Sobreposição de coisa julgada: uma perspectiva no exterior e no Brasil em busca de uma solução adequada para o direito brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pòs-Graduação em Direito, 2015.

A não cumulatividade do IPI na exportação de mercadorias nacionais sob a perspectiva da análise jurídica da política econômica : neutralidade da incidência tributária e efetiviade do creditamento

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2016.

O mandado de injunção e a abstrativização do exercício da jurisdição constitucional

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Estado e Constituição, 2016.

A regulação diante da evolução da essencialidade do serviço público : a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicações nos Estados Unidos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Divisão de poderes e jurisdição constitucional direta : ressignificação do princípio e precisão conceitual da função no sistema brasileiro

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Examining the approaches to diminish judicial intervention in statutory adjudication in Australia

In Australia, statutory construction adjudication is a fast payment dispute resolution process designed to keep the cash flowing down the hierarchical contractual chain in construction projects. Its rapid, highly regulatory and temporarily binding nature have led to it being often described as a ‘quick and dirty’ process that delivers ‘rough and ready’ justice. Adjudicators often have to grapple with complex legal issues related to jurisdictional facts and interpretation of contract provisions, though the majority of them are not legally trained. This has often led to a poor quality of adjudication outcome for large and complex payment claims which has, in turn, led to a mounting dissatisfaction due to the many judicial challenges to adjudicators’ determinations seen in recent years. The evolving tension between the object of the security of payment legislation and excessive involvement of the courts has often been the subject of comment by the judiciary. This paper aims to examine the legislative and judicial approaches to support the object of the security of payment legislation to ease cash flow. The paper adopts a desktop study approach whereby evidence is gathered from three primary sources – judicial decisions, academic publications and governmental reports. The paper concludes that there is a need to adopt other measures which can provide more convenient relief to aggrieved parties to an adjudication process, such that the adjudication process is kept away from the courts as far as is possible. Specifically, it is proposed that a well-designed expanded legislative review scheme of allegedly flawed adjudication, based on that provided in the Western Australian legislation, might stand as a promising remedy to eliminate the evolving tension.

Perceção da terminologia legal e dos procedimentos judiciais por menores em conflito com a lei

Todos os seres humanos, independentemente da sua fase no ciclo vital ou qualquer tipo de condição, são seres plenos de direitos e merecem ser tratados com dignidade e respeito. Os jovens, por se encontrarem numa etapa inicial do desenvolvimento humano, requerem atenção e assistência especiais. A presença de crianças e jovens envolvidos no sistema de justiça é cada vez mais frequente e devido à sua idade precoce, inúmeras leis e documentos foram desenvolvidos para proteger os menores, com o objetivo de fornecer uma justiça adaptada à sua maturidade cognitiva e emocional em todas as fases do processo judicial (antes, durante e após). Quando estas questões são referentes a jovens na qualidade de ofensores, tomam particular pertinência, devido à possibilidade do seu direito de defesa ficar comprometido. Uma vez que, em Portugal, a literatura existente acerca de como o sistema de justiça interage com os jovens em conflito com a Lei é escassa, o presente estudo é revestido de particular pertinência. Assim, esta investigação visa apresentar um estudo quantitativo que pretende compreender a perceção que os jovens em conflito com a Lei têm da terminologia legal e dos procedimentos judiciais. A recolha de dados realizou-se baseada no método de inquérito suportado pela técnica de questionário fechado. Elaborou-se um instrumento constituído por 69 questões dicotómicas, com um tempo de realização estimado de 15 minutos. Para a realização da investigação foram obtidas as autorizações necessárias (i.e. Comissão de Ética da Universidade Fernando Pessoa e Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais) e os respetivos consentimentos informados dos participantes. Os resultados revelam que, em geral, os jovens inquiridos têm um relativo bom conhecimento da terminologia legal e dos procedimentos judiciais que ocorreram durante o processo tutelar de que foram alvo. Verificou-se uma diferença de conhecimento/experiência significativa entre os Centros Educativos do Porto e da Guarda, sendo que os jovens do Porto revelarem maiores conhecimentos que os jovens da Guarda. Apesar dos jovens apresentarem conhecimento acerca do sistema, existem determinadas lacunas às quais se deve atentar. Assim, depreende-se que o sistema jurídico português possa estar a empenhar-se de forma a cumprir as normas e legislações nacionais e internacionais e garantir o bem-estar e esclarecimento do jovem em conflito com a lei. Contudo, reconhece-se que é da responsabilidade dos intervenientes judiciais com contacto direto com a criança (e.g. advogado, juiz) esta função, pelo que os lapsos identificados devem ser colmatados de forma a garantir que o jovem seja (como é) um cidadão pleno de direitos e dignidade quando contacta com o sistema jurídico.

Supersession of the senior-most judges in Bangladesh in appointing the chief justice and the other judges of the appellate division of the supreme court : a convenient means to a politicized bench

The Constitution of Bangladesh has provided the President with the unfettered power to appoint the Chief Justice of Bangladesh. However, the President is required by the Constitution to act on the advice of the Prime Minister, after consulting the Chief Justice, in appointing the puisne judges of the Supreme Court - the apex court of the nation. This Article finds that in the absence of any specific constitutional provisions specifying that the senior-most judge of the Appellate Division - the higher Division of the Supreme Court - should be appointed as the Chief Justice, a convention to this effect was developed for ensuring that extraneous considerations did not play a part in the pivotal appointment of the Chief Justice. In the same vein, a convention of appointing the senior-most judges of the High Court Division, which is the lower Division of the Supreme Court, as the judges of the Appellate Division was developed. But both these conventions have been transgressed at regular intervals by succeeding generations of executives, particularly by the current one, for politicizing the superior judiciary of the nation, thereby undermining its credibility in the eyes of the litigants as an impartial arbitrator of disputes. Accordingly, this article concludes that in order to exclude the possibility of appointments on extraneous considerations, the principles of appointing the Chief Justice and the other judges of the Appellate Division on the basis of seniority should be inserted in the Constitution by means of an amendment.

Delito y enfermedad mental: consumo de sustancias legales e ilegales

 Resumen  Palabras clave: drogas, psiquiatrización, medicalización, control social.AbstractThe article addresses the connections between medicalization and the prosecution of the consumption of substances called narcotics and their effects on the subject- a subject who, at the same time, is entitled to rights. Through the examination of six judicial warrants for compulsory admissions to a "psychiatric colony", the working of the interconnection between legal and psychiatric practices is analyzed. What is also analysed are the effects such interconnection has on the construction of a broader spectrum of action and intervention, both of the judiciary and the medical practices, beyond the framework of the statutory regulations upon which such admissions are based. From the examined material two main aspects come to light: firstly, the medical and mental-health arguments from which decisions about psychiatric hospital admissions in drug or alcohol abuse cases will be made. Secondly, there is also an indication of the purpose or objective of such hospital admissions. This paper also deals with the processes that Foucault calls "indefinite medicalization « and the real productions that go beyond therapeutic aspects, relating the effects of the former with the workings of the control of subjects through the different diagnoses categories of addicts, be it alcoholics or drug addicts.Keywords: drug, psychiatrization, medicalization, social control.