Direito à intimidade do empregado e o poder de direção do empregador: abrangência e limites

A pesquisa desenvolve-se no âmbito das relações de emprego, e trata dos limites e da abrangência do direito à intimidade e à vida privada do empregado, e do poder de direção do empregador. Aquele na qualidade de direito fundamental, garantido pela Constituição Brasileira a todos os cidadãos, e este como mecanismo indispensável para o desenvolvimento das atividades de gestão no âmbito de um contrato de trabalho, como por exemplo, contratar, fiscalizar, estipular regulamentos, punir, dentre outros. O primeiro possui fundamento no art. 5º, X da Constituição Federal de 1988 – CF/88, e o segundo, no art. 2º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. O assunto é relevante, principalmente pela constatação de limites ao poder de direção do empregador, impostos pelo dever de respeito aos direitos fundamentais do empregado. De outra sorte, este também encontra limitações na existência desses direitos no exercício de sua atividade laboral em razão do caráter subordinativo inerente ao contrato de trabalho. O presente estudo perfaz a análise de princípios e de fundamentos dos direitos em questão, apresentando ao final possíveis diretrizes na composição dos conflitos referentes ao tema proposto.

A exigibilidade judicial do direito fundamental à educação na Constituição Federal de 1988

O presente estudo tem como objeto analisar a efetividade do direito à educação na Constituição de 1988. Examina-se o conceito, a natureza, os custos (como a criação de reserva de fundos no FUNDEB e as designações sobre os percentuais a serem usados para a manutenção e desenvolvimento do ensino pelas entidades federativas), o papel do Estado e da sociedade e os princípios constitucionais que regulam a implementação do direito à educação na realidade brasileira. A partir do postulado de que o Estado Social e Democrático de Direito é protetor dos direitos sociais, foi relevante considerar que os argumentos sobre o mínimo existencial e a escassez de recursos devem ser apreciados com o máximo de cuidado. Além disso, são analisadas duas decisões judiciais proferidas em dois casos concretos que foram levados ao Supremo Tribunal Federal, fenômeno denominado por maior parte da doutrina de “judicialização de políticas públicas”, trata-se do caso Santo André/SP e do caso Queimados/RJ. Por fim, as referidas decisões são analisadas conforme os princípios e valores constitucionais tendo sido concluído que as demandas coletivas de satisfação do direito à educação são prioritárias em relação as demandas individuais, embora ambas sejam exigíveis.

Os princípios e limites metafísicos do estado jurídico em Kant

A presente dissertação configura-se em pesquisa bibliográfica de cunho analítico, crítico e reflexivo sobro o universo epistemológico que engloba os princípios e limites metafísicos do Estado Jurídico em Kant, o qual aborda os fundamentos racionais, enquanto arquétipos imutáveis e universais, do Estado Jurídico, a partir daquilo que Immanuel Kant leciona em sua Doutrina do Direito. Com essa diretriz e considerando as equivocadas interpretações dos princípios fundamentais do Direito, preliminarmente, esboçam-se algumas concepções destoantes da mencionada obra, as quais são ‘rechaçadas’ no transcurso desta dissertação. Em seguida, explana-se a função exercida pela razão nos usos teorético e prático, com o fito de fixar o locus ocupado por um Sistema Moral na Filosofia Prática. Sistema esse constituído por duas subdivisões, quais sejam a Ética e o Direito. Assim, estabelece-se o Direito como uma ciência prática, apresentando seu conceito. E ainda, discute-se o tema da liberdade, o qual permeia todo caminho trilhado no desenvolvimento, sua relação com a razão prática, bem como a distinção que há entre vontade e arbítrio. Essas considerações permitem, posteriormente, caracterizar o Direito, porém, sem olvidar de distingui-lo da Ética. Explica-se, também, o princípio e a lei universal do Direito enquanto critérios de legitimação e de justiça, princípio e lei esses que se referem à liberdade do arbítrio, dentro da qual a coação se apresenta como elemento integrante. A imputabilidade é outra questão abordada, a qual pressupõe a ideia de liberdade, cuja ausência destituiria o Direito de todo sentido. Deste modo, segue-se ao Direito Privado, discutindo-o até se chegar ao seu postulado, segundo o qual é possível ter direito sobre qualquer objeto exterior ao arbítrio. Examina-se, outrossim, os institutos do Direito Privado, a dizer, o Direito Real, o Direito Pessoal e o Direito Pessoal de caráter Real. Adentra-se, em seguida, no Direito Público, apresentando o Estado Jurídico como garantidor de direitos que lhe são pré-existentes. Nessa esteira, passa-se às condições formais desse Estado, qual seja a tripartição dos Poderes e suas relações. Outros pontos ligados ao Estado Jurídico são, também, enfrentados, como a cidadania e sua relação aos poderes estatais, o pretenso direito de revolução, o dever de reforma da Constituição Civil, o Direito de Punir. Vale ressaltar que tentamos superar uma dificuldade que não é solucionada em nenhum escrito consultado – a responsabilidade dos agentes públicos. Não obstante, a forma do Estado Jurídico é, igualmente, abordada. Ademais, tecem-se algumas linhas aos direitos individuais e sociais e sua relação aos fundamentos do Direito. Enfim, depois de todo percurso trilhado, infere-se que Estado Jurídico é um dever imposto pela razão prática - um fim em si mesmo que decorre de princípios metafísicos - únicos que podem nos oferecer um modelo imutável e insubstituível de Estado.

A inclusão escolar das crianças com autismo do Ciclo I do Ensino Fundamental: ponto de vista do professor

Pós-graduação em Educação - FFC

O direito penal e a manipulação genética de embrião humano

Pós-graduação em Direito - FCHS

Direitos e garantias fundamentais no direito societário

Pós-graduação em Direito - FCHS

São Paulo 2012: Um sonho, um projeto, uma visão

Millennia ago, through the myths of greeks gods and demi-gods, comes a series of celebrations called Pan-Hellenic Games. Among these festivals, the most famous was certainly the Olympic Games - the Olympics. Forbidden by Rome in the third century AD, they are considered to worship the pagan gods, were rescued in 1894 by Pierre de Coubertin. Over 113 years and 29 Olympiads, the event took gigantic proportions and the right to host the Games has become one of the closest racing of the modern world. Catalyst for urban development, the Olympic Games were the subject of dream for the city of Sao Paulo in the 2000’s, and an internal dispute was fought with Rio de Janeiro to get the right to host the 2012 Games. A team of Paulo Mendes da Rocha and associates was responsible for designing the plan. Eliminated from contention, Sao Paulo forgot the Olympic dream, and in October 2009 the city of Rio was finally chosen to host the Olympics in 2016. This project aims to rescue the look of architectural and urban plan Sao Paulo 2012 and with a critical and poetic eye create a visual identity for a fictitious victory in the election of São Paulo in 2003. Not aiming to create a corporate identity program - because this is not the mission of the architect - but look at Sao Paulo and the Olympics with poetry and criticism in the true Olympic spirit of peace and hope.

Detecção de marcadores de resistência a múltiplas drogas na pele de cães com infecção natural por Leishmania (Leishmania) infantum chagasi (Cunha e Chagas, 1937) Shaw, 2002, submetidos a diferentes protocolos de tratamento

Pós-graduação em Medicina Veterinária - FCAV

Identificação de alunos com altas habilidades ou superdotação a partir de uma avaliação multimodal

Pós-graduação em Psicologia do Desenvolvimento e Aprendizagem - FC

A problemática trazida pelos bancos de perfis genéticos criminais no Brasil

Pós-graduação em Direito - FCHS

Diagnóstico hidroambiental para incremento da qualidade ambiental no município de Votorantim, SP

Pós-graduação em Ciências Ambientais - Sorocaba

The relationship between inflammation, dyslipidemia and physical exercise: from the epidemiological to molecular approach

Dyslipidemia and inflammation are frequently found in some diseases, such as obesity, type 2 diabetes mellitus, and cancer cachexia. Recent literature has identified that lipids have a pivotal role in the activation of inflammatory pathways, increasing the production of inflammatory cytokines, mainly tumor necrosis factor alpha, interleukin 6 and 1β. On the other hand, cytokines can promote disruption of lipid metabolism, in special cholesterol reverse transport, which is linked to development of atherosclerosis. With this in mind, acute and chronic exercise trainings have been pointed as important tools to counteract both dyslipidemia symptoms and systemic inflammation. Moreover, physical activity has been recommended in the prevention/treatment of the above mentioned outcomes by important health organizations around the world, mainly because it costs less and generates fewer side effects than isolated medicine. Despite the well-documented capacity of acute and chronic exercise training to counteract sustained disease-related immunometabolism, we have chosen to take a look from a current perspective in molecular pathways and in the field of epidemiology. The aim of the present review was therefore to discuss the results of dyslipidemia and inflammatory conditions with acute and chronic exercise training, which underlies the field of molecular pathways and epidemiology. The mechanisms underlying the response to the treatment are considered.

Phenotypic, genetic and environmental parameters for traits related to femur bone integrity and body weight at 42 days of age in a broiler population

Intense selection among broilers, especially for performance and carcass traits, currently favors locomotion problems and bone resistance. Conducting studies relating to development and growth of bone tissue in broilers is necessary to minimize losses. Thus, genetic parameters were estimated for a broiler population's phenotypic traits such as BW at 42 d of age (BW42), chilled femur weight (CFW) and its yield (CFY), and femur measurements: calcium, DM, magnesium, phosphorus, and zinc content; breaking strength; rigidity; length; and thickness. Variance components were estimated through multitrait analyses using the restricted maximum likelihood method. The model included a fixed group effect (sex and hatch) and additive and residual genetic random effects. The heritability estimates we obtained ranged from 0.10 ± 0.05 to 0.50 ± 0.08 for chilled femur yield and BW42, respectively, and indicated that the traits can respond to the selection process, except for CFY, which presented low-magnitude heritability coefficients. Genetic correlation estimates between breaking strength, rigidity, and traits related to mineral content indicated that selection that aims to improve the breaking strength resistance of the femur is highly correlated with mineral content. Given the genetic correlation estimates between BW42 and minerals, it is suggested that in this population, selection for BW42 can be performed with greater intensity without affecting femoral integrity.

Especificidades da docência na infância: o foco no trabalho com bebês

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Sistema de informação geográfica na formulação de indicadores ambientais para sustentabilidade dos recursos hídricos

Planning and sustainable management of water resources require actions that focuses on life quality, recovery and preservation of natural resources. As such, a municipality must have tools which empower the government with the right to exercise such actions, for example, the Master Plan and Sector Plans. To develop municipal plans which will guide the development of the city and provide information for establishment of public policies, it is of the utmost importance that they are designed based on primary and safe data. In view of these considerations, this study aimed at formulating environmental indicators by using a Geographic Information System – GIS. The environmental diagnosis based on the gvGIS was used as database, which made the process to be agile and accurate. The watershed of Lençóis River – SP was the study area. It has a good database from the Environmental Diagnosis of the watershed of Lençóis River, which was created through funds from the State Funds for Water Resources – FEHIDRO. The borrower was the Service of Water Supply and Sewage of Lençóis Paulista – SAAELP. Based on the diagnosis, the indicators were formulated concerning land use and occupation as well as water resources. The results were considered satisfactory and showed that the methodology used in this study is of great importance to evaluate water resources, as it provides a reliable basis for the decision-making process seeking environmental compliance and sustainable development. By using environmental indicators, the sustainability of an area as a whole can be analyzed, and the parts as well, i.e., it is possible to identify which sector is experiencing significant problems and take actions to solve them.