Regime disciplinar do servidor público temporário

O presente trabalho tem por objetivo aprofundar o regime jurídico disciplinar do servidor público temporário. Analisam-se as características principais dessa espécie de agente público que o diferenciam dos demais servidores e que justificam um regime disciplinar próprio. Em uma breve investigação sobre as prováveis origens do temporário, constata-se a presença desse servidor na Administração Pública brasileira desde 1823. No direito estrangeiro (particularmente, no direito francês e no direito português), verifica-se a existência de figuras assemelhadas ao servidor público temporário brasileiro, que é uma espécie de servidor público do gênero agente público, exercendo uma função pública, mas não ocupando nem cargo, nem emprego públicos, sendo contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. A Constituição Federal, em seu artigo 37, IX, indica que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado, mas não há uma uniformidade entre os entes da federação sobre o regime jurídico adotado para o servidor temporário. Esta análise concentra-se na Lei Federal n.º 8.745/93, que disciplina o assunto. No âmbito federal, o servidor público temporário é dotado de um regime jurídico com características mais próximas do regime jurídico administrativo, sendo recrutado por meio de contrato administrativo assemelhado ao regime estatutário. Tal contratação deve pautar-se pela observância dos princípios da continuidade do serviço público, da moralidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da motivação. Focaliza-se a responsabilidade do servidor público temporário no âmbito administrativo, procurando-se demonstrar que tal servidor, por um princípio de equiparação, submete-se a um processo administrativo disciplinar para apuração de suas faltas, o qual cumpre prazos especiais e condições específicas em razão do vínculo temporário com a Administração Pública, em tudo sendo respeitado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Analisam-se as diferenças entre o processo disciplinar do servidor temporário (sindicância) e o processo do servidor público em geral, os ritos adotados, os prazos, as penalidades e os recursos, constatando-se que o servidor público temporário responde pelos atos ilícitos em todas as esferas: penal, civil, administrativa e por atos de improbidade. A transitoriedade na função não o exime de responsabilidades, por isso, com as devidas adaptações, está sujeito aos ônus e bônus do serviço público. Daí a necessidade de construir, com base nas características próprias dessa espécie de servidor público, um regime adaptado às especificações do vínculo especial a que se submete o servidor público temporário. Propõe-se aqui um miniprocesso disciplinar ou um processo disciplinar especial, ou uma minissindicância ou uma sindicância especial, sui generis.

As entidades fechadas de previdência complementar enquanto instrumentos de atuação do Estado na economia

Com as transformações ocorridas nas últimas décadas do século XX, notadamente a expansão financeira pela qual passou o capitalismo, o enfraquecimento fiscal dos Estados nacionais e o questionamento aos sistemas de previdência pública por repartição, ganham importância em todo o mundo os fundos de pensão. Estes fundos, ao lado de outros investidores institucionais, como seguradoras e fundos de investimentos, passam a cumprir papel central no mercado acionário e também no mercado de títulos públicos e privados. Com o objetivo de realizar lucros para pagar benefícios de aposentadoria para os seus participantes, os fundos de pensão arrecadam e concentram poupança privada pulverizada, transformando-a em um ativo poderoso. No Brasil, as Entidades Fechadas de Previdência Complementar nomenclatura jurídica dos fundos de pensão possuem um total de 702 bilhões de reais em ativos, que se concentram nas três maiores entidades do país: Previ, Petros e Funcef. Em comum, estes três fundos têm o fato de serem patrocinados por empresas estatais, o que, pela legislação vigente, dá ao Poder Executivo a competência de indicar metade de seus dirigentes, incluindo o seu presidente que possui voto de desempate. O presente trabalho pesquisou o papel que estas três EFPCs cumprem enquanto instrumento de atuação do Estado no domínio econômico, especialmente para o provimento de fundos para o desenvolvimento. Para isso, primeiramente, o estudo explora o movimento de expansão financeira do capitalismo e a crise no padrão de desenvolvimento brasileiro. Depois, investiga de maneira sistemática o arcabouço jurídico que regula os fundos de pensão; e, por fim, analisa a alocação dos seus investimentos e o perfil dos seus dirigentes.

Liberdade de associação e os desafios das organizações da sociedade civil no Brasil

O presente estudo tem por objetivo identificar de que forma o direito de liberdade de associação vem sendo aplicado com relação às organizações da sociedade civil no Brasil. A partir da análise das diferentes dimensões da liberdade de associação e das normas que tratam das organizações da sociedade civil no Brasil pós Constituição Federal de 1988, apresentamos os principais desafios a serem superados para que as organizações da sociedade civil sejam tratadas de forma a melhor garantir o direito de liberdade de associação e um marco regulatório mais adequado ao seu desenvolvimento.

Nutrición y salud pública: políticas de alimentación escolar en la España contemporánea (1931-1978)

El trabajo aborda los antecedentes históricos de las políticas de alimentación escolar en la España del siglo XX, a través del análisis del corpus normativo y de los textos y materiales que generaron organismos nacionales e internacionales que participaron en su implementación. La investigación muestra el impacto que tuvo el contexto internacional y en particular los acuerdos que se alcanzaron durante el primer franquismo con los Estados Unidos y con la FAO y UNICEF, en el desarrollo de dichas políticas. El carácter filantrópico de las primeras cantinas fue sustituido por una creciente implicación del ámbito público, al incorporar la alimentación de los escolares como objetivo de las políticas sanitarias y educativas de la Segunda República. La Ley de Educación Primaria de 1945 permitió la gradual institucionalización de la alimentación escolar. La creación en 1954 del Servicio Escolar de Alimentación y Nutrición y la necesidad de coordinar la ayuda norteamericana facilitaron la implementación de programas como el de Productos Lácteos pro Bienestar Infantil y Social o el de Educación en Alimentación y Nutrición, lo cual permitió implantar el complemento alimenticio en escolares y llevar a cabo un conjunto de actividades educativas coordinadas encaminadas a mejorar su alimentación.

La empresa social en España y en Italia durante la crisis ¿un laboratorio de innovación económica y social?

En este artículo analizamos el desarrollo de empresa social en España e Italia en el marco de la crisis económica y social, en términos de difusión y marco jurídico. De esta manera, definimos los confines del “ecosistema” de la empresa social en los dos países e identificamos elementos comunes y especifidades. La hipótesis es que la empresa social representa una herramienta de generación de respuestas proactivas a la crisis, impulsando trayectorias de innovación económica y social, y contribuyendo a un modelo de desarrollo económica y socialmente sostenible. La innovación surge de la capacidad de las empresas sociales de generar respuestas innovativas a demandas emergentes, de su capacidad de crear al mismo tiempo valor social y económico, de satisfacer necesidades individuales y colectivas, de activar dinámicas de cambio de medio y largo plazo, de estimular dinámicas de emprendimiento, de empoderamiento y de valorización en el territorio. Sin embargo, el carácter innovador de la empresa social no surge simplemente de una empresarializacción del Tercer Sector tradicional, y mucho menos como consecuencia de la transferencia de servicios fundamentales del estado a asociaciones, cooperativas y empresas sociales, si con eso se persigue el simple objetivo de reducción de los gastos públicos. Al contrario, detrás de la retórica de la innovación social se puedan esconder proyectos de reducción de los gastos de servicios a través de la reducción de los salarios y de la cualidad de los servicios. El artículo, a partir de la comparación de la difusión del fenómeno y de las perspectivas de desarrollo en España y en Italia, termina con una reflexión crítica sobre las luces y sombras, los riesgos y las oportunidades, relacionados con la difusión de la empresa social, o sea, de la integración de la acción solidaria y la acción económica en prácticas que son al mismo tiempo empresariales y con finalidades sociales.

Políticas europeas para la competitividad, salarios mìnimos y tutela del poder adquisitivo de las retribuciones en Italia tras el acuerdo de noviembre de 2012 [European Policies for competitiveness, minimum wages and purchasing power protection in Italy after the November 2012 agreement]. WP C.S.D.L.E. “Massimo D’Antona”.INT – 99/2013

On the floor of the Global Wage Report 2012/2013 by ILO, entitled Wages and equitable growth, the A. thinks that the wage regulation has to take into account competitiveness without compressing global aggregate demand. Therefore, International and European rules are necessary to avoid the spiral towards the wages dampen, which is bad for the economic development. The rules in action at the different levels are inadequate. The A. proposes an interpretation of Article 153 and Article 155 TFEU that is more suitable for a European regulation promoting better minimum wages and more coherent with the current legal framework of the right to pay, which can be considered, even if partially, as a social right.

La contribution des dynamiques internationales formelles au renforcement de la cybersécurité canadienne

La cybersécurité représente un enjeu important pour les services en charge de la sécurité canadienne à l’ère de l’expansion des Menaces Persistantes Avancées (MSP ou cybercrimes de type 1). Ces crimes se déroulent essentiellement dans le cyberespace, ce qui implique l’adoption de mesures spécifiques adéquates à l’environnement numérique, notamment à l’épreuve de son ubiquité. Le gouvernement canadien a pour sa part publié certaines mesures de défense passive et active dont la plus connue est la stratégie canadienne de cybersécurité. Puisque le cyberespace n’est pas limité territorialement, l’autorité canadienne a conclu plusieurs partenariats internationaux d’où ressortent des mesures bilatérales et multilatérales de protection et de renforcement de la cybersécurité. Toutefois, ces diverses mesures nationales et internationales ne tracent pas de cadre légal précisant la nature et le régime juridique des MSP; précisions sans lesquelles l’adoption de règles au plan national serait improductive. Considérant que l’espace numérique est international, il appelle la mise en place de mesures applicables à l’échelle universelle. Or, au plan international, il n’existe aucun texte à valeur légale spécifique à l’espèce. Ainsi, à la question de savoir, quels textes légaux pourraient s’appliquer, il s’est avéré que le jus ad bellum et la Convention européenne contre le cybercrime (Convention de Budapest) apportaient d’incontournables éléments de réponse. D’une part, le jus ad bellum permet de définir la catégorie d’acte dans laquelle peuvent être rangées les MSP, et d’autre part, la Convention de Budapest permet de définir les infractions informatiques commises par les différents acteurs en cause, les procédures d’investigation appropriées et les mécanismes utiles à la coopération internationale. Bien que les éléments ressortis de ces ententes internationales soient utiles à l’adoption d’un corps de règles internationales uniformes, les intérêts étatiques divergents constituent des obstacles de taille.

Differentiated Integration in the EU - From the inside looking out. CEPS Paperbacks. January 2014

Flexibility might be convenient when it comes to accommodating member states’ differing socio-economic and political interests in an expanding EU. Yet, opt-outs, enhanced cooperation and cooperation between member states outside the EU’s legal framework are calling into question the boundaries of this constitutional, institutional and legal differentiation in an EU that is founded on common principles, with a specific legal order and common institutions.

Europe’s reactive and protective muddling through: the results of a summit in fire fighting mode. EPC Post-Summit Analysis, 19 October 2015

The EU’s October summit was dominated by one issue; the migration and refugee crisis, with EU leaders intent on putting on a public display of unity after weeks of bitter arguments, and concentrating on fire-fighting and immediate measures to tackle the most pressing reasons for, and impacts of, the crisis. Longer-term measures to address some of the root causes of increased migratory flows, support for the integration of newly arrived refugees or the introduction of new channels of legal migration, were not discussed. The Summit also spent little time on two issues that had originally been expected to be a key part of the agenda: the forthcoming British referendum on EU membership, where irritation with the slow pace of talks and British vagueness about its demands were in evidence; and the governance of Economic and Monetary Union (EMU), where EU leaders missed another opportunity for a thorough debate about future perspectives on the basis of the ‘Five Presidents’ Report’.

Countries under Adjustment Programmes: What role for the ECB? CEPS Special Report No. 124, December 2015

Providing ‘technical assistance/advice’ on programmes for countries under financial stress is well within the mandate of the European Central Bank (ECB). Being fully part of the Troika, however, is a different role. Formally the ECB does not participate in the ‘decision-making’ on programmes (decisions are taken by the Finance Ministers – and the IMF). However, the ECB is part of the ‘decision-shaping’ process. These two roles have often been confused. The ECB should interpret its formal role in future ESM (European Stability Mechanism) programmes as narrowly as possible. Providing advice but avoid taking part in the operational work of programme surveillance. The ECB should de facto leave the Troika. At any rate, future incidents like the Italian or Spanish letters will be superseded by the OMTs (outright monetary transactions) and an Irish-type situation would be shaped by the legal framework of the Bank Recovery and Resolution Directive (BRRD) and the potential funding from the Single Resolution Fund (SRF). An additional issue for the ECB is internal coherence: Its six-member Executive Board manages the participation in the Troika, monetary policy is decided by the Governing Council and banking supervision is under the Supervisory Board, separated in principle by Chinese walls from the (rest of the) ECB.

An Analysis of the Schengen Area in the Wake of Recent Developments. 30 June 2016. CEPS researchers’ work published externally

This study, commissioned by the European Parliament’s Policy Department for Citizen’s Rights and Constitutional Affairs at the request of the LIBE Committee, analyses the Schengen area in the wake of the European ‘refugee crisis’ and other recent developments. With several Member States reintroducing temporary internal border controls over recent months, the study assesses compliance with the Schengen governance framework in this context. Despite suggestions that the end of Schengen is nigh or arguments that there is a need to get ‘back to Schengen’, the research demonstrates that Schengen is alive and well and that border controls have, at least formally, complied with the legal framework. Nonetheless, better monitoring and democratic accountability are necessary.

Negotiating an Energy Deal under TTIP: Drivers and Impediments to U.S. Shale Exports to Europe

The problem of global security of energy supply is growing in importance. TTIP negotiations represent an opportunity to improve energy security in Europe and negotiate a legal framework for bilateral trade in energy, which could serve as a model for future negotiations at a multilateral level. This paper explores some of the thorniest legal, geopolitical, and economic issues that need to be taken up by TTIP negotiators for the promotion of a secure and sustainable trade in energy between the United States and European Union. It gives an account of the most recent developments in the TTIP negotiations on energy and examines the link between a possible legal framework for energy trade under TTIP and other energy-related regional and international fora. The paper critically assesses the negotiating positions of the European Union and the United States in light of their reciprocal energy profiles and needs. It offers an overview of the critical items most likely to be on top of the TTIP agenda on energy based on a comparative analysis of energy provisions in E.U. and U.S. legislation and in light of the both parties’ interests. Finally, it discusses the main driving forces and inhibiting factors capable of facilitating or rather impeding a successful conclusion of an energy trade deal between the United States and the European Union.

La contribution des dynamiques internationales formelles au renforcement de la cybersécurité canadienne.

La cybersécurité représente un enjeu important pour les services en charge de la sécurité canadienne à l’ère de l’expansion des Menaces Persistantes Avancées (MSP ou cybercrimes de type 1). Ces crimes se déroulent essentiellement dans le cyberespace, ce qui implique l’adoption de mesures spécifiques adéquates à l’environnement numérique, notamment à l’épreuve de son ubiquité. Le gouvernement canadien a pour sa part publié certaines mesures de défense passive et active dont la plus connue est la stratégie canadienne de cybersécurité. Puisque le cyberespace n’est pas limité territorialement, l’autorité canadienne a conclu plusieurs partenariats internationaux d’où ressortent des mesures bilatérales et multilatérales de protection et de renforcement de la cybersécurité. Toutefois, ces diverses mesures nationales et internationales ne tracent pas de cadre légal précisant la nature et le régime juridique des MSP; précisions sans lesquelles l’adoption de règles au plan national serait improductive. Considérant que l’espace numérique est international, il appelle la mise en place de mesures applicables à l’échelle universelle. Or, au plan international, il n’existe aucun texte à valeur légale spécifique à l’espèce. Ainsi, à la question de savoir, quels textes légaux pourraient s’appliquer, il s’est avéré que le jus ad bellum et la Convention européenne contre le cybercrime (Convention de Budapest) apportaient d’incontournables éléments de réponse. D’une part, le jus ad bellum permet de définir la catégorie d’acte dans laquelle peuvent être rangées les MSP, et d’autre part, la Convention de Budapest permet de définir les infractions informatiques commises par les différents acteurs en cause, les procédures d’investigation appropriées et les mécanismes utiles à la coopération internationale. Bien que les éléments ressortis de ces ententes internationales soient utiles à l’adoption d’un corps de règles internationales uniformes, les intérêts étatiques divergents constituent des obstacles de taille.

Preparation manual for aviation negligence cases : compendium of regulations, practices and sources of evidence for attorneys engaged in litigation arising out of aviation accidents /

Mode of access: Internet.

Dynamic Models under Uncertainty for Large-Scale Enterprise Systems

Thesis (Ph.D.)--University of Washington, 2016-06