La métrique de la juste peine : une analyse des décisions de justice prises par les acteurs judiciaires et le public

La thèse délaisse l’étude des biais, des erreurs et des influences externes qui modulent les décisions de justice et formule l’hypothèse que les individus, confrontés à un dilemme normatif (quelle serait la juste peine?), manifestent un souci de justice qu’il est pertinent d’analyser en lui-même. Les résultats de cette thèse indiquent qu’une proportion appréciable des choix et des jugements des citoyens et des acteurs judiciaires interrogés témoignent, en raison de leur cohérence interne et de leur modération, d’un souci manifeste de justice. Les données de la thèse s’appuient sur un sondage sentenciel dans lequel on demandait à des répondants du public (n=297), mais aussi à un échantillon d’acteurs judiciaires (n=235), de prendre des décisions de détermination pénale dans trois histoires de cas bien détaillées. La thèse s’intéresse à la détermination de la juste peine, laquelle incorpore trois prises de décision distinctes. Le premier chapitre de la thèse s’attarde à la qualité des échelles individuelles de sévérité des peines qui peuvent être infligées pour sanctionner un délinquant reconnu coupable d’actes criminels. Les résultats indiquent que les citoyens, tous comme les acteurs judiciaires, n’utilisent pas la même métrique pour statuer sur la sévérité des peines, mais que certains d’entre eux, font usage d’une métrique pénale plus cohérente et plus raisonnable que d’autres. Un test décisif pour jauger de la valeur d’une métrique est son aptitude à établir des équivalences pénales entre les peines de prison, de probation, de travaux communautaires et d’amendes. Le deuxième chapitre s’attarde à la qualité des choix sentenciels des citoyens et des acteurs judiciaires. Deux critères sont utilisés pour distinguer les sentences les plus justes : 1) le critère de proportionnalité ou de cohérence interne (les sentences données sont-elles toujours proportionnelles à la gravité de l’infraction commise ?); 2) le critère de modération ou de cohérence externe (la sentence donnée peut-elle rallier le plus grand nombre de points de vue?). Les deux critères sont importants parce qu’ils contribuent tous deux à réduire la marge d’incertitude du dilemme sentenciel. Le troisième chapitre prend acte que toute sentence fera possiblement l’objet d’un aménagement subséquent. Les formes les plus manifestes d’aménagement pénal sont régies par l’octroi d’une libération conditionnelle qui écourte la durée de peine qui sera purgée en prison. Certains acteurs judiciaires choisiront de tenir compte de cette libération anticipée en gonflant leur sentence, alors que d’autres se refuseront à le faire. Le dernier chapitre s’attarde aux raisons qui motivent leurs choix.

Entrevues auprès d’enfants qui dévoilent une agression sexuelle : examen du processus d’enquête et du parcours judiciaire des dossiers

Cette étude a été rendue possible grâce aux bourses doctorales accordées à la première auteure par les organismes suivants : le Conseil de recherche en sciences humaines (CRSH), la Chaire interuniversitaire Marie-Vincent sur les agressions sexuelles envers les enfants (CIMV), l’Équipe violence sexuelle et santé (ÉVISSA) et le Centre de recherche interdisciplinaire sur les problèmes conjugaux et les agressions sexuelles (CRIPCAS). Cette étude a également été soutenue par une subvention de recherche accordée par le Bureau d’aide aux victimes d’actes criminelle (BAVAC) du ministère de la justice du Québec accordée à Mireille Cyr.

Gestão de pessoas na Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro

This study aimed to verify the type of Personnel Management adopted during the period between January 2005 and December 2008 at the Municipal General Attorney¿s Office (PGM-RJ) is compatible with the challenges of society and management people in the twenty-first century and why. To enable this conclusion, the means used were the research literature, documentary and field, through a process of self-ethnography. The literature review presented the evolutionary process and culture of public administration in Brazil, the new challenges of society and people management in the twenty-first century, the evolutionary process of managing people and its main approaches and models. The field research provided data wich related to them with the literature review, allowed to identify the predominant features of public administration and culture of PGM-RJ and the people management approaches identified. In addition, the study highlights that despite the effort in making changes and advances in the use of many different ideas of functionalist approach, the human resource practices adopted in the PGM-RJ during the period between January 2005 and December 2008 were not fully compatible with the challenges of society and people management in the twenty-first century.

Os juízes diante da judicializção da saúde: o NAT como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde

Com o crescente número de pedidos de medicamentos por meio de ações judiciais, o Poder Judiciário se viu na difícil função de decidir questões tão relevantes e urgentes para as quais não possuía, necessariamente, conhecimento técnico. O fenômeno intitulado “judicialização da saúde” tem sido causa de preocupação, pois o alto gasto com a compra de medicamentos solicitados como resultado dessas ações podem interferir, diretamente, em verbas destinadas a outras políticas públicas e provoca uma discussão sobre o direito constitucional a saúde; que nesse aspecto é garantido a quem teve acesso a justiça. Na busca de dar auxilio aos magistrados na hora de decidirem sobre essas ações o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em cooperação com a Secretaria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro implementaram o Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) em ações judiciais da saúde. Núcleo esse formado por profissionais ligados a saúde, que analisam detalhadamente os pedidos, confeccionam um parecer. Esse trabalho visa explanar sobre o funcionamento desse Núcleo e demonstrar se o auxilio técnico serve como instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais na área da saúde. A abordagem para alcançar o nosso objetivo que é passa pelo conceito, doutrinas e características da Judicialização da saúde. Num segundo momento trabalharemos informações sobre o NAT, tratando da criação, objetivo, atribuição, dinâmica, com enfoque maior na atuação e expansão do Núcleo. Por fim, nosso objetivo é descrever, de forma mais detalhada, a ação do NAT com relação a quantos medicamentos são pedidos por via judicial, que tipo de medicamentos, os gastos com os mesmos e na opinião dos operadores de direito envolvidos nessa seara, como juízes e defensores, sobre o funcionamento do NAT.

Ensaios sobre o poder judiciário no Brasil

A tese apresenta três ensaios empíricos sobre os padrões decisórios de magistrados no Brasil, elaborados à partir de bases de dados inéditas e de larga escala, que contém detalhes de dezenas de milhares de processos judiciais na primeira e na segunda instância. As bases de dados são coletadas pelo próprio autor através de programas-robô de coleta em massa de informações, aplicados aos "links" de acompanhamento processual de tribunais estaduais no Brasil (Paraná, Minas Gerais e Santa Catarina). O primeiro artigo avalia - com base em modelo estatístico - a importância de fatores extra-legais sobre os resultados de ações judiciais, na Justiça Estadual do Paraná. Isto é, se os juízes favorecem sistematicamente a parte hipossuficiente (beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita). No segundo artigo, estuda-se a relação entre a duração de ações cíveis no primeiro grau e a probabilidade de reforma da sentença, utilizando-se dados da Justiça Estadual de Minas Gerais. O objetivo é avaliar se existe um dilema entre a duração e a qualidade das sentenças. Dito de outra forma, se existe um dilema entre a observância do direito ao devido processo legal e a celeridade processual. O último artigo teste a hipótese - no âmbito de apelações criminais e incidentes recursais no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - de que as origens profissionais dos desembargadores influenciam seus padrões decisórios. Isto é, testa-se a hipótese de que desembargadores/relatores oriundos da carreira da advocacia são mais "garantistas" ( e desembargadores oriundos da carreira do Ministério Público são menos "garantistas") relativamente aos seus pares oriundos da carreira da magistratura. Testam-se as hipóteses com base em um modelo estatístico que explica a probabilidade de uma decisão recursal favorável ao réu, em função da origem de carreira do relator do recurso, além de um conjunto de características do processo e do órgão julgador.

Financiamento ao comércio internacional de commodities : financiamento às exportações brasileiras sob modalidade de recebimento antecipado de exportação

O presente trabalho tem por objeto analisar aspectos jurídicos relacionados com o financiamento internacional do comércio de commodities, com dedicada atenção ao chamado “financiamento pré-exportação” (ou pre-export finance). Considerando a relevância dessa operação ao fomento das exportações brasileiras, admitida pelas autoridades monetárias como “Recebimento Antecipado de Exportação”, ter-se-á como objetivo a análise dos instrumentos jurídicos que, recepcionados pela legislação brasileira ou socialmente tipificados, têm como premissa a implementação de estruturas contratuais e de garantias voltadas para a eliminação de riscos em operações transfronteiriças com economias emergentes, como o Brasil. Esses instrumentos são empregados nas diversas fases do financiamento estruturado de commodities, impondo aos seus agentes – financiadores, executivos e advogados – desafios relacionados com obrigações, riscos, responsabilidades, garantias e contingências pouco exploradas pela literatura jurídica. O tema será desenvolvido em nove capítulos. O primeiro conceituará as diversas modalidades de operações de trade finance; o segundo dedicará análise para as operações estruturadas de financiamento do comércio de commodities; o terceiro tratará dos parâmetros de racionalidades (como análises conjugadas de balanço contábil, fluxo de caixa e mobilização de bens) adotados pelos financiadores estrangeiros para a concessão do crédito ao exportador; o quarto será reservado ao estudo criterioso dos riscos da operação e sua mitigação; o quinto discutirá as características principais do financiamento pré-exportação; o sexto será dedicado aos aspectos regulatórios, conceito, características e campo de aplicação do “Recebimento Antecipado de Exportação”; o sétimo analisará os aspectos contratuais inerentes à operação de financiamento pré-exportação; o oitavo e o nono serão dedicados ao estudo das garantias, sobretudo no que diz respeito à preservação de bens e direitos outorgados em garantia, com vistas ao reembolso do capital ao financiador estrangeiro. Sob esse prisma, serão analisados os principais elementos do financiamento estruturado à exportação brasileira de commodities, a fim de contribuir com o aprimoramento e a divulgação dessas técnicas empresariais e jurídicas (ainda restritas a um público especialíssimo) engendradas em prol do desenvolvimento econômico brasileiro.

Acesso ao direito e a democratização da justiça na assistência jurídica integral e gratuita contemporânea

Pós-graduação em Ciências Sociais - FFC

Análise da implementação dos planos de recuperação de áreas degradadas pela mineração em Lourenço (AP)

O estudo teve por objetivo verificar a coerência dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) pela Mineração Novo Astro - MNA no Distrito de Lourenço, Município de Calçoene (AP), a partir do conhecimento do contexto em que se estabeleceram e foram decididas as medidas de recuperação, e quais os atores que influenciaram neste processo de decisão. Foram realizadas entrevistas com membros da população e com representantes da MNA, da Ampla Engenharia (empresa responsável pela recuperação do ambiente degradado), da Cooperativa de Garimpeiros de Lourenço - COOGAL, da Secretaria Especial de Meio Ambiente do Amapá - SEMA, do Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM, do Ministério Público Federal, do governo do Estado, e da prefeitura Municipal de Calçoene. Estes atores influenciaram de forma decisiva para os resultados agora observados no local. A pesquisa envolveu o estudo sobre as medidas de recuperação mais eficazes em voga, a história dos acontecimentos em Lourenço e o contexto socioeconômico, para que fossem compreendidas as possibilidades de êxito das medidas escolhidas para o local. A partir destes dados foi feita a análise da eficácia destes PRADs e tecidas alternativas e direcionamentos futuros para o local, baseados nas características sociais e ambientais de Lourenço. O primeiro PRAD, finalizado em 1995, terminou por apresentar resultados pouco consistentes, de tal forma que o local no qual este foi executado voltou a ser explorado pelos garimpeiros e continuou a estar em condições degradadas. A MNA, por não ter legalizado sua situação, foi responsabilizada pela nova recuperação do local em 2002. O segundo PRAD, parcialmente implementado em 2003, possuiu baixa eficácia, com a morte de mais de 70% das espécies vegetais utilizadas em algumas áreas. A falta de conhecimentos mais profundos, por parte das empresas de mineração e de recuperação ambiental, sobre as características do meio ambiente e do contexto socioeconômico local parecem ter contribuído para os resultados negativos da implementação dos PRADs. Uma alternativa seria buscar a participação da população local nos projetos e políticas criados para a região, como forma de criar soluções que contemplem as características locais e os desejos da população.

Atuação da Defensoria Pública da União na Amazônia Legal em conflitos de natureza coletiva: período de 2004 a 2010

As instituições do sistema de justiça ao redor do mundo têm ocupado importantes espaços no cenário político-institucional, atuando como verdadeiros atores políticos dotados de recursos de poder. Esse fenômeno de judicialização da vida pública tem ocorrido no Brasil, sobejamente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Os atores do sistema de justiça passaram a exercer importante influência sobre a vida social, econômica e política do país, atuando na afirmação de novos direitos e na construção da agenda pública. À luz deste contexto a presente dissertação analisa a judicialização da política na realidade político-institucional brasileira, delimitando, todavia, o seu campo de estudo à atuação das unidades da Defensoria Pública da União nos Estados que integram a Amazônia Legal em conflitos de natureza coletiva, buscando compreender fundamentalmente as formas judiciais e extrajudiciais de resolução de conflitos, os critérios de atuação da instituição neste tipo de controvérsias, bem como os resultados das ações e relações com o judiciário. A ideia central é a de que os mecanismos que proporcionam inclusão no sistema de justiça podem desempenhar um papel importante na afirmação de direitos e na construção da agenda pública.

RP979-56 Long-Term Installment Land Contracts

The installment land contract is both an instrument of transfer and a method of financing sales of land. If properly drawn, it can have a number of advantages for both the buyer and seller. Both parties should contact their attorneys to be sure that the terms of the contract are clearly stated and understood. This research publication discusses how long-term installment land contracts are used in the agricultural community.

Razor Thin Win: The 1972 Constitution Ballot, Campaign, Ratification & the Courts -- Mae Nan (Robinson) Ellingson & Mick McKeon “In the Crucible of Change”

Beyond the challenge of crafting a new state Constitution that empowered the people and modernized and opened up state and local government in Montana, the Constitutional Convention delegates, as they signed the final document, looked forward to the arduous task of getting it ratified by the electorate in a short ten week period between the end of the convention on March 24 and the ratification election of June 6, 1972. While all 100 delegates signed the draft Constitution, not all supported its adoption. But the planning about how to get it adopted went back to the actions of the Convention itself, which carefully crafted a ballot that kept “hot political issues” from potentially killing the entire document at the polls. As a result, three side issues were presented to the electorate on the ballot. People could vote for or against those side issues and still vote to ratify the entire document. Thus, the questions of legalizing gambling, having a unicameral legislature and retaining the death penalty were placed separately on the ballot (gambling passed, as did the retention of the death penalty, but the concept of a one-house legislature was defeated). Once the ballot structure was set, delegates who supported the new Constitution organized a grassroots, locally focused effort to secure ratification – thought hampered by a MT Supreme Court decision on April 28 that they could not expend $45,000 in public monies that they had set aside for voter education. They cobbled together about $10,000 of private money and did battle with the established political forces, led by the MT Farm Bureau, MT Stockgrowers’ Assn. and MT Contractors Assn., on the question of passage. Narrow passage of the main document led to an issue over certification and a Montana Supreme Court case challenging the ratification vote. After a 3-2 State Supreme Court victory, supporters of the Constitution then had to defend the election results again before the federal courts, also a successful effort. Montana finally had a new progressive State Constitution that empowered the people, but the path to it was not clear and simple and the win was razor thin. The story of that razor thin win is discussed in this chapter by the two youngest delegates to the 1972 Constitutional Convention, Mae Nan Ellingson of Missoula and Mick McKeon, then of Anaconda. Both recognized “Super Lawyers in their later professional practices were also significant players in the Constitutional Convention itself and actively participated in its campaign for ratification. As such, their recollections of the effort provide an insider’s perspective of the struggle to change Montana for the better through the creation and adoption of a new progressive state Constitution “In the Crucible of Change.” Mae Nan (Robinson) Ellingson was born Mae Nan Windham in Mineral Wells, TX and graduated from Mineral Wells High School in 1965 and Weatherford College in Weatherford, TX in 1967. Mae Nan was the youngest delegate at the 1972 Convention from Missoula. She moved to Missoula in 1967 and received her BA in Political Science with Honors from the University of MT in 1970. She was a young widow known by her late husband’s surname of Robinson while attending UM graduate school under the tutelage of noted Professor Ellis Waldron when he persuaded her to run for the Constitutional Convention. Coming in a surprising second in the delegate competition in Missoula County she was named one of the Convention’s “Ten Outstanding Constitutional Convention Delegates,” an impressive feat at such a young age. She was 24 at the time, the youngest person to serve at the ConCon, and one of 19 women out of 100 delegates. In the decade before the Convention, there were never more than three women Legislators in any session, usually one or two. She was a member of the American Association of University Women, a Pi Sigma Alpha political science honorary, and a Phi Alpha Theta historical honorary. At the Convention, she led proposals for the state's bill of rights, particularly related to equal rights for women. For years, Ellingson kept a copy of the preamble to the Constitution hanging in her office; while all the delegates had a chance to vote on the wording, she and delegate Bob Campbell are credited with the language in the preamble. During the convention, she had an opportunity that opened the door to her later career as an attorney. A convention delegate suggested to her that she should go to law school. Several offered to help, but at the time she couldn't go to school. Her mom had died in Texas, and she ended up with a younger brother and sister to raise in Missoula. She got a job teaching, but about a year later, intrigued with the idea of pursuing the law as a career, she called the man back to ask about the offer. Eventually another delegate, Dave Drum of Billings, sponsored her tuition at the UM School of Law. After receiving her JD with Honors (including the Law Review and Moot Court) from the UM Law School Ellingson worked for the Missoula city attorney's office for six years (1977-83), and she took on landmark projects. During her tenure, Missoula became the first city to issue open space bonds, a project that introduced her to Dorsey & Whitney. The city secured its first easement on Mount Sentinel, and it created the trail along the riverfront with a mix of playing fields and natural vegetation. She also helped develop a sign ordinance for the city of Missoula. She ended up working as bond counsel for Dorsey & Whitney, and she opened up the firm's full-fledged Missoula office after commuting a couple of years to its Great Falls office. She was a partner at Dorsey Whitney, working there from 1983 until her retirement in 2012. The area of law she practiced there is a narrow specialty - it requires knowledge of constitutional law, state and local government law, and a slice of federal tax law - but for Ellingson it meant working on great public projects – schools, sewer systems, libraries, swimming pools, ire trucks. At the state level, she helped form the Montana Municipal Insurance Authority, a pooled insurance group for cities. She's shaped MT’s tax increment law, and she was a fixture in the MT Legislature when they were debating equal rights. As a bond lawyer, though, Ellingson considers her most important work for the state to be setting up the Intercap Program that allowed local governments to borrow money from the state at a low interest rate. She has been a frequent speaker at the League of Cities and Towns, the Montana Association of Counties, and the Rural Water Users Association workshops on topics related to municipal finance, as well as workshops sponsored by the DNRC, the Water and Sewer Agencies Coordination Team, and the Montana State University Local Government Center. In 2002, she received an outstanding service award from the Montana Rural Water Users Association. In addition to being considered an expert on Montana state and constitutional law, local government law and local government finance, she is a frequent teacher at the National Association of Bond Lawyers (NABL) Fundamentals of Municipal Bond Law Seminar and the NABL Bond Attorney’s Workshop. For over 30 years Mae Nan has participated in the drafting of legislation in Montana for state and local finance matters. She has served on the Board of Directors of NABL, as Chairman of its Education Committee, was elected as an initial fellow in 1995 to the American College of Bond Counsel, and was recognized as a Super Lawyer in the Rocky Mountain West. Mae Nan was admitted to practice before the MT and US Supreme Courts, was named one of “America’s Leading Business Lawyers” by Chambers USA (Rank 1), a Mountain States Super Lawyer in 2007 and is listed in Best Lawyers in America; she is a member and former Board Member of NABL, a Fellow of the American College of Bond Counsel and a member of the Board of Visitors of the UM Law School. Mae Nan is also a philanthropist who serves on boards and applies her intelligence to many organizations, such as the Missoula Art Museum. [Much of this biography was drawn from a retirement story in the Missoulian and the Dorsey Whitney web site.] Mick McKeon, born in Anaconda in 1946, is a 4th generation Montanan whose family roots in this state go back to the 1870’s. In 1968 he graduated from Notre Dame with a BA in Communications and received a Juris Doctorate degree from the University of Montana Law School in 1971. Right after graduating from law school, Mick was persuaded by his father, longtime State Senator Luke McKeon, and his uncle, Phillips County Attorney Willis McKeon, to run for delegate to Montana’s Constitutional Convention and was elected to represent Deer Lodge, Philipsburg, Powell, and part of Missoula Counties. Along with a coalition of delegates from Butte and Anaconda, he fought through the new Constitution to eliminate the legal strangle hold, often called “the copper collar,” that corporate interests -- the Anaconda Company and its business & political allies -- had over state government for nearly 100 years. The New York Times called Montana’s Constitutional Convention a “prairie revolution.” After helping secure the ratification of the new Constitution, Mick began his practice of law in Anaconda where he engaged in general practice for nearly 20 years. Moving to Butte in 1991, Mick focused has practice in personal injury law, representing victims of negligence and corporate wrongdoing in both Montana district courts and federal court. As such, he participated in some of the largest cases in the history of the state. In 1992 he and his then law partner Rick Anderson obtained a federal court verdict of $11.5 million -- the largest verdict in MT for many years. Mick’s efforts on behalf of injured victims have been recognized by many legal organizations and societies. Recently, Mick was invited to become a member of the International Academy of Trial Lawyers - 600 of the top lawyers in the world. Rated as an American Super Lawyer, he has continuously been named one of the Best Lawyers in America, and an International Assn. of Trial Lawyers top 100 Trial Lawyer. In 2005, he was placed as one of Montana’s top 4 Plaintiff’s lawyers by Law Dragon. Mick is certified as a civil trial specialist by the National Board of Trial Advocacy and has the highest rating possible from Martindale-Hubble. Mick was awarded the Montana Trial Lawyers Public Service Award and provided pro bono assistance to needy clients for his entire career. Mick’s law practice, which he now shares with his son Michael, is limited to representing individuals who have been injured in accidents, concentrating on cases against insurance companies, corporations, medical providers and hospitals. Mick resides in Butte with his wife Carol, a Butte native. Mick, Carol, Michael and another son, Matthew, who graduated from Dartmouth College and was recently admitted to the Montana bar, enjoy as much of their time together in Butte and at their place on Flathead Lake.

Adaptive Rückmeldungen im intelligenten Tutorensystem LARGO

Das intelligente Tutorensystem LARGO für die Rechtswissenschaften soll Jurastudenten helfen, Argumentationsstrategien zu lernen. Im verwendeten Ansatz werden Gerichtsprotokolle als Lernmaterialien verwendet: Studenten annotieren diese und erstellen graphische Repräsentationen des Argumentationsverlaufs. Das System kann dabei zur Reflexion über die von Anwälten vorgebrachten Argumente anregen und Lernende auf mögliche Schwächen in ihrer Analyse des Disputs hinweisen. Zur Erkennung von Schwächen verwendet das System Graphgrammatiken und kollaborative Filtermechanismen. Dieser Artikel stellt dar, wie in LARGO auf Basis der Bestimmung eines „Benutzungskontextes“ die Rückmeldungen im System benutzungsadaptiv gestaltet werden. Weiterhin diskutieren wir auf Basis der Ergebnisse einer kontrollierten Studie mit dem System, welche mit Jurastudierenden an der University of Pittsburgh stattfand, in wie weit der automatisch bestimmte Benutzungskontext zur Vorhersage von Lernerfolgen bei Studenten verwendbar ist.

Computer-assisted virtual autopsy using surgical navigation techniques

UNLABELLED OBJECTIVE; Virtual autopsy methods, such as postmortem CT and MRI, are increasingly being used in forensic medicine. Forensic investigators with little to no training in diagnostic radiology and medical laypeople such as state's attorneys often find it difficult to understand the anatomic orientation of axial postmortem CT images. We present a computer-assisted system that permits postmortem CT datasets to be quickly and intuitively resliced in real time at the body to narrow the gap between radiologic imaging and autopsy. CONCLUSION Our system is a potentially valuable tool for planning autopsies, showing findings to medical laypeople, and teaching CT anatomy, thus further closing the gap between radiology and forensic pathology.