Perfis do controle jurisdicional de políticas publicas: parâmetros objetivos e tutela coletiva

This paper focuses on a study of public policy jurisdictional control as some effectiveness mechanism for cultural, economical, and social fundamental rights. It investigates the juridical profile of public policies based on premises of the current (Neo)Constitutional State model and the assertion of an essentially constitutionalist Law paradigm from its genesis to its most peculiar elements, and through tormenting issues, such as: its position between Law and Politics, the difference with reflective subjective rights, and the problem of high financial costs. Once its object is identified, it moves forward into the theme itself, which is that of jurisdictional control, investigating its legitimacy based on paradigmatic judicial precedents and the facing of themes such as: current role of the Judicial Power, the splitting of state functions, administrative discretion, financial affordability, illegal omissions, and budget control. Finally, it examines, as its study central object, objective parameters for definition control, execution, and transparency of public policies, as well as identifying the most appropriate collective jurisdictional tutoring to its purposes together with some of its law process means. Therefrom, it shows new perspectives for the recent study on jurisdictional control of public policies, building foundations for the fundamental rights effectiveness

Cinge-se a presente pesquisa ao estudo do controle jurisdicional de políticas públicas como mecanismo de efetividade dos direitos fundamentais sociais, econômicos e culturais. A partir de premissas do atual modelo de Estado (Neo)Constitucional e da afirmação de um paradigma essencialmente constitucionalista para o Direito, caminha-se na investigação do perfil jurídico das políticas públicas, desde sua gênese até seus elementos mais característicos, sem, contudo, deixar de passar por tormentosas questões, tais como: sua localização entre o Direito e a Política, diferença com os direitos subjetivos reflexos e o problema dos altos custos financeiros. Identificado o seu objeto, ingressa-se mais propriamente no tema do controle jurisdicional, investigando sua legitimidade a partir de precedentes judiciais paradigmáticos e do enfrentamento de temas, como: o papel atual do Poder Judiciário, a separação das funções estatais, a discricionariedade administrativa, a reserva do possível, as omissões ilícitas e o controle orçamentário. Por fim, passa-se a examinar, como objeto central do estudo, os parâmetros objetivos para o controle da definição, execução e transparência das políticas públicas, assim como a identificar a tutela jurisdicional coletiva mais adequada aos seus fins, juntamente com alguns de seus principais meandros processuais. Com isso, abrem-se novas veredas para o recente estudo do controle jurisdicional de políticas públicas, construindo-se alicerces para a efetividade dos direitos fundamentais

2020-01-01