A emergência dos "agricultores familiares" como sujeitos de direitos na trajetória do sindicalismo rural brasileiro

The process of the family farmers' recognition as individuals with rights demonstrates having their first roots, in spite of being recent, if compared to the history of the Brazilian rural syndicalism, still in the constitution of the labor-syndical legislation in 1930. Therefore, seeking to explore that process the present paper has as objective to analyze the family farmers' emergence as individuals of rights in the contemporary Brazilian society, analyzing the processes of formation of the rural syndicalism and the expansion of the labor law for the rural workers as a form of accomplishment of a "regulated citizenship" until the decade of 1970; the urge to the official syndicalism, the structuring of a "new syndicalism" and the new social actors' appearance in the field, which made possible the enlargement of the citizenship spaces in the period of re-democratization in Brazil; the "crisis" of the new syndicalism, the creation of new syndical structures "apart" of the official structure (syndicalism of the family agriculture) and the emergency of the "family farmers" as subject of rights in the recent period.

Crianças, adolescentes e jovens em condiçao de vulnerabilidade no Brasil contemporâneo : Desafios e possibilidades de uma educaçao em direitos humanos

O artigo se preocupa em apresentar e discutir criticamente questoes pertinentes ao universo das crianças, adolescentes e jovens em condiçao de vulnerabilidade no Brasil contemporâneo, refletindo sobre os desafios e possibilidades de uma educaçao em direitos humanos, a partir da tematizaçao das seguintes problemáticas envolvendo a criança, o adolescente e o jovem: violaçao de direitos diante das violências sociais, violência, abuso e exploraçao sexual, violência doméstica, violência nas ruas e nas comunidades, exploraçao do trabalho infantil, violência institucional, violência em escolas e ambientes educativos, violência relacionada ao HIV e crianças e jovens aidéticos

Tecnologias sociais: as organizações não governamentais no enfrentamento das mudanças climáticas e na promoção de desenvolvimento humano

De acordo com o quarto relatório do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC), as regiões semiáridas do mundo estarão entre as mais afetadas pelos impactos das mudanças climáticas globais. Estudos realizados pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), em 2007, confirmam que, no Nordeste brasileiro, não apenas choverá menos e mais irregularmente, mas, também, haverá mais secas, devido ao aquecimento da temperatura. Diante dos diversos impactos sociais, ambientais e econômicos possíveis nesses cenários, é de fundamental importância a verificação de alternativas sustentáveis para o semiárido brasileiro. Este artigo tem por objetivo avaliar o potencial de algumas das tecnologias sociais (TS) de convivência com o semiárido, desenvolvidas por diversas organizações, para a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de desenvolvimento humano. Constata-se que as TS tem grande potencial para auxiliar na mitigação e na adaptação das mudanças climáticas, ao mesmo tempo que promovem melhorias na qualidade de vida das localidades onde estão sendo desenvolvidas.

Poder simbólico alternativo e identidade étnica no Brasil: estudo do Instituto do Negro Padre Batista na sua luta pelos direitos de igualdade racial

Esse trabalho faz parte dos estudos das Ciências Sociais que procuram analisar as relações existentes entre o campo religioso afro-católico e o campo político brasileiro na recomposição das identidades étnicas. É um estudo de um caso . Investiga o Instituto do Negro Padre Batista (INPB). Este é uma Organização Não Governamental (ONG) negra de São Paulo que faz parte do movimento eclesial afro-católico da década de 1980, foi fundado pelo falecido Padre Batista em 1987 para atender às demandas dos afro-descendentes...(AU)

Poder simbólico alternativo e identidade étnica no Brasil: estudo do Instituto do Negro Padre Batista na sua luta pelos direitos de igualdade racial

Esse trabalho faz parte dos estudos das Ciências Sociais que procuram analisar as relações existentes entre o campo religioso afro-católico e o campo político brasileiro na recomposição das identidades étnicas. É um estudo de um caso . Investiga o Instituto do Negro Padre Batista (INPB). Este é uma Organização Não Governamental (ONG) negra de São Paulo que faz parte do movimento eclesial afro-católico da década de 1980, foi fundado pelo falecido Padre Batista em 1987 para atender às demandas dos afro-descendentes...(AU)

FORMAÇÃO E PRÁTICA DOCENTE DE PROFESSORES DE INGLÊS EM CURSO LIVRE: UM ESTUDO DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS

Esta pesquisa teve como objetivo investigar as representações sociais de um grupo de professores de inglês em curso livre a respeito de sua identidade profissional, seus processos formativos e seus saberes docentes. A fundamentação teórica do estudo baseou-se nos conceitos de representação social (Serge Moscovici e Denise Jodelet) e de dialogicidade (Mikhail Bakhtin e Ivana Marková). Foram realizadas considerações a respeito de fatores históricos, sociais e econômicos que originaram as atuais representações que os sujeitos do estudo têm a respeito do idioma bem como dos processos de ensino e aprendizagem do mesmo. Os dados foram coletados através de dois questionários e analisados com os recursos de um software para análise lexical, o ALCESTE. Os resultados revelaram que os participantes consideram a fluência no idioma como central para sua identidade profissional e a experiência em sala de aula como mais importante do que a vivência acadêmica. A falta de reflexão acerca de aspectos sociais relacionados à sua prática pedagógica também foi observada. A contribuição pretendida por este estudo foi uma melhor compreensão das representações de professores de inglês a respeito do idioma e dos processos de ensino e aprendizagem do mesmo, bem como de seu papel profissional, de forma a oferecer algumas reflexões sobre as políticas e práticas atuais relacionadas à formação inicial e continuada de professores de língua estrangeira.(AU)

FORMAÇÃO E PRÁTICA DOCENTE DE PROFESSORES DE INGLÊS EM CURSO LIVRE: UM ESTUDO DAS REPRESENTAÇÕES SOCIAIS

Esta pesquisa teve como objetivo investigar as representações sociais de um grupo de professores de inglês em curso livre a respeito de sua identidade profissional, seus processos formativos e seus saberes docentes. A fundamentação teórica do estudo baseou-se nos conceitos de representação social (Serge Moscovici e Denise Jodelet) e de dialogicidade (Mikhail Bakhtin e Ivana Marková). Foram realizadas considerações a respeito de fatores históricos, sociais e econômicos que originaram as atuais representações que os sujeitos do estudo têm a respeito do idioma bem como dos processos de ensino e aprendizagem do mesmo. Os dados foram coletados através de dois questionários e analisados com os recursos de um software para análise lexical, o ALCESTE. Os resultados revelaram que os participantes consideram a fluência no idioma como central para sua identidade profissional e a experiência em sala de aula como mais importante do que a vivência acadêmica. A falta de reflexão acerca de aspectos sociais relacionados à sua prática pedagógica também foi observada. A contribuição pretendida por este estudo foi uma melhor compreensão das representações de professores de inglês a respeito do idioma e dos processos de ensino e aprendizagem do mesmo, bem como de seu papel profissional, de forma a oferecer algumas reflexões sobre as políticas e práticas atuais relacionadas à formação inicial e continuada de professores de língua estrangeira.(AU)

NÃO PODEIS SERVIR A DEUS E ÀS RIQUEZAS: OS IMPACTOS ECONÔMICOS NO EVANGELHO DE MATEUS NO CONTEXTO DO JUDAÍSMO DO I SÉCULO

Esta pesquisa propõe um estudo do Evangelho produzido pela comunidade de Mateus, mais especificamente, o trabalho consiste em demonstrar a possibilidade de leitura desse evangelho a partir de implicações econômicas no seio da comunidade que o produziu. Entendemos o Evangelho de Mateus como um dos diversos movimentos judaicos do período pós-destruição do templo em 70 d.C.. Por causa desse contexto percebemos que o Evangelho de Mateus, debate com uma realidade de disputas religiosas desse período. É importante frisar que essas questões possuem vertentes e não terminam no âmbito religioso. As disputas religiosas conseqüentemente têm relações com todas as dimensões da vida, entre elas a econômica. Mateus resignifica para seu grupo a questão das posses, das riquezas, em virtude de uma realidade de crise econômica. E em meio a essa crise o Evangelho de Mateus, a partir de um trabalho redacional, dá novos significados à vida de fé da comunidade à luz das histórias de Jesus recebidas das fontes Marcos e Lucas. Este estudo justifica-se pela lacuna existente no material produzido sobre o Evangelho de Mateus, uma vez que o que é produzido a respeito dessas narrativas quase sempre se preocupa em analisar o conflito entre a comunidade de Mateus e os Fariseus somente no campo religioso deixando de lado as demais possibilidades, entre elas as relações econômicas.(AU)

NÃO PODEIS SERVIR A DEUS E ÀS RIQUEZAS: OS IMPACTOS ECONÔMICOS NO EVANGELHO DE MATEUS NO CONTEXTO DO JUDAÍSMO DO I SÉCULO

Esta pesquisa propõe um estudo do Evangelho produzido pela comunidade de Mateus, mais especificamente, o trabalho consiste em demonstrar a possibilidade de leitura desse evangelho a partir de implicações econômicas no seio da comunidade que o produziu. Entendemos o Evangelho de Mateus como um dos diversos movimentos judaicos do período pós-destruição do templo em 70 d.C.. Por causa desse contexto percebemos que o Evangelho de Mateus, debate com uma realidade de disputas religiosas desse período. É importante frisar que essas questões possuem vertentes e não terminam no âmbito religioso. As disputas religiosas conseqüentemente têm relações com todas as dimensões da vida, entre elas a econômica. Mateus resignifica para seu grupo a questão das posses, das riquezas, em virtude de uma realidade de crise econômica. E em meio a essa crise o Evangelho de Mateus, a partir de um trabalho redacional, dá novos significados à vida de fé da comunidade à luz das histórias de Jesus recebidas das fontes Marcos e Lucas. Este estudo justifica-se pela lacuna existente no material produzido sobre o Evangelho de Mateus, uma vez que o que é produzido a respeito dessas narrativas quase sempre se preocupa em analisar o conflito entre a comunidade de Mateus e os Fariseus somente no campo religioso deixando de lado as demais possibilidades, entre elas as relações econômicas.(AU)

Resolução do conflito previdenciário e direitos fundamentais

A presente tese de Doutorado visa examinar a adequada resolução do conflito previdenciário. Não se destina a procurar mecanismos para a diminuição do acervo judiciário relativo a ações judiciais que tratam de matéria previdenciária. O objetivo é soluções para esse conflito, judiciais ou não, consensuais ou não, que sejam compatíveis com a posição de direitos fundamentais desses direitos. Leva-se em conta a profunda assimetria entre as partes em confronto, os cidadãos face o Instituto Nacional do Seguro Social. O conflito previdenciário se desdobra entre a pretensão de cumprimento dos direitos já previstos na legislação previdenciária e o questionamento acerca da validade das normas previdenciárias, com a exigência de que outras sejam postas no lugar. Em um cenário de crise do sistema judicial (numérica e de efetividade), busca-se o aprimoramento deste quadro além de outros mecanismos (administrativos) que possam propiciar o tratamento desse tipo de conflito em pleno acordo com os direitos fundamentais. Porém, o papel do sistema judicial, ainda que subsidiário, permanece preservado como garantidor de direitos. Propugna-se uma renovação do modo de funcionamento do processo administrativo previdenciário, autorizando quadros mais qualificados e legitimados da gestão da Previdência Social a criação de novos direitos em atenção às diversas expectativas sociais nesta matéria. Sugere-se que a conciliação judicial deve respeitar certos parâmetros condizentes com a posição fragilizada do segurado e que não seja imposta como filtro obrigatório ao ajuizamento da ação judicial.

A génese dos direitos fundamentais no discurso jurídico-político na segunda escolástica : a doutrina e a prática jurídica portuguesas

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Histórico-Jurídicas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2016

Cultura e desenvolvimento: o caso de São Tomé e Príncipe

A questão que nos propusemos analisar consiste em perceber como é que a cultura pode ser um fator de desenvolvimento e em que moldes se tem processado. Em primeiro lugar, procuraremos definir o conceito de cultura, tendo em conta as diferentes aceções que tem adquirido ao longo do tempo, para estabelecer o que é que hoje quer dizer “cultura”. No fundo, abordar de que maneira a área da cultura se interliga com outros domínios, tais como os direitos humanos, a educação, a economia, o ambiente. Também procurar debater de que modo estas áreas são fundamentais para a compreensão da noção atual de cultura e como interferem na questão do desenvolvimento. Além disso, abordaremos o papel fundamental das indústrias culturais e criativas para a compreensão do que aqui está em causa. Deste modo, daremos resposta a questões como a forma de a cultura poder ser um fator de criação de emprego, qualificação e formação e como pode ser um impulso à economia. Ao considerar que a cultura tem um caráter pragmático, lançaremos um olhar sobre a realidade de São Tomé e Príncipe, de que analisaremos os principais espaços de criatividade, as principais questões que se conjugam com o fator cultural bem como o papel que lhe é atribuído enquanto um elemento a ter em conta nas políticas públicas. Em suma, pretendemos perceber o que ainda é preciso ser feito, procurando aliar um dos pontos que constituem a chave da cultura em STP – a tradição – às exigências das novas abordagens no setor cultural.

Crianças em situação de risco social : perceção dos docentes: um contributo para a proteção e promoção dos direitos das crianças

Este trabalho tem como tema “Crianças em Situação de Risco Social: Perceção dos Docentes. Um contributo para a proteção e promoção dos direitos das crianças” e tem como objetivo tentar conhecer a frequência de alunos do Agrupamento de Escolas do Crato em situação de risco social, bem como os tipos de risco que poderão estar a viver. O Agrupamento de Escolas do Crato é constituído por duas escolas que são elas: a Escola Básica Integrada com Jardim de Infância Professora Ana Maria Ferreira Gordo e a Escola Básica 1 de Gáfete. Neste agrupamento encontra-se em funcionamento o jardim-de-infância, o 1º. ciclo, 2º. ciclo e o 3º. ciclo. A amostra é constituída pelos docentes do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, os quais responderam a um questionário por cada aluno, num total de 232 alunos, ou seja, todos os alunos a frequentar o 1.º ou o 2.º ou o 3.ºciclos do ensino básico, excluindo-se apenas as crianças do pré-escolar, abrangendo-se assim toda a população do ensino básico. O instrumento utilizado neste estudo quantitativo foi adaptado do questionário de Díaz-Aguado e Arias (1999) validado na Universidade de Complutense de Madrid, e permitiu identificar vários tipos de risco social (maltrato ativo, problemas emocionais, negligência e condutas anti-sociais) bem como caraterizar algumas das variáveis que se associam a estes problemas no concelho do Crato. Algumas das principais conclusões foram as seguintes: as crianças que eram percecionadas como estando em maior risco social frequentavam o 3.º Ciclo, eram beneficiárias de ação social escolar e tinham mais insucesso escolar.

CAPITAL PSICOLÓGICO COMO MODERADOR ENTRE PERCEPÇÕES DE SUPORTE NO AMBIENTE SOCIAL E NO CONTEXTO ORGANIZACIONAL DE EMPREENDEDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS

Nas últimas décadas o comportamento organizacional vem sendo foco de estudos visto a necessidade de se conhecer crenças, afetos e sentimentos, elementos cada vez mais importantes num processo rumo ao alcance de resultados organizacionais, principalmente num cenário de grande disputa e conquista por espaço em um mercado cada vez mais competitivo. Dessa forma, reconhece-se a importância do papel que o conhecimento sobre o comportamento humano tem na eficácia da gestão. O contexto da Economia Solidária aparece como uma forma de organização onde possui princípios organizativos que compreendem a posse coletiva dos meios de produção pelas pessoas que a utilizam, e gestão democrática da empresa, caracterizando a autogestão. A autogestão é uma forma de administração democrática e participativa, onde todos os trabalhadores devem ter acesso à informação de tudo o que acontece na empresa para poder definir metas de produção, políticas de investimentos e modernização, política de pessoal entre outras. Esta pesquisa teve como objetivo analisar as relações de interdependência do capital psicológico, percepções de suporte social e percepções de suporte no contexto organizacional de empreendimentos econômicos solidários. Os participantes desse estudo escolhidos aleatoriamente foram 106 cooperados, e o instrumento de coleta de dados foi um questionário de autopreenchimento composto por quatro medidas validadas para o contexto brasileiro. As informações coletadas, todas representadas por indicadores numéricos, formaram um banco de dados para tratamento no software Statistical Package for the Social Sciences (SPSS), versão 18.0. Foram realizadas análises descritivas, correlações entre as variáveis (r de Pearson) e regressão linear. Também foram calculados os alfas de Cronbach para as escalas utilizadas. Os resultados obtidos apontam correlações positivas e significativas entre percepção de suporte social e as três dimensões de percepções de suporte social no trabalho e confirmam o capital psicológico como moderador entre percepções de suporte social e percepções de suporte social no trabalho.

PELO SAGRADO DIREITO DE DECIDIR: A CONTRIBUIÇÃO DE CATÓLICAS PELO DIREITO DE DECIDIR NAS DISCUSSÕES SOBRE LAICIDADE, DIREITOS REPRODUTIVOS E DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL.

A presente dissertação procura apresentar uma análise sobre a relação entre política e religião numa perspectiva de gênero, com o objetivo de evidenciar de que maneira a relação entre Igreja e Estado legitima as desigualdades sexuais presentes na sociedade brasileira. Essa análise procura demonstrar/ressaltar como as práticas políticas do país tem prejudicado a possibilidade de ampliação dos direitos reprodutivos devido à influência histórica da cosmovisão católica no que se refere à moral sexual. Essa influência religiosa, no que diz respeito à ampliação das políticas públicas para a reprodução, afeta negativamente a vida das mulheres, principalmente as mulheres pobres e fere o caráter laico do Estado brasileiro. Neste sentido, a dissertação, além de evidenciar esta situação, procura apresentar no trabalho da organização Católicas pelo Direito de Decidir, uma possibilidade de atuação política e teórica, que se posiciona contra o discurso radical sobre o aborto advindo da hierarquia da Igreja Católica e que é compartilhado por setores fundamentalistas de outras denominações cristãs. Católicas pelo Direito de Decidir têm como objetivo a construção de um discurso ético-teológico feminista de apoio a descriminalização do aborto e pelo direito das mulheres decidirem sobre a sua vida reprodutiva sem sofrerem nenhum tipo de impedimento ou discriminação por suas decisões.