Pol��tica nacional de prote����o dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista

��udio MP3 do texto da Lei n�� 12.764, de 27/12/2012, que Institui a Pol��tica Nacional de Prote����o dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; bem como o Decreto n�� 8.368, de 02/12/2014

Aspectos or��ament��rios e financeiros de federaliza����o da educa����o b��sica

O presente Estudo T��cnico foi motivado pela Solicita����o de Trabalho n�� 253/2014, do Deputado Pauderney Avelino, acerca da elabora����o de proposta de emenda �� Constitui����o que transfira �� Uni��o a responsabilidade pela educa����o p��blica b��sica (federaliza����o da educa����o p��blica b��sica).

Autismo : vencendo esse desafio

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Alvar�� com for��a de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justi��a, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / Jo��o Alvares de Miranda Varej��o o fez

Varia����o de T��tulo: Cria����o do Conselho Supremo Militar

Alvar��, por que Vossa Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o, a mesma jurisdic����o de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus dom��nios para se evitarem mais efficazmente os contrabandos, que se fazem �� dita Companhia; determinando,que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor dos denunciantes, e a outra ametade a favor da mesma Companhia; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver / Joaquim Jos�� Borralho, o fez

Ao alto do t��tulo: Conde de Oeyras.

Alvar��, por que V. Magestade he servido declarar que a todos os Ministtros, e Officiaes de Justi��a, Fazenda, ou Guerra he permitido negocear por meio da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o, e de quaesquer outras por V. Magestade confirmadas, e que n��o poss��o ser dados de suspeitos nas causas, e dependencias civeis, ou crimes respectivas ��s ditas Companhias, com o pretexto de terem ac��oens nellas ; tudo na forma acima declarada : para Vossa Magestade ver / Filippe Joseph da Gama o fez

Ao alto do t��tulo: Sebasti��o Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar��, porque V. Magestade he servido declarar o par��grafo dezoito da Institui����o da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o : na forma, que nelle se cont��m : para V. Magestade ver : Filippe Joseph da Gama o fez

Ao alto do t��tulo: Sebasti��o Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar��, por que V. Magestade ha por bem ampliar os privilegios, que na Institui����o da Junta da Administra����o da Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o, lhe tinha concedido; na forma, que nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Joaquim Joseph Borralho o fez

Ao alto do t��tulo: Sebasti��o Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar�� com for��a de Lei, por que V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publica����o delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras pessoas, que servirem a Companhia Geral do Gr��o Par��, e Maranh��o em qualquer dos Portos do Ultramar, n��o poss��o per si, ou por interpostas pessoas directa, ou indirectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do commercio geral da dita Companhia : tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver : Jos�� Thom��s de S�� o fez

Ao alto do t��tulo: Sebasti��o Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar�� com for��a de Lei, pelo qual Vosssa Alteza Real h�� por bem ordenar, que se n��o passem Cartas de Concess��o, ou Confirma����o de Sesmarias, sem preceder Medi����o, e Demarca����o Judicial ; e estabelece a forma da nomea����o dos Juizes das Sesmarias, e os salarios, que elles, e mais officiaes devem vencer : e d�� outras providencias a fim da boa ordem, e regularidade das mesmas Sesmarias : para Vossa Alteza Real ver / Joaquim Jos�� da Silveira o fez

Ao alto do t��tulo: Marquez de Angeja P.

Alvar�� com for��a de Lei, porque Vossa Magestade he servido declarar, que a gra��a concedida �� Companhia Geral do Gra�� Par��, e do Maranha��, em quanto isenta as madeiras de Siza, s��mente se deve entender daquellas, que vierem destinadas pra se venderem nestes Reinos; e quanto ��s madeiras, que vierem por conta, e risco dos moradores de Lisboa, ou de quaesquer outros Vassallos destes Reinos, para o gasto das suas obras, e que tiverem propor����o com o consumo dellas, sem excesso, nem d��lo, seja�� isentas de todos os direitos, e pensoens, da mesma f��rma, que pelo Regimento do Pa��o da Madeira, o fora�� sempre comf��rme o paragrapho segundo do capitulo onze : para Vossa Magestade ver

Ao alto do titulo: Sebasti��o Joseph de Carvalho e Mello.

Alvar�� porque Vossa Magestade ha por bem suprimir, e extinguir o Tribunal da Junta do Commercio Geral, e encarregar o expediente, e tudo o mais que lhe pertencia ao Conselho da Fazenda com as condi����es, e forma que nelle se declara : para Vossa Magestade ver / Mathias de Amaral e Veyga o fez

Varia����o do T��tulo : Extin����o da Junta do Commercio Geral do Brasil.

Codigo Philippino, ou, Ordena����es e leis do Reino de Portugal : recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I

As Ordena����es Filipinas resultaram da reforma feita por Felipe II da Espanha (Felipe I de Portugal), ao C��digo Manuelino, durante o per��odo da Uni��o Ib��rica. Continuou vigindo em Portugal ao final da Uni��o, por confirma����o de D. Jo��o IV. At�� a promulga����o do primeiro C��digo Civil brasileiro, em 1916, estiveram tamb��m vigentes no Brasil. Blake informa que esta �� a primeira edi����o brasileira deste c��digo.