Criminal intent

The High Court recently heard submissions of counsel in Zaburoni v The Queen. This case concerns an appeal against conviction for transmitting a serious disease with intent under section 317(b) and (e) of the Queensland Criminal Code. It raises important issues about the meaning of intent and how intent can be proven in Queensland criminal offences. Since intent is an element of so many of the more serious crimes, it is surprising to see that the courts, both in England and Australia, continue to grapple with how best to define it. In murder, for example, the accused is potentially going to be locked up for a very long time, so it is essential that the courts and juries are very clear on what intent actually means, so that they can be confident in correctly finding that it was present on the facts of the case.

Beyond Words : The European Court of Justice and Legal Certainty in Multilingual EU Law

This study addresses the issue of multilingualism in EU law. More specifically, it explores the implications of multilingualism for conceptualising legal certainty, a central principle of law both in domestic and EU legal systems. The main question addressed is how multilingualism and legal certainty may be reconciled in the EU legal system. The study begins with a discussion on the role of translation in drafting EU legislation and its implications for interpreting EU law at the European Court of Justice (ECJ). Uncertainty regarding the meaning of multilingual EU law and the interrelationship between multilingualism and ECJ methods of interpretation are explored. This analysis leads to questioning the importance of linguistic-semantic methods of interpretation, especially the role of comparing language versions for clarifying meaning and the ordinary meaning thesis, and to placing emphasis on other, especially the teleological, purpose-oriented method of interpretation. As regards the principle of legal certainty, the starting-point is a two-dimensional concept consisting of both formal and substantive elements; of predictability and acceptability. Formal legal certainty implies that laws and adjudication, in particular, must be predictable. Substantive legal certainty is related to rational acceptability of judicial decision-making placing emphasis on its acceptability to the legal community in question. Contrary to predictability that one might intuitively relate to linguistic-semantic methods of interpretation, the study suggests a new conception of legal certainty where purpose, telos, and other dynamic methods of interpretation are of particular significance for meaning construction in multilingual EU law. Accordingly, the importance of purposive, teleological interpretation as the standard doctrine of interpretation in a multilingual legal system is highlighted. The focus on rational, substantive acceptability results in emphasising discourse among legal actors among the EU legal community and stressing the need to give reasons in favour of proposed meaning in accordance with dynamic methods of interpretation including considerations related to purposes, aims, objectives and consequences. In this context, the role of ideal discourse situations and communicative action taking the form of interaction among the EU legal community in an ongoing dialogue especially in the preliminary ruling procedure is brought into focus. In order for this dialogue to function, it requires that the ECJ gives persuasive, convincing and acceptable reasons in justifying its decisions. This necessitates transparency, sincerity, and dialogue with the relevant audience.

Evidence for the ``Amphoteric'' Nature of Fluorine in Halogen Bonds: An Instance of Cl center dot center dot center dot F Contact

This study presents unambiguous experimental evidence in support of the highly debated ``halogen bond donor'' character of organic fluorine. Two examples of intermolecular Cl center dot center dot center dot F contacts, with F-atom as halogen bond acceptor and donor, have been analyzed by in situ cryocrystallography and theoretical charge density studies.

Disappearance of electron-hole asymmetry in nanoparticles of Nd1-xCaxMnO3(x=0.6, 0.4): magnetization and electron paramagnetic resonance evidence

We study and compare magnetic and electron paramagnetic resonance behaviors of bulk and nanoparticles of Nd1-xCaxMnO3 in hole doped (x = 0.4; NCMOH) and electron doped (x = 0.6; NCMOE) samples. NCMOH in bulk form shows a complex temperature dependence of magnetization M(T), with a charge ordering transition at similar to 250 K, an antiferromagnetic (AFM) transition at similar to 150 K, and a transition to a canted AFM phase/mixed phase at similar to 80 K. Bulk NCMOE behaves quite differently with just a charge ordering transition at similar to 280 K, thus providing a striking example of the so called electron-hole asymmetry. While our magnetization data on bulk samples are consistent with the earlier reports, the new results on the nanoparticles bring out drastic effects of size reduction. They show that M(T) behaviors of the two nanosamples are essentially similar in addition to the absence of the charge order in them thus providing strong evidence for vanishing of the electron-hole asymmetry in nanomanganites. This conclusion is further corroborated by electron paramagnetic resonance studies which show that the large difference in the ``g'' values and their temperature dependences found for the two bulk samples disappears as they approach a common behavior in the corresponding nanosamples. (C) 2015 AIP Publishing LLC.

Política criminal no Brasil neoliberal

Esta dissertação parte da compreensão dos sistemas punitivos em meio às estruturas sociais, demonstrando que o uso da coerção pública é um dos pilares fundamentais dos Estados modernos. Sustenta a necessidade de se desvendar os discursos ideológicos que legitimam o poder de criminalização, a fim de politizar o contexto das punições e alcançar a sua função latente. Concentra-se nas características específicas do Estado brasileiro instalado a partir da década de 1990, seguindo a trilha do Leviatã dos EUA neoliberal instaurado desde a década de 1980. Constata a correlação entre os sistemas punitivos brasileiro e norte-americano, com seus extensos campos de controle e semelhantes pensamentos criminológicos. Por fim, encontra a real funcionalidade das penas no Neoliberalismo, conformando um método de promover e manter as políticas econômicas e sociais típicas de sua conjuntura, manejando a insegurança social decorrente do desemprego estrutural, precarização do trabalho, aprofundamento da miséria e desigualdade.

In Bello, Pax: a responsabilidade penal dos brasileiros em Operações de Paz

Esta Tese analisa a possibilidade de responsabilização penal dos brasileiros que têm participado de operações de paz capitaneadas ou delegadas pela Organização das Nações Unidas. Além de apresentar como se procede esta responsabilização no ambiente nacional, também analisa a possibilidade de sua responsabilização internacional diante da evolução que esta tem constatado desde o final do período conhecido como guerra-fria. Para tanto, parte de uma contextualização histórica da evolução e modificação das operações de paz, mostrando como o Brasil também modificou sua inserção nesta questão, em especial depois de 1990. Decorrente desse relevante aumento de responsabilidades e numérico de brasileiros engajados nestas operações apresenta como a fundamentação doutrinária legal e normativa também sofreu significativas mudanças nas últimas décadas. A partir deste ponto, fazendo uso de metodologia analítico-descritiva, apresenta as qualificações jurídicas admitidas, análise dos principais documentos internacionais que abordam a responsabilização penal dos integrantes de operações de paz e como se processa a relação entre estes documentos e o ordenamento jurídico brasileiro. Procura analisar como se processa, no ambiente interno, a jurisdição e competência para julgamento destas questões. Apresenta como o direito internacional tem sido influenciado pelo crescimento do direito internacional penal e como este pode se manifestar diante de integrantes de operações de paz, fazendo, inclusive, uma abordagem de como outras cortes internacionais têm se manifestado sobre a questão. Parte de decisões de direito interno de outros países, mostra a contribuição que os tribunais Ad Hoc instituídos pela ONU trouxeram para culminar na análise da possibilidade (ou não) de responsabilização destes integrantes pelo Tribunal Penal Internacional, ou mesmo, por terceiros Estados fazendo uso da Jurisdição Universal. Assim, a tese demonstra que efetivamente o Brasil dispõe de meios para exercer sua plena jurisdição perante seus nacionais envolvidos nestas operações internacionais, no entanto, a fim de garantir maior adensamento de juridicidade e sustentação legal, aponta possíveis soluções como contribuição para dirimir eventuais ponderações internas e internacionais.

Dimensões do princípio do ne bis in idem

Objetiva-se reconstruir o sentido e o alcance do princípio do ne bis in idem, estudando-se as interferências recíprocas do direito penal e do direito administrativo sancionador, com ênfase na concorrência normativa entre tais manifestações do ius puniendi do Estado, seus desdobramentos e os riscos que representam para a liberdade humana, especificamente em face da interdição de duplicidade ou multiplicidade punitiva encartada no princípio em comento. Estrutura-se o texto em três pilares: a primeira parte cuida dos aspectos mais universais do princípio do ne bis in idem, percorrendo tanto seu traçado histórico como seu reconhecimento internacional; a segunda parte examina a consistente experiência jurídica europeia, analisando os marcos teóricos e práticos relacionados à matéria; finalmente, a terceira parte atinge o âmago da investigação, enfocando teoricamente o princípio do ne bis in idem, de modo a renovar sua interpretação no plano nacional, redimensionando as convergências entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, a unicidade da (re)ação repressiva do Estado e as possibilidades de enfrentamento das disfunções desse princípio no direito brasileiro. Demonstra-se que a acumulação de sanções de caráter punitivo, de natureza penal e/ou administrativa sancionadora, quando presentes os pressupostos de identidade de sujeito, de fatos e de fundamentos, é vedada pelo espectro de proteção do princípio do ne bis in idem. Postula-se, ainda, esclarecer se, nas situações de exacerbação punitiva com fins semelhantes ou confluentes, deverá sempre prevalecer a aplicação da lei penal. Espera-se, ademais, formular propostas para a regulamentação de conflitos nos casos de concorrência normativa entre o direito penal e o direito administrativo sancionador. Evidencia-se, enfim, que o objetivo principal da investigação é a plena compreensão do princípio do ne bis in idem, refletindo-se a respeito da ilegitimidade da acumulação de sanções penais e sanções administrativas, tão somente pelo fundamento de que não é possível a desvinculação das regras de independência entre a competência jurisdicional e a atribuição sancionadora da administração ou em razão de supostas indiferenças ontológicas entre os ilícitos penal e administrativo.

Política criminal e direito penal econômico: um estudo interdisciplinar dos crimes econômicos e tributários

Este trabalho toma como objeto o Direito Penal Econômico em perspectiva interdisciplinar, no contexto da Constituição da República e, portanto, do Estado Democrático de Direito. Os propósitos são os seguintes: Analisar os vínculos entre modelo sócio-econômico, política criminal e paradigma punitivo. Identificar perspectivas do Direito Penal Econômico, no cenário contemporâneo de sociedade de risco. Examinar pressupostos, vertentes e abordagem do Direito Penal Tributário, com enfoque na abordagem social do bem jurídico tributário, do delito fiscal, da lavagem de dinheiro, na esteira dos crimes do colarinho branco. Do ponto de vista metodológico, desenvolveu-se pesquisa descritiva, baseada no modelo crítico-dialético, apoiada no pressuposto de que a trajetória do Direito Penal e sua inserção na seara econômica e tributária acompanham as contradições e valores sócio-filosóficos dominantes na sociedade. Nesse passo, com base na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e estrangeira, procede-se à releitura do Direito Penal Econômico, a partir da Constituição e do modelo de Estado Social, que admite a intervenção no domínio econômico, no intuito de promover a justiça social. Além disso, procede-se à análise de sistemas penais de diversos países, para verificar, no cenário da globalização econômica e da aproximação das questões relacionadas à delinquência econômica, como são enfrentados problemas relacionados à configuração, à persecução e a punição de tais delitos. A conclusão aponta para a necessidade de construção de uma Política Criminal do Direito Penal Econômico que tome em consideração variáveis relacionadas à Economia e aos Princípios do Direito Penal, de molde a promover ajustamento do sistema penal aos valores e princípios constitucionais, promovendo o equilíbrio entre interesses individuais e coletivos.

Crime de perigo abstrato e constitucionalidade: embriaguez ao volante e as decisões dos tribunais de justiça dos estados do Rio de Janeiro e de Rondônia

Esta pesquisa aborda em primeiro momento os conceitos de crimes de perigo abstrato e concreto. Estendeu a ideia de crime e as funções do Direito Penal na sociedade contemporânea, como ainda evidencia esta área do Direito no sistema e/ou estrutura do mundo da vida. Os dois casos de crimes de perigo abstrato e concreto foram propostos nos estudos acerca do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro CTB no tratado à embriaguez ao volante e a constitucionalidade ou não da aplicação do crime de perigo abstrato ao caso em específico. Nesta perspectiva as análises se configuraram nos relatos dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Rondônia a fim de significar as tipificações em tela, bem como às relações intersubjetivas dos desembargadores e à própria organização de cada órgão judiciário. Dessas análises foi possível chegar à interpretação das diferenças entre o crime de perigo abstrato e concreto presentes nas incidências e/ou ocorrências de acidentes de trânsito nos dois Estados respectivamente. Em um terceiro momento centrou-se as análises nos estudos socioeconômicos e culturais que tratam de entender o fenômeno do trânsito nos municípios de Porto Velho-RO e Rio de Janeiro-RJ, cujos acidentes nas vias públicas modificam os modos de ser e de viver nos locais. Do ponto de vista metodológico a ideia é conceituar os crimes de perigo concreto e abstrato; os riscos da sociedade atual, se utilizando muitas vezes de Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi; Leonel S. Rocha; Renato de Mello Jorge Silveira; Jorge Luis Fortes Pinheiro da Câmara; Aparecida Luzia Alzira Zuin, Jürgen Habermas, Juarez Estevam Xavier Tavares; Eduardo Sanz de Oliveira Silva; Winfried Hassemer; Antônio Carlos Wolkmer e José Rubens Morato Leite; Diego Romero, entre outros. A fim de entender o que é perigo no escopo abrangido pelo Direito Penal, tomamos como embasamentos teóricos Luiz H. Merlin; Sánchez Silva, Luís Greco, Claus Roxin, Nilo Batista etc. Além desses autores, a tese se apoia nos teóricos: Juarez Tavares, Luiz Alberto Machado; E. Raúl Zaffaroni; Alexandre de Moraes. Ainda, complementamos as referências com Luiz Regis Prado; Nilo Batista. Estende-se à ideia aos crimes de perigo abstrato e direito penal brasileiro; aqui, encontramos subsídios em: Celso Delmanto; Luiz Flávio Gomes, dentre outros. Vale mencionar que neste diapasão, a proposta é conceituar e exemplificar os princípios legitimadores do Direito Penal frente à proposta fundamental da Constituição Federal de 1988. Ainda, conceituar e descrever os objetivos do CTB; as aplicações legais ou não do Art. 306 do CTB; e a definição e/ou classificação de embriaguez nesta linha de pensamento.

High productivity and upwelling in the California Current during Oxygen-Isotope Stage 3: diatom evidence

Evidence for vigorous coastal upwelling and enhanced diatom productivity during the latter part of Oxygen-Isotope Stage 3 (OIS-3) is suggested by changes in diatom assemblages in laminated sediment from the northern California margin and in bioturbated and laminated sediment from Santa Barbara Basin. These conditions require strong along-shore or off-shore wind stress off California preceding the onset of global glacial conditions.

Deliberation in the motor system: reflex gains track evolving evidence leading to a decision.

Both decision making and sensorimotor control require real-time processing of noisy information streams. Historically these processes were thought to operate sequentially: cognitive processing leads to a decision, and the outcome is passed to the motor system to be converted into action. Recently, it has been suggested that the decision process may provide a continuous flow of information to the motor system, allowing it to prepare in a graded fashion for the probable outcome. Such continuous flow is supported by electrophysiology in nonhuman primates. Here we provide direct evidence for the continuous flow of an evolving decision variable to the motor system in humans. Subjects viewed a dynamic random dot display and were asked to indicate their decision about direction by moving a handle to one of two targets. We probed the state of the motor system by perturbing the arm at random times during decision formation. Reflex gains were modulated by the strength and duration of motion, reflecting the accumulated evidence in support of the evolving decision. The magnitude and variance of these gains tracked a decision variable that explained the subject's decision accuracy. The findings support a continuous process linking the evolving computations associated with decision making and sensorimotor control.

Who has the Right to Govern Online Activity? A Criminal and Civil Point of View

Kohl, U. (2004). Who has the right to govern online activity? A criminal and civil point of view. International Review of Law, Computers & Technology 18 (3), 387-410 RAE2008