A (des) construção dos modelos regulatórios no setor de energia elétrica do Brasil: instabilidades, incertezas e a reforma institucional de 2004

Nos últimos anos, a indústria elétrica brasileira passou, basicamente, por duas reestruturações setoriais, implantadas segundo políticas e ideologias divergentes, mas que convergiram para o mesmo objetivo final: a busca por investimentos privados para dar suporte à expansão do sistema. Esse é o grande desafio do novo modelo institucional de 2004, que surge em um ambiente conturbado, de forte percepção de riscos e incertezas. A própria instabilidade regulatória é a grande responsável pelo recuo e ponderação na hora de investir. Contudo, a pergunta que se faz na presente pesquisa objetiva identificar os fatores motivadores da nova reestruturação setorial. Só assim, pode-se correlacionar os fatos do passado com a recente reforma, identificando possíveis deficiências e fatores críticos de sucesso. Para tanto, o presente estudo recorreu à literatura existente, assim como a entrevistas semi-estruturadas com especialistas do setor elétrico brasileiro. Os dados foram analisados qualitativamente, por meio de categorias estabelecidas a posteriori, buscando-se aceitar ou refutar suposições. As evidências sugerem que, apesar de a nova reforma institucional ter realizado avanços, ao introduzir mecanismos absorvidos, principalmente, a partir das experiências regulatórias dos últimos anos, dificuldades ainda permanecem e devem ser enfrentadas, especialmente no que tange à mitigação dos riscos ambientais e regulatórios, este último, percebido com maior intensidade a partir de 2004. Sendo assim, cabe ao governo federal, representado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), conseguir atrair investimentos e proporcionar estabilidade regulatória, a fim de afastar o “fantasma” do racionamento.

Ensaios em opções reais e investimento sob incerteza

Esta tese é composta por três artigos, nos quais são apresentadas extensões e aplicações da Teoria das Opções Reais, todas de interesse para formuladores de política econômica no Brasil. O primeiro faz uma análise original da questão da bioprospecção, ou a exploração da diversidade biológica para fins econômicos. Duas estruturas alternativas para o desenho do mecanismo de concessão, visando o uso sustentável da biodiversidade brasileira, são sugeridas: (i) um modelo de projetos de P&D com maturidade incerta, no qual a intensidade do processo de Poisson que governa o tempo de maturação é explicitamente dependente do nível da biodiversidade no local concedido; (ii) um modelo de Agente-Principal, onde o Estado delega o exercício da opção de investimento à empresa de pesquisa biotecnológica. O segundo artigo avança a analogia entre opções de venda (“put options”) e cotas de importação. Os parâmetros relevantes para apreçar as licenças são agora obtidos endogenamente, a partir da interação entre a firma importadora e os produtores domésticos. Por fim, no terceiro, é feita análise pioneira do mercado paralelo de títulos precatórios no Brasil. Um modelo para a valoração de tais títulos é construído e proposto, tendo por base o arcabouço institucional existente sobre o assunto, tanto no governo central, como nos estados e municípios.

Análise do impacto das tecnologias de inclusão social desenvolvidas pela divisão de desenho industrial do Instituto Nacional de Tecnologia na fabricação de produtos em PET

O Instituto Nacional de Tecnologia desenvolve um conjunto de ações visando o combate à miséria, a geração de novas oportunidades de emprego e renda, e a preservação do meio ambiente. São projetos de interesse social, voltados para o desenvolvimento sustentável e a promoção da inclusão social das populações marginalizadas. Um dos projetos desenvolvidos objetiva principalmente a geração de trabalho e renda para catadores de material reciclável e artesãos, através do repasse de técnicas de construção de produtos com garrafas PET recolhidas, em escala artesanal ou seriadas, permitindo, com isso, que os trabalhadores passem a comercializar um produto com valor agregado maior do que a sucata. A possibilidade de os catadores manufaturarem produtos acabados, a serem comercializados em paralelo à venda da sucata recolhida, se encontra em uma posição de destaque como forma de aumentar a renda dos grupos. O produto final é manufaturado localmente pelas comunidades, reduzindo custos de logística e transporte de matéria. As soluções e os produtos podem ser desenvolvidos pelos próprios trabalhadores, estimulando a criatividade e o artesanato local. Tal projeto vem sendo aplicado em comunidades do Rio de Janeiro, Brasília e Salvador. Esta dissertação, usando a metodologia de estudo de caso, analisa os projetos desenvolvidos pela Divisão de Desenho Industrial do INT em diversas comunidades, focando os seus resultados e desdobramentos.

Informatização da operação e da gestão de uma unidade de saúde de alta complexidade do sistema único de saúde (SUS): estudo de caso do instituto de medicina integral Prof. Fernando Figueira (Imip) sob o enfoque do isomorfismo institucional

O trabalho buscou identificar e avaliar a escolha do Imip à luz da teoria neoinstitucional, mediante os mecanismos isomórficos que caracterizam o campo das organizações de saúde. Trata-se de um estudo de caso, tendo o Imip como objeto de análise, voltado especificamente para dois modelos de informatização da operação e da gestão, a fim de verificar qual o mais adequado para as especificidades da instituição, incluindo o aspecto financeiro, custo/benefício. O primeiro modelo se refere a um sistema próprio de informatização; o segundo a um modelo de sistema de gestão já existente, comercializado por empresa especializada nesta tecnologia. A metodologia abrangeu pesquisas bibliográficas, documentais e de campo. O referencial teórico foi a teoria neoinstitucional e o trabalho de campo constou de uma pesquisa incluindo observação simples, visando compor variáveis dos dois modelos avaliados, e coleta de dados realizada por meio da aplicação de dois questionários: um questionário aberto, com os dirigentes do Imip, e um questionário misto, com cem colaboradores, utilizadores do sistema, escolhidos aleatoriamente, por sorteio. Entre os achados se identificou claras referências ao isomorfismo, principalmente o mimético, nas percepções dos indivíduos respondentes. Ao final da pesquisa, foi possível concluir que a contratação de um sistema de gestão hospitalar, já existente no mercado, concebido e comercializado por empresa de tecnologia especializada no segmento da saúde, justificou-se como a melhor escolha para a organização, pois, as semelhanças existentes entre os processos do Instituto e aqueles contidos no sistema eram muito mais relevantes que suas particularidades. Outro fator relevante levou em consideração os elevados custos para uma única instituição desenvolver e manter sozinha um sistema atualizado segundo as exigências normativas e técnicas necessárias às organizações de saúde e os padrões de qualidade da informação estabelecidos pelo SUS.

Desenho de um sistema de metas sociais

Este trabalho discute a racionalidade econômica para o desenvolvimento de um sistema de metas sociais como forma de o governo federal aumentar a eficiência na utilização dos recursos sociais transferidos para os municípios. O trabalho desenvolve algumas extensões do modelo de agente-principal incluindo abordagens estáticas com e sem informação imperfeita e abordagens dinâmicas com contratos perfeitos e imperfeitos. Os resultados dos modelos estáticos indicam que o uso de critérios usuais de focalização onde localidades mais pobres recebem mais recursos pode levar a incentivos adversos para a erradicação da pobreza. Nós também mostramos que transferências incondicionais do governo federal deslocam gastos sociais locais. O trabalho argumenta em favor do uso de contratos onde quanto maior for a melhora no indicador social escolhido, mais recursos o município receberia. A introdução de informação imperfeita neste modelo basicamente gera uma penalidade aos segmentos pobres de áreas onde os governos demonstram ser menos avessos a pobreza. O trabalho também aborda o problema de favoritismo político onde determinados grupos sociais têm maior, ou menor, atenção por parte de governos locais. O resultado é que as políticas sociais acabam privilegiando determinados setores em detrimento de outros. Com o estabelecimento de metas sociais é possível, se não eliminar o problema, ao menos criar incentivos corretos para que os gastos sociais sejam distribuídos de forma mais equânime. Também desenvolvemos modelos dinâmicos com diferentes possibilidades de renegociação ao longo do tempo. Demonstramos que a melhor forma de aumentar a eficiência alocativa dos fundos seria criar mecanismos institucionais garantindo a impossibilidade de renegociações bilaterais. Esse contrato ótimo reproduz a seqüência de metas e transferências de vários períodos encontrada na solução do modelo estático. Entretanto, esse resultado- desaparece quando incorporamos contratos incompletos. Nesse caso, as ineficiências ex-ante criadas pela possibilidade de renegociação devem ser comparadas com as ineficiências ex-post criadas por não se usar a informação nova revelada ao longo do processo. Finalmente, introduzimos a possibilidade do resultado social observado depender não só do investimento realizado, mas também da presença de choques. Nesse caso, tanto o governo quanto o município aumentam as suas metas de investimento na área social. Contratos lineares na presença de choques negativos fazem com que os municípios recebem menos recursos justamente em situações adversas. Para contornar esse problema, mostramos a importância da utilização de contratos com comparação de performance.

Co-evolução dos componentes do marco institucional e das trajetórias de acumulação de capacidades tecnológicas no setor de agro-energia (etanol) no Brasil (1970-2009)

Esta dissertação centra-se no exame da evolução dos componentes do marco institucional em associação com as trajetórias de acumulação de capacidades tecnológicas de produção e inovação em setores à base de recursos naturais em economias emergentes. Esse relacionamento é examinado no setor de etanol brasileiro, no período entre 1970 e 2009. O marco institucional é operacionalizado à base das macro-instituições (os regimes complexos constituídos por políticas públicas), meso-instituições (as relações políticas e estruturas burocráticas) e as instituições baseadas em conhecimento (os institutos de pesquisa e as universidades). As trajetórias de acumulação de capacidades tecnológicas são examinadas à base de níveis de inovação. A dissertação baseia-se em um estudo de caso em nível setorial. Além disso, o estudo baseia-se em evidências obtidas a partir de fontes diversas, em nível de indústria, em documentos governamentais e também em evidências secundárias em nível de empresa. Os principais resultados desta dissertação são os seguintes: (1) O setor de etanol atingiu níveis inovadores de capacidade tecnológica nas duas funções analisadas. Numa escala de 1 a 5, o setor adquiriu, durante o 1º período (1970-1989), capacidades tecnológicas industriais (produto e processo) no Nível 3 e, durante o 2º período (1990-2009), o setor de etanol acumulou capacidades tecnológicas industriais no Nível 5. No tocante à acumulação de capacidades tecnológicas na área agrícola (matéria-prima), durante o 1º período, o setor adquiriu capacidades tecnológicas no Nível 4 e apenas no período seguinte atingiu o Nível 5. (2) As instituições desempenharam um papel relevante sobre as trajetórias de acumulação de capacidades tecnológicas no setor de etanol brasileiro. Entre elas destaca-se às atividades de P&D desenvolvidas em instituições baseadas em conhecimento, que acumularam capacidades tecnológicas de produção e inovação, compartilhadas com as empresas. (3) Entretanto, o estudo aponta para algumas vulnerabilidades do setor de etanol brasileiro no que se refere a sua capacidade de sustentar o seu desempenho inovador. Entre elas destaca-se: (1) grande parte das atividades inovadoras em nível de P&D é realizada a base de arranjos externos, com pouco esforço de atividades realizadas a partir das empresas; (2) apesar do enorme esforço governamental para desenvolver o setor, esse está direcionado (locked-in) à trajetória de acumulação de capacidades tecnológicas de etanol de 1ª geração; (3) os componentes do marco institucional incentivaram as atividades de pesquisa em universidades e institutos de pesquisa, em nível de bancada, que resultaram em invenções e projetos experimentais; (4) as condições favoráveis de mercado, a grande disponibilidade de cana-de-açúcar e a flexibilidade de produção de etanol/álcool contribuíram para a acomodação do setor de etanol, ou seja, parece haver uma zona de conforto no setor. Desta forma, as evidências alertam sobre a necessidade de investimentos em atividades inovadoras de P&D dentro das empresas (foco em inovações, riqueza e na diversificação para outros setores). Portanto, os resultados desta dissertação permitem apontar sugestões para gestores governamentais. As novas políticas públicas podem: (1) redirecionar as estratégias de acumulação de capacidades tecnológicas inovadoras, fortemente focadas na sustentação das trajetórias de acumulação de capacidades tecnológicas para produzir etanol de 1ª geração; (2) impulsionar a acumulação de capacidades tecnológicas de produção e inovação na trajetória emergente para produzir etanol de 2ª geração, atualmente em nível experimental e largamente desenvolvida dentro das instituições baseadas em conhecimento, e para diversificar os produtos para novos setores e linhas de negócio. Os resultados desta dissertação também sugerem aos gestores de empresas no setor brasileiro de etanol: (1) reformular as estratégias empresariais com a finalidade de expandir as atividades inovadoras dentro das empresas do setor de etanol, que poderão resultar na criação de inovações em escala industrial; (2) as empresas do setor de etanol deveriam assumir um comportamento proativo com a finalidade de coordenar os esforços de P&D em direção aos problemas e desafios futuros a serem enfrentados pelo setor brasileiro de etanol.

Banco Central do Paraguai : analise institucional da criação a autonomia

Objetivo: Analisar o Banco Central do Paraguai sob o ângulo institucional a partir de sua fundação em 1952 até os dias atuais, enfocando sua criação, evolução e autonomia para explicitar as suas relações com o meio ambiente e as alternativas para aumentar seu grau de institucionalização. Metodologia: Na parte dos antecedentes históricos a metodologia utilizada foi a compilação de informações. A análise institucional do Banco Central do Paraguai foi desenvolvida à luz do modelo de Desenvolvimento Institucional (Institution-Building), e na parte dos fundamentos para um banco central autonomo foi feita uma revisão bibliográfica, desde a teoria clássica até as mais recentes correntes que defendem a nova concepção que é atribuída a um banco central no mundo. Conclusão: Ao longo de seu processo evolutivo, o Banco Central do Paraguai extrapolou suas funções clássicas, perdeu parte de sua autonomia politico-administrativa e vem atuando de modo ineficaz em algumas áreas comprometendo sua imagem junto ao público. Para alcançar outro estágio de institucionalização deve voltar a suas atividades tradicionais e procurar adequar a nova Constituição do Paraguai que limitou o Banco Central à condição de órgão técnico do Estado reduzindo ainda mais sua autonomia. preciso que as instituições paraguaias se fortaleçam ao império da lei.

Os corpos de bombeiros militares emancipados das polícias militares : prospecção e análise dos parâmetros norteadores do seu "desenho" organizacional

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, iniciou-se no Brasil a emancipação dos corpos de bombeiros das polícias militares. Este estudo, tomando como referência o surgimento dessas "novas" organizações, procurou analisar o comportamento dos parâmetros norteadores do seu "desenho" organizacional e, ao mesmo tempo, despertar nos seus dirigentes o estudo do tema "mudança organizacional". Do total de dezenove corpos de bombeiros militares emancipados a pesquisa contemplou diretamente cinco deles para pôr em foco a questão central do estudo. Concomitantemente à abordagem da questão central, o estudo levantou dados de todas as corporações com a finalidade de retratá-las em aspectos mais gerais de sua organização. A investigação foi do tipo exploratória e explicativa, sendo realizada por meio de pesquisa de campo, bibliográfica e documental. Os dados foram obtidos por meio de entrevistas realizadas com os oficiais superiores (coronéis, tenentes-coronéis e majores) das corporações, e mediante consulta a dispositivos legais. Os resultados obtidos revelaram, de uma maneira geraL que os parâmetros norteadores do "desenho" organizacional apresentam alguns problemas. As retlexões sobre os problemas levaram à conclusão de que eles podem ser ajustados mediante ações gerenciais e mudança da cultura organizacional.

Entre a estrutura institucional e a conjuntura política: o Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) e a combinação inclusão social-participação

Esta Tese tem por objetivo analisar o processo decisório do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB), destacando duas especificidades: o PNPB traz entre suas diretrizes o componente social – algo até então inédito entre as políticas agroenergéticas – e o seu arranjo decisório inovou ao trazer para o processo de formulação atores com interesses historicamente opostos – representantes dos produtores de biodiesel, da agricultura empresarial e da agricultura familiar. O estudo, que combinou a análise institucional do sistema político brasileiro com abordagens teóricas de políticas públicas focadas no papel dos atores, foi guiado pela hipótese que as especificidades do processo decisório do PNPB devem-se tanto às influências da estrutura institucional introduzida com a Constituição de 1988, como do contexto político no qual foi formulado, qual seja, o governo Lula, cuja estratégia governamental esteve pautada no binômio inclusão social/participação orientando suas políticas públicas. Para a condução dessa empreitada, recorreu-se ao método da perspectiva comparada, por meio da análise do Proálcool e do Probiodiesel, políticas públicas federais de fomento à agroenergia anteriores ao PNPB, formuladas em ambientes institucionais e contextos políticos distintos.

Gerenciamento de resultados e ambiente institucional : um estudo da América Latina

Nesta dissertação analisamos se o ambiente institucional relacionado ao nível de proteção dos investidores dos países da América Latina contribuiu para uma redução na prática de gerenciamento de resultados das empresas. Utilizamos quatro modelos para detectar a prática de gerenciamento de resultados (Jones Model, Modified Jones Model, Modified Jones Model with ROA e o Kang & Sivaramakrishna Model). A nossa amostra é formada pelas empresas de capital aberto e listada em bolsa nos países da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México e Peru, somando 313 empresas, para os anos de 2000 a 2009, totalizando 9.986 dados de empresa-trimestre. Utilizamos uma regressão em duas etapas, primeira usamos os modelos com dados em painel para estimar o discretionary accrual, em seguida, com o resíduo do modelo como variável dependente na segunda regressão sendo a variável independente o nível de proteção do investidor. A nota alcançada pelo país na pesquisa da Latin America Venture Capital Association (LAVCA) é usada como proxy para o nível de proteção ao investidor.. Há evidências em linha com a teoria de que um melhor ambiente institucional contribui para a diminuição não só da prática de gerenciamento de resultado, mas também as variabilidades do gerenciamento de resultados essas evidências reforçam a importância do fator proteção ao investidor para o desenvolvimento dos países da América Latina. Os países que possuem um sistema que incentive o investimento privado, com melhores tratamentos tributários, proteção aos credores, governança corporativa e padronização do sistema contábil, apresentam empresas com um menor nível de gerenciamento de resultado.

Súmula vinculante e ratio decidendi : uma abordagem empírica a respeito de redesenho institucional e cultura jurídica

A Reforma do Judiciário de 2004 é parte de um longo processo de tentativas políticas de implementação de mudanças que não surgiriam espontaneamente na cultura jurídica. A súmula vinculante é exemplar desse histórico, pois se trata de instrumento voltado para corrigir problemas persistentes que decorrem da ausência de uma cultura jurídica de precedentes no Brasil. Entretanto, o próprio funcionamento do instituto depende da adequada aplicação da lógica de precedentes, pois a clareza dos enunciados vinculantes aprovados decorre da clareza da ratio decidendi de seus respectivos precedentes. Além do estudo dos debates legislativos que criaram o instituto da súmula vinculante, bem como dos procedimentos de aprovação das súmulas vinculantes penais editadas até o final de 2010, pesquisou-se como o Supremo Tribunal Federal administrou o manejo deste instituto conflitante com a maneira tradicional de fundamentação judicial e de referência não-fática, mas conceitual, entre decisões passadas.

A trajetória do ambiente jurídico-institucional do setor de software no Brasil e na Índia: identidades, diferenças e repercussões

Há mais de 30 anos o Brasil tem desenvolvido políticas específicas para o setor de informática, desde a Política Nacional de Informática da década de 70, passando pelo Período de Reserva de Mercado dos anos 80 e, nos dias de hoje, em que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) são tidas como uma das áreas prioritárias na Política Industrial. Dentre as metas atuais, destaca-se o foco na ampliação do volume de exportações de software e serviços. Contudo, apesar dessas pretensões, o país não tem tido destaque internacional expressivo para o setor. Por outro lado, a Índia, também considerada como um país emergente, figurando na lista dos BRIC, foi responsável pela exportação de cerca de US$47 bilhões em software e serviços de Tecnologia da Informação (TI) em 2009, se destacando como um país protagonista no mercado internacional do setor. A implementação de uma indústria tecnicamente sofisticada como a do software, que exige um ambiente propício à inovação, em um país em desenvolvimento como a Índia chama a atenção. De certo existiram arranjos jurídico-institucionais que foram utilizados naquele país. Quais? Em que medida tais arranjos ajudaram no desenvolvimento indiano do setor? E no Brasil? Este trabalho parte da hipótese de que o ambiente jurídico-institucional desses países definiu fluxos de conhecimento distintos, influenciando o tipo de desenvolvimento do setor de software de cada um. Averiguar como, entre outros fatores sócio-econômicos, esses arranjos jurídico-institucionais influenciaram na conformação diversa de fluxos de conhecimento é o objetivo específico desta pesquisa. Entende-se aqui como ambiente jurídico-institucional todas as regulamentações que estabelecem instituições, diretrizes e condições comuns para determinado tema. Partindo do pressuposto de que o setor de software desenvolve atividades intensivas em conhecimento, para cada país em questão, serão analisados apenas arranjos jurídico-institucionais que tiveram, ou têm, poder de delimitar o fluxo de conhecimento referente ao setor, sejam eles provenientes de políticas comerciais (de exportação e importação, ou de propriedade intelectual) ou de políticas de investimento para inovação. A questão fundamental ultrapassa o debate se o Estado deve ou não intervir, para focar-se na análise sobre os diferentes tipos de envolvimento observados e quais os seus efeitos. Para tal, além de revisão bibliográfica, foi feita uma pesquisa de campo na Índia (Delhi, Mumbai, Bangalore) e no Brasil (São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro), onde foram conduzidas entrevistas com empresas e associações de software, gestores públicos e acadêmicos que estudam o setor.