Os serviços de acolhimento institucional para crianças e adolescentes: os desafios e o trabalho com a rede proteção social

O presente artigo tem como objetivo discutir como é realizado o trabalho dos serviços de acolhimento institucional, abordando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as normativas estabelecidas para os abrigos - Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e as Orientações Técnicas para os serviços de acolhimento para Crianças e Adolescentes. Apresenta também os principais desafios enfrentados, como a adequação das práticas institucionais às legislações e parâmetros técnicos vigentes, a necessidade de empreender respostas institucionais que atendam as demandas dos acolhidos e o permanente trabalho articulado e intersetorial com a rede de proteção social. Apesar dos desafios, os abrigos tendem a caminhar em direção da nova ação pública, que supera as fronteiras da setorialização e permite aglutinar diversificados serviços, programas, atores e instituições.

Responsabilidade social empresarial nos hospitais privados do Distrito Federal

O presente trabalho explora e busca o entendimento do porquê dos Hospitais do Distrito Federal se engajam em práticas de Responsabilidade Social Corporativa. Iniciou-se com o levantamento da conceituação de RSC, analisando o que existe sobre o assunto, depois com uma definição específica foi elaborada uma pesquisa qualitativa de entrevistas com a alta gestão, e confortando com a visão dos colaboradores e da comunidade em que o hospital esta inserido. O mercado e a sociedade pressionam as empresas no que se refere à Responsabilidade Social e estas mudanças impactam diretamente na organização, nos seus objetivos e nas suas atividades junto à sociedade. Boa parte das políticas e ações de Responsabilidade Social Corporativa destes hospitais baseiam-se em visões não tão claras sobre o que é Responsabilidade Social, sendo uma resposta como consequência de pressões e obrigações. Porém verifica-se em alguns casos uma ação proativa de resposta social e fundamental na estratégia empresarial gerando benefícios para a empresa e toda sociedade. Este estudo revela que os hospitais privados do Distrito Federal possuem políticas e ou ações de responsabilidade social, devido a atividade ser inerente a saúde e por ter uma forte legislação e certificações que cobram destas empresas tais atitudes.

Gestão social das políticas públicas de desenvolvimento local: uma análise sobre a participação do Sindicato dos Metalúrgicos no Consórcio Intermunicipal do ABC

O estudo discute as relações entre a participação política da sociedade civil e as políticas públicas no nível subnacional de governo. A pesquisa trata mais especificamente da relação entre a participação sindicalismo nas políticas públicas. Com isso, procura-se pensar os diversos sentidos e significados da participação do sindicato dos Metalúrgicos do ABC nas políticas públicas. O estudo encontra-se inscrito no contexto das pesquisas qualitativas, enfocando a importância da fala.

Is 'tagging' a rationale for affirmative action in education?

In this paper, we try to rationalize the existence of one of the most common affirmative action policies: educational quotas. We model a two period economy with asymmetric information and endogenous human capital formation. Individuals may be from two different groups in the population, where each group is defined by an observable and exogenous characteristic. The distribution of skills differ across groups. We introduce educational quotas into the model by letting the planner reduce the effort cost that a student from one of the groups has to endure in order to be accepted into a university. Affirmative action policies can be interpreted as a form of ``tagging" since group characteristics are used as proxies for productivity. We find that although educational quotas are usually efficient, they need not subsidize the education of the low skill group.

Quando o passado se faz presente: os desafios da gestão social no programa nacional de agricultura familiar

A evolução de políticas públicas na esfera rural, anteriormente desenvolvida pelo Ministério da Agricultura, passando para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e ganhando prioridade na agenda do governo a partir do mandato do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva ao incorporar no Ministério da Casa Civil a política pública dos Territórios da Cidadania, demonstra o retorno da importância da esfera rural brasileira e de sua população para o desenvolvimento real do país. Tendo a certeza de que a política pública hoje, gerida pelo Ministério da Casa Civil, apresenta um histórico evolutivo e que desde o final da década de 90 já priorizava como ação estratégica a gestão social como pressuposto para uma atuação do Estado pautado por ações e critérios republicanos, foi realizado um levantamento de algumas explicações que apontam a mudança da ação estatal para uma gestão que incorpora a população como um agente importante para o alcance das metas preestabelecidas pelo Estado. Sabendo da real importância do aspecto histórico para a evolução das políticas públicas, este estudo resgatou o Programa Nacional de Fortalecimento Familiar (PRONAF) como objeto de investigação, já que tal política apresenta-se como um grande marco para o desenvolvimento da gestão social nas políticas públicas territoriais. Foi realizada então uma análise de conteúdo de (4) relatórios institucionais que cobrem (4) estados e mais ou menos 100 municípios para evidenciar se as mudanças preconizadas pela atuação do conceito da gestão social estão efetivamente mudando a cultura política do país. O foco para verificação da presente questão ocorre a partir da análise dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural (CMDR). As constatações feitas a partir dos relatórios e interpretadas através das categorias trabalhadas no presente estudo demonstram que a realidade social brasileira ainda apresenta fragilidades advindas da formação social do país, apresentando-se como verdadeiros obstáculos para a efetivação do interesse coletivo e para a consolidação de um Estado brasileiro efetivamente republicano

The trajectory of social housing policy in Brazil: From the National Housing Bank to the Ministry of the Cities

This paper discusses social housing policy in Brazil since the 1990s by analyzing government programs’ institutional arrangements, their sources of revenues and the formatting of related financial systems. The conclusion suggests that all these arrangements have not constituted a comprehensive housing policy with the clear aim of serving to enhance housing conditions in the country. Housing ‘policies’ since the 1990s – as proposed by Fernando Collor de Mello, Itamar Franco, Fernando Henrique Cardoso and ´ Luis Inacio Lula da Silva’s governments (in the latter case, despite much progress towards subsidized investment programs) – have sought to consolidate financial instruments in line with global markets, restructuring the way private interests operate within the system, a necessary however incomplete course of action. Different from rhetoric, this has resulted in failure as the more fundamental social results for the poor have not yet been achieved.

A representação social do papel de gestores em organizações não governamentais

The discussions concerning the absence of a management model appropriate to the peculiarities of third sector organizations have not been impeditive to their emphasized expansion in the last decades. In the attempt of understanding this phenomenon from the perspective of those who manage social organizations, this work based on the theory of social representations to understand the notion that organization managers of the third sector - based in Fortaleza CE - have of the part that they play and how this notion influences the direction of their activities. Social representations of managers of four different categories of non-governmental organizations have been investigated, each category composed of two unities. The categories researched were: social integration through art and education, prevention and treatment of alcohol and drug abuse, children s health assistance and community action. By using Doise s Societal Approach, the role of social managers translated in intraindividual, interindividual and situational processes of their actions, has been analysed within the social representations, focusing on beliefs, values, symbols and stories that give meaning to the existence of non-governmental organizations. Analysis and discussion of data displayed the existence of diversity in the understanding of managers within their practice, in other words, the management profile is also its own manager s. The branch where an organization acts is also preponderant in the shaping of a management style. It could be deduced, from to the organizations researched, that professional formation and the manager s social insertion mainly, are determinative factors in the outlining of a management model of its own. It was concluded that, due to heterogeneity of interests and action segments, there is no systematic process for social management among organizations. Management styles are supported by their director s own perception of achievement, who model organizations according to their contingencies

As relações da tríplice hélice no setor da carcinicultura do Rio Grande do Norte: uma análise a partir das abordagens da imersão social e da dependência de recursos

This work consists in a study of the Shrimp Industry in the state of Rio Grande do Norte, whose central issue relates to the understanding of how the Triple Helix (University, Government and the productive sector) interrelationship limits or expands the industry s innovation process. The study aims to understand how the Triple Helix relationship interferes in the innovation process of shrimp in Rio Grande do Norte. As the knowledge becomes the resource key for production methods, the generation of new technologies, new products and processes which demands joint and integrated action of the institutions comprising the Triple Helix: University, Government and productive sector, which possess the essential resources to innovate the process and can be maximized from cooperative relationships between the referred Institutions. Thus, in this work, it was sharply used the pioneering studies of Sabato and Botana (1968) regarding the cooperation relationship between the scientific-technological sphere, the governmental and the productive base, and studies on the Triple Helix approach, proposed by Etzkowitz and Leydesdorff (2000), in which the university has a key role in the process of technological and innovative development of countries and regions, and under which it is assigned to the very University - the character of the entrepreneurial institution, through the concept of entrepreneurial University. Aiming to overcome the criticism of Cooke (2005), regarding the limitations of the Triple Helix approach, in this study it was used - as analytical perspectives - the perspective of social immersion (Granovetter, 1985, 2005) and the theory of resources dependence (PFEFFER; SALANCIK, 1978). The analytical perspectives presented in here, despite of the different assumptions, are essential to eliminate the bias that one only approach can lead (ASTLEY; VAN DE VEM; 2007). The authors arguments focus on the fact that the integration is possible if the researcher acknowledged that different perspectives may have different descriptions of the same phenomenon. As a research strategy, this study is characterized as a study case, along with the proposed objectives - the qualitative method was used as an approach and, depending on the gathering of the sector s historical, a sectional longitudinal view approach was applied (VIEIRA, 2004). The primary and secondary data were used in order to understand the sector s evolutionary process and its inter-institutional relations - regarding the shrimp culture in Rio Grande do Norte - to promote the development, as the content was used for the technical analysis (BARDIN, 1977). The approach of social immersion and resources addiction dependence made it possible to understand that relationships are established within and between each sphere (university, government and productive sector) characterizing a network of low density relationships and strongly internal and external dependence. Based on the speech of Etzkowitz and Mello (2006), a successful Triple Helix strategy of innovation requires not only the involvement and commitment of the parts, within the institutional sphere and among them, but also the development of mechanisms to coordinate the multiple and complex interactions and interfaces, focusing on promoting both environment and context for innovation and learning; it can be acknowledge from study results that the shrimp in the State of the RN, although there are several institutional mechanisms to promote greater integration and technological development, has been presented disjointed - both internally and between the spheres - and under no legitimate practice when facing the innovational promotion and integration institutions. Due to those factors, the central institutions of the network are crucial to the promotion of innovations, spreading through their direct contacts the importance factor of the sustainable competitive activity in the world market and on the national level. However, it may be concluded, from the data, that the Triple Helix relations are interfering in a negative way on what concerns the promotion of innovations in the shrimp industry in RN

A Geração de inovação na carcinicultura do RN: Uma análise a partir da imersão social

This dissertation examines the organizational innovation as a nonlinear process, which occurs in a social and political context and, therefore, socially immersed. Examines the case of shrimp in the state of RN, starting from the following problem: although the norteriograndense shrimp occupies the largest producer of farmed shrimp from Brazil, has a series of bottlenecks concerning the generation of industry innovation, concerning the social relationships and policies between the various actors in the network, whether private or public, and its consequences in terms of opportunity and limits generated for the innovative dynamics. The objective of the research is to understand how the social embeddedness of political actors affects norteriograndense shrimp within the context of structural relations, the industry generation of innovation, throughout its technological trajectory . The approach of social embeddedness balances atomised perspectives, undersocialized and oversocialized, of economic action, considering both the human capacity to act as sources of constraint, whose mechanisms are analyzed the structural and political. In methodological terms this is a case study, analyzed from the research literature, documentary and experimental. Primary data were collected through semi-structured interviews and analyzed in depth by the technique of content analysis. Was adopted a longitudinal approach, seeking to understand the phenomenon from the perspective of the subjects, describing it in an inductive process of investigation. After characterizing the sector and defining their technological trajectory, the analysis of the results followed its four stages: (1) Introduction of Technology: 1973-1980, (2) Intensification of Research: 1981-1991, (3) Technological Adaptation, 1992 -2003, (4) Technological Crisis: 2004-2009. A cross-sectional analysis along the evolutionary trajectory revealed the character of structural changes and policies over time, and implications on the generating process of innovation. Note that, the technological limit to which the sector reached requires changes in technology standards, but is more likely that the potiguar shrimp is entering a new phase of his career in technology rather than a new technological paradigm

Círculos ao invés de linhas: em busca de valores e princípios estruturantes da gestão social. Projeto juventude, participação e autonomia (Instituto Universidade Popular - UNIPOP)

The organizations are characterized as dynamic spaces, they are being revisited and redefined, because they constitute structural human spaces and new vain outlines won expression. As it begins, of the non consensus in its conception, it is explicit the complexity degree that is identified in the plurality and diversity, brought by the people that compose them, characterizing it as accomplishment space, of happiness and also of conflict, of relationships of power and organizational limits and from birth and burial of faiths, values, norms, symbols, knowledge and rituals, therefore, deeply human. In that way, to know the administration of the organization is preponderant condition for the format of the human relationships to be delineated in its living. Like this the work makes an option in knowing the social administration, this work tries to know and analyze the values and beginnings of the social administration; revealling characteristics and specificities of the organizational performance of UNIPOP that contribute to the formation of the conception of Social Administration, it tends as source of the information the managers of the institution; to identify the formative values of UNIPOP that contribute to the youths' partner-political action in the community, tends for reference the current students of the organization and last to evaluate values structurates and supporting that interconnection between the organizational Administration, formation youth's program, participation and autonomy and attendance, starting from the existences gained by the exits, of that program. This way, the research will be qualitative, looking for understanding starting from their documents, the existence of those values

O marketing e a atuação social das empresas: uma relação possível

The present work is about a study of multiple cases with exploratory and descriptiveperspective and qualitative emphasis. Its field of study is constituted by three local companieswith description of social performance, with emphasis in the personal interview with thecontrollers. Its main objective consists of understanding as it has occurred the marketingrelation with the enterprise social performance in the context of these companies located inthe State of the Rio Grande do Norte who carry out social investments. For this, it hassearched to analyze the types and characteristics of the developed social actions, to evaluatethe motivations and objectives of the accomplishment of social actions, to verify theimportance and influence of the social performance in the dynamics of the companies, toverify the level of specific knowledge and information in the areas of marketing and socialperformance in the companies and to evaluate the process of communication (promotion andspreading) of the social performance carried out by the companies. It has been verified thatthe company A directly associates it its social and ambient activities with differentiationbenefits, competitiveness, creation of value, loyalty, relationships, image, prestige,positioning of the company, sale and financial return, beyond benefits in the internal level asbigger motivation of its employees and retention of talents, not existing rejection to theinterlacement of the concepts related to the marketing and the social one. Already in companyB rejection in relating its practical social to the marketing, being observed after posteriorquestionings, that the relation of direct and indirect form exists and those divulgations of theseactions are carried out, contradicting the arguments of the controllers of that the actions wouldnot be carried out to generate media. In company C, it been verified rejection andcontradiction with relation to the concepts related to the marketing, alleging itself that theimage of the harnessed company to its social performance is not used in proper benefit,evidencing itself that this company divulges its action and is marketable benefited, even so isnot this the main objective of its social programs. It has concluded that the association ofthese two concepts is positive and favorable to the development of the businesses and thesocial actions of the companies, legitimizing them and benefiting the involved company,groups in the actions and the society that profits socially from the private social involvement in the social matters

Capital Social e Desenvolvimento Rural: acesso, uso e gestão da água nos Territórios Rurais do Sertão do São Francisco

This study aimed to contribute to the discussion of social capital, seeking to relate that to the access, use and water resources management in the Sao Francisco Vale, specifically in rural areas of the wilderness of San Francisco situated in the State of Bahia and Pernambuco. As, stimulate action possibilities for individuals (family rural) apart by a patrimony public so precious that is water. Besides a theoretical discussion of social capital (networks, trust, participation) and rural development. We applied 387 questionnaires to farmers and some interviews with actors social of territorial forum and committee of the São Francisco basin where it was possible to correlate our variables in order to confirm our hypothesis: social capital is a key element to ensure access, use and management of water for rural families living in irrigated and rainfed areas

O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.

O princípio da vedação ao retrocesso social e o papel dos poderes públicos na efetivação dos direitos fundamentais sociais

The purpose of this dissertation is to analyze the role of Public Powers in the enforcement of fundamental social rights, according to the principle of prohibition to social regression. The Federal Constitution of Brazil, situated in a position normative hierarchical superior, disciplines the legal and political process of the country, determining how Public Powers (Legislative, Executive and Judiciary) should act to enforce fundamental rights (social). Thus, features a cast of fundamental rights that aim to ensure social justice, highlighting the concern to ensure social values aimed at reducing social inequalities. The will of the state should be prevented by controlling the constitutionality of measures which restrict fundamental social rights, assuming the principle of human dignity, pillar of Social and Democratic State of Right, a dual role in the brazilian legal system, acting as the presupposition of jurisdictional control of the constitutionality of restrictive acts and as supervisory of omission or insufficient action of the State in the fulfillment of their fundamental duties. The constitutional determinations remove from the legislator the option to create or not the law that prints effectiveness to the social rights, as well as from the Executive the option of to execute or not rules directed at realization of the constitutional parameters, and Judiciary to behave or not in accordance with the Constitution, being given to the Powers only the arbitrariness of "how" to do, so that all functions performed by public actors to use the Constitution as a repository of the foundational values of the collectivity. Any situation that does not conform the principle of proportionality in relation to the enforcement of fundamental rights, especially the social, represents an unacceptable social regression unconstitutional. The constitutional rules and principles postulated by the realization of the rights, freedoms and guarantees of the human person, acting the principle of prohibition to social regression to regulate a concrete situation, whenever it is intended to change, reducing or deleting, the content of a social right. This paper of limit of state action serves to provide to the society legal security and protection of trust, ensuring the core of every social right. This should be effected to be sheltered the existential minimum, as a guarantee of the inviolability of human life, respecting the constitutional will, not falling into social regression

A função social do contrato como concretização de direitos fundamentais nas relações privadas

This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection