Administração judiciária e os juizados especiais cíveis: o caso do Rio Grande do Sul

Os Juizados Especiais foram criados para proporcionar acesso à justiça, de forma simples e rápida, sem custos, objetivando resolver conflitos de menor complexidade, de modo informal e preferencialmente através da conciliação. Decorridas mais de duas décadas desde a sua implantação, no Rio Grande do Sul, o sistema não vêm tendo a devida atenção, quer de parte dos operadores, quer de parte do próprio Judiciário. O risco de contaminação das práticas do sistema tradicional de justiça, burocrático e formalista e, por isso mesmo, moroso, exige medidas de administração judiciária que evitem o desvirtuamento dos princípios com base nos quais os Juizados Especiais foram concebidos. A correta atuação dos Juízes Presidentes dos Juizados Especiais, a orientação aos servidores que nele atuam, a prévia preparação dos juízes leigos e conciliadores para o exercício das relevantes funções que lhes são atribuídas, o comprometimento dos integrantes das Turmas Recursais com a unidade do sistema e, fundamentalmente, gestão deste pelo órgão estadual responsável pela coordenação e supervisão dos Juizados Especiais, são medidas que, juntamente com os necessários investimentos em informatização, incentivo à inovação e ao uso das novas tecnologias, padronização de procedimentos, aperfeiçoamento dos bancos de dados e sistema estatístico, podem promover melhorias significativas no seu desempenho.

Gestão de pessoas para melhoria do serviço público: o caso das centrais de atendimento do Banco Central

O objetivo deste estudo é verificar em que medida a Central de Atendimento ao Público do Banco do Brasil, em Brasília provê a adequada alocação de seus servidores a capacitação desses, e as condições organizacionais necessárias para a automotivação. Considera-se que esses fatores são de suma importância para prestação de um serviço público. Buscou -se ainda verificar se as condições sócio-econômicas e de trabalho não são impeditivas da boa prestação do serviço. Foram aplicados formulários e questionários aos servidores a fim de verificar em que medida estão presentes esses fatores. A conclusão aponta que, apesar de a alocação ser feita de maneira empírica, da necessidade de criação de um sistema de treinamento mais alinhado com os objetivos da instituição, e da baixa cultura de comunicação intraorganizacional ,a gestão de pessoas no Banco Central do Brasil, caminha para um pensamento de melhoria contínua e apresenta soluções para grande parte dos problemas identificados.

Ouvidoria em órgão regulador do sistema financeiro nacional: o caso do Banco Central do Brasil

This study aims to understand how can the Ombudsman Office in the Central Bank of Brazil - the national monetary policy authority - contribute towards its interaction with society, especially regarding its customer service center. Social control over the government appears to be vital to the governments be responsive and pursue the public interest. The Ombudsman Office can be one instrument of social control. This research is a case study. The study presents the term ombudsman in the world and also its equivalent in Brazil - "ouvidor". Next, concepts related to public administration and accountability are approached. It was verified that the Ombudsman office can be effective in helping the social control of Central Bank of Brazil. Moreover, the Ombudsman Office brings a lot of valuable knowledge to this organization, mainly regarding its social role and its internal processes.

A prestação de um serviço público de qualidade: a divulgação eletrônica de informações do IBGE sob a óptica dos estudantes de administração e economia dos cursos de graduação da FGV/RJ em 2002

For the last 20 years, the State - and consequently the services it provides - is being redefined from its objectives to its validity as a guiding instance of the citizens' destinies. This redefinition is pushed by a strong and generalized tendency that discuss its role and power in the new worldwide scenario, making the State to suggest the introduction of a methodology to update the public management and the revision of the State properties forms. In this context, stands out the necessity of the public services adaptation to the worldwide tendencies of global information and the reduction of the distance between citizens, governments and information. According to this conjecture, the Brazilian Public Administration, is now trying to establish a base of support in the modern information technology in order to develop the public policy and, consequently, provide services for the society. Based on this intention, IBGE introduced a project for electronic spread of data and information produced in the ambit of the Institution. The purpose of the presented dissertation is to answer the following central question: Does the IBGE project for electronic spread of information meet expectations of the students in the FGV/RJ (2002) Administration and Economy graduation courses, properly accomplishing the provision of a public service?

Metodologia de custeio baseado em atividades implementada no Banco Central do Brasil: uma análise de seus desdobramentos

In the last years, there has been a strong tendency of transferring typical business management concepts and practices to the public administration, such as: efficiency, efficacy, effectiveness, economy, operational excellence, results and transparency. The limited offer of resources, as well as the growing demand for accountability, justifies that movement. In order to put the aforementioned concepts into operation, the public administration uses some mechanisms, among them cost management. This dissertation focuses on the use of cost management systems, based on an activity-based costing (ABC) method, by Brazilian public entities. The present analysis is conducted from the ABC system implemented in the Brazilian Central Bank (BACEN) - an indirect public administration autarchy - the main goal of this study is to examine its outcomes since the implementation of the system. The investigation went through three main questions: if the system is being used, if it is fulfilling the objectives sought and, finally, if it is providing the expected benefits. Semi-structured interviews were made with members of the institution; and, according to the assumptions and tools tailored for this study, the collected data were analysed qualitatively. Evidences indicate that information, when not manipulated in a systematic way, hinder not only the incorporation of the cost system to the routine, but also the achievement of the goals and benefits aimed with such implementation.

O perfil dos gerentes do Banco Central do Brasil: tradicionalismo ou contemporaneidade aberta do futuro?

O objetivo da dissertação é investigar se o perfil dos gerentes do Banco Central apresenta características que possibilitem uma atuação condizente com os conceitos contemporâneos de gestão: maior flexibilização, descentralização das decisões, delegação, participação, críatividade, inovação, suscetibilidade a mudanças, racionalidade administrativa, investimento na valorízação do corpo funcional, compartilhando uma gerência mais dialógica/comunicativa; ou se ainda perduram os conceitos de uma gestão tradicionalista, weberíana, tais como: centralização, controle e apego ao tecnicismo, autoridade hierárquica, verticalização, impessoalidade, padronização de métodos e procedimentos. Para tanto foram realizadas pesqUIsas bibliográfica e documental de forma a embasar conceitualmente as relações entre a teoria e a prática gerencial no Banco Central. As características do perfil dos gerentes foram levantadas, via entrevistas, com o Presidente e Diretores, e por intermédio de questionários com os próprios gerentes e seus subordinados, o que nos levou a perceber a gestão do Banco sob três enfoques: Alta Administração, grupo gerencial e grupo operacional. Os resultados do estudo demonstram que apesar de os gerentes do Banco Central apresentarem uma tendência ao tradicionalismo, na visão dos subordinados, eles se percebem num momento de transição, coerente com a mudança de paradigma, absorvendo os novos conceitos da gestão contemporânea, posição avalizada pela Superior Administração.

Fatores relevantes na construção de processos government-to-government no Banco Central do Brasil

This dissertation seeks to recognize the factors, which are relevant to the construction of the processes Government-to-Government (G2G), and how these factors influence the success of those processes. For this research, two existing cases in Banco Central do Brasil (Bacen) were used: i) the Banco Central do Brasil (BACEN) X Senado Federal case; and the Bacen x Poder Judiciário case. The framework of this dissertation is based on the methodology of multiple study cases described by Robert Yin (2001). This work analyzed separately each of the cases and compared the results obtained in each analysis. In this way, this research aimed at analyzing the reasons that led these cases to gain such distinct outcomes, despite the existing potential benefits in each one of them. The obtained results suggest that three factors influence the success of G2G processes in a relevant way: computational safety; the culture of the organizations involved; and the capacitation of people involved. Each of these factors, according to what results showed, bring a set of considerations which should be observed by the public administrator in relation to the strategies of implementation of G2G processes.

Racionalidade comunicativa e processo administrativo em equipes funcionais: o caso do Banco Central do Brasil

o objetivo desta dissertação é analisar como se configuram as funções '< administrativas de planejamento, organização, direção e controle, nas equipes funcionais em nível operacional do Banco Central do Brasil, em função do grau de racionalidade comunicativa I. que referencia a ação gerencial. A partir dos conceitos de processo administrativo e de suas funções integrantes, decorrentes da teoria clássica da administração, a ação gerencial é analisada à luz da epistemologia crítica, particularmente quanto aos conceitos de racionalidade comunicativa e das categorias de ação social. A pesquisa classifica-se como explicativa quanto aos fins e utiliza-se do método de estudo de caso, pois a análise é ambientada nas equipes de trabalho em nível operacional do Banco Central do Brasil. Os dados foram coletados por meio de aplicação de questionário junto aos servidores da instituição que trabalham nos componentes administrativos denominados "Coordenadorias". A partir desses dados foi possível a validação", das escalas e das correlações estabelecidas entre os construtos integrantes do modelo de pesquisa. Os resultados obtidos permitiram confirmar e discutir a hipótese principal do presente estudo de que a racionalidade comunicativa é preditora dos atributos das funções administrativas de planejamento, organização, direção e controle nas equipes funcionais em nível operacional do Banco Central.

A construção de sentidos diante de um acidente ambiental: administração pública e sociedade contando estórias

As relações entre empresas e comunidade representam antigo objeto de estudo, sendo que, nas últimas três décadas, tem sido propugnado que existiria a responsabilidade social para com os interessados pela ação corporativa. Esta tese avaliou como ocorre a relação entre a organização econômica e as demais organizações intervenientes no espaço local em uma situação de crise, com o objetivo de desnudar as motivações mais estruturantes dos atores sociais. Para tanto, optou-se pela análise de um acidente ambiental ocorrido na cidade de São Paulo, no qual representantes da administração pública e da sociedade interagiram. A metodologia da pesquisa consistiu no olhar sobre as estratégias comunicativas, recorrendo-se à perspectiva da construção de sentidos (sensemaking) empreendida pelos envolvidos, tomando como apoio central o aporte conceitual de Karl Weick. Em primeiro lugar, realizou-se a revisão das abordagens da teoria organizacional que têm sido utilizadas, privilegiando o construto da Man Made Disaster, idealizado por Brian Turner em 1976, em razão de proporcionar visão abrangente dos fenômenos associados aos desastres. Na sequência, o evolver do acidente foi detalhado, com a intenção de situar o cenário em que o enredo se deu. Com esse anteparo, os discursos registrados nas comissões parlamentares de inquérito, criadas para investigar o problema, foram classificados segundo código documental elaborado a partir da revisão bibliográfica e da natureza do estudo de caso em foco. Concluiu-se que a estratégia de responsabilização (blaming), que impera nesse tipo de situação, não foi superada, o que seria requerido para a transformação no status quo dos atores sociais.

A influência do Banco Interamericano de Desenvolvimento na formulação de políticas públicas: análise das condições de financiamento do programa de reabilitação da área central do município de São Paulo - Procentro

Este trabalho analisa a atuação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) quanto ao financiamento de políticas públicas, notadamente o Programa de Revitalização do Centro de São Paulo (Procentro). O período observado se estende da administração Marta Suplicy (2000 – 2004) – gestão em que ocorreu a assinatura do contrato – à administração José Serra/Gilberto Kassab (2004 – 2008). Objetiva-se avaliar a influência exercida pelo BID numa política pública específica, tendo como referência o estudo de caso do Procentro. Para tanto, optou-se por realizar entrevistas em profundidade com alguns técnicos responsáveis por diferentes áreas do Programa, por analisar fontes documentais (contratos, programas e relatórios) com vistas a identificar o tipo de linguagem utilizada pelo Banco, assim como a qualidade de suas demandas e contrapartidas para a realização da referida política publica. As observações centraram-se nas etapas de pré-aprovação e no período da assinatura do contrato; portanto, nas fases entendidas como precondições e condições respectivamente. Constatou-se que as condicionalidades são pressupostos que condicionam a assinatura do Contrato, sendo este circunscrito a um instrumento de garantia de pagamento do empréstimo, o que implica a lógica do “custo-benefício” (o Banco considera apenas, portanto, os aspectos mensuráveis). Para tanto, o Banco exige um conjunto de procedimentos gerenciais que definem o modus operandi dos financiamentos, assim como estipula como padrão formas gerenciais conhecidas como “melhores práticas”. Quanto à análise das diferentes gestões político/partidárias, foi possível observar a opção do BID por não valorizar a participação popular, bem como ignorar as demandas reivindicadas pelos movimentos sociais representantes da população pobre. Ao analisar os documentos, observou-se que o BID possui uma visão particular em relação às políticas públicas baseando-se em modelos internacionais de experiências consideradas bem-sucedidas por ele. Por fim, os documentos assinados com os governos são de difícil acesso, o que denota baixa transparência.

O que há de público na política pública?: análise do processo de elaboração do programa de revitalização e desenvolvimento da região central histórica de Santos a partir de narrativas

Partindo da pergunta de pesquisa “o que há de público na política pública”, esta dissertação, sobre o processo de elaboração do Programa de Revitalização e Desenvolvimento da Região Central Histórica de Santos, também denominado Alegra Centro, tem como objetivo identificar quais perspectivas de público estão presentes no campo-tema, utilizando como abordagem metodológica o levantamento e estudo de narrativas. Centrando o foco em duas questões específicas, a saber, as interações entre governo local e sociedade civil, bem como o papel dos aspectos culturais locais nas narrativas, foram encontradas fissuras, descontinuidades e conflitos entre as histórias, retratando o processo como conflituoso. As contribuições desse trabalho passam por propor um olhar para as políticas públicas de revitalização de centros históricos a partir do campo da Administração Pública, lançar mão da abordagem por narrativas para estudo de políticas públicas e construir um enredo de mistério para o caso específico, com fins de que possa embasar futuros estudos.

Independência do Banco Central : revisão literária e análise para o caso brasileiro

Com a abertura das economias nacionais e com a maior difusão de informações, as sociedades estão rapidamente se conscientizando da importância exercida pelas instituições públicas para o desempenho econômico de uma nação. Em se tratando de desenhos de instituições públicas do setor econômico-financeiro, observa-se uma forte tendência pela adoção de bancos centrais independentes. Neste trabalho, procuro identificar a origem da discussão acerca da independência dos bancos centrais. Serão analisadas as vantagens e as desvantagens de um banco central independente, bem como evidências empíricas que podem ser utilizadas para analisar a tese da independência dos bancos centrais. Finalmente, será analisada a história do Banco Central do Brasil. Analisaremos a evolução das autoridades monetárias brasileiras e procuraremos entender de que forma a independência do Banco Central do Brasil afetaria a economia do nosso país.

Efeitos da ocitocina sistêmica sobre memórias aversivas em ratos : mediação periférica por glicocorticóides e integração central por receptores muscarínicos M4

A ocitocina (OT) é um hormônio peptídico cujas funções clássicas incluem a contração uterina durante o parto e o reflexo de liberação do leite. Trabalhos recentes identificaram a participação da OT em outros processos, como no reconhecimento social, no comportamento maternal e na memória. O objetivo desta tese é identificar com maior precisão os efeitos da administração sistêmica de OT sobre os processos de consolidação e evocação da memória, em especial na tarefa de esquiva inibitória (EI), bem como mapear os mecanismos neurofisiológicos através dos quais a OT sistêmica exerce seus efeitos sobre o sistema nervoso central no processo de evocação da memória. A fim de estudar os efeitos da OT sobre a memória, ratos Wistar machos e fêmeas foram treinados na EI e receberam, imediatamente pós-treino ou 30 minutos pré-teste, ocitocina i.p. ou seu veículo (solução salina). A OT não apresentou efeitos sobre os ratos machos que a receberam imediatamente pós-treino, mas apresentou efeito amnésico sobre os outros três grupos - machos com OT pré-teste, fêmeas com OT pós-treino ou pré-teste. Uma vez que a OT tem conhecidos efeitos ansiolíticos, a tarefa do labirinto em cruz elevado foi utilizada para demonstrar que o efeito amnésico encontrados nesses três grupos não tem relação com os níveis de ansiedade, pois a dose consistentemente amnésica de OT não foi ansiolítica. Nas outras duas tarefas testadas, com caráter menos aversivo e mais espacial que a EI, o labirinto aquático e a habituação ao campo aberto, a OT não apresentou qualquer efeito sobre os ratos machos nelas treinados. Para investigar os mecanismos através dos quais a OT exerce seus efeitos sobre a evocação da memória, ratos Wistar machos receberam, 30 minutos préteste, administrações concomitantes de ocitocina i.p. (ou seu veículo, salina) e de 1) escopolamina (antagonista colinérgico não-seletivo) intra-hipocampal, ou 2) MT3 (antagonista colinérgico seletivo para M4) intra-hipocampal, ou 3) timolol (antagonista beta-adrenérgico) intra-hipocampal, ou 4) dexametasona (glicocorticóide sintético) i.p., ou ainda de veículo, tampão fosfato-salina para administração hipocampal ou salina para administração i.p.. Em todos estes experimentos, o efeito amnésico da OT sobre a evocação foi revertido por uma dose sem efeito próprio da outra droga. Estes resultados indicam que os efeitos amnésicos da ocitocina sobre a evocação da memória na tarefa da esquiva inibitória envolvem a participação dos sistemas colinérgico e adrenérgico no hipocampo e também dos glicocorticóides circulantes.

Escritório central de projetos interdisciplinares

A FGV Projetos desenvolve e implanta escritórios que atendam à necessidade de uma estrutura de governança específica com procedimentos de controle, utilização de ferramentas de gestão, tratamento e escalonamento rápido de problemas e riscos, gestão de documentação oficial e programação das apresentações do status de andamento para todos os níveis hierárquicos envolvidos nos projetos.

O sindicalismo e a administração publica

A dissertação aqui apresentada versa sobre uma temática nova, quer vista sob a ótica do nascimento do fato sociológico analisado - O Sindicalismo e a Administração Pública quer se considere a quase inexistência de fontes nas quais se possa abeberar, para que fosse possível estabelecer o fio condutor no desenvolvimento do tema. A temática foi analisada em dois planos: primeiro, fêz-se uma apreciação crítica da história do associativismo no Brasil, em sua simbiose com o aspecto social, com o lado econômico e com o lastro jurídico, ao ser analisado o caminho percorrido desde o primeiro clarão do Brasil até os dias presentes. Em segundo estágio, perquiriu-se a questão sindical, no que diz respeito à sua etiologia, o seu despertar mais consciente na década de 80 do nosso século, perpassando pela criação das Centrais Sindicais, ao serem detectados os desvios ideológicos, as contradições, a sua fisiologia em função de sua organização, ideário e ação na direção do que se propõem em nome de seus afiliados. Com efeito, o núcleo do trabalho se cinge à arregimentação do corpo de funcionários públicos com vistas a um eficaz - hoje, ainda muito incipiente - congraçamento, ao se deparar com uma forte resistência institucional, de vez que só a partir da Constituição de 1988, é que se abriu caminho para o direito de associação sindical a esse estamento dos agentes públicos. As disfunções são, aí, analisadas em relação ao despreparo dos Recursos Humanos no exercício de liderança e em confronto com a estrutura institucional anacrônica e de feitio autoritário, para fazer valer, de forma eficaz e efetiva, um bom desempenho da ação sindical, que se deseja genuína, autônoma e autógena, em função dos interesses de classe e a ter em vista a excelência dos serviços públicos; o fenômeno estudado, inversamente, mostra o processamento de uma luta sindical radicada em estrutura antidemocrática, em que o Estado financia os sindicatos e todo o aparelhamento sindical vertical, via contribuição sindical e a considerar que esse lastro sustentador da luta sindical é decalque de uma época de predominância de valores chauvinistas, exaltados no Brasil - e em outros países -, nas décadas de 30 e 40. Ainda foi feito um estudo comparativo com três modelos de sindicalismo, quais sejam: o francês, o alemão e o português. Os dois primeiros por razões de se constituirem em paradigmas de países centrais, tendo em vista que: (1) a França é modelo inspirador das instituições ocidentais, em sede político-jurídico-social, haja vista a sua História prenhe de fatos solapadores do statu quo ante; e (2) a Alemanha, por ter uma classe eficazmente institucionalizada de agentes públicos, tendo tradição araigada desde a burocracia prussiana, o que dá o toque de elevado profissionalismo a esses agentes públicos, os quais contam com uma agremiação sindical que guarda independência com relação ao movimento sindical do trabalhador privado, este, também consolidado em poderosa organização sindical naquele país. Portugal aparece no trabalho como o ascendente cultural do Brasil, o que implica em ser mostrado o nascedouro sindical desse país, dentro do clima cultural em que viveu e vive a península lusitana, e com isso se tenta elucidar o estágio de seu sindicalismo, as suas disfunções e auto funções , as suas semelhanças com o modelo brasileiro, as suas inclinações e natureza. As conclusões aferidas registram alguns aspectos relevantes: 1º) o Brasil nasceu de uma Administração centralizadora, marcada por uma máquina administrativa ineficaz, ineficiente, com a marca do Estato-império e sem a presença da construção concomitante de uma nação que é retardatária no assentar a viga da cidadania, o que levou a delongar a formação dos anseios e do espírito genuinamente autóctones. A repressão ao desenvolvimento das letras foi um entrave à criação de um espírito de povo, com a variante de ser uma maioria inculta, massacrantemente iletrada, em meio a uma pirâmide social em que se registrava apenas uma base desmesurada e um vértice acanhado, sem ter de permeio outras classes sociais que pudessem ser ou vir a ser estratificadas. Na esteira desses elementos, concluiu-se que: 2º) o movimento associativo é uma realidade incipiente e adormecido durante séculos, o que desbordou em uma apatia que só hoje começa a ser sacudida, através dos movimentos associativistas e sindical, este último nascido no meio das fábricas e estendido a algumas capitais de maior relevância política ou de maior peso econômico. o aspecto de maior magnitude para o trabalho foi a sinalização aberta aos servidores públicos para que se sindicalizassem, do que decorreu a conclusão de que essa ação precisa ser tangenciada e carreada a ser um movimento mais autenticamente ligado aos interesses da classe, pois por desvirtuamento contingencial em face da iniciante pouca expressão e inexperiência desse estamento, a ação sindical desses servidores sempre esteve à ilharga do movimento sindical do trabalhador privado, o qual tem outra linha de ação direcionada a interesses mais ligados ao conflito trabalho vs. capital, interesses esses que não se coadunam e nem se identificam com as aspirações e necessidades do funcionalismo público, mesmo que, muitas vezes, a questão do conflito desses agentes tenha uma interface no conjunto da pauta de reivindicação dos trabalhadores privados, ou seja, a questão salarial. O imperativo maior - e esta é a base da recomendação mais substancial - é conduzir a ação dos agentes públicos de forma heterodoxa na direção de se independentizar o movimento sindical desses agentes, a ser impulsionado pelas suas peculiaridades e por sua essencialidade ditada pela sua ontologia de servidores da coisa pública e tendo o público como sua clientela. Este é, em síntese, o caminho aqui trilhado.