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O conceito de cargo público e o desvio de função no serviço público civil

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A Interpretação da Linguagem do Regime Jurídico Administrativo

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A representação proporcional / Luiz Navarro de Britto. --

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Imunidades parlamentares

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O júri, sua atualização e crescente democratização

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Aspectos da reforma judiciária

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Usura

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O cidadão e o direito de sufrágio

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O esquema das constituições escritas ou as matérias constitucionais

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A previdência social no direito constitucional comparado

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A previdência social e suas distorções

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Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública

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A Recepção da Lei Complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), Pela Emenda Constitucional n. 16, de 1997

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Sindicalização dos funcionários públicos

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