Recuperação judicial de empresas: atuação do juiz

Esta dissertação tem como objeto a análise da atuação judicial no âmbito dos processos de recuperação judicial de empresas, regulados pela Lei nº 11.101 de 9 de fevereiro de 2002 (\"LRE\"). No primeiro capítulo, são introduzidas as limitações do trabalho e as principais questões a serem respondidas ao longo do texto. No segundo capítulo, são expostos os panoramas histórico e jurídico da LRE, para que se extraiam os verdadeiros objetivos tutelados pela lei e o diálogo destes objetivos com a atuação do Poder Judiciário. No terceiro capítulo, são propostos três níveis de intervenção judicial no bojo do processo de recuperação, sendo eles: (a) o controle de legalidade estrita, por meio do qual o juiz verificará a observância aos requisitos e vedações impostos pela LRE ao conteúdo do plano de recuperação e à sua votação; (b) o controle de legalidade material ou controle de juridicidade, por meio do qual o juiz avaliará se o conteúdo do plano e sua votação atendem aos princípios gerais orientadores do ordenamento brasileiro; e (c) o juízo de viabilidade, por meio do qual o juiz, usando de critérios objetivos sugeridos pela doutrina, avaliaria o mérito do plano de recuperação judicial para averiguar se, além de atenderem aos critérios de legalidade, as disposições do plano de recuperação atingem os objetivos traçados pela LRE, no sentido de tutela da empresa viável e tutela institucional do crédito. No quarto capítulo, são retomadas as conclusões alcançadas ao final de cada um dos subcapítulos.

La enseñanza del Derecho del Trabajo a través del método jurídico: análisis normativo, judicial y doctrinal

La presente memoria tiene por objeto exponer las principales conclusiones a las que se ha llegado en relación con la materia de análisis concerniente a los instrumentos docentes que resultan más adecuados en orden a alcanzar con éxito los objetivos relativos a la enseñanza por competencias y el aprendizaje autónomo que permitan al alumno afrontar con éxito el ejercicio de las profesiones para las que le capacita su titulación. El análisis se lleva a cabo en relación con la asignatura Derecho del Trabajo, que constituye una materia central en el Área de Conocimiento del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social, impartida en varias titulaciones universitarias, principalmente, en los estudios de Derecho, DADE, Relaciones Laborales y Recursos Humanos, pero también en los Grados de Turismo, Criminología o Trabajo Social. En este contexto, y partiendo de la base de la importancia y necesidad de diseñar un tipo de formación (y evaluación) por competencias, el equipo investigador de esta red ha trazado el diseño de dicha asignatura a través del recurso a tres herramientas básicas del método jurídico: el análisis de las normas jurídicas, la interpretación judicial de las mismas, y la exégesis efectuada por parte de la doctrina científica.

Notes of cases decided in the Superior and Supreme Judicial Courts of Massachusetts from 1772 to 1789: taken by the Hon. William Cushing, one of the judges during that period and most of the time Chief Justice

Notes of cases taken by Judge William Cushing during his tenure on the Massachusetts superior and supreme courts. (Formerly MS 2141.)

The concept of 'economic activity' in the EU treaty: from ideological dead-ends to workable judicial concepts. Research Paper in Law 06/2011

[From the Introduction]. The economic rules, or put more ambitiously, the economic constitution of the Treaty,1 only apply to economic activities. This general principle remains valid, even if some authors strive to demonstrate that certain Treaty rules also apply in the absence of an economic activity,2 and despite the fact that non-economic (horizontal) Treaty provisions (e.g. principle of nondiscrimination, rules on citizenship) are also applicable in the absence of any economic activity.3 Indeed, the exercise of some economic activity transcends the concepts of ‘goods’ (having positive or negative market value),4 workers (even if admitted in an extensive manner),5 and services (offered for remuneration).6 It is also economic activity or ‘the activity of offering goods and services into the market’7 that characterises an ‘undertaking’ thus making the competition rules applicable. Further, it is for regulating economic activity that Article 115 TFEU, Article 106(3) TFEU and most other legal bases in the TFEU provide harmonisation powers in favour of the EU. Last but not least, Article 14 TFEU on the distinction between services of general economic interest (SGEIs) and non-economic services of general interest (NESGIs), as well as Protocol n. 26 on Services of General Interest (SGIs) confirm the constitutional significance of the distinction between economic and non-economic: a means of dividing competences between the EU and the member states. The distinction between economic and non-economic activities is fraught with legal and technical intricacies – the latter being generated by dynamic technological advances and regulatory experimentation. More importantly, however, the distinction is overcharged with political and ideological significations and misunderstandings and, even, terminological confusions.8

Talking with the “pouvoir constituant” in times of constitutional reform: The European Court of Justice on Private Applicants’ Access to Justice. Research Paper in Law 3/2003

[From the Introduction]. European lawyers, at least those dealing predominantly with institutional matters, are living particularly interesting times since the setting-up of the “European Convention on the Future of Europe” in December 2001.1 As the Convention’s mandate, spelled out in rather broad terms in the European Council’s declaration of Laeken,2 is potentially unlimited, and as the future constitution of the European Union (EU) will be ultimately adopted by the subsequent Intergovernmental Conference (IGC), there appears to be a great possibility to clarify, to simplify and also to reform many of the more controversial elements in the European legal construction. The present debate on the future of the European constitution also highlights the relationship between the pouvoir constituant3 and the European Courts, the Court of Justice (ECJ) and its Court of First Instance (CFI), who have to interpret the basic rules and principles of the EU.4 In that light, the present article will focus on a classic theme of the Court’s case law: the relationship between judges and pouvoir constituant. In the EU, this relationship has traditionally been marked by the ECJ’s role as driving force in the “constitutionalisation” of the EC Treaties – which has, to a large extent, been accepted and even codified by the Member States in subsequent treaty revisions. However, since 1994, the ECJ appears to be more reluctant to act as a “law-maker.”5 The recent judgment in Unión de Pequeños Agricultores (UPA)6 – an important decision by which the ECJ refused to liberalize individuals’ access to the Community Courts – is also interesting in this context. UPA may be seen as another proof of judicial restraint - or even as indicator of the beginning of a new phase in the “constitutional dialogue” between the ECJ and the “Masters of the Treaties.”

Controle judicial de políticas públicas no Brasil : limites da intervenção do poder judiciário na execução de políticas públicas para efetivação dos direitos fundamentais sociais à prestação

O Controle judicial das políticas públicas necessárias para a efetivação dos direitos constitucionais sociais à prestação é tema muito polêmico na atividade jurisdicional brasileira. Há os que defendem a intervenção irrestrita na tarefa de impor à administração pública a qualquer custo a efetivação das políticas públicas de sua competência. Contudo o nosso trabalho defende que a intervenção do Poder Judiciário no controle de políticas públicas é possível, segundo comando constitucional contido no artigo 3º da Carta Magna, mas com limitações para evitar a violação do princípio da separação dos poderes. Para demonstrar a nossa concepção sobre o tema partimos da definição e da natureza dos direitos fundamentais sociais e sua concepção na ordem constitucional brasileira. Analisamos as principais funções dos direitos fundamentais, concentrando a nossa atenção na função prestacional, ou direito a prestação em sentido estrito. Nesse particular passamos a discutir as questões que envolvem a efetivação dos direitos fundamentais sociais, a partir de sua eficácia jurídica e social até aos aspectos referentes a sua concretização. Salientamos que a efetivação dos direitos fundamentais sociais “derivados” passa por uma atividade legislativa de conformação antes de sua efetivação e que os “originais” poderiam ser concretizados imediatamente, sem se descurar da necessidade de outra atividade legislativa de destinação dos recurso públicos através da lei orçamentária, na foi ressaltado que deveria ser tomado como um dos critérios para essa destinação o princípio do “mínimo existencial”. Analisamos a tese recorrente de defesa da administração para justificar a não efetivação dos direitos sociais à prestação, a denominada “tese da reserva do possível”, salientamos que embora relevante, não era absoluto esse argumento. Contudo a atuação jurisdicional no controle das políticas públicas, não pode fugir da atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

The Judicial Dimension of the European Neighbourhood Policy. EU Diplomacy Paper 08/2013, November 2013

In this paper, the expression “neighbourhood policy” of the European Union (EU) is understood in a broad way which includes the members of the European Free Trade Association (EFTA) contracting parties to the European Economic Area (EEA), the EFTA State Switzerland, candidate states, the countries of the European Neighbour-hood Policy (ENP), and Russia. The European Court of Justice (ECJ) is the centre of gravity in the judicial dimension of this policy. The innermost circle of integration after the EU itself comprises the EFTA States who are party to the European Economic Area. With the EFTA Court, they have their own common court. The existence of two courts – the ECJ and the EFTA Court – raises the question of homogeneity of the case law. The EEA homogeneity rules resemble the ones of the Lugano Convention. The EFTA Court is basically obliged to follow or take into account relevant ECJ case law. But even if the ECJ has gone first, there may be constellations where the EFTA Court comes to the conclusion that it must go its own way. Such constellations may be given if there is new scientific evidence, if the ECJ has left certain questions open, where there is relevant case law of the European Court of Human Rights or where, in light of the specific circumstances of the case, there is room for “creative homogeneity”. However, in the majority of its cases the EFTA Court is faced with novel legal questions. In such cases, the ECJ, its Advocates General and the Court of First Instance make reference to the EFTA Court’s case law. The question may be posed whether the EEA could serve as a model for other regional associations. For the ENP states, candidate States and Russia this is hard to imagine. Their courts will to varying degrees look to the ECJ when giving interpretation to the relevant agreements. The Swiss Government is – at least for the time being – unwilling to make a second attempt to join the EEA. The European Commission has therefore proposed to the Swiss to dock their sectoral agreements with the EU to the institutions of the EFTA pillar, the EFTA Surveillance Authority (ESA) and the EFTA Court. Switzerland would then negotiate the right to nominate a member of the ESA College and of the EFTA Court. The Swiss Government has, however, opted for another model. Swiss courts would continue to look to the ECJ, as they did in the past, and conflicts should also in the future be resolved by diplomatic means. But the ECJ would play a decisive role in dispute settlement. It would, upon unilateral request of one side, give an “authoritative” interpretation of EU law as incorporated into the relevant bilateral agreement. In a “Non-Paper” which was drafted by the chief negotiators, the interpretations of the ECJ are even characterised as binding. The decision-making power would, however, remain with the Joint Committees where Switzerland could say no. The Swiss Government assumes that after a negative decision by the ECJ it would be able to negotiate a compromise solution with the Commission without the ECJ being able to express itself on the outcome. The Government has therefore not tried to emphasise that the ECJ would not be a foreign court. Whether the ECJ would accept its intended role, is an open question. And if it would, the Swiss Government would have to explain to its voters that Switzerland retains the freedom to disregard such a binding decision and that for this reason the ECJ is not only no foreign court, but no adjudicating court at all.

The Judicial ‘Bail Out’ of the European Stability Mechanism: Comment on the Pringle Case. Research Paper in Law 09/2013

Since the beginning of the crisis, many responses have been taken to stabilise the European markets. Pringle is the awaited judicial response of the European Court of Justice on the creation of the European Stability Mechanism (ESM), a crisis-related intergovernmental international institution which provides financial assistance to Member States in distress in the Eurozone. The judgment adopts a welcome and satisfactory approach on the establishment of the ESM. This article examines the feasibility of the ESM under the Treaty rules and in light of the Pringle judgment. For the first time, the Court was called to appraise the use of the simplified revision procedure under article 48 TEU with the introduction of a new paragraph to article 136 TFEU as well as to interpret the no bail out clause under article 125 TFEU. The final result is rather positive as the Court endorses the establishment of a stability mechanism of the ESM-kind beyond a strict reading of the Treaty rules. Pringle is the first landmark ECJ decision in which the Court has endorsed the use of new and flexible measures to guarantee financial assistance between Member States. This judgment could act as a springboard for more economic, financial and, possibly, political interconnections between Member States.