Processos jurídicos transnacionais estatais: o fair trade e a construção do sistema de comércio justo e solidário no Brasil

Este trabalho busca responder à seguinte pergunta: qual a influência que a prática e os princípios transnacionais do Fair Trade tiveram na criação do Sistema Nacional de Comércio Justo e Solidário no Brasil (SCJS)? A fim de respondê-la, foram utilizados dois tipos de fontes: documental (normas jurídicas, documentos institucionais, relatórios, atas, informativos, formulários e outros registros disponibilizados na internet pelas organizações aqui pesquisadas) e entrevistas com os dois atores chave do processo de construção do SCJS - Fabíola Zerbini, Secretária Executiva do Faces à época de sua criação (grupo central no processo de construção do SCJS), e Antonio Haroldo Pinheiro Mendonça, o coordenador do Grupo de Trabalho para o SCJS e hoje responsável por coordenar os trabalhos referentes ao SCJS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. Este trabalho se insere na literatura sobre atores regulatórios privados e sua atuação no âmbito transnacional, e se utiliza da ferramenta analítica proposta por Gregory Shaffer para estudar o impacto dos processos transnacionais nas mudanças estatais. Foi possível observar que os intermediários dos processos transnacionais, inseridos em suas próprias pautas e movimentos nacionais, tiveram papel central na construção de uma prática de comercialização justa distinta da praticada no âmbito transnacional, junto com outros elementos como a existência de um ambiente político e institucional favorável para a temática de uma comercialização justa e as demandas locais já existentes. Notou-se, ainda, a presença constante do Estado, que participou de todas as etapas do processo e pretende colocar-se como uma referência na construção de políticas públicas de fomento à comercialização justa e solidária junto a atores, privados ou públicos, que atuem em outros países. Concluiu-se que os processos transnacionais que geram transformações estatais não são lineares e seus resultados não podem ser previsíveis, sobretudo porque são caracterizados pela a recursividade - dinâmica em que os atores envolvidos nos processos transnacionais buscam influenciar a regulação e prática das normas jurídicas nacionais, ao mesmo tempo em que o nível local fornece resistências e adaptações que, por sua vez, podem influenciar o processo regulatório transnacional, fornecendo um modelo posterior a ser exportado por processos transnacionais. O estudo sobre a produção de normas sob influência de processos transnacionais contribui para a construção do conhecimento no campo da literatura sobre a regulação privada transnacional (RPT) e a legislação nacional, bem como sobre Direito e Desenvolvimento, ao organizar informações a respeito da construção do SCJS e de seus arranjos jurídicos vis-à-vis a prática regulatória transnacional do Fair Trade, bem como ao olhar para as dinâmicas referentes à atuação dos atores, públicos e privados, e de seus contextos na formulação da regulação pública.

Europe’s financial crisis: the Euro’s flawed design and the consequences of lack of a government banker

This paper argues the euro zone requires a government banker that manages the bond market and helps finance country budget deficits. The euro solved Europe’s problem of exchange rate speculation by creating a unified currency managed by a single central bank, but in doing so it replaced the exchange rate speculation problem with bond market speculation. Remedying this requires a central bank that acts as government banker and maintains bond interest rates at sustainable levels. Because the euro is a monetary union, this must be done in a way that both avoids favoring individual countries and avoids creating incentives for irresponsible country fiscal policy that leads to “bail-outs”. The paper argues this can be accomplished via a European Public Finance Authority (EPFA) that issues public debt which the European Central Bank (ECB) is allowed to trade. The debate over the euro’s financial architecture has significant political implications. The current neoliberal inspired architecture, which imposes a complete separation between the central bank and public finances, puts governments under continuous financial pressures. That will make it difficult to maintain the European social democratic welfare state. This gives a political reason for reforming the euro and creating an EPFA that supplements the economic case for reform.

Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva

This paper focuses on a study of public policy jurisdictional control as some effectiveness mechanism for cultural, economical, and social fundamental rights. It investigates the juridical profile of public policies based on premises of the current (Neo)Constitutional State model and the assertion of an essentially constitutionalist Law paradigm from its genesis to its most peculiar elements, and through tormenting issues, such as: its position between Law and Politics, the difference with reflective subjective rights, and the problem of high financial costs. Once its object is identified, it moves forward into the theme itself, which is that of jurisdictional control, investigating its legitimacy based on paradigmatic judicial precedents and the facing of themes such as: current role of the Judicial Power, the splitting of state functions, administrative discretion, financial affordability, illegal omissions, and budget control. Finally, it examines, as its study central object, objective parameters for definition control, execution, and transparency of public policies, as well as identifying the most appropriate collective jurisdictional tutoring to its purposes together with some of its law process means. Therefrom, it shows new perspectives for the recent study on jurisdictional control of public policies, building foundations for the fundamental rights effectiveness

Reserva de cargos e empregos públicos a pessoas com deficiência: instituições federais de ensino no RN

With a focus on the need for effectiveness of fundamental rights of persons with disabilities, this dissertation held a scientific research to analyze the degree of implementation of reservation of positions and public jobs to people with disabilities in the Brazilian State, because the 1988 Federal Constitution expressly determined such a reservation in your article 37, VIII. Highlight that this subject is enough evidence, given the large number of open public competition in recent years in Brazil, as well as recent proposals to grant equal rights to blacks (Bill nº 6,738/2013). In addition, the wording the constitutional device comes fomenting heated discussions on the subject, which are flowing on the doors of the judiciary and are spicy because such protection Microsystem vulnerable group has several gaps in the regulation of this policy. However, the research produced, unlike other related theme, does not address the problem of inefficiency in its constitutional theory, that is, abstractly, but also focuses on a specific analysis of this ineffectiveness within Brazilian society, so that research based on a bibliographical analysis, plus a study case law, at the national level, as well as in field research, while case study, focusing on the technique of the analysis of everyday life, because it was believed that the degree of realization of the constitutional norm debated is not yet a satisfactory degree of effectiveness. Soon, the methodological procedures chosen confirmed such a hypothesis and contributed to the study of realization of the fundamental right to work of people with disabilities in Brazil, the light of a Constitutional State, proposing a constitutionally appropriate model the greater effectiveness of the constitutional norm studied

Componentes da produção e produtividade de cultivares de arroz e feijão em função de calcário e gesso aplicados na superfície do solo

Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP)

Minimum size for the occurrence of vortex matter in a square mesoscopic superconductor

The study of superconducting samples in mesoscopic scale presented a remarkable improvement during the last years. Certainly, such interest is based on the fact that when the size of the samples is close to the order of the temperature dependent coherence length xi(T), and/or the size of the penetration depth lambda(T), there are some significant modifications on the physical properties of the superconducting state. This contribution tests the square cross-section size limit for the occurrence (or not) of vortices in mesoscopic samples of area L-2, where L varies discretely from 1 xi(0) to 8 xi(0).The time dependent Ginzburg-Landau (TDGL) equations approach is used upon taking the order parameter and the local magnetic field invariant along the z-direction. The vortex configurations at the equilibrium can be obtained from the TDGL equations for superconductivity as the system relaxes to the stationary state.The obtained results show that the limit of vortex penetration is for the square sample of size 3 xi(0) x 3 xi(0) in which only a single vortex are allowed into the sample. For smaller specimens, no vortex can be formed and the field entrance into the sample is continuous and the total flux penetration occurs at higher values of H/H-c2(0), where H-c2(T) is the upper critical field. Otherwise, for larger samples different vortices patterns can be observed depending on the sample size. (c) 2007 Elsevier B.V. All rights reserved.

Reflexões sobre a política de descentralização em saúde: uma análise a partir do Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel em Natal (RN)

The process of decentralization of health policy in Brazil has evolved throughout the second half of the twentieth century, advancing by leaps and bounds in the last two decades. The various public institutions have assumed the function of responding to a growing demand for medical care and hospital. Monsenhor Hospital Walfredo Gurgel - H.M.W.G. fits into this context as an institution par excellence-oriented service the demand for medium and high complexity. This paper presents some questions about the process of decentralization and devolution occurred in Brazil. To do so is a brief historical background and politics, showing the concepts of reform and counter-reform and how the processes mentioned in the Country Correlates develop local social development of the decentralization process and discusses the modifications in policies social intervention in recent decades and the state health policies. Presents the implementation of a Health System in Brazil and the state showing how the decentralization of health policy occurs in Rio Grande do Norte. Finally, it explores the role of H.M.W.G. in health policy in RN. For this, portrays the institution and is located within the decentralized structure of health policy in the state and capital. An analysis of the demand for hospital care and the budget situation is realized at the close of work, correlating the role of HMWG with the decentralization of health policy in Brazil and Rio Grande do Norte. The methodology used for the preparation of this work was based on documentary research, systematic nonparticipant observation, field diary and analysis of data, documents and content. This set shows a quantitative and qualitative methodology that strips the institution, enabling the understanding of their role, boundaries, threats and opportunities

Gestão por Competências em Organizações Públicas: O Processo de Transformação Organizacional e seus Impactos Junto aos Servidores na Secretaria Estadual de Administração e Recursos Humanos (SEARH/RN)

The state has changed over time in order to meet a society with increasingly stringent demands. Techniques of private means begin to be employed in an attempt to overcome the dysfunctions entrenched bureaucracy, making the machine faster. By federal law by the People Management Skills was established as a reference for the administration of Human Resources of the public sector in an attempt to develop professionally servers, based mainly on the three pillars of the model: the knowledge, skills and attitudes. This thesis aims at understanding, in the view of employees, the perceived impacts on the organizational changes occurring in the Department of Administration and Human Resources of the State of Rio Grande do Norte in order to implement a People Management Skills-based. It is a simple case study, characterized by the research during a certain period of time, collecting data in a real environment of an organization, in this case SEARH/RN. The procedures used in collecting data were the literature review, documental research and field research. We used a qualitative approach with exploratory and descriptive approach. Every reform was implemented in the institution and reported from there analyzed the impacts observed by the servers. As a result we observed a considerable advance in institutional activities, mainly relating to physical structure / organizational and human resource policies, with minor advances on labor policies, in much the result of the guiding focus of the reform on SEARH/RN. The impacts in total were more positive than negative and direct paths to improvement in public organizations. Making a general analysis of the modernization program implemented in SEARH/RN, we can conclude that there was a distinct change in all dimensions studied, mostly pointing out positive aspects, and contrary to the opinion of some authors, who claim to be very difficult to implement reforms in public organizations, since they are highly institutionalized environments. What was found was a big organization, with gaps and weaknesses, but with a much larger number of hits and recognition from institutional actors

Expressão em superfície do sistema de falhas Poço Verde-caraúbas, Bacia Potiguar

The structural knowledge of the western portion of the Potiguar Basin is still in its infancy, especially these related to NW-trending fault systems. This paper analyzes the Poço Verde-Caraúbas Fault System, which was initially recognized in subsurface. The activities involved in this study correspond to remote-sensing analysis and, in particular, to the geometric and kinematic analysis of post-rift sequences of the basin. In addition, the study aimed to determine the stress fields operating in the area. The studies were carried out in an area of 1,000 km², located in the western portion of Potiguar Basin along the Poço Verde-Caraúbas Fault System, Rio Grande do Norte State. The remote sensing imagery indicates a predominance of NW-SE-trending lineaments, consistent with the fault system under study, followed by the NE-SW, N-S and E-W directions. The tectonic structures mapped were analyzed only in outcrops of the Jandaíra Formantion. They are joints (filled or not) in all directions, but with predominance of the NW-trending joints. Faults are usually N-S-trending normal faults and NW-SE and NE-SW-trending strike-slip faults. Geodynamic analysis identified two tectonic stress fields: the first field, "Field 1" is represented by an N-S-trending horizontal compression and E-W-trending horizontal extension. This field affected the Potiguar Basin at least until the Miocene. The second field, "Field 2", is represented by an E-W-trending horizontal compression and N-S-trending horizontal extension. This is the present-day stress field and has affected the Potiguar basin since the Pliocene

Levels of selected persistent organic pollutants in blood from delivering women in seven selected areas of São Paulo State, Brazil

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Electrochemical noise analysis of chalcopyrite carbon paste electrodes by Acidithiobacillus ferrooxidans

The electrochemical response of chalcopyrite was studied using electrochemical noise analysis (ENA). The assay was carried out under constant aeration using 30 mL in two electrochemical cells containing iron-free mineral salts solution. These cells were initially monitored for 56 hours, After 72 hours, 7.25x 10(10) cells mL(-1) of A, ferrooxidans strain LR were added in both cells and monitored until 128 h. Subsequent to this period, 0.927 mmol L-1 of silver ions and 400 mmol L-1 of chloride ions were added each one separately. Both conditions were monitored until 168 hours. According to results obtained, it was observed that Cl- ions addition induced an accelerated corrosion process. However, there is a tendency of the system to reach the stationary state due to repassivation of the electrodic surface. In the other side, the Ag+ addition contributed for the maintenance of the oxidant atmosphere, in spite of controversial effect caused by considerable variations in the R-n values, resulting in a instability in the chalcopyrite reactivity.

Frequencies of ABO, MNSs, and Duffy phenotypes among blood donors and malaria patients from four Brazilian Amazon areas

We compared the serological phenotypic frequencies of ABO, MNSs, and Duffy in 417 blood donors and 309 malaria patients from four Brazilian Amazon areas. Our results suggest no correlation between ABO phenotype and malaria infection in all areas studied. We observed significant correlation between the S + s +, S + s-, and S - s + phenotypes and malaria infection in three areas. Some of the Duffy phenotypes showed significant correlation between donors and malaria patients in different areas. These data are an additional contribution to the establishment of differential host susceptibility to malaria.

A hierarchy of adaptive (X)over-bar control charts

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Optimal laser control of molecular photoassociation along with vibrational stabilization

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)