970 resultados para Contribuição previdenciária, legislação, Brasil
Resumo:
Parte 1 - Decises do Governo Provisrio
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Parte 1 - Atos do Poder Legislativo
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Apresenta a lei que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional.
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udio mp3 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educao nacional
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Destaca que a nova Constituio pela primeira vez tem um captulo sobre cincia e tecnologia. A nova Carta protege as empresas, preservando o mercado e permitindo assim a capacitao tecnolgica. Constituintes fazem ltimas assinaturas da nova Constituio antes de sua promulgao e comentam sobre a importncia dela para o Pas.
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Na Comisso de Sistematizao da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) recomea a votao dos direitos individuais e coletivos, que fazem parte do primeiro captulo do Ttulo II do substitutivo. Hoje a votao comeou pelo 6 que garante a liberdade de culto e a liberdade de conscincia e de crena. O pargrafo foi aprovado com a incluso da emenda do Deputado Artur da Tvola (PMDB-RJ) que pediu a retirada da expresso que no contrariem a ordem pblica e os bons costumes. Aprovado sem nenhuma alterao o 7 que trata da liberdade de locomoo no territrio brasileiro em tempo de paz. A seguir foi votado o 8, no qual se afirma que a tortura e trfico ilcito de drogas so considerados crimes inafianveis, imprescritveis e insuscetveis de concesso de anistia. O Deputado Jos Tavares (PMDB-PR) no concorda com o texto aprovado, que no torna crime inafianvel o trfico de drogas. Votado tambm o 9, que trata do livre exerccio de qualquer trabalho, observadas as qualificaes profissionais que a lei exigir. Estudantes de comunicao se manifestaram no Congresso pela obrigatoriedade do diploma para o exerccio da profisso de jornalista. O estudante de comunicao Elton Antunes informa que a luta pelo diploma faz parte de uma luta mais ampla, que a democratizao dos meios de comunicao. O Deputado Antnio Brito (PMDB-RS) favorvel exigncia de diploma para o profissional de comunicao, esclarecendo que no se trata de defender apenas o interesse do jornalista, mas de toda a sociedade. A Deputada Beth Azize (PSB-AM) informa que cada um tem que estar perfeitamente habilitado para exercer sua profisso com responsabilidade. O Deputado Rodrigues Palma (PMDB-MT) apresentou uma emenda contra o diploma profissional para jornalista, que foi rejeitada, sendo mantido o texto do substitutivo que garante a qualificao profissional para todas as profisses. O Deputado Joaci Ges(PMDB-BA) discorda do texto aprovado, em relao a exigncia de diploma para jornalistas.
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Entra em discusso o capitulo da reparao das receitas tributrias, Na Seo ficou decidido que qualquer aumento de impostos s vai vale para o ano seguinte, como j era anteriormente. Derrubado o destaque do deputado Victor Faccioni isentando de tributos as entidades sindicais e instituies fechadas de previdncia. O deputado diz que os parlamentares que encaminharam contra o destaque se equivocaram quando alegaram que a medida iria beneficiar entidades privada de previdncia, quando, na verdade o benefcio iria somente para entidades fechadas, como o fundo de previdncia do Banco do Brasil, por exemplo. O plenrio limitou a instituio de emprstimos compulsrios, que s podero ser cobrados em caso de calamidade pblica, perigo de guerra externa ou assuntos de relevncia do interesse pblico. O constituinte Jos Maria Eymael afirma que o a emenda deixa claro que todo emprstimo compulsrio somente poder ser aprovado por maioria absoluta do Congresso Nacional e o que ela traz de diferena que o mesmo no precisar estar atrelado a um outro tributo e proporcionar a defesa do contribuinte contra o emprstimo compulsrio aleatrio. O deputado constituinte Nion Albernaz afirma que o abuso em relao ao emprstimo compulsrio estar limitado no artigo que define a sua instituio somente em caso de calamidade pblica. Criada a contribuição de melhoria, um imposto estadual que ser cobrado de proprietrios cada vez que uma obra pblica valoriza o imvel. O deputado Luiz Alberto Rodrigues comentou que isto representa um grande avano na autonomia dos municpios. Os constituintes analisam os avanos tributrios. O deputado Srgio Spada falou que os dispositivos que esto sendo discutidos garantem a segurana do cidado contra a arbitrariedade do fisco ou do prprio Estado e garantem um sistema descentralizado de arrecadao e tributao o que far com que a reforma tributria ocorra na prtica. O deputado Jos Serra opinou que as mudanas proporcionaro um sistema tributrio mais moderno, descentralizado para Estado e Municpios e mais justo do ponto de vista da populao, com a supresso de categorias privilegiadas para fins de imposto de renda. O deputado Roberto Campos afirmou que as matrias mais controversas ainda sero discutidas e citou como tal a que ressuscita o imposto nico sobre combustveis para construo de estradas, cuja votao foi adiada. Para o presidente da assembleia, Ulysses Guimares o texto representa um grande avano para os Estados e Municpios que sero beneficiados com transferncia de 23% dos recursos para os mesmos, o que proporcionar no s autonomia poltica mas tambm financeira.
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Deputados estaduais de Minas Gerais pedem a rejeio da proposta de um plebiscito popular para criar o Tringulo, dividindo o estado de Minas Gerais. Pessoas com bandeiras que representa Braslia esperavam a sesso Plenria, que previa votao que marcaria a data da eleio do primeiro governador do Distrito Federal. Na reunio de liderana ficou acertado que a ordem de votao comearia com a sucesso nos cartrios, seguida da votao da data das eleies em Braslia. Outro artigo que poderia ser votado era o da aplicao da Reforma Tributria. No Plenrio uma das primeiras votaes foi de uma emenda tentando suprimir do Texto Constitucional, o artigo que estatiza os cartrios, contra a estatizao falou o Senador Nelson Carneiro (PMDB-RJ), mas os constituintes rejeitaram a emenda e a estatizao dos cartrios ficou mantida. A seguir comeou a definir como ficou a sucesso nos cartrios, o lder Mrio Covas apresentou um destaque de votao em separado, para suprimir toda referncia sucesso cartorial. Votou-se primeiro um requerimento para saber se era vlido ou no a votao do destaque, os constituintes decidiram que sim.
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Apresenta os captulos referentes aos direitos dos cidados. A Nova Constituio estabelece, que todos so iguais perante a lei, destacando pontos relevantes, como o direito do cidado de iniciativa de projetos de lei, o que demonstra grande avano. Quanto aos direitos dos trabalhadores, h uma nova relao entre o capital e trabalho no pas, inclusive na rea rural. No captulo referente famlia foi possvel estabelecer o direito ao planejamento familiar.
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Analisa o Plano Nacional de Educao 2014-2024, que apresenta vrias diretrizes, entre elas a erradicao do analfabetismo, a melhoria da qualidade da educao e a valorizao dos profissionais de educao, considerado um dos maiores desafios das polticas educacionais.
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Destaca a prioridade que o texto da nova Constituio traz para a Educao. Os professores da rede pblica tero planos de carreira com piso de salrio profissional e ingresso exclusivo atravs de concurso. A Unio vai aplicar na educao 18% dos impostos arrecadados. Os Estados, Municpios e o Distrito Federal devem aplicar 25% do valor arrecadado. A lei vai estabelecer o Plano Nacional de Educao para erradicar o analfabetismo, melhorar a qualidade do ensino e promover a formao profissional do aluno. O Presidente da Constituinte, convoca os parlamentares para ltima votao da carta.
Resumo:
O presente Estudo Tcnico foi motivado pela Solicitao de Trabalho n 1.273/2013, do Deputado Dr. Davi Alcolumbre, que solicita estudo acerca de possvel conflito entre as "travas" e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o oramento impositivo.
