996 resultados para Direito à informação, legislação, Brasil
Resumo:
Inclui notas explicativas e bibliografia
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Estudo comparado do tratamento dado às agências reguladoras no direito do Brasil, Argentina, Estados Unidos, França, Inglaterra e Itália
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Breve recuperação histórica do contexto de formação da legislação brasileira da propriedade intelectual -- Atual controvérsia entre Brasil e Estados Unidos : a quebra das patentes farmacológicas -- Os textos normativos envolvidos no painel instaurado na OMC - O 'caso drástico'
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Trabalho inspirado no Código da Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil que entrou em vigor em 1º de março de 1995
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Inclui anexo : Administração e Contencioso Eleitoral em Países Selecionados
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Inclui notas explicativas e bibliográficas
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui bibliografia.