A Recepção da Lei Complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), Pela Emenda Constitucional n. 16, de 1997


Autoria(s): Soares, Paulo Henrique
Data(s)

06/07/2007

15/05/2013

06/07/2007

15/05/2013

01/10/1997

Identificador

Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. de 1997

http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/311

RVBI 000534814

Idioma(s)

pt_BR

Tipo

Artigo

Texto