Modificação do pedido e da causa de pedir, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como instrumento do acesso à justiça

A vedação à modificação da demanda é um mecanismo adotado, na absoluta maioria dos ordenamentos processuais rígidos, com o objetivo de impedir a introdução de questões novas ao longo do feito e, com isso, propiciar maior celeridade processual. De outro lado, todavia, permite que muitas questões nele não discutidas possam ser objeto de demandas posteriores, que tendem a envolver as mesmas partes em discussões conexas ao primeiro litígio, gerando desnecessária multiplicação de demandas afins e, em conseqüência, um crescimento do número de processos no Poder Judiciário que poderia ser evitado ou minimizado. Neste estudo, examina-se a jurisprudência construída pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao longo de seus 20 anos de existência, em particular quanto ao tema da modificação do elemento objetivo da demanda, com a intenção de identificar as linhas mestras da interpretação ditada pela Corte Superior quanto a essa específica matéria. Procurou-se examinar, igualmente, as obras doutrinárias relacionadas ao mesmo tema, buscando traçar a evolução da interpretação dos juristas e verificar se ela acompanha, e em que medida, o caminho ditado pela jurisprudência do STJ.

Produção de provas judiciais: verdade e poder nas histórias de crianças abusadas sexualmente

O presente estudo analisa a produção de discursos em torno da idéia de criança abusada sexualmente, analisando mais especificamente os discursos engendrados a partir da circulação dessas crianças ao longo do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, as pesquisas de Foucault são tomadas como referência, em sua proposta de realizar o empreendimento de uma história da verdade. Dessa forma, são estudados 9 (nove) processos de uma Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, onde crianças figuram como vítimas de crimes qualificados nos art. 213 e 214 (CP), especialmente os documentos nos quais ficam registrados os exames e as inquirições das crianças. Na análise de tais documentos, também são consideradas as discussões estabelecidas pelos historiadores acerca da utilização das fontes orais como ferramenta na produção histórica. Ao término das pesquisas, por um lado, as situações caracterizadas como abuso sexual intrafamiliar aparecem mais fortemente investidas de procedimentos judiciais, tendo produzido mais documentos com a fala das crianças e de outros atores, que falam sobre as crianças. Por outro lado, as crianças envolvidas em situação caracterizada como abuso extrafamiliar são submetidas somente aos procedimentos exigidos pela lei penal, apontando para a capacidade de elementos discursivos, constituintes do abuso sexual infantil, estarem produzindo uma nova figura de criminoso dentro da família: o pedófilo que abusa de seus próprios filhos.

A atuação do sistema de garantia de direitos em casos de violência sexual contra criança: uma análise processual

O modo como a violência sexual contra crianças e adolescentes é tratada na contemporaneidade, principalmente pelo Sistema de Garantia de Direitos (SGD), revela uma atuação repressiva e punitiva inerente ao direito penal brasileiro. Esse viés com ênfase na punição produz certo saber sobre o tema, desenhando um modus operandi similar dentro de cada ente do SGD que atua em 3 eixos: promoção, defesa e controle. A partir dessa lógica, foi realizada uma pesquisa de mestrado junto ao Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. A pesquisa teve como objetivo compreender, por meio de análise documental de 3 processos concluídos de crianças que supostamente sofreram violência sexual, como foi a atuação do SGD desde a denúncia do caso até a sentença proferida pelo juiz. O foco principal foi a compreensão dos atores sobre seu papel nesses casos de violência sexual contra crianças; suas decisões e os conceitos utilizados nos autos, e, por fim, que argumentos propiciaram a decisão e a sentença. Percorrendo a legislação específica para a Infância e Juventude pode-se compreender como as questões dos direitos foram sendo incorporados às questões da infância, sobretudo nos últimos vinte anos. Na realidade, a pesquisa revela que a ênfase nos princípios do direito penal toma a cena em sentido contrário dos cuidados necessários no atendimento a um sujeito em desenvolvimento e de sua família, colocando repetidamente a mãe no lugar de negligente. E o abuso, considerado no início dos processos como procedente, acaba desaparecendo no final.

Fishery-dependent livelihoods, conservation and sustainable use of biodiversity: the case of marine and coastal protected areas in India

The lacunae in fishing-community engagement in the management and governance of marine and coastal protected areas (MCPAs) were discussed in the 2009 Chennai Workshop organized by the International Collective in Support of Fishworkers (ICSF). To continue the discussion, a second, two-day workshop to review existing legal and institutional mechanisms for implemention and monitoring of MCPAs, titled ‘Fishery-dependent Livelihoods, Conservation and Sustainable Use of Biodiversity: The Case of Marine and Coastal Protected Areas in India’, was held in New Delhi during 1-2 March 2012. The objective was to understand the impact of MCPAs on fishing communities, from an environmental-justice and human-rights perspective, and make specific proposals for better conservation while securing the livelihoods of small-scale fishers. The workshop also served to underscore these issues in light of the upcoming Conference of the Parties (COP) to the Convention on Biological Diversity (CBD), to be held at Hyderabad in October 2012. This publication contains the prospectus of the workshop and a report of the proceedings. It will be useful for fishworkers, non-governmental organizations, policymakers, trade unions, researchers and others interested in natural resource management and coastal and fishing communities.

Towards identification of a general model of damping

Characterization of damping forces in a vibrating structure has long been an active area of research in structural dynamics. In spite of a large amount of research, understanding of damping mechanisms is not well developed. A major reason for this is that unlike inertia and stiffness forces it is not in general clear what are the state variables that govern the damping forces. The most common approach is to use `viscous damping' where the instantaneous generalized velocities are the only relevant state variables. However, viscous damping by no means the only damping model within the scope of linear analysis. Any model which makes the energy dissipation functional non-negative is a possible candidate for a valid damping model. This paper is devoted to develop methodologies for identification of such general damping models responsible for energy dissipation in a vibrating structure. The method uses experimentally identified complex modes and complex natural frequencies and does not a-priori assume any fixed damping model (eg., viscous damping) but seeks to determine parameters of a general damping model described by the so called `relaxation function'. The proposed method and several related issues are discussed by considering a numerical example of a linear array of damped spring-mass oscillators.

Feasibility of damage detection using vibration data in a population of cylinders

The feasibility of vibration data to identify damage in a population of cylindrical shells is assessed. Vibration data from a population of cylinders were measured and modal analysis was employed to obtain natural frequencies and mode shapes. The mode shapes were transformed into the Coordinate Modal Assurance Criterion (COMAC). The natural frequencies and the COMAC before and after damage for a population of structures show that modal analysis is a viable route to damage identification in a population of nominally identical cylinders. Modal energies, which are defined as the integrals of the real and imaginary components of the frequency response functions over various frequency ranges, were extracted and transformed into the Coordinate Modal Energy Assurance Criterion (COMEAC). The COMEAC before and after damage show that using modal energies is a viable approach to damage identification in a population of cylinders.

Towards socially just and sustainable fisheries: ICSF workshop on implementing the FAO voluntary guidelines for securing sustainable small-scale fisheries in the context of food security and poverty eradication (SSF guidelines) report, 21 to 24 July 2014 , Puducherry, India

This publication is a report of the proceedings of the ICSF Pondy Workshop, which focused on the FAO’s Voluntary Guidelines for Securing Sustainable Small-scale Fisheries in the Context of Food Security and Poverty Eradication (SSF Guidelines). The workshop brought together 71 participants from 20 countries representing civil society organizations, governments, FAO, academia and fishworker organizations from both the marine and inland fisheries sectors. This report will be found useful for fishworker organizations, researchers, policymakers, members of civil society and anyone interested in small-scale fisheries, food security and poverty eradication.

The changing face and role of CACSD

Computer Aided Control Engineering involves three parallel streams: Simulation and modelling, Control system design (off-line), and Controller implementation. In industry the bottleneck problem has always been modelling, and this remains the case - that is where control (and other) engineers put most of their technical effort. Although great advances in software tools have been made, the cost of modelling remains very high - too high for some sectors. Object-oriented modelling, enabling truly re-usable models, seems to be the key enabling technology here. Software tools to support control systems design have two aspects to them: aiding and managing the work-flow in particular projects (whether of a single engineer or of a team), and provision of numerical algorithms to support control-theoretic and systems-theoretic analysis and design. The numerical problems associated with linear systems have been largely overcome, so that most problems can be tackled routinely without difficulty - though problems remain with (some) systems of extremely large dimensions. Recent emphasis on control of hybrid and/or constrained systems is leading to the emerging importance of geometric algorithms (ellipsoidal approximation, polytope projection, etc). Constantly increasing computational power is leading to renewed interest in design by optimisation, an example of which is MPC. The explosion of embedded control systems has highlighted the importance of autocode generation, directly from modelling/simulation products to target processors. This is the 'new kid on the block', and again much of the focus of commercial tools is on this part of the control engineer's job. Here the control engineer can no longer ignore computer science (at least, for the time being). © 2006 IEEE.

The changing face and role of CACSD

Computer Aided Control Engineering involves three parallel streams: Simulation and modelling, Control system design (off-line), and Controller implementation. In industry the bottleneck problem has always been modelling, and this remains the case - that is where control (and other) engineers put most of their technical effort. Although great advances in software tools have been made, the cost of modelling remains very high - too high for some sectors. Object-oriented modelling, enabling truly re-usable models, seems to be the key enabling technology here. Software tools to support control systems design have two aspects to them: aiding and managing the work-flow in particular projects (whether of a single engineer or of a team), and provision of numerical algorithms to support control-theoretic and systems-theoretic analysis and design. The numerical problems associated with linear systems have been largely overcome, so that most problems can be tackled routinely without difficulty - though problems remain with (some) systems of extremely large dimensions. Recent emphasis on control of hybrid and/or constrained systems is leading to the emerging importance of geometric algorithms (ellipsoidal approximation, polytope projection, etc). Constantly increasing computational power is leading to renewed interest in design by optimisation, an example of which is MPC. The explosion of embedded control systems has highlighted the importance of autocode generation, directly from modelling/simulation products to target processors. This is the 'new kid on the block', and again much of the focus of commercial tools is on this part of the control engineer's job. Here the control engineer can no longer ignore computer science (at least, for the time being). ©2006 IEEE.