A proteção subsidiária na nova lei do asilo: o sentido e alcance da figura

Dissertação de mestrado em Direitos Humanos

Prohibició de submissió a nou judici - regla del ne bis in idem - en el sistema interamericà de drets humans i en el dret comparat

Aquest article tracta el tema del “ne bis in idem” com a garantia processal penal del sistema interamericà de protecció dels drets humans. Tot fent referència als casos portats a la Cort Inteamericana de Drets Humans, s’hi presenten algunes consideracions que s’han tingut en compte a l’hora de flexibilitzar-ne el principi. Aquesta garantia es compara amb el sistema del “double jeopardy” de la common law. Així mateix, es compara també amb altres sistemes de protecció dels drets humans, com l’europeu, el del Tribunal Penal Internacional i el del Pacte de Drets Civils i Polítics de les Nacions Unides. Per concloure, es destaca la importància de l’harmonització de les garanties del procés penal en relació amb la discussió de conflictes jurisdiccionals. Aquest text és fruit de les reflexions debatudes Durand el curs de postgrau de la Facultat de Dret de la Universitat de São Paulo, “As Garantias do Processo Penal no Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, 2008.

Eqüidade de gênero e saúde das mulheres

Inicialmente são contadas duas histórias: uma ocorrida na Idade Média, em Florença, Itália, e outra na década de 90, do século passado, no Rio de Janeiro, Brasil. Ambas referem-se ao princípio da Justiça, o pilar ético da Eqüidade. A partir daí é feita uma análise de gênero da situação de saúde das mulheres e o quanto ela reflete as iniqüidades advindas das condições de desigualdade social a que estão submetidas. Conclui que adotar a eqüidade de gênero como conceito ético associado aos princípios de justiça social e direitos humanos significa re-olhar o cotidiano de milhares de mulheres, indignar-se com o sofrimento e provocar transformações, sem confundir o direito à assistência digna e respeitável por serem, antes de tudo, cidadãs, com o imperativo de tê-las hígidas e produtivas, por serem geradoras e mantenedoras da força de trabalho presente e futura, de quem a sociedade depende para a geração da riqueza social.

Inclusão das Crianças com Necessidades Educativas Especiais nos: Jardins de Infância da Cidade da Praia e da Calheta

A Declaração dos Direitos das crianças é reconhecida pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere à protecção que as crianças devem receber em relação, à vida, à educação, à própria identidade, bem como a todas as formas de abuso e exploração. Partindo de “ igualdades de oportunidades e de educação para todos”é inegável que deve-se ampliar as oportunidades educacionais para os portadores de Necessidades Educativas Especiais que estão incluídas nos jadins-de- infância. Baseando-se nos “princípios de igualdade de oportunidades “ e “educação para todos” é que questionamos a inclusão dos portadores de Necessidades Educativas Especiais, em que estão apoiados pela Declaração de Salamanca, e Cabo – Verde assumiu esse compromisso no combate a exclusão de toda e qualquer pessoa do sistema educativo. É de salientar que a temática das crianças com Necessidades Educativas Especiais (NEE), está a ser muito discutida, visto que elas têm os mesmos direitos que as outras crianças “ditas normais”. Assim é necessário respeitar os princípios da igualdade, da diversidade, da discriminação positiva e da inclusão social e cultural das crianças. Por este motivo essas crianças devem partilhar o sistema de educação num espaço aberto e adequado a inclusão e ensino inclusivo sem qualquer tipo de discriminação, juntamente com as “ditas normais”. Com este trabalho analisamos a inclusão das crianças com Necessidades Educativas Especiais nos jardins-de-infância na ilha de Santiago mais concretamente na Cidade da Praia e na Cidade da Calheta. Neste estudo utilizamos o método quantitativo, e os dados foram recolhidos através do inquérito por questionário. Concluímos que nos jardins-de-infância que fizeram parte do nosso estudo existem crianças com Necessidades Educativas Especiais, as monitoras que trabalham com essas crianças precisam de mais formações no domínio da educação especial e existe falta de materiais específicos e equipamentos especializados para responder às necessidades destas crianças.

A Relação Pesquisa e Desenvolvimento Humano no Ensino Superior em Cabo Verde:As Contribuições das pesquisas dos Estudantes

A necessidade de encontrar resposta satisfatória a uma inquietação que há muito se tem verificado no seio dos estudantes sobre a importância das pesquisas que realizam na formação, emergiu a idéia de abordar A Relação Pesquisa e Desenvolvimento Humano no Ensino Superior em Cabo Verde: As Contribuições dos Estudantes. A massificação do ensino superior que se assiste nos dias actuais deve resultar respostas adequadas às necessidades globais de desenvolvimento económico e cultural do país numa política de união entre o ensino a pesquisa e o desenvolvimento. Todos os anos se assiste uma elevada produção de pesquisas feitas por estudantes do ensino superior em Cabo Verde, versando temas e abordagens diversificadas, sem se perceber, contudo, qualquer aproveitamento efectivo dos mesmos a nível dos projectos e programas de desenvolvimento humano. A emergência de estudos que buscam compreender o desenvolvimento humano a partir da pesquisa, e que articule as várias dimensões do desenvolvimento abre possibilidades para um re-direcionamento dos modos de pesquisa que os estudantes de ensino superior podem desenvolver na sua formação. As pesquisas desenvolvidas pelos estudantes do ensino superior em Cabo Verde têm prestado até então para a dilatação dos conhecimentos adquiridos na formação e para a obtenção do grau académico a que concorrem. O ensino superior carece de projectos políticos-pedagógicos capazes de responder aos desafios do desenvolvimento humano no país, selecionando as necessidades imediatas e apresentar propostas a curto prazo para resolver os problemas e potenciar as oportunidades que o país oferece.

A política externa de um país insular e o seu desenvolvimento: o emblemático exemplo de Cabo Verde

A investigação analisa a política externa do Estado de Cabo Verde e o que ela representa para o desenvolvimento socioeconómico do país; analisa as posições pragmáticas desde a independência política, em 1975; entender a evolução da política externa cabo-verdiana durante a transição para a democracia, que no plano político permitiu a mudança de regime e no plano económico possibilitou a liberalização económica. Destacando a correlação direta entre a política interna e a política externa; a forma como Cabo Verde usa a imagem positiva que tem no exterior em matéria de democracia, boa governação, respeito pelos direitos humanos, estabilidade política social e a cultura de modo a obter projeção internacional, atrair ajuda e investimentos para o desenvolvimento. A investigação aborda a diplomacia económica, a diáspora e a sua relevância para o país, assim como o investimento económico e a cooperação na formação superior; realça como é que o Estado tem conseguido aproveitar e capitalizar as oportunidades que lhe têm sido apresentadas, por forma a conseguir desenvolver o país.

ARRANJOS INSTITUCIONAIS E DEMOCRACIA PARTICIPATIVA EM CABO VERDE:

A presente Tese procura examinar como os espaços alternativos aos mecanismos convencionais da democracia representativa influenciam na extensão e fortalecimento da democracia participativa em Cabo Verde. Para a consecução desse objetivo, foram selecionados três Conselhos de Políticas Públicas – criados a partir do período democrático iniciado no início dos anos 1990 e respaldados pelo novo Texto Constitucional aprovado em 1992. Os Conselhos selecionados – quais sejam: o Conselho de Concertação Social (CCS), o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania (CNDHC) além de constituírem três áreas diferentes e possuírem uma abrangência nacional, integram a estrutura político-administrativa do Estado, estando, pois vinculados às orgânicas dos diferentes departamentos governamentais responsáveis pela área do trabalho, salário e seguridade social, da saúde e dos direitos humanos e justiça. Dado esse objeto de estudo, a metodologia usada foi a qualitativa assente na coleta de uma variedade de materiais empíricos relacionados com os conselhos aqui considerados. Implícito a esta metodologia foi priorizado o método comparado centrado na comparação das variáveis e dos conselhos, individualmente considerados, quanto à sua influência no modelo da democracia participativa. Os resultados alcançados com o desenvolvimento da pesquisa sinalizam para o fato de eles não representarem impacto considerável no modelo da democracia participativa em Cabo Verde, sendo a sua existência e funcionamento representar apenas um apêndice da manutenção do modelo da democracia representativa sem que houvesse ocorrência de qualquer transformação nos pressupostos basilares deste modelo. Assim sendo, entre as diversas sugestões apresentadas com o desfecho da pesquisa para a extensão e fortalecimento da democracia participativa, esta Tese propõe a alteração dos arranjos institucionais de modo a que eles possam conferir maior capacidade participativa e deliberativa aos conselhos.

A imprensa escrita e a cobertura dos conflitos entre gangues de rua em Cabo Verde

Com o aumento da violência de rua, no início do século XXI, e a construção da agenda política da violência urbana em 2010, Cabo Verde tornou-se num Estado policial, fazendo com que discussões sobre os direitos humanos começassem a ser promovidas na imprensa escrita. Por outro lado, nas plataformas online, começaram a surgir comentários criticando as atitudes dos jovens associados à violência, abrindo discussões sobre a liberdade de imprensa e o direito de informação. Tendo como referência o triênio 2010-2012 e a cobertura noticiosa dos conflitos entre gangues de rua e da acção policial, este artigo pretende identificar e compreender a dinâmica da imprensa escrita relativamente às questões dos direitos humanos, da liberdade de imprensa e do direito de informação em Cabo Verde.

Gênero, sexualidade e raça/etnia: desafios transversais na formação do professor

Este artigo apresenta uma experiência piloto de formação a distância de profissionais de educação nas temáticas de gênero, sexualidade, orientação sexual e relações étnico-raciais, resultado de uma articulação entre diversos ministérios do governo federal (Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e o Ministério da Educação), o British Council e o Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro. O curso, ocorrido entre maio e setembro de 2006, teve como público-alvo professores/as do ensino fundamental em seis municípios da rede pública e seu objetivo primordial foi ampliar a compreensão sobre a dinâmica dos processos de discriminação na sociedade brasileira, especificamente o racismo, o sexismo e a homofobia, possibilitando o fortalecimento de ações de combate a essas discriminações.

Educação e desafios da multiculturalização: uma pedagogia da sociedade civil

A progressiva complexificação cultural das sociedades contemporâneas, que se seguiu à extraordinária aceleração da mobilidade e da movimentação das pessoas através das fronteiras dos Estados, vem criando enormes desafios à coesão e à convivência no interior desses cenários e exige, em respeito aos princípios fundamentais da democracia e aos direitos humanos, respostas urgentes e adequadas. As entidades governamentais, por meio de políticas sociais e culturais de antidiscriminação e de redistribuição de bens e serviços, são necessárias ao desenho dessas respostas, porém, não são suficientes para induzir a estima social pelos estranhos culturais, em particular os recém-chegados aos países economicamente mais estáveis e avançados. O apreço pelos outros culturalmente diferentes depende essencialmente de uma mudança de atitudes e comportamentos e estes só podem evoluir para formas mais amigas das diferenças culturais com a contribuição da sociedade civil mediante uma pedagogia do exemplo, centrada em novos valores, novas atitudes, novos olhares e novos comportamentos. Este texto, a partir da análise e da reflexão sobre essa problemática, argumenta em favor do papel educativo da sociedade civil na organização da vida em comum entre estranhos culturais e propõe as linhas mestras da pedagogia que redefine a agenda educativa dessa sociedade em contextos multiculturais.

Diferença e desigualdade: dilemas docentes no ensino fundamental

Embora a incorporação das questões da diferença nas pesquisas e práticas educacionais tenha visivelmente se acentuado nos últimos anos, sua abordagem ainda traz mais inquietações do que respostas. Neste texto, pretendemos contribuir para tais discussões, focalizando a tensão desigualdade-diferença identificada em representações de professores e professoras expressas no grupo focal realizado no contexto da pesquisa Multiculturalismo, direitos humanos e educação: a tensão entre igualdade e diferença. Entre as diversas abordagens que vem se afirmando no continente latino-americano, operamos com a perspectiva intercultural. Desse modo, problematizamos as significações atribuídas à palavra "diferença" pelos participantes do grupo focal em tela, para, em conclusão, discutir a associação da expressão "diferença" a "preconceito" e "discriminação", assim como sua significação como "desigualdade". Destacamos a produtividade do grupo focal como alternativa de entrevista coletiva, na medida em que se mostrou espaço privilegiado para a interação dos participantes, oportunizando construções discursivas menos direcionadas pela pesquisa e mais próximas das suas práticas cotidianas.

Bioética clínica: como praticá-la?

Pensar a ética significa entrar no universo da Bioética. Se entendermos, que a ética médica trata dos médicos no universo da sociedade organizada em torno de dispositivos de legalidade, de consensos e de ética do exercício da medicina, se verifica que a Bioética surgiu da necessidade de debater e decidir sobre as questões éticas relacionadas, sobretudo, com a pesquisa e os avanços científicos e as conquistas frente aos direitos humanos e os avanços sócio-culturais: ela é a expressão crítica do nosso interesse em usar convenientemente os progressos da arte médica e da ciência. No âmbito da Medicina a Bioética Clínica surgiu como uma possibilidade de se pensar e discutir a prática da medicina na dimensão das diferentes instituições sociais que lidam com a saúde e com os profissionais da área da saúde.

Violência sexual: procedimentos indicados e seus resultados no atendimento de urgência de mulheres vítimas de estupro

Violência sexual contra a mulher é uma das expressões da violência baseada no gênero, que tem como origem o desequilíbrio de poder existente entre homens e mulheres, com maior ou menor intensidade, em todos os países do mundo. Atualmente é reconhecida como um problema de direitos humanos pela ONU, incluindo a violência emocional, física e sexual. A prevalência de violência sexual é muito difícil de determinar, mas provavelmente afeta pelo menos um terço das mulheres alguma vez na vida. Tem variadas conseqüências sobre a saúde física, mental e ginecológica da mulher, as que dependem em grande parte do atendimento recebido logo após a violência. Infelizmente, a maior parte dos serviços de emergência não estão preparados para prestar atendimento adequado. O atendimento deve ser multidisciplinar e incluir anamnese e exame clínico cuidadosos utilizando exames laboratoriais, tratamento das lesões físicas e da crise emocional, prevenção da gravidez e de doenças de transmissão sexual, incluídos HIV/AIDS e com seguimento de pelo menos seis meses.

Impacto da inserção da temática saúde sexual e reprodutiva na graduação de Medicina

OBJETIVO: Avaliar o impacto da inserção da temática saúde sexual e reprodutiva na graduação de Medicina em uma universidade pública do Brasil. MÉTODOS: Foi desenvolvido instrumento de avaliação cognitiva em saúde sexual e reprodutiva com base nos temas abordados no componente curricular optativo Saúde Reprodutiva, resultando em prova objetiva de múltipla escolha contendo 27 itens. Os temas selecionados foram: direitos humanos, sexuais e reprodutivos (DHSR), sexualidade, violência institucional, gênero, violência sexual, concepção, contracepção, aborto/interrupção legal da gestação, mortalidade materna e doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) - HIV/AIDS. Os temas foram agrupados em três dimensões do conhecimento: DHSR, legal/institucional e biomédica. Na análise de covariância, dois modelos multivariados foram ajustados. RESULTADOS : Participaram do estudo 183 alunos, 127 do grupo que cursou o componente curricular eletivo saúde reprodutiva (Grupo SR) e 56 do grupo que não cursou (Grupo Não SR). Noventa e seis alunos (52,5%) eram do sexo masculino e 87 (47,5%) do sexo feminino. A média de idade foi de 24,7±1,9 anos no Grupo SR e de 24,4±2,6 no Não SR. O desempenho médio do Grupo SR foi superior ao Não SR nos temas DHSR, sexualidade, violência institucional, violência sexual, aborto/interrupção legal e DSTs - HIV/AIDS. Não houve diferença no desempenho dos sexos masculino e feminino, com a exceção do tema mortalidade materna, no qual o grupo masculino foi inferior (6,9±0,2 e 7,8±0,2, respectivamente; p<0,05). CONCLUSÕES: A participação dos estudantes no componente curricular eletivo Saúde Reprodutiva mostrou-se associada com melhor desempenho em algumas dimensões da avaliação cognitiva, o que sugere um impacto positivo dessa iniciativa na formação médica generalista.