Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 108]

Os Constituintes consideram que é dever do Estado proteger as crianças. João de Deus Antunes (PDT-RS) diz que o menor vai ser um dos mais privilegiados na nova carta constitucional. Pontos fundamentais dos direitos da criança: direito à vida, à saúde, à alimentação e à educação; diireito à assistência social, mesmo que os pais não contribuam para a previdência; proteção aos menores carentes e infratores; legislação especial sobre o trabalho do menor. Wilma Maia (PDS-RN) afirma que a nova Constituição tem de fazer cumprir os princípios de proteção dos menores, a começar pela educação, baseada um uma nova concepção, que ensine as crianças seus direitos e seus deveres. Robson Marinho (PMDB-SP) considera que no texto da nova Constituição estão assegurados os direitos básicos da criança. Mário Covas (PMDB-SP) acompanha as reuniões da Comissão de Sistematização e acredita na compatibilização dos diferentes textos feitos pelas distintas correntes políticas na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). Artur da Távola (PMDB-RJ) aprova a permanência dos pontos mantidos no substitutivo da Comissão de Comunicação, especialmente as quatro finalidades da comunicação: cultural, educativa, regionalização da produção cultural e divulgação da cultura nacional. Bernardo Cabral (PMDB-AM), Relator da Comissão de Sistematização, faz balanço dos trabalhos e dos prazos. Na sessão O Povo Pergunta, cidadão quer saber o que está sendo decidido quanto a doação de órgãos. Uldurico Pinto (PMDB-BA) responde que todo cidadão é um doador em potencial, salvo aqueles que a família não permitir. Bernardo Cabral; João de Deus Antunes; Wilma Maia; Robson Marinho; Mário Covas; Fernando Henrique Cardoso; Arthur da Távola; Ulsorico Pinto;

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 240]

Começa a votação do novo substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) na Assembleia Nacional Constituinte (ANC). A grande preocupação é com o número elevado de destaques. O Deputado Aécio Neves (PMDB-MG) alerta que o substitutivo tem problemas sérios como a instituição do colégio eleitoral para o segundo turno das eleições presidenciais. Sessenta funcionários do Congresso foram mobilizados para facilitar a votação dos destaques. Carlos Brasil, funcionário da Comissão de Sistematização, explica os trâmites do trabalho. O Deputado Nelson Jobim (PMDB-RS) acha que muitos destaques poderão ser votados em conjunto para agilizar o trabalho. Elaborado pelo Banco Nordeste do Brasil, o livro Nordeste foi lançado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. O Deputado Waldec Ornelas (PFL-BA) aprova os artigos que tratam do tema. O Senador Luiz Viana (PMDB-BA) acredita que a região foi atendida em parte e que apresentou uma emenda reservando 1% da arrecadação para a irrigação no Nordeste. José Camargo (PFL-SP) relata que o substitutivo tem falhas, mas lembra as emendas apresentadas por ele aceitas no substitutivo. No debate sobre o sistema de governo constituintes defenderam suas posições. O Líder do PDT, Deputado Brandão Monteiro (PDT-RJ) lembrou que seu partido defende o presidencialismo. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães esclarece que é favorável ao presidencialismo, mas que o parlamentarismo está com maior número de adeptos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 110]

As grandes cidades brasileiras estão inchadas e a superpopulação causa grandes problemas. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) diz que as regiões ricas são os "primos pobres" do nosso sistema tributário e que a nova Constituição deverá disponibilizar maiores recursos aos grandes centros urbanos para resolver e melhorar a vida de millhões de brasileiros. A Comissão de Ordem Econômica sugere dispositivos para acelerar a reforma urbana, sendo o primeiro deles o que ataca a especulação imobiliária sobre terras urbanas, com a criação de um imposto progressivo nas áreas não construídas e não usadas. Joaquim Bevilacqua (PTB- SP) defende a necessidade de iniciar uma economia de produtividade, em que o capital não seja especulativo, mas que contribua para o desenvolvimento social. Outro dispositivo é o que cria o usucapião urbano, que permite ao cidadão requerer o título de propriedade de uma área de até 250 m2 que ocupar por cinco anos. Gerson Marcondes (PMDB-SP) diz que a proposta atende grande parte das grandes cidades, onde existem não só as favelas, mas também os lotes populares, os loteamentos clandestinos e irregulares. Para evitar problemas urbanos é preciso acabar com o inchaço das cidades grandes e, por isso, os constituintes sugerem o estímulo à povoação de áreas vazias. Renato Bernardi (PMDB-PR) apresenta emenda que estimula o desenvolvimento de áreas pouco povoadas. Jovens a partir de dezesseis anos poderão votar (voto facultativo). Aécio Neves (PMDB-MG) promove campanha para que os jovens de dezesseis aos dezoito anos possam votar. Tito Costa (PMDB-SP) não crê que o cidadão de dezesseis anos esteja apto a votar e a ser votado. Airton Cordeiro (PDT-PR) opina que os jovens podem votar, sobretudo em uma sociedade que impõe a este jovem a necessidade de entrar no mercado de trabalho. Bernardo Cabral (PMDB-AM) entregará relatório da Comissão de Sistematização a Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC).

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 197]

Segundo notícia do jornal "Correio Braziliense" estaria havendo um complô contra o parlamentarismo e o autor da denúncia seria o Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e o Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'anna (PMDB-BA) comentam sobre o suposto complô. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) nega que tenha usado esta palavra e, tem dito apenas que é parlamentarista por convicção e que há pessoas, como o Presidente Sarney, os Deputados Ulysses Guimarães e Mário Covas que são fortes defensores do presidencialismo. O Deputado Carlos Sant'Anna considera que o trabalho constituinte leva para um parlamentarismo misto ou a um presidencialismo mitigado. Os Deputados Ulysses Guimarães (PMDB-SP) e Bernardo Cabral (PMDB-AM) declaram sobre suas posições em relação ao sistema de governo. Os progressistas reúnem-se com o Deputado Ulysses Guimarães. O Deputado José Genoino (PT-SP) declara que o consenso foi feito entre o centro e a direita e que o grupo reivindica a colocação de suas propostas no primeiro substitutivo. Sobre o problema da seca no Nordeste do Brasil, o Deputado Joacy Góes (PMDB-BA) constata que o Nordeste contribui com 30% para a população brasileira, mas ao longo dos últimos vinte anos apenas 10% dos recursos federais tem sido alocados na região. O Deputado Edivaldo Mota (PMDB-PB) informa que a bancada nordestina reivindica o direito de tratamento igualitário, ou seja, se o Nordeste representa 30% da população brasileira, então precisa receber 30% dos tributos da nação. A bancada nordestina, com mais de 150 constituintes, tem se reunido semanalmente para traçar uma linha de ação comum na Assembleia Nacional Constituinte. O Deputado José Luiz Maia (PDS-PI) declara que a bancada nordestina compreendeu que chegou a hora de tentar inserir dispositivos na Constituição que assegurem ao Nordeste os recursos de que a região precisa. As principais reivindicações são: política de preços mínimos para o produtor rural nordestino; facilidades de crédito para irrigação; apoio para as pequenas empresas; fortalecimento dos municípios através de uma reforma tributária. O Senador Lavoisier Maia (PDS-RN) afirma que esse espírito de luta deverá existir em todos aqueles que pertencem a uma região sofrida, para diminuir a grande desigualdade regional existente entre o Nordeste e as regiões ricas do país.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 201]

No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), discussão de emendas populares que tratam dos direitos e da aposentadoria dos trabalhadores e da reforma urbana. O representante da Arquidiocese do Rio de Janeiro, Carlos Roberto Castro, defende uma emenda em favor do usucapião nas favelas cariocas, após cinco anos, e em terrenos urbanos abandonados, após dois anos. Adib Jorge, representante sindical, defende emenda popular que prevê aposentadoria mais justa aos trabalhadores. O Deputado Farabulini Júnior (PTB-SP) defende a paridade dos salários entre os trabalhadores da ativa e os aposentados e pensionistas. Em nome da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o Deputado Paulo Paim (PT-RS) fala em defesa da emenda popular dos direitos dos trabalhadores e declara que o eixo dessa emenda é a estabilidade no emprego, as quarenta horas semanais e o direito de greve. Na próxima Sessão Extraordinária serão discutidas emendas populares que tratam da estabilidade no emprego, participação nos lucros e democratização da administração das empresas, reforma urbana, transporte coletivo e moradia popular. O projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral permite o pluralismo sindical. O Deputado Juarez Antunes (PDT-RJ) considera que o pluralismo sindical só favorece a classe empresarial. Marival Campos, Presidente do Sindicato dos Petroleiros-BA, informa que é uma tentativa do patronato de dividir os trabalhadores cada vez mais. Luiz Machado, Presidente do Sindicato dos Urbanitários-RJ, afirma que será desenvolvido um trabalho junto aos parlamentares para que esse dispositivo não seja aprovado. O Deputado Mario Lima (PMDB-BA) informa que só deve haver um sindicato de cada categoria em cada base territorial. O Deputado Afif Domingos (PL-SP) considera que nada impede a coexistência de mais de um sindicato dentro da mesma base, contanto que apenas um seja o representante nos dissídios da categoria perante a lei. O Deputado Paes Landim (PFL-PI) afirma que tanto faz a unicidade ou pluralismo, desde que os sindicatos tenham liberdade e possam atuar livres da interferência do Estado. O Deputado Augusto Carvalho (PCB-DF) declara que só se os trabalhadores se unirem em um único sindicato terão força suficiente para poder enfrentar o patronato.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 203]

Líderes de todos os partidos criticam o projeto de Constituição do Relator Bernardo Cabral. Os pontos mais criticados são: a criação da figura da empresa brasileira de capital estrangeiro; a criação do voto distrital no sistema eleitoral. O Líder do PC do B, Deputado Haroldo Lima informa que o voto distrital prejudica os partidos pequenos. O Líder do PTB, Deputado Gastone Righi critica o artigo que trata da demissão de trabalhadores. O Presidente do PT, Deputado Luis Inácio Lula da Silva acredita que os líderes sindicais devem conversar e pressionar os constituintes para que eles façam a legislação social avançar. Outro ponto muito criticado é o que estabelece o papel das Forças Armadas e fixa os limites da anistia para os militares. O Líder do PFL, Deputado José Lourenço, declara que houve compromisso para que a questão da anistia se esgotasse com a Emenda nº 26, já debatida. O Senador Afonso Arinos (PFL-RJ), presidente da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), almoça com os ministros militares e explica o projeto de Constituição. O Senador declarou que os militares consideram o Presidente da República uma figura institucional representativa e peça indispensável na transição. No Plenário da Assembleia Nacional Constituinte, o assunto principal foi a crítica do Ministro do Exército Leônidas Pires Gonçalves ao projeto constitucional. O Deputado José Genoíno (PT-SP) considera que, no que diz respeito ao papel das Forças Armadas, o texto do projeto apenas reproduz o que é comum nas constituições de vários países do mundo, ou seja, submete os poderes militares aos poderes constitucionais. O Líder do Governo, Deputado Carlos Sant'Anna, declara que o ministro falou também como cidadão brasileiro, em reunião particular de trabalho. O Grupo do Consenso, liderado pelo Deputado Euclides Scalco (PMDB-PR), se reúne para examinar o projeto e deseja entrar em contato com o Grupo dos 32 (Trinta e Dois), do Senador José Richa, para ver o que pode ser alterado de comum acordo. O Deputado Adylson Motta (PDS-RS) acredita que o trabalho pode ser melhorado mas que ele não atingirá o ideal esperado do trabalho constituinte. O Líder do PDT, Deputado Bocayuva Cunha declara que cada grupo não pode fazer uma Constituição segundo seus próprios pontos de vista, por não representar a totalidade da Assembleia Nacional Constituinte. O Líder do PCB, Deputado Roberto Freire afirma que a Assembleia Nacional Constituinte é mais avançada e conseguirá conter os retrocessos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 210]

O prazo de entrega para emendas ao substitutivo foi adiado. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães explica que o prazo foi estendido para o consenso nas questões polêmicas. Apresentação do novo cronograma de trabalho da Assembleia Nacional Constituinte. Constituintes querem que um plebiscito popular aprove a nova Carta. O Deputado Gastoni Righi (PTB-SP) informa que é inviável um plebiscito de toda a Constituição. O Deputado José Genoíno (PT-SP) e o Senador Carlos Chiarelli (PFL-RS) defendem a consulta popular em relação aos temas polêmicos. O Deputado Mário Covas (PMDB-SP) é favorável a um referendo de toda a Constituição e pensa que, além da escolha do sistema de governo, o tempo de mandato presidencial também poderia fazer parte de um plebiscito. Debate das emendas populares que pedem a manutenção do sistema SESI/SESC/SENAI/SENAC. O Vice-presidente da FIESP Carlos Eduardo Moreira declara que é contra a estatização dessas entidades. Albano Franco (PMDB-SE), Presidente da CNI e Senador, confia na aprovação da emenda popular.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 213]

Está terminando o prazo para a apresentação de emendas ao substitutivo do Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM). Os deputados do PT, PDT, partidos comunistas, PSB e do Movimento da Unidade Progressista do PMDB entregaram 274 emendas em conjunto, que tratam dos seguintes assuntos: reforma agrária, anistia, direitos do trabalho, censura, saúde e questão do índio. O Deputado Vasco Alves (PMDB-ES) espera incluir no texto constitucional a soberania popular e os conselhos populares dos municípios. As deputadas constituintes preferem apresentar emendas em grupo. A Deputada Anna Maria Rattes (PMDB-RJ) esclarece que a bancada feminina não defende só os interesses das mulheres, mas que é também defensora da justiça social e dos oprimidos. Discussões sobre emendas populares no Plenário da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tratam dos seguintes assuntos: direito dos índios, Conselho de Comunicação Social, censura e eleições diretas em 1988. Armando Rollemberg, Presidente da Federação Nacional dos Jornalistas, defende a emenda que cria o Conselho de Comunicação Social, como forma de efetiva participação popular. O Deputado Artur da Távola (PMDB-RJ) explica como funcionará o Conselho. Em relação a censura, o juiz Jorge Uchôa Mendonça defende mecanismos que protejam a sociedade de determinados programas de rádio e tv. Nelson Aguiar (PMDB-ES) discorda do juiz e prefere a criação de um conselho de ética para atuar junto aos meios de comunicação. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) espera que a Assembleia Nacional Constituinte olhe com profundidade a questão da censura. O Líder do PMDB, Senador Mário Covas defende a emenda popular que pede eleições diretas em 1988. Ailton Krenak pinta o rosto em forma de protesto e defende a emenda que quer a demarcação e preservação das terras indígenas. O Deputado Amaury Muller (PDT-RS) afirma que é preciso dar a devida atenção às questões indígenas.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 216]

Começam as reuniões para a redação do novo substitutivo, das quais participam o Relator Bernardo Cabral, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães, os líderes partidários e seus assessores. Primeiro serão discutidos os temas que deverão obter facilmente o consenso, para depois serem analisados os mais polêmicos. O sistema de governo é um dos que tem gerado grande número de propostas. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães informa que o assunto ainda vai motivar muitas conversas. Na sessão do programa "Você Sabia?" informações históricas sobre a questão salarial nas constituições brasileiras. O atual texto do projeto de Constituição mudou o que havia sido definido nas comissões temáticas sobre a aposentadoria, pois caiu a paridade salarial entre ativos e inativos e voltou o cálculo do benefício de acordo com a média dos três últimos anos de serviço do trabalhador. O Deputado José Luiz de Sá (PL-RJ) explica sua emenda que dá ao aposentado um benefício considerando a média de seus últimos dois salários em atividade. O Deputado Salatiel Carvalho (PFL-PE) também defende emenda para garantir ao inativo a preservação de seu salário real. O Substitutivo do Relator Bernardo Cabral estabelece aposentadoria após 35 anos de contribuição, para os homens e 30 anos, para as mulheres. Maruse Freire, do Movimento da Mulher do PMDB, informa que diversas categorias de trabalhadoras já possuem condições especiais de aposentadoria, levando em conta o tipo de trabalho exercido e a questão da dupla jornada de trabalho. O Deputado Luiz Gushiken (PT-SP) afirma que essa exigência é absurda e piora a situação atual. O Deputado Mendes Thame (PFL-SP) considera perverso esse dispositivo, pois os mais necessitados são os que começam a trabalhar ainda crianças e só poderão se aposentar aos 53 anos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 217]

O substitutivo do Relator Bernardo Cabral estabelece a proibição da propaganda de medicamentos, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos. Cidadãos opinam sobre o tema. A Associação Brasileira de Propaganda lembra que o Brasil é hoje o segundo exportador de fumo no mundo. Seu presidente afirma que a propaganda desses setores representa 20% do faturamento dos meios de comunicação e que a proibição gerará grande desemprego. O Deputado Thelmo Kirtz (PDS-RS) esclarece que só no Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul setecentas e quarenta mil pessoas trabalham nas lavouras de fumo. O Deputado Fausto Rocha (PFL-SP) observa que o cigarro traz malefícios muito sérios para o fumante, inclusive vários tipos de câncer. A Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) começa a debater o substitutivo da Constituição. Na primeira reunião, constituintes criticaram a ausência do Relator Bernardo Cabral e a elaboração de um novo substitutivo que está sendo feito no Instituto Israel Pinheiro, fora do Congresso Nacional. O Deputado José Genoíno (PT-SP) considera que o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte tem que ser feito dentro do Congresso Nacional. O Líder do Governo, Deputado Carlos Santana diz que esse trabalho tem que vir para a Comissão de Sistematização. No Instituto Israel Pinheiro, distante 25 kilômetros do Congresso Nacional, o Relator Bernardo Cabral estuda as emendas recebidas sobre o sistema de governo que, segundo ele, é o problema mais difícil de ser contornado.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 218]

Mais da metade do substitutivo do Relator Bernardo Cabral já foi analisado. Na última reunião no Instituto Israel Pinheiro, dois temas foram amplamente discutidos: o Poder Judiciário e o fim dos "marajás" no serviço público. O Deputado Bernardo Cabral (PMDB-AM) afirma que ninguém mais ingressará no serviço público sem ser através de concurso público, que os "marajás" no serviço público serão extintos e que haverá critérios para o preenchimento de cargos de confiança. Em reunião da Comissão de Sistematização, constituintes criticam as reuniões no Instituto Israel Pinheiro. O Deputado José Genoíno (PT-SP) considera que o trabalho da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) tem que ser feito dentro do Congresso Nacional. O Líder do Governo Carlos Santana declara que esse trabalho tem que vir para a Comissão de Sistematização. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) responde as criticas. O Presidente da ANC, Deputado Ulysses Guimarães (PMDB-SP) defende o Deputado Bernardo Cabral, dizendo que, por enquanto, o substitutivo é responsabilidade do Relator e pode ser elaborado em qualquer lugar. O Deputado Nelson Sabrá (PFL-RJ) que tomou posse na vaga do falecido Deputado Alair Ferreira (PFL-RJ), declara que é preciso condensar ainda mais os artigos da Constituição. Parlamentares do Norte, Nordeste e Centro-Oeste pedem ao Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães apoio às emendas que favoreçam suas regiões. O Deputado Raimundo Bezerra (PMDB-CE) considera que a emenda mais importante é aquela que estabelece a renda a ser distribuída pela União para essas áreas. O Deputado José Dutra (PMDB-AM) afirma ser indispensável que os parlamentares marquem posição no sentido de garantir aos povos dessas regiões uma vida menos difícil do que a que têm hoje.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 224]

Adiada a entrega do novo substitutivo do Relator Bernardo Cabral. O Deputado Joaquim Bevilácqua (PTB-SP) explica a proposta de sistema parlamentarista gradual, com seis anos de mandato para o Presidente José Sarney. O presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães, esclarece que as forças estão equilibradas quanto às preferências de sistema de governo. Os municipalistas reuniram-se com o Relator Bernardo Cabral, para reforçar as emendas que elevam a cota do Fundo de Participação dos Municípios. O Relator informa que assume o compromisso de examinar as propostas. Cláudio Giannine, Coordenador da Frente Municipalista, acredita que o Relator acatará as reivindicações, visto que elas são fruto de um trabalho realizado em todo o Brasil. Os municipalistas também desejam a competência de criar novos municípios, através de plebiscitos. O Deputado Vasco Alves (PMDB-ES) esclarece que é preciso dar autonomia política, administrativa e financeira aos municípios, para que se possa falar em democracia. Orestes Quercia, Governador de São Paulo e Presidente da Frente Nacional Municipalista, relata sobre a questão da autonomia dos Estados para a realização de uma reforma administrativa.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 227]

Representantes da bancada do Distrito Federal na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) prepararam documento a ser entregue ao relator, com argumentos favoráveis a criação de uma representação política para Brasília. O Deputado Walmir Campelo (PFL-DF) informa que os brasilienses não podem perder a oportunidade de apresentar uma proposta que garanta autonomia política e a eleição do governador de Brasília. O Deputado Sigmaringa Seixas (PMDB-DF) informa que o relator vai manter no substitutivo a eleição para governador e para o Legislativo local do Distrito Federal. O Presidente da Comissão de Sistematização, Senador Afonso Arinos declara que as reivindicações desses constituintes correspondem a evolução do problema político na sede do governo federal. O Deputado Virgildásio Sena (PMDB-BA) luta por suprimir uma parte do substitutivo, que dá poderes a qualquer autoridade para avaliar se uma propriedade cumpre função social. Para o Relator Adjunto Nelson Jobim (PMDB-RS) o texto do substitutivo não atrapalha a Reforma Agrária, porque a desapropriação não será anulada se o imóvel tiver função social, mas apenas a forma de indenização será diferente. Constituintes e sindicalistas participam do 5º Encontro do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). O Deputado Paulo Paim (PT-RS) observa que apenas em Cingapura, Coreia do Sul e Costa Rica possuem jornada de quarenta e oito (48) horas de trabalho. O Deputado Ivo Vanderlinde (PMDB-SC) conclama os trabalhadores a lutarem pelos seus direitos. Dirigentes da CUT (Central Única dos Trabalhadores), reunidos com o Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) e outros constituintes, comunicam sua discordância com a retirada de direitos fundamentais dos trabalhadores que estavam no primeiro relatório. O Deputado Bernardo Cabral diz que este é o momento das discussões. O Deputado Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP) elogia o Relator Bernardo Cabral pelo compromisso assumido diante dos representantes da CUT. O Presidente da CUT Jair Meneghelli declara estar razoavelmente satisfeito com os compromissos assumidos.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 231]

O Líder do PDS, Deputado Amaral Neto defende a inclusão da pena de morte no substitutivo. Parlamentaristas e presidencialistas continuam divididos na Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC). O Senador João Menezes (PFL-PA) considera que, no momento, o presidencialismo é a melhor escolha, mas a opção parlamentarista poderá ser discutida e colocada em prática mais tarde. O Deputado Paulo Marques (PFL-PE) defende o parlamentarismo misto. O Senador Leite Chaves (PMDB-PR) declara que o presidencialismo é um sistema vencido, só adotado em países ultrapassados, como os da América Latina. O Deputado Eduardo Bonfim (PMDB-AM) é a favor do parlamentarismo já, com eleições diretas em 1988. O Deputado Flávio Rocha (PL-RN) informa que só o presidencialismo pode suprir o anseio popular de escolher, pela via direta, o chefe do Poder Executivo. Na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) aumentam as críticas às posições assumidas pelo governo a favor do presidencialismo. O Deputado Gerson Perez (PDS-PR) afirma que o Presidente deveria interferir de forma mais discreta. O Deputado Luiz Roberto Ponte (PMDB-RS) declara que o Presidente pode externar sua opinião, mas quando sentir uma nítida tendência favorável a determinado regime, ele deverá ser o instrumento de viabilização desse sistema, acatando a decisão do parlamento. Para o Deputado Álvaro Antônio (PMDB-MG) esses problemas devem ficar restritos ao Congresso Nacional. O Líder do PDT, Deputado Bocaiuva Cunha considera que a opinião dos constituintes sobre o sistema de governo tem evoluído e que o presidencialismo está absolutamente vitorioso. O Relator Bernardo Cabral (PMDB-AM) aceita a inclusão no substitutivo da jornada de quarenta horas semanais. Para o Deputado José Geraldo (PMDB-MG) a jornada de trabalho é uma reivindicação válida e deve constar no corpo permanente do texto constitucional. O Deputado Luiz Soyer (PMDB-GO) considera que o assunto deve ser tratado por lei ordinária, não na Constituição. O Deputado José Luiz de Sá (PL-RS) afirma que a jornada de trabalho deve ser discutida entre o sindicato e o patrão.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 232]

Cidadãos mostram sua insatisfação com o salário mínimo. O Deputado Vilson de Souza (PMDB-SC) declara que a Constituição pode melhorar a vida das pessoas garantindo um piso salarial mínimo e que as políticas econômicas adotadas nos últimos anos têm arrochado brutalmente a massa salarial. O Deputado Jesus Tajra (PFL-PI) acredita que o salário deve ser estabelecido na livre negociação entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos patronais. O Deputado Vitor Buaiz (PT-ES) informa que é preciso que o salário minimo seja reformulado, de tal forma que se torne suficiente para satisfazer também as necessidades das famílias em relação a educação, saúde e lazer. Sessão da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte (ANC) discute a qualidade da alimentação dos brasileiros. O Deputado Manuel Viana (PMDB-CE) defende a implantação do Sistema Único de Saúde como forma de fiscalizar a qualidade dos remédios e dos alimentos. Parlamentaristas chegam a um acordo sobre o sistema de governo e o novo texto do substitutivo. O texto apresentado ao substitutivo é uma fusão das teses dos Senadores Afonso Arinos (PFL-RJ), Nelson Carneiro (PMDB-RJ) e Carlos Chiarelli (PDS-RS). O Relator Adjunto, Senador José Ignácio Ferreira (PMDB-ES) anuncia como ficará no substitutivo a questão da jornada de trabalho, da aposentadoria e do tráfico de drogas. O tempo de implantação do sistema parlamentarista e a imissão de posse ainda ficaram pendentes e serão decididos no Plenário pelo voto.