A Recepção da Lei Complementar n. 64, de 1990 (Lei de Inelegibilidade), Pela Emenda Constitucional n. 16, de 1997
Data(s) |
06/07/2007
15/05/2013
06/07/2007
15/05/2013
01/10/1997
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Identificador |
Revista de Informação Legislativa, v. 34, n. 136, p. 277-280, out./dez. de 1997 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/311 RVBI 000534814 |
Idioma(s) |
pt_BR |
Tipo |
Artigo Texto |