Bibliotecas Públicas Provinciais e desafios da acção cultural em Moçambique

A partir do conceito de ‘acção cultural’ proposto por Freire (1982), de actividade dialógica, consciencializada, educativa e libertadora, este estudo procurou perceber em que medida as Bibliotecas Públicas Provinciais moçambicanas desenvolvem acção cultural e que impacto estes sistemas apresentam no desenvolvimento humano da sociedade moçambicana. Procurou-se identificar, especificamente, os aspectos normativos destes sistemas, descrever os respectivos processos de acção cultural; explicar o envolvimento dos utilizadores nas diferentes actividades; e, por último, verificar qual o impacto das Bibliotecas Públicas Provinciais no desenvolvimento humano. Com recurso a técnicas de inquérito por questionário e a entrevistas, foram inquiridos os dirigentes das Bibliotecas Públicas Provinciais e algumas personalidades ligadas ao Livro, Leitura e Bibliotecas, sobre o contexto das políticas culturais existentes em Moçambique e sobre o funcionamento destes sistemas a fim de responderem às necessidades informacionais da população moçambicana. Os dados analisados permitem concluir que apesar de se poderem observar algumas dinâmicas inovadoras, as actividades das entidades supra mencionadas se centram mais na animação e menos na acção cultural. Pode constatar-se, também, que tais actividades são levadas a cabo de forma isolada, sem periodicidade regular e sem qualquer plano político-estratégico para a sua realização. Verifica-se, por outro lado, a carência de quadros com competências e formação em áreas de gestão administrativa, programas informáticos e projectos culturais que possam constituir a base de uma estrutura funcional. A ausência de funcionamento em rede destes sistemas é outra das omissões constatadas face às recomendações internacionais. Paralelamente, foi possível concluir que, as Bibliotecas Públicas Provinciais têm funcionando como peça fundamental de todo processo de ensino e aprendizagem, contribuindo, assim, para o desenvolvimento humano desta população.

Exploitative Abuses: Which Competition Policy, Which Public Policy? Research Papers in Law, 2/2007

As the final session of the day, my aim in this paper is to briefly outline the nature of exploitative abuses before turning to the question of the relationship between competition law and intellectual property law in the context of what Teubner calls the regulatory trilemma and from that draw a two-fold conclusion. First, the demands on law from the social phenomenon of markets are more acute when those demands raise issues across the different law domains of IP and competition. Second, where IP law and competition meet, the aim should be for both domains to internalise the values of the other. This however can only happen to the extent but only to the extent that there can be what Collins1 calls productive disintegration. Finally, in the specific context of exploitative abuses the overlap between IP law and competition law arises primarily in relation to claims of excessive pricing in licensing arrangements. Such claims could form the basis of a private action2 or can be made in the context of compulsory dealing decisions such as Microsoft.3 The involvement of competition agencies in pricing decisions goes to the heart of concerns about the nature of competition law and the role of competition agencies and highlights the need for the law to indirectly control rather than inappropriately attempt to directly control markets.

The Asset Quality Review and Capital Needs: Why re-capitalise banks with public money? CEPS Policy Brief No. 311, 19 December 2013

It is generally assumed that any capital needs discovered by the Asset Quality Review the ECB is scheduled to finish by the end of 2014 should be filled by public funding (= fiscal backstop). This assumption is wrong, however. Banks that do not have enough capital should be asked to obtain it from the market; or be restructured using the procedures and rules recently agreed. The Directorate-General for Competition at the European Commission should be particularly vigilant to ensure that no further state aid flows to an already oversized European banking system. The case for a public backstop was strong when the entire euro area banking system was under stress, but this is no longer the case. Banks with a viable business model can find capital; those without should be closed because any public-sector re-capitalisation would likely mean throwing good money after bad.