua a poder servir de moldura institucional para uma sociedade com as de hoje. Esta exposição, que aborda os principais argumentos críticos, aponta para uma resposta afirmativa, corroborando as sucessivas votações que foram ratificando e retocando o texto constitucional.

Dinâmicas sociais,institucionais e políticas na constituição, dissolução e recomposição familiar em Portugal.

Tese apresentada para cumprimentos dos requisitos necessários à obtenção do grau de Doutor em Ciências Sociais

Platão e o Cavalo de Pau: aspectos do problema da síntese e da constituição do acesso no Teeteto

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Filosofia Geral

Fatores determinantes da constituição das provisões em Portugal e no Brasil

Dissertação de Mestrado apresentado ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação de Professora Doutora Cláudia Maria Ferreira Pereira

Órgão de governação de topo do hospital público português : estrutura e constituição

RESUMO - Pretende-se com este projecto fazer uma reflexão sobre a problemática dos modelos de governação na gestão pública de hospitais e sobre a forma de incrementar a capacidade estratégica da gestão, contextualizando a governação dos hospitais num quadro mais amplo e comunitário, integrando os interesses e expectativas dos diversos interessados no funcionamento dos hospitais públicos. Sinteticamente, a questão fundamental de investigação é: Como conseguirá o sistema de governação de um hospital público incorporar os interesses de todos os seus stakeholders e shareholders? A resposta a esta questão integra duas fases, uma primeira dedicada ao estudo de um novo modelo de configuração para o órgão de governação de topo do hospital público e uma segunda fase dedicada à construção de um questionário para discussão e validação do modelo proposto através da técnica Delphi. A metodologia utilizada passou pela condução prévia de entrevistas exploratórias a informadores privilegiados e pela divisão do projecto em duas partes – uma primeira parte de enquadramento que segue a metodologia clássica da revisão bibliográfica e uma segunda parte prática que segue a metodologia Delphi, precedida de um levantamento das questões críticas para integrar no questionário que servirá de base à discussão dos peritos. Como resultado, o actual modelo pareceu-nos dificultar a consideração das expectativas e dos interesses dos proprietários/accionistas e dos stakeholders em geral do hospital público, concluindo-se pela necessidade de um novo modelo que estabeleça, inequivocamente, os papéis e as funções inerentes ao órgão de governação, garantindo a internalização da perspectiva de todos os interessados. -------------------------------ABSTRACT - The objective of this project is to reflect on the problematic of models of governance in the public management of hospitals and on the means for incrementing strategic management capacity. It does so by contextualizing the governance of public hospitals on a more ample community–wide scale, integrating the interests and expectations of different parties. The main research question is: how can the system of governance of a public hospital incorporate the interests of all its stakeholders and shareholders? The answer to this question involves two phases, one dedicated to the study of the configuration of the top-level governing body of the public hospital and, a second, dedicated to the construction of a questionnaire for discussion and validation of the proposed model by means of a Delphi technique. The methodology involved, first of all, exploratory interviews with key- informants and by the structuring of the project in two parts – the first, dedicated to contextualization by means of a standard literature review and the second, essentially practical by means of the Delphi technique, preceded by the raising of critical questions that integrate the questionnaire that will form the basis of expert discussion. The present model of public hospital governance appears to limit the possibility of integrating the expectations and interests of stakeholders and owner/shareholders. It is concluded that a new model is needed, one that establishes unequivocally the roles and functions of the top- level governing body, thereby

Constituição da baseline para projectos de carbono no Parque Natural da Cufada no âmbito do mecanismo REDD+

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia do Ambiente, perfil de Gestão e Sistemas Ambientais

O Corpo de estado-maior nos anos 30

Dissertação apresentada para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em História Contemporânea (variante século XX)

Suícidios capitais . Constituição de um espaço heteropico na Lisboa de oitocentos

A reflexão que proponho nestes Encontros Interdisciplinares assenta na necessidade de (re)equacionar alguns factores estruturantes na construção da imagem da capital - Lisboa -, num momento particular da sua história - os anos do Romantismo. A proposta parte de um quadro abrangente de pesquisa e análise sobre a arquitectura e o urbanismo na capital no século XIX, que venho perseguindo desde há já alguns anos. Este trabalho foi, porém, pensado a partir de um locus e de um exemplo muito específico. Visa uma reflexão sobre Lisboa a partir de um só pedaço dela: o jardim de S. Pedro de Alcântara. (Re)definida em meados de Oitocentos, essa microestrutura espacial foi, e é, fundamental para as muitas leituras a que a cidade se tem oferecido. É por essa razão que, revisitar a história e o entendimento historiográfico deste espaço se apresenta como uma via de problematização e confronto com algumas das proposições mais repetidas nessas leituras. Nelas se defende comummente a romanticidade como traço fundamental deste jardim.

Fatalidade e política. Poética do trágico e constituição política do Ocidente

Tese de Doutoramento em Ciências da Comunicação

Estrutura antigênica e constituição química das leptospiras

Os autores fazem um estudo comparativo entre os métodos de sedimentação, MIF-C e Kato em relação à eficiência para diagnosticar ovos de helmintos, em especial os de Schistosoma mansoni. Discutem as possibilidades e limitações dos métodos assinalados e concluem pela maior eficiência do método de sedimentação.

Empreendedorismo territorial e desenvolvimento local: a constituição de um polo de economia do património em Almeida

Relatório de Estágio apresentado para cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Mestre em Gestão do Território