973 resultados para Sentença judicial condenatória
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"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislativo em parceria com a Universidade de Brasília - UNB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Doutor Cristiano Otávio Paixão Pinto".
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Tese apresentada nos Coloquios de Direito Processual, realizados em Campos do Jordão de 11 a 13 de abril de 1969.
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Bibliografia
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Trabalho apresentado ao final do curso de especialização em processo, mantido pela faculdade de direito da Universidade Federal da Bahia.