951 resultados para contract enforceability


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RESUMO - A flexibilidade dos contratos de trabalho é cada vez mais uma realidade. Em 2009, cerca de 18% da população activa em Portugal tinha um vínculo instável. Na instituição onde se realizou o estudo, 38,8% dos profissionais de saúde têm este tipo de vínculo. Este estudo foi realizado num hospital distrital com a participação de 103 prestadores de cuidados directos – assistentes operacionais, enfermeiros, médicos e técnicos de diagnóstico e terapêutica - aos quais foi dado um questionário de auto-resposta. Através deste, fez-se a comparação dos níveis de satisfação dos profissionais com diferentes tipos de vínculo. Concluiu-se que as dimensões mais valorizadas são as relacionais e condições de trabalho e saúde. A dimensão da Segurança no Emprego surge no meio da tabela. Ao contrário do que dizem os estudos, a autonomia e poder foi das menos valorizadas. Os profissionais com vínculo laboral instável dão maior importância à segurança. As dimensões relacionais são as que apresentam maiores níveis de satisfação. As que apresentam menores níveis são a Remuneração, Condições de Trabalho e Saúde e Segurança no Emprego, sendo que nesta ultima se registam diferenças significativas entre profissionais com diferentes tipos de vínculo. Verifica-se com 95% de confiança que existem diferenças significativas na dimensão da Segurança no Emprego, onde os profissionais com vínculo instável apresentam menores níveis de satisfação. Os profissionais com vínculo instável demonstram que este facto lhes trouxe consequências negativas ao nível pessoal e social. Não existe significância na diferença entre os níveis da satisfação dos profissionais de saúde com diferentes vínculos. -----------------------------------ABSTRACT - Employment contract flexibility is becoming a reality with each passing day. In 2009, around 18% of the active population in Portugal had an unstable bond. In the institution where this study was conducted, 38.8% of the health professionals have this kind of arrangement. This study was conducted in a district hospital with the participation of 103 direct care providers - operating assistants, nurses, doctors and technical diagnostic and therapeutic - that were given a self-response questionnaire. Through this questionnaire, the levels of satisfaction of the professionals with different types of employment bond were compared. It was concluded that the most valued dimensions are relational and work and health conditions. Work security appears in the middle of the table. Contrary to what studies say, autonomy and power were less valued. Professionals with an unstable bond give greater importance to safety. The relational dimensions are those with higher levels of satisfaction. Those with lower levels are the wages, working conditions and health and safety in employment, where in health and safety in employment show significant differences between professionals with different types of employment bond. We can verify with a 95% confidence interval that there are significant differences in the work safety dimension, where professionals with unstable employment bonds present lower levels of satisfaction. Professionals with an unstable employment bond show that this fact brought them negative consequences at the personal and social level. There is no significant difference between the levels of satisfaction of health professionals with different types of employment bond.

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Dissertação de Mestrado em Solicitadoria

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Dissertação de Mestrado em Solicitadoria

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O presente relatório tem como principal objetivo descrever os trabalhos efetuados ao longo do estágio realizado na FASE – Estudos e Projetos, nomeadamente em serviços de fiscalização, no controlo de quantidades e custos, prazos e meios e controlo da qualidade. A obra onde decorreu o estágio tratou-se de uma Empreitada de Reforço de Potência do Aproveitamento Hidroelétrico de Venda Nova III. Este relatório começa por apresentar uma descrição da empresa indicando a sua missão, os serviços prestados aos clientes e algumas das principais obras de referência. De seguida contextualiza-se e descreve-se a obra de Reforço de Potência da Barragem de Venda Nova III, importante para a perceção da complexidade construtiva e organizativa em que se inseriu o estágio. Posteriormente são enunciadas as várias atividades executadas em ambiente de obra. A primeira atividade desenvolvida foi o controlo de quantidades e custos de betão, de aço e de elementos da estrutura metálica. A segunda foi o controlo de prazos e meios. A terceira e última foi o controlo da qualidade de materiais, nomeadamente de aço e betão, de acordo com os Planos de Inspeção e Ensaio. Por fim, elaboram-se algumas considerações acerca da experiência vivida e da informação absorvida durante o período de estágio, bem como dos resultados obtidos tendo em conta os objetivos propostos para o desenvolvimento do estágio.

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A Plataforma Logística do Porto de Leixões, administrada pela Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. (APDL), integra dois Polos situados no concelho de Matosinhos em locais estratégicos para o desenvolvimento das atividades portuária e de logística. É neste contexto que a empresa Luís Simões contactou a APDL no sentido de alugar um espaço para se instalar no Polo 2 da Plataforma Logística do Porto de Leixões. Para que este contrato fosse celebrado existiu um compromisso da APDL de construir dois armazéns com cerca de 10.000m2 cada e ainda um edifício administrativo com cerca de 2.900m2 e todas as redes de infraestruturas, circulações e arranjos exteriores. Após a realização de Concurso Público, a Empreitada de Construção, foi adjudicada à empresa DST - Domingos da Silva Teixeira, S.A.. O presente relatório é referente a um estágio realizado na DST, S.A., em obra, no período de 31 de Janeiro de 2014 e 31 de Julho de 2014. O estágio englobou a direção e controlo da produção das atividades de construção civil que decorreram na empreitada durante este período. O estágio foi efetuado em ambiente real de obra tendo seguido o planeamento habitual de uma empreitada. Foram desenvolvidas numa primeira fase as atividades de preparação e lançamento de consultas de subempreitadas. De seguida foram desenvolvidas tarefas de preparação, controlo de fornecimento, apoio e acompanhamento dos subempreiteiros em obra, destacando-se o acompanhamento dos trabalhos de revestimento exteriores dos edifícios e dos pavimentos de alta planimetria.

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Dissertação apresentada para obtenção do Grau de Doutor em Ambiente pela Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências e Tecnologia

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Dissertation presented to obtain a Ph.D degree in Engineering and Technology Sciences, Biotechnology at the Instituto de Tecnologia Química e Biológica, Universidade Nova de Lisboa

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A correta ventilação de locais afetos a serviços técnicos elétricos, nomeadamente postos de transformação e salas de grupos geradores, reveste-se de extrema importância como garantia da continuidade e qualidade do serviço prestado, durabilidade dos materiais e equipamentos e da segurança das instalações e utilizadores. A ventilação dos locais afetos a serviços técnicos elétricos pode ser natural ou mecânica, dependendo das suas caraterísticas e das necessidades de ar para ventilação e combustão, quando aplicável. Os técnicos responsáveis pelo projeto de instalações elétricas não detém, em regra, um conhecimento muito profundo sobre este tema, sendo os seus projetos realizados com base em especificações e metodologias gerais disponibilizadas pelos fabricantes e comercializadores dos materiais e equipamentos. O projeto de uma solução de ventilação para um local afeto a serviços técnicos eléctricos exige o conhecimento de todos os ganhos térmicos no interior do espaço, o conhecimento das soluções técnicas e tecnológicas de ventilação bem como as metodologias de dimensionamento aplicáveis a cada situação. Sendo a fase de projeto elétrico, em regra, uma atividade com prazos apertados, pode conduzir ao menosprezar de certos aspetos particulares que carecem de investigação e tempo para serem desenvolvidos, o que pode resultar em projetos e mapas de quantidades que apresentam desvios da solução ideal para o cliente, podendo resultar em investimentos mais elevados, quer na fase de execução, quer na fase de exploração das instalações. Neste sentido, pretendeu-se com o presente trabalho, tratar o tema da ventilação de locais afetos a serviços técnicos, atendendo ao enquadramento normativo e regulamentar das instalações, às soluções técnicas e tecnológicas disponíveis no mercado e às metodologias de dimensionamento, apresentadas pelos documentos normativos e regulamentares. Pretendeu-se também desenvolver uma ferramenta informática de auxilio ao dimensionamento das soluções de ventilação de locais afetos a serviços técnicas eléctricos destinados a postos de transformação e grupos geradores de modo a reduzir o tempo normalmente exigido por esta tarefa, o que se traduzirá numa maior rentabilidade do tempo de projeto, assim como a normalizar as soluções apresentadas e minimizar a probabilidade de erro do dimensionamento das soluções, reduzindo assim a probabilidade de gastos em “trabalhos a mais” provenientes de erros em projeto, poupança em materiais presentes no mapa de quantidades, maior eficácia na execução da empreitada, poupança em gastos durante a exploração e desta forma numa proximidade entre as partes interessadas com o dimensionamento da ventilação do espaço técnico elétrico.

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O relatório inserido na Unidade Curricular de DIPRE do Mestrado em Engenharia Civil do ISEP e desenvolvido no âmbito do estágio curricular realizado na COGEDIR, Gestão de Projetos SA, tem como objetivo caraterizar o mercado nacional da construção civil, os procedimentos da orçamentação, analisando os seus processos no âmbito dos concursos públicos em Portugal. Deste modo, o relatório inicia-se com o fundamento da importância da orçamentação na construção civil e a caraterização do mercado da construção no momento atual de crise e as dificuldades dos empreiteiros em obter empreitadas. Em seguida foi realizado um levantamento ao estudo da arte sobre os temas de custos e orçamentos, e ainda uma abordagem as ferramentas de orçamentação. Depois de analisada toda a metodologia de orçamentação, são caraterizados os processos das empresas do grupo para o ato de orçamentação. Nessa linha foi ainda realizado um estudo de vários procedimentos de concurso já finalizados para servir como base de sustentação para uma mudança estratégica a implementar nas empresas. Neste estudo ficou bem patente a tendência dos valores das propostas apresentadas pelos vários concorrentes, nos diferentes procedimentos. Com base nestes elementos é feita uma avaliação simplificada dos valores que os empreiteiros possivelmente apresentam para os diferentes tipos de concursos. Dessa análise foi possível definir a estratégia a implementar pelas empresas. Definida a estratégia a seguir pelas empresas, são alvo de estudo de caso dois procedimentos de realidades distintas. Um relativo ao processo de concurso de uma empreitada de construção e o outro a um concurso de prestação de serviços. Neste capítulo, são abordadas situações reais de processos de concurso, desde a consulta do procedimento, estudo das condicionantes, composição de custos, elaboração da documentação e entrega das propostas.

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A Educação Social surge, em Portugal, devido sobretudo à exigência dos sistemas de proteção social. Enquanto profissão, a Educação Social realiza-se no âmbito das ciências da educação, enquadrada pela Pedagogia Social. A Educação Social desenvolve-se pela diversidade de categorias profissionais e de perfis de competências e áreas disciplinares. O reconhecimento da identidade profissional dos educadores sociais portugueses depende, ainda, da polivalência dos contextos de trabalho e populações com os quais interage. A sua identidade profissional deve evidenciar o compromisso educativo do seu trabalho social, que supera lógicas de ação assistencialistas e se centra em lógicas de desenvolvimento e capacitação dos sujeitos. Neste artigo, é dado destaque à Pedagogia Social, enquanto saber matricial de referência dos educadores sociais. A Pedagogia Social constitui-se como a ciência da Educação Social, conferindo-lhe a própria especificidade da profissão. Por outro lado, o exercício profissional da Educação Social requer dos seus profissionais uma formação rigorosa, inicial e contínua, de forma a incorporar novos saberes e posturas para se adaptar a novos desafios e realidades. A educação social deve ser capaz de acompanhar as políticas sociais, participando permanentemente na negociação do contrato social. Partindo destes pressupostos, é dado a conhecer alguns desafios que se colocam à Educação Social em Portugal.

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As redes de terras são algo que atormenta muitas operadoras de telecomunicações. Quando o comum civil pensa que apenas existem antenas e que é importante a transmissão de dados porque naturalmente não lhes faz falta saber mais nada, as pessoas envolventes na construção de uma estação de telecomunicações têm preocupações não só com a parte de rádio e antenas, mas fundamentalmente com a parte de energia e de infra-estruturas. No desenvolvimento deste projecto, torna-se então importante perceber como as redes de terras são implementadas, como atingir valores satisfatórios para as operadoras, como realizar melhoria da rede de terras já existentes, implementar furos artesianos/valas e sobretudo como melhorar no futuro. Os materiais utilizados e o estudo prévio das condições do terreno onde a estação rádio-base é implementada nem sempre coincidem com os resultados desejados e que pensamos que seriam facilmente atingidos após implementação da torre. Neste projecto, vamos então acompanhar todos os processos, desde a legalização, construção, testes e finalmente a medição da resistência de terras final. Se os valores foram aceitáveis, óptimo para a operadora de telecomunicações e para a empresa responsável pela implementação. Caso os resultados estejam aquém das expectativas, é altura de selecionar os melhores e recorrendo a um conjunto de técnicas que garantam resultados e o menos dispêndio de dinheiro possível, vamos avançar para as melhorias. Os regimes de protecção das pessoas e da estação são bastante importantes. É importante também perceber as condições dos solos e saber simular com o programa ERICO que será fundamental para se efetuar uma comparação entre o teórico e o implementado praticamente. No fim, parte fulcral serão as medições finais, a relação preço-qualidade das melhorias implementadas, a análise dos resultados com argumentos válidos e o bom senso da operadora para aceitar ou rejeitar os trabalhos. Contrato é contrato, fazer mais e melhor é uma exigência constante.

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Dissertação para obtenção do Grau de Doutor em Informática

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ABSTRACT - The authors’ main purpose is to present ideas on defining Health Law by highlighting the particularities of the field of Health Law as well as of the teaching of this legal branch, hoping to contribute to the maturity and academic recognition of Health Law, not only as a very rich legal field but also as a powerful social instrument in the fulfillment of fundamental human rights. The authors defend that Health Law has several characteristics that distinguish it from traditional branches of law such as its complexity and multidisciplinary nature. The study of Health Law normally covers issues such as access to care, health systems organization, patients’ rights, health professionals’ rights and duties, strict liability, healthcare contracts between institutions and professionals, medical data protection and confidentiality, informed consent and professional secrecy, crossing different legal fields including administrative, antitrust, constitutional, contract, corporate, criminal, environmental, food and drug, intellectual property, insurance, international and supranational, labor/employment, property, taxation, and tort law. This is one of the reasons why teaching Health Law presents a challenge to the teacher, which will have to find the programs, content and methods appropriate to the profile of recipients which are normally non jurists and the needs of a multidisciplinary curricula. By describing academic definitions of Health Law as analogous to Edgewood, a fiction house which has a different architectural style in each of its walls, the authors try to describe which elements should compose a more comprehensive definition. In this article Biolaw, Bioethics and Human Rights are defined as complements to a definition of Health Law: Biolaw because it is the legal field that treats the social consequences that arise from technological advances in health and life sciences; Bioethics which evolutions normally influence the shape of the legal framework of Health; and, finally Human Rights theory and declarations are outlined as having always been historically linked to medicine and health, being the umbrella that must cover all the issues raised in the area of Health Law. To complete this brief incursion on the definition on Health Law the authors end by giving note of the complex relations between this field of Law and Public Health. Dealing more specifically on laws adopted by governments to provide important health services and regulate industries and individual conduct that affect the health of the populations, this aspect of Health Law requires special attention to avoid an imbalance between public powers and individual freedoms. The authors conclude that public trust in any health system is essentially sustained by developing health structures which are consistent with essential fundamental rights, such as the universal right to access health care, and that the study of Health Law can contribute with important insights into both health structures and fundamental rights in order to foster a health system that respects the Rule of Law.-------------------------- RESUMO – O objectivo principal dos autores é apresentar ideias sobre a definição de Direito da Saúde, destacando as particularidades desta área do direito, bem como do ensino deste ramo jurídico, na esperança de contribuir para a maturidade e para o reconhecimento académico do mesmo, não só como um campo juridicamente muito rico, mas, também, como um poderoso instrumento social no cumprimento dos direitos humanos fundamentais. Os autores defendem que o Direito da Saúde tem diversas características que o distinguem dos ramos tradicionais do direito, como a sua complexidade e natureza multidisciplinar. O estudo do Direito da Saúde abrangendo normalmente questões como o acesso aos cuidados, a organização dos sistemas de saúde, os direitos e deveres dos doentes e dos profissionais de saúde, a responsabilidade civil, os contratos entre instituições de saúde e profissionais, a protecção e a confidencialidade de dados clínicos, o consentimento informado e o sigilo profissional, implica uma abordagem transversal de diferentes áreas legais, incluindo os Direitos contratual, administrativo, antitrust, constitucional, empresarial, penal, ambiental, alimentar, farmacêutico, da propriedade intelectual, dos seguros, internacional e supranacional, trabalho, fiscal e penal. Esta é uma das razões pelas quais o ensino do Direito da Saúde representa um desafio para o professor, que terá de encontrar os programas, conteúdos e métodos adequados ao perfil dos destinatários, que são normalmente não juristas e às necessidades de um currículo multidisciplinar. Ao descrever as várias definições académicas de Direito da Saúde como análogas a Edgewood, uma casa de ficção que apresenta um estilo arquitectónico diferente em cada uma de suas paredes, os autores tentam encontrar os elementos que deveriam compor uma definição mais abrangente. No artigo, Biodireito, Bioética e Direitos Humanos são descritos como complementos de uma definição de Direito da Saúde: o Biodireito, dado que é o campo jurídico que trata as consequências sociais que surgem dos avanços tecnológicos na área da saúde e das ciências da vida; a Bioética cujas evoluções influenciam normalmente o quadro jurídico da Saúde; e, por fim, a teoria dos Direitos Humanos e as suas declarações as quais têm estado sempre historicamente ligadas à medicina e à saúde, devendo funcionar como pano de fundo de todas as questões levantadas na área do Direito da Saúde. Para finalizar a sua breve incursão sobre a definição de Direito da Saúde, os autores dão ainda nota das complexas relações entre este último e a Saúde Pública, onde se tratam mais especificamente as leis aprovadas pelos governos para regular os serviços de saúde, as indústrias e as condutas individuais que afectam a saúde das populações, aspecto do Direito da Saúde que requer uma atenção especial para evitar um desequilíbrio entre os poderes públicos e as liberdades individuais. Os autores concluem afirmando que a confiança do público em qualquer sistema de saúde é, essencialmente, sustentada pelo desenvolvimento de estruturas de saúde que sejam consistentes com o direito constitucional da saúde, tais como o direito universal ao acesso a cuidados de saúde, e que o estudo do Direito da Saúde pode contribuir com elementos

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A Thesis submitted for the co-tutelle degree of Doctor in Physics at Universidade Nova de Lisboa and Université Pierre et Marie Curie

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Dissertação de Mestrado apresentada ao Instituto de Contabilidade e Administração do Porto para a obtenção do grau de Mestre em Contabilidade e Finanças, sob orientação do Mestre Armindo Licínio da Silva Macedo