O papel da evasão fiscal na condução da política monetária

A coordenação entre política monetária e política fiscal é negligenciada por boa parte da literatura econômica. Entretanto, as imbricadas relações entre elas podem trazer elementos novos à análise. Em particular, a necessidade de equalização das contas públicas impõe importantes restrições sobre a condução da política monetária. Nesses termos, o problema da evasão fiscal, conquanto associado tipicamente à esfera fiscal, traz efeitos não desprezíveis à esfera monetária, limitando a ação estabilizadora dos bancos centrais. A presente dissertação tem por objetivo analisar o efeito da evasão fiscal na condução da política monetária sob diferentes regimes monetários, num contexto em que o banco central e a autoridade fiscal interagem estrategicamente, cooperativamente ou não. Dentre os resultados obtidos, mostra-se que a inflação é afetada pela proporção de impostos evadidos, mas que esse efeito é limitado pelo grau de independência do banco central.

Private or public? a taxonomy of optimal ownership and management regimes

We develop a theory of public versus private ownership based on value diversion by managers. Government is assumed to face stronger institutional constraints than has been assumed in previous literature. The model which emerges from these assumptions is fexible and has wide application. We provide amapping between the qualitative characteristics of an asset, its main use - including public goods characteristics, and spillovers toother assets values - and the optimal ownership and management regime. The model is applied to single and multiple related assets. We address questions such as; when is it optimal to have one of a pair ofr elated assets public and the other private; when is joint management desirable; and when should a public asset be managed by the owner of a related private asset? We show that while private ownership can be judged optimal in some cases solely on the basis of qualitative information, the optimality of any other ownership and management regimes relies on quantitative analysis. Our results reveal the situations in which policy makers will have difficulty in determining the opimal regime.

Essays on regulation and risk

In this thesis, we investigate some aspects of the interplay between economic regulation and the risk of the regulated firm. In the first chapter, the main goal is to understand the implications a mainstream regulatory model (Laffont and Tirole, 1993) have on the systematic risk of the firm. We generalize the model in order to incorporate aggregate risk, and find that the optimal regulatory contract must be severely constrained in order to reproduce real-world systematic risk levels. We also consider the optimal profit-sharing mechanism, with an endogenous sharing rate, to explore the relationship between contract power and beta. We find results compatible with the available evidence that high-powered regimes impose more risk to the firm. In the second chapter, a joint work with Daniel Lima from the University of California, San Diego (UCSD), we start from the observation that regulated firms are subject to some regulatory practices that potentially affect the symmetry of the distribution of their future profits. If these practices are anticipated by investors in the stock market, the pattern of asymmetry in the empirical distribution of stock returns may differ among regulated and non-regulated companies. We review some recently proposed asymmetry measures that are robust to the empirical regularities of return data and use them to investigate whether there are meaningful differences in the distribution of asymmetry between these two groups of companies. In the third and last chapter, three different approaches to the capital asset pricing model of Kraus and Litzenberger (1976) are tested with recent Brazilian data and estimated using the generalized method of moments (GMM) as a unifying procedure. We find that ex-post stock returns generally exhibit statistically significant coskewness with the market portfolio, and hence are sensitive to squared market returns. However, while the theoretical ground for the preference for skewness is well established and fairly intuitive, we did not find supporting evidence that investors require a premium for supporting this risk factor in Brazil.

Sustentabilidade financeira dos regimes próprios de previdência social: uma análise dos RPPS do Estado do Maranhão

A partir da última década do século passado, ampliaram-se no Brasil profundas e polêmicas discussões que vêm ocorrendo em paralelo no mundo todo: a sustentabilidade do sistema de Previdência Social. Portanto, esta dissertação constitui-se numa análise das perspectivas de sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que fazem parte do sistema previdenciário brasileiro. Situando o tema no contexto atual, marcado por profundas limitações econômicas e legais, tomou-se como objeto de análise o RPPS do Estado do Maranhão. Através da coleta de dados disponíveis na Internet e da aplicação de formulário de pesquisa de campo, sob a forma de questionário, buscou-se obter um diagnóstico da situação financeira e atuarial experimentada pelo citado RPPS. A partir do perfil traçado, que apontou situação deficitária, concluiu-se que a possibilidade de sustentabilidade do RPPS Estadual encontra-se comprometida e constitui-se em sério entrave ao alcance do equilíbrio das contas públicas do Estado. A situação constatada tende a se agravar, caso sejam mantidos os parâmetros legais, a forma de gestão e o cenário de crise econômica atualmente verificado

Volatilidade cambial e regimes de câmbio

Regimes de câmbio flutuante têm sido amplamente adotados desde 1973. De acordo com muitos estudos empíricos, esses regimes têm manifestado maiores volatilidades do que os regimes de câmbio fixo adotados após a Segunda Guerra Mundial. Contudo, desde começo dos anos 1970, muitos países têm adotado diferentes tipos de regimes de câmbio flutuante, desde completamente livres a flutuantes administrados, assim como uma ampla variedade de regimes de câmbio rígido. O objetivo deste trabalho é verificar se a volatilidade cambial está estatisticamente associada a esses diferentes regimes de câmbio. Utilizando a classificação cambial de facto de Reinhart e Rogoff (2004), nossa pesquisa aponta que regimes de câmbio com algum tipo de rigidez cambial são menos voláteis que regimes de câmbio com flutuação livre (freely floating); além disso, aponta que regimes cambiais em períodos de instabilidade monetária são ainda mais voláteis. Verificou-se ainda, que crises cambiais são significativas e responsáveis por maior volatilidade cambial, enquanto outros tipos de crises não se mostram estatisticamente significantes. Um terceiro resultado importante é o de que a abertura comercial e a abertura financeira não apresentaram significância estatística.

Implementação de um regime centralizador de matrícula por disciplina numa instituição particular de ensino superior

O objetivo do estudo foi analisar a implementação de um Regime Centralizador de Matrícula por Disciplina nas Faculdades Integradas Simonsen. Buscou-se, através do Regime Centralizador,eliminar as dificuldades inerentes ã aplicação, em Instituições de Ensino Superior brasileiras, do Regime de Matrículas por Disciplina alienígena.

O jogo dos papeis e representações sociais na universidade: o estudo de um caso particular

O objetivo do presente estudo foi o de descrever as expectativas relacionadas, diretamente, ao de s empenho do papel do professor universitãrio bem como, de modo articulado, descrever a representação social, dele formada no âmbito de uma especifica comunidade universitária pública. Foram realizadas 41 entrevistas com os três segmentos componentes da comunidade universitária, distribuídas da seguinte forma: is professores, 17 alunos e 9 funcionários, recrutados aleatoriamente, em suas unidades de ensino. Estas correspondiam as seguintes áreas: Psicologia, Educação, Filosofia, Ciências Sociais, Hist6ria e Comunicação - que fazem parte de uma mesma aglutinação de interesses, Ciências Humanas. Foi utilizada uma metodologia qualitativa para a obtenção dos relatos, através de método de história de vida. Assim, privilegiou-se a obtenção do conhecimento sobre o papel social e representação do professor de graduação, a partir dos relatos dos próprios componentes da comunidade universitária enfocada. O procedimento analítico utilizado para avaliar os depoimentos foi embasado na técnica de análise de conteúdo, através da utilização do método de categorias. A partir de análise detalhada foram surgindo os temas subjacentes a cada uma das categorias e, com isso, pode-se chegar às representações sociais dos professores. Ao trabalhar com essas categorias e seus temas subordinados é que se chegou às principais questões discutidas no presente trabalho: as representações da universidade em suas relações com a sociedade, papéis sociais e representações dos professores por cada um dos componentes dos segmentos entrevistados, as relações entre estes segmentos e as expectativas inerentes ao papel desempenhado pelos professores, entre outros.

Three essays on local demand for public services

Local provision of public services has the positive effect of increasing the efficiency because each locality has its idiosyncrasies that determine a particular demand for public services. This dissertation addresses different aspects of the local demand for public goods and services and their relationship with political incentives. The text is divided in three essays. The first essay aims to test the existence of yardstick competition in education spending using panel data from Brazilian municipalities. The essay estimates two-regime spatial Durbin models with time and spatial fixed effects using maximum likelihood, where the regimes represent different electoral and educational accountability institutional settings. First, it is investigated whether the lame duck incumbents tend to engage in less strategic interaction as a result of the impossibility of reelection, which lowers the incentives for them to signal their type (good or bad) to the voters by mimicking their neighbors’ expenditures. Additionally, it is evaluated whether the lack of electorate support faced by the minority governments causes the incumbents to mimic the neighbors’ spending to a greater extent to increase their odds of reelection. Next, the essay estimates the effects of the institutional change introduced by the disclosure on April 2007 of the Basic Education Development Index (known as IDEB) and its goals on the strategic interaction at the municipality level. This institutional change potentially increased the incentives for incumbents to follow the national best practices in an attempt to signal their type to voters, thus reducing the importance of local information spillover. The same model is also tested using school inputs that are believed to improve students’ performance in place of education spending. The results show evidence for yardstick competition in education spending. Spatial auto-correlation is lower among the lame ducks and higher among the incumbents with minority support (a smaller vote margin). In addition, the institutional change introduced by the IDEB reduced the spatial interaction in education spending and input-setting, thus diminishing the importance of local information spillover. The second essay investigates the role played by the geographic distance between the poor and non-poor in the local demand for income redistribution. In particular, the study provides an empirical test of the geographically limited altruism model proposed in Pauly (1973), incorporating the possibility of participation costs associated with the provision of transfers (Van de Wale, 1998). First, the discussion is motivated by allowing for an “iceberg cost” of participation in the programs for the poor individuals in Pauly’s original model. Next, using data from the 2000 Brazilian Census and a panel of municipalities based on the National Household Sample Survey (PNAD) from 2001 to 2007, all the distance-related explanatory variables indicate that an increased proximity between poor and non-poor is associated with better targeting of the programs (demand for redistribution). For instance, a 1-hour increase in the time spent commuting by the poor reduces the targeting by 3.158 percentage points. This result is similar to that of Ashworth, Heyndels and Smolders (2002) but is definitely not due to the program leakages. To empirically disentangle participation costs and spatially restricted altruism effects, an additional test is conducted using unique panel data based on the 2004 and 2006 PNAD, which assess the number of benefits and the average benefit value received by beneficiaries. The estimates suggest that both cost and altruism play important roles in targeting determination in Brazil, and thus, in the determination of the demand for redistribution. Lastly, the results indicate that ‘size matters’; i.e., the budget for redistribution has a positive impact on targeting. The third essay aims to empirically test the validity of the median voter model for the Brazilian case. Information on municipalities are obtained from the Population Census and the Brazilian Supreme Electoral Court for the year 2000. First, the median voter demand for local public services is estimated. The bundles of services offered by reelection candidates are identified as the expenditures realized during incumbents’ first term in office. The assumption of perfect information of candidates concerning the median demand is relaxed and a weaker hypothesis, of rational expectation, is imposed. Thus, incumbents make mistakes about the median demand that are referred to as misperception errors. Thus, at a given point in time, incumbents can provide a bundle (given by the amount of expenditures per capita) that differs from median voter’s demand for public services by a multiplicative error term, which is included in the residuals of the demand equation. Next, it is estimated the impact of the module of this misperception error on the electoral performance of incumbents using a selection models. The result suggests that the median voter model is valid for the case of Brazilian municipalities.

Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública

Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico deste Mestrado, de caráter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idéias descrever, num diapasão dialético, o contexto factual e jurídico-legal consoante os dois primeiros capítulos, para assim ensejar discussão e reflexão sobre matéria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos serviços jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas teóricas e, em particular, à compreensão contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situações concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justiça Federal (2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no século XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) já explicitava: “Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quádruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso.” O Código de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeiçoar e ampliar esse suporte pró-fazendário, como exemplo, o dispositivo mais conhecido é, seguramente, o art. 188 do Código de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanços no seio da sociedade brasileira – basicamente nos planos político, constitucional, legal, social, econômico, cultural, global e tecnológico – trouxe como corolário o imperativo da otimização dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado à Justiça. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princípios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouço de conquistas asseguradas no corpo político-jurídico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relação jurídica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possível, isto é, observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faça comprometida com a efetiva correção de discrímen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazêlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicação da norma não seja expressão da deficiência e do desmerecimento de uma das partes em juízo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realçado não se destine apenas ao juiz, mas no caso, também ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidência.

Governança global e a visão brasileira das organizações e regimes pós-2008

O primeiro capítulo trata do problema de pesquisa consubstanciado na pergunta: como a crise financeira mundial de 2008 atingiu o equilíbrio de poder global e quais foram os desdobramentos no sistema internacional, e a respectiva argumentação de objetivos, delimitação e relevância do estudo. O capítulo dois aborda a questão metodológica do ponto de vista dos métodos de abordagem e da coleta e tratamento das informações. O capítulo terceiro apresenta a complexidade da interação entre ordem internacional e governança global, termos difíceis de serem definidos, porém constantes nas agendas da diplomacia e política internacional. O capítulo quarto introduz o conceito de governança multinível para expressar a interação de diversos atores em diversas camadas abaixo e acima do Estado. O capítulo quinto trata das crises pré-2008, buscando verificar possíveis características comuns entre elas. O capítulo sexto trata da crise de 2008 e alargamento e prolongamento para a Europa, articulando variáveis econômicas e financeiras globais. O capítulo sete procura relacionar a política externa brasileira à arquitetura da governança global, aspirando uma participação mais ativa nos fóruns internacionais. No capítulo nono é apresentada a conclusão do estudo em termos de dilemas e obstáculos comportamentais e/ou estruturais e os campos que devem ser melhor investigados e aprofundados.

Cananéia: um caso particular de subdesenvolvimento regional

O trabalho está voltado á análise do atual estágio de pressuposta "estagnação" de uma região do Estado de São Paulo e, mais especificamente, do Município de Cananéia. A nossa preocupação reside na identificação do fenômeno observado e do conjunto de causas que determinaram sua ocorrência, bem como no estabelecimento de algumas alternativas viáveis de desenvolvimento local.

A (semi-)parametric functional coefficient autoregressive conditional duration model

In this paper, we propose a class of ACD-type models that accommodates overdispersion, intermittent dynamics, multiple regimes, and sign and size asymmetries in financial durations. In particular, our functional coefficient autoregressive conditional duration (FC-ACD) model relies on a smooth-transition autoregressive specification. The motivation lies on the fact that the latter yields a universal approximation if one lets the number of regimes grows without bound. After establishing that the sufficient conditions for strict stationarity do not exclude explosive regimes, we address model identifiability as well as the existence, consistency, and asymptotic normality of the quasi-maximum likelihood (QML) estimator for the FC-ACD model with a fixed number of regimes. In addition, we also discuss how to consistently estimate using a sieve approach a semiparametric variant of the FC-ACD model that takes the number of regimes to infinity. An empirical illustration indicates that our functional coefficient model is flexible enough to model IBM price durations.

As reformas da previdência no Brasil e o equilíbrio e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos entes federados estaduais da Região Sudeste

O desequilíbrio das contas públicas, notadamente em relação à previdência do servidor público no Brasil, tem levado a buscas constantes de soluções para garantir o custeio do modelo em desenvolvimento. As mudanças estabelecidas nas Reformas da Previdência têm contribuído de forma significativa para diminuir o passivo previdenciário acumulado ao longo dos anos, principalmente nos estados, municípios das capitais e dos demais constituídos antes da promulgação da Carta Magna de 1988. Os estados escolhidos para análise demonstraram desacertos, todavia apresentam resultados promissores para o equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS. A utilização de modelos parecidos aos implementados na América do Sul, para o setor público e privado, apresentam-se inadequados no Brasil para os servidores públicos. Precisamos continuar aprimorando os nossos conhecimentos, buscando novas alternativas que garantam a sustentabilidade e viabilidade do sistema, sem comprometer a capacidade de investimentos dos entes federados

Global law in pieces fragmentation, regimes and pluralism

The idea that life undergoes a process of functional differentiation, and that, as a consequence, law becomes increasingly specialized – and maybe even transforms in its very nature – is now widespread. The specialized clusters of law or regulation are very often called regimes, in the international arena, international or transnational regimes. This paper deals, first, with three strong representations of international regimes and discusses some of their problems. It argues that, in order to make a good use of the category, it is necessary to keep in mind the differentiation between law and non-law in the wider context of governance. It then turns, firstly, to the notion of regimes as fragments of a unified and coherent public international law order and, secondly, as meeting points of regulations emerging from different legal orders as well as from other non-legal sources. Within public international law, regimes are seen as related to what is called the double fragmentation of that legal order. As clusters of regulation within a wider global regulatory order, regimes are put in relation to two types of legal or regulatory pluralism.