Prisão preventiva: direito à razoável duração e necessidade de prazo legal máximo

O direito à razoável duração do processo, inserido expressamente no ordenamento jurídico brasileiro a partir do advento da Emenda Constitucional 45/2004, já poderia ser inferido desde a incorporação da Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como ser considerado um corolário da garantia do devido processo legal. Todo indivíduo tem o direito a um processo sem dilações indevidas, em especial aquele que se encontre submetido a uma prisão preventiva, medida cautelar pessoal de extrema gravosidade. Nesse contexto, exsurge o direito que o indivíduo preso preventivamente tem de que o seu processo seja julgado em um prazo razoável ou de que ele seja desencarcerado, caso preso além da necessidade fática contida no caso concreto. Entretanto, a interpretação da garantia não pode restar somente à livre vontade dos aplicadores do direito, sendo necessária uma regulamentação legal efetiva da duração da prisão preventiva, por meio de prazos concretos nos quais o sujeito deverá ser posto em liberdade, ante a desídia estatal. Incorporando experiências estrangeiras, deve o legislador pátrio adotar marcos temporais legais, em que a prisão preventiva deverá cessar, caso excessivamente prolongada. Muito embora no ano de 2011 tenha sido reformada a tutela das medidas cautelares pessoais no Código de Processo Penal, o legislador ordinário não aprovou a imposição de limites de duração da prisão preventiva, permanecendo ao livre arbítrio das autoridades judiciárias a interpretação da garantia em referência. Assim, o Projeto de Lei do Novo Código de Processo Penal, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, ao prever limites máximos de duração da prisão preventiva, dá uma efetiva regulamentação à garantia da duração razoável do imputado preso, devendo ser, espera-se, mantido no eventual texto final aprovado.

Evolução da capacidade de regularização do sistema hidrelétrico brasileiro.

No Brasil, cerca de dois terços da capacidade total instalada de geração de energia elétrica e, em média nos últimos quinze anos, aproximadamente 90% da geração efetiva provêm das hidrelétricas. Este sistema inclui 170 usinas hidrelétricas de médio e grande porte existentes ou previstas até 2023, aproximadamente dois terços delas com capacidade de regularizar vazões e todas operando de maneira interligada. Restrições ambientais, técnicas, sociais e econômicas tem dificultado cada vez mais a implantação de empreendimentos hidráulicos contendo reservatórios de grande porte, tornando a maioria dos novos empreendimentos a fio d´água. Para compreender melhor o processo, este trabalho apresenta um levantamento da evolução anual da capacidade instalada e de armazenamento do sistema desde 1950 até a expansão prevista nos próximos 8 anos, em 2023. Os dados da década de 2000 e a previsão até 2023 de forma ainda mais acentuada indicam uma redução continua e significativa da capacidade relativa de regularização, com impacto direto nas decisões de operação e de expansão do sistema térmico complementar. A fim de avaliar as possíveis consequências da redução da capacidade de regularização, simulações foram realizadas no modelo HIDROTERM (ZAMBON et al. 2012); os resultados apontam para uma necessidade de ser complementar continuamente a energia hídrica, não só em períodos hidrologicamente desfavoráveis.

Avaliação da quantidade e qualidade dos recursos hídricos superficiais da bacia hidrográfica do rio Sapucaí-Mirim (SP) através do simulador computacional Mike Basin

Fundamental a vida e ao desenvolvimento de qualquer sociedade, a água é um bem precioso e limitado que está se esgotando e sendo motivo de preocupação mundial. O desperdício, a distribuição desigual, o aumento do consumo e a degradação da qualidade da água são motivos que a tornaram escassa e trouxeram à tona a importância do planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos. Frente a esta situação, este trabalho buscou avaliar a disponibilidade hídrica quantitativa e qualitativa da bacia hidrográfica do rio Sapucaí-Mirim, SP. Através da aplicação do simulador hidrológico MIKE BASIN, foi analisado o desempenho do sistema de recursos hídricos, o conflito existente entre os usos múltiplos e a concentração dos parâmetros OD e DBO nas águas do rio que recebe efluentes domésticos, muitos deles sem nenhum tratamento. Apesar da quantidade de água ser suficiente para atender às demandas, o estudo mostra que a geração de energia elétrica está comprometida e a água está se esgotando qualitativamente, evidenciando a necessidade e urgência de se implantar estações de tratamento de esgoto.

Percepções sociais sobre o futuro da humanidade no planeta: um estudo na cidade de Piracicaba, SP

A pesquisa sobre as percepções de residentes da região de Piracicaba em relação às questões ambientais e ao futuro da humanidade no planeta foi desenvolvida com base em um questionário semi-estruturado. As questões buscaram levantar dados autoavaliativos sobre perfil, comportamentos, estado de humor, qualidade de vida, condição econômica e hábitos de consumo, práticas para destinação de resíduos, iniciativas de exercício de cidadania em prol da sustentabilidade socioambiental, para enfim, indagar sobre percepções de futuro e avaliações sobre o contexto socioambiental dos participantes da pesquisa. A aplicação dos questionários foi feita de forma aleatória estratificada nos bairros das cinco regiões da cidade de Piracicaba: Norte, Sul, Leste, Oeste e Centro. Por meio dessas aplicações, foram obtidos 655 questionários, que foram sistematizados, tabulados e analisados estatisticamente, utilizando-se gráficos de frequência, o Teste de Kruskal Wallis, os Testes de Correlação de Spearman e Kendall, o Teste de Qui-Quadrado e o Teste Exato de Fisher. Foram também criadas nuvens de palavras, desenvolvidas no software online \"Wordle\" (FEINBERG, 2014). Os resultados obtidos com essa pesquisa e as análises desenvolvidas indicam que 227 pessoas, isto é, aproximadamente 35% dos respondentes, possui uma percepção pessimista sobre o futuro da humanidade no planeta. Porém, 493 pessoas, o equivalente a aproximadamente 75% do total de respondentes, considerou que, dentre as alternativas apresentadas no questionário (Desenvolvimento de tecnologias; Controle de natalidade; Educação e mudanças culturais; Cobrança de impostos com base nos impactos ambientais; Intervenção do Estado), a educação e mudanças culturais são fundamentais no processo de transformação social e de superação das problemáticas ambientais. Observou-se também que a crise hídrica vivenciada na época em que os questionários foram aplicados também influenciou na percepção social dos respondentes, uma vez que a palavra \"água\" foi citada 380 vezes. Por meio do trabalho, foi também possível analisar o comportamento ambiental dos pesquisados, notando-se que ainda há a necessidade de promoção de atividades educacionais e comunicacionais que possam estimular a adoção de hábitos e comportamentos mais comprometidos com ideias de sustentabilidade e que levem a mudanças mais efetivas nos padrões de relacionamento entre sociedade e meio ambiente.

Análisis de la dinámica hídrica de la Laguna Mar Chiquita, Córdoba, durante la última década.

La Laguna Mar Chiquita constituye un sistema hidro-ecológico cerrado, conformando un importante hábitat para regiones semiáridas (Williams, 1993). Durante el año 2003, esta laguna alcanzó una superficie superior a los 6000 km2 y llegó a ocupar la categorìa del mayor lago salado de la República Argentina (con una profundidad promedio de 10 m). La biodiversidad del sistema, su carácter de área nacional e internacionalmente protegida (Sitio RAMSAR 2002) y la relativamente baja alteración antropica, avalaron la continuidad ininterrumpidas de 15 años de investigaciones que los investigadores del Laboratorio de Hidràulica desarrollaron para mejorar el conocimiento del sistema. Durante la última década, este sistema se encuentra vulnerable debido al período de sequía que se registra. En la actualidad la superficie de la Laguna apenas supera los 3500 km2 con una profundidad promedio de 5 m. Esta situación ambiental justifica interiorizarse en la interpretación de la dinámica hídrica y ecológica de la Laguna Mar Chiquita, la cual está fuertemente condicionada por el alto nivel de salinidad que la caracteriza. Mejorar el conocimiento de la situación actual del sistema y evaluar el mecanismo de respuesta frente a los aportes de su principal tributario (el río Dulce), constituye el principal antecedente al momento de definir, justificar o reclamar, políticas de manejo para este recurso hídrico comprometido. Mediante este proyecto de transferencia se difundirán los resultados obtenidos y los conceptos desarrollados sobre cómo ha variado la dinámica hídrica de la Laguna Mar Chiquita, dedibo a la influencia del efecto del oleaje por viento sobre su costa a través de modelaciones hidrodimámicas y los resultados obtenidos con los aforos realizados sobre el rìo Dulce en los últimos años.

Análisis de la problemática hídrica de la región central y norte de la provincia de Córdoba, mediante técnicas experimentales y numéricas.

El presente proyecto de investigacion se orienta a estudiar la disponibilidad, evolucion y variabilidad de los recursos hidricos superficiales de la region central y norte de la pcia. de Cordoba (principalmente la cuenca de aporte a la Laguna de Mar Chiquita), incluyendo además de la propia Laguna las cuencas de los ríos Dulce, Suquia y Xanaes. Esta región por ser semiarida tiene escasa disponibilidad hídrica. Esta sometida a una variable oferta natural de agua y a una demanda variada y creciente. El estudio de las variaciones y tendencias tanto de la ofertas como de las demandas por subcuencas es clave para una correcta gestión integrada de los recursos hídricos provinciales. Para el estudio propuesto se aplicarán complementariamente técnicas experimentales de laboratorio, campo y modelos númericos.

Caracterização geológica da bacia hidrográfica da albufeira de São domingos e avaliação da compatibilidade textural entre áreas-fonte e depósitos sedimentares

Tese de mestrado, Geologia do Ambiente, Riscos Geológicos e Ordenamento do TerritórioUniversidade de Lisboa, Faculdade de Ciências, 2016

A necessidade vs obrigação de certificação da qualidade, ambiente e segurança e saúde no trabalho: caso do sector farmacêutico

A presente dissertação pretende estudar a sensibilidade do sector farmacêutico relativamente à necessidade de certificação dos sistemas de gestão da qualidade, ambiente e SST, uma questão que começa a ter cada vez mais valor nos dias de hoje. A relação cliente-fornecedor na indústria farmacêutica requer uma análise cada vez mais cuidada. Ter fornecedores de qualidade e incentivá-los na busca da melhoria contínua trará reflexos sempre benéficos ao cliente e à sociedade. O processo de certificação de Qualidade, Ambiente e Segurança e Saúde no Trabalho é um dos meios capaz de alcançar esse objetivo. Mas o sector farmacêutico não se rege apenas pelos Laboratórios que produzem os medicamentos, mas também as entidades responsáveis pela sua distribuição, tanto nacional como de exportação, e as entidades que irão receber esses mesmos produtos, ou seja, as entidades hospitalares e as farmácias. Só após atravessarem toda esta longa cadeia de fornecimentos, os diversos medicamentos, chegarão às mãos dos utentes, nas quais serão usufruídos. Deste modo, as várias certificações, de entre as quais, a das Boas Práticas Fabris (BPF), a da Qualidade e Ambiente (ISO 9001:2008 e ISO 14001:2004), e a de Segurança e Saúde no Trabalho (OHSAS 18001:2007 e NP4397:2008), não devem ser vistas, pelas diversas entidades, apenas como um meio de melhorar a sua imagem, mas também, de não degradar os produtos que por elas passam. É neste sentido que emerge a diferença entre Necessidade e Obrigação das várias entidades da indústria farmacêutica. Neste Estudo de Caso pretende-se detalhar a urgência em dar mais ênfase às Certificações existentes, em todos os ramos do setor. Assim, mediante a análise dos resultados obtidos num questionário distribuído às entidades acima referidas, pode-se constatar a posição destas entidades a nível nacional, sobre este mesmo tópico. No entanto, dado que existe um grande número de armazenistas/distribuidores e hospitais, e um número ainda maior de farmácias a nível nacional, constituindo assim uma limitação. Como pesquisa futura poderá ser o estudo por grupo abrangendo uma amostra maior e dedicada apenas às farmácias e hospitais.

Melhoria da eficiência hídrica da rede de distribuição de água do campus do ISEC - Coimbra

Por definição, todos os recursos são escassos e limitados. Acontece precisamente isso com a água e com o dinheiro. É neste sentido que urge controlar os consumos de água, sensibilizar para o seu uso racional e encontrar as soluções que permitam reduzir o valor faturado. O GTMI do ISEC, local onde foi realizado este estágio, percebeu que algo teria de ser feito rapidamente de modo a inverter a situação de grandes consumos de água que se verificavam. Procedeu-se ao levantamento da rede e à sua caraterização. Fez-se a monitorização dos consumos, com especial ênfase nas horas noturnas. Introduziram-se elementos na rede de modo a permitir definir zonamentos e mais rapidamente serem encontradas as anomalias existentes. Identificaram-se fugas de água e procedeu-se às respetivas reparações. Criou-se um ramal de abastecimento à “casa do guarda” com um contador independente. Tornou-se operacional o furo existente. Prepararam-se empreitadas para permitir o fornecimento independente de água, diretamente do sistema público de abastecimento, aos bares e cantina do ISEC. Estudou-se a possibilidade de, à exceção das zonas onde será impreterível o fornecimento de água potável, o abastecimento de água ter origem na captação própria e não com origem na rede pública (aguarda-se neste momento a decisão de colocar em prática esta opção). O ISEC já teve consumos de água muito superiores aos atuais, em boa parte explicados pelo crescimento da sua comunidade. Mas, com o trabalho agora desenvolvido percebeu-se que não era essa a razão exclusiva e que poderiam ser concretizadas muitas ações de melhoria. O presente já revela uma grande diminuição do consumo de água e da respetiva fatura. Muitas foram as ações postas em prática, que correspondiam à motivação base para a realização deste estágio, e que, sem dúvida, contribuíram de forma decisiva para aumentar a eficiência hídrica do ISEC. Porém, este é um esforço que carece ser continuado. O trabalho não está concluído e nunca estará. A existência de comportamentos negligentes e o natural envelhecimento dos materiais originarão sempre novas perdas de água. A solução passa por haver sempre alguém e (com) os recursos necessários para identificar e corrigir as anomalias à medida que estas forem ocorrendo.

Necessidade de osteotomia e odontosecção na extracção de terceiros molares inferiores inclusos e semi-inclusos na consulta de cirurgia assistencial do ISCSEM

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Medicina dentária desportiva: ideologia ou necessidade?

Dissertação para obtenção do grau de Mestre no Instituto Superior de Ciências da Saúde Egas Moniz

Memoria sobre a necessidade e utilidades do plantio de novos bosques em Portugal ...

Mode of access: Internet.

Memorial sobre a necessidade e meios de destruir promptamente o tyranno de Portugal e restabellecer o throno de senhora Dona maria II e a carta de 1826.

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