930 resultados para Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, Marqués de, 1699-1782
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Referncia: Fundao Biblioteca Nacional.
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A bibliografia da Impresso Rgia do Rio de Janeiro diz: "Terminada a publicao dos EStudos do bem comum... (1819-1820), José da Silva Lisboa planejou publicar uma coletnea dos esccritos do Padre Vieira como apndice obra..."
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Referncia: Diccionario Bibliographico Portuguez / Innocencio Francisco da Silva, 1859. v. 3, p. 198-199.
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1 carta (mecanografiada) ; 210x290mm. Ubicacin: Caja 1 - Carpeta 5
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1 carta (mecanografiada) ; 162x224mm. Ubicacin: Caja 1 - Carpeta 9
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7 cartas (mecanografiadas) ; entre 215x286mm y 157x215mm. Ubicacin: Caja 1 - Carpeta 10
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3 cartas (mecanografiadas) ; entre 220x340mm y 220x310mm. Ubicacin: Caja 1 - Carpeta 11
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5 cartas (manuscritas y mecanografiadas) ; 215x160mm. Ubicacin: Caja 1 - Carpeta 12
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A Constituinte comea a votar hoje o ltimo captulo da Ordem Econmica, o sistema financeiro. Em seguida, dever ser votado sobre a ordem social. No captulo que trata da Educao, est quase acertada uma fuso de emendas. A fuso vai garantir: Verbas pblicas vo prioritariamente para escolas pblicas, autonomia para as Universidades e garante ainda os percentuais de 18% dos impostos da Unio e 25% dos Estados e Municpios para a Educao. A Reforma Agrria foi votada e o Centro conseguiu votar uma emenda em separado que assegura que a propriedade produtiva no seja desapropriada. Alguns constituintes reclamam da validade da emenda.
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Entra no segundo dia a negociao em torno da Reforma Agrria. J houve consenso em vrios pontos. Centro e PMDB concordam quanto definio de funo social. A propriedade rural cumpre sua funo social nos seguintes casos: aproveitamento racional e adequado, utilizao de recursos minerais sem degradar o meio ambiente, observao das relaes de trabalho e resultados que beneficiem trabalhadores e proprietrios. Outro ponto onde houve acordo foi quanto desapropriao. A Unio poder desapropriar o imvel rural que no cumprir a sua funo social, nas seguintes condies: indenizao em ttulos da dvida agrria. Se houver benfeitorias elas sero indenizadas em dinheiro,se forem teis e necessrias. Ainda existe impasse quanto s propriedades rurais que no podem ser desapropriadas. Pelo texto da Sistematizao, no podem ser desapropriadas as pequenas e mdias propriedades. J aquelas que mesmo produtivas, no cumprem a funo social, sero passveis de desapropriao. Os representantes do Centro e dos partidos pequenos da Constituinte tentam fazer um acordo quanto a desapropriao das propriedades que no cumprem a funo social, mas no chegam a um acordo.
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Defesa, por segmentos da sociedade civil, da incluso dos direitos da criana na nova Carta Magna. Inovao da nova Lei Rgia em contemplar as crianas. Realizao de ato pblico no Auditrio Nereu Ramos da Cmara dos Deputados sobre a eleio direta do Governador do Distrito Federal em 1988. Mobilizao de associaes de aposentados para garantir reajustes de aposentadorias e penses no Ato das Disposies Constitucionais Transitras. Continuidade de apreciao de dispositivos referentes Comunicao Social. Aprovao pelo Plenrio do texto base do captulo Cincia e Tecnologia.
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Expectativa de votao pelo Plenrio da seo Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. Apresentao de emenda pelo Constituinte Nelson Sabr (PFL-RJ) sobre os reajustes das aposentadorias. Dissenso ante a data de celebrao das eleies municipais. Indefinio em torno da durao do mandato do Presidente da Repblica José Sarney. Inexistncia de acordo de Lderes para votao do captulo Dos ndios. Consenso em torno das propostas sobre o condicionamento de autorizao do Congresso Nacional para o aproveitamento de recursos hdricos, a explorao, pesquisa e lavra de minerais em rea indgena; regulamentao, por meio de lei ordinria,do montante de recursos para os povos indgenas oriundos das atividades de minerao.
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Incio do 2 turno de votaes da Assembleia Nacional Constituinte. Empenho demonstrado por membros da ANC em prol da manuteno de direitos sociais garantidos no 1 turno. Aprovao de emenda apresentada pelo Constituinte Senador Itamar Franco sobre a dependncia de autorizao do Congresso Nacional para construo de usinas nucleares. Apresentao pela Frente Parlamentar Nacionalista de proposta de auditoria da dvida externa.
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A bancada de Braslia na Constituinte quer o consenso em torno das eleies para eleger o primeiro governador da cidade. Todos concordam com a autonomia poltica j aprovada na Comisso de Sistematizao. Ainda no h consenso porm em torno da data das eleies. Falta definir se sero em 1988, 1989 ou 1990. O Plenrio da Constituinte voltou a se reunir esta tarde para discutir a mudana do Regimento. Desta vez ser discutido o projeto apresentado pela Mesa e que incorpora as propostas j votadas pelo Centro. Tanto o PMDB como o Centro j fizeram acordo em torno de 90% da proposta da Mesa. Mas a questo da Preferncia ainda problema. O PMDB no concorda com preferncia automtica para emendas substitutivas com 280 assinaturas. A posio do Centro de insistir na preferncia automtica. O novo Regimento ir valer para a etapa final da Constituinte.
