O instituto do veto presidencial no constitucionalismo brasileiro contemporâneo

Nos Estados republicanos modernos, o sistema de freios e contrapesos é um dos modelos institucionais responsável por assegurar o equilíbrio entre os Poderes e prevenir abusos por parte dos governantes. Dois questionamentos podem ser encontrados na literatura brasileira sobre o tema e fundamentam esta Dissertação: um geral sobre o suposto poder excessivo que o nosso sistema político confere ao Poder Executivo e outro, específico, de que nesse contexto, o veto teria um papel central na supremacia do presidente da república sobre o Congresso Nacional no âmbito do processo legislativo. Partindo dessas premissas, a pesquisa avalia se essas características estão condizentes com as expectativas e o desenho institucional proposto para o Estado brasileiro pela Assembleia Nacional Constituinte ANC de 1987. Com base nos anais da ANC e em referências históricas, conclui-se que, ao menos no tocante ao instituto do veto presidencial, o modelo de preponderância do Poder Executivo observado no processo legislativo decorreu de uma opção deliberada e reafirmada pela elite política em 1988, quando da promulgação da Constituição.

Coleção das leis.

The laws of each year are published in 2 parts, entitle "Atos do poder legislativo" and "Atos do poder exectutivo" respectively.

[Sobre la potestad de hacer las leyes, artículo 12 de la Constitución] : Discurso leído en la Universidad Central /

Tesis de la Universidad Central (Madrid), Facultad de Derecho, leída el 06-02-1860.

Práctica y estilo de celebrar cortes en el Reino de Aragón, Principado de Cataluña y Reino de Valencia y una noticia de las de Castilla y Navarra /

Signaturizado numéricamente.

A produção audiovisual do #foramicarla: características da apropriação do vídeo nos movimentos sociais em rede

Este trabalho se debruçou sobre a produção audiovisual das movimentações de protesto ocorridas em Natal, capital do Rio Grande do Norte, entre maio e junho de 2011, denominadas #ForaMicarla. Objetivou-se caracterizar esta produção numa tentativa de responder o porquê e como eles lançaram mão do vídeo em suas ações, sob as hipóteses de que a midiatização e o acesso facilitado a estas tecnologias tinham a ver com suas opções. Lançou-se mão de procedimentos histórico-dialético e teoria fundamentada (Fragoso, Recuero e Amaral), a partir das técnicas de observação não-participante, aplicação de questionário e entrevistas em profundidade. Posicionou-se estas movimentações sociais em redes, na conceituação de Castells, dentro de uma perspectiva da contra-hegemonia como uma Mídia Radical (Downing), sendo um Audiovisual de Combate (Bustos). Esta mídia possui as características do Novo Protesto (Assis), inserido no contexto da midiatização da sociedade de Verón e Sodré. Tentou-se também identificar historicamente as origens do poder hegemônico e a estrutura oligárquica, coronelística e familiar que fundou o poder no Brasil, apropriando-se do conceito de Coronelismo Eletrônico de Lima e Lopes e Assistencialismo Midiático de Guareschi, Dias e Hartmann. Através dos dados obtidos houve a emersão das categorias para análise deste tipo de audiovisual.

Waged domestic work in Argentina: the regulation of care provision

This paper addresses the condition of domestic work in Argentina, in a perspective that draws from the literature on care work. In this approach, domestic work can be interpreted as one of the mercantile forms in which care work is socially organized, due to the persistence of the traditional sexual division of labor and the weakness of public policies. From these considerations, I develop a quantitative study on the levels of informality, precarity, and wage inequality that characterize domestic work in that country. Thereafter, I discuss the main measures adopted by the Argentine government since 2003, with the goal of reducing legal discrimination of domestic workers and promoting their formalization. On this basis, the paper highlights the advances in the recognition of domestic workers’ labor rights, while emphasizing how social and cultural restraints still permeate labor relations in this sector.

Nueva recopilación de leyes administrativas

El presente tomo es una recopilación de una serie de leyes y se dividen en: la Constitución, Leyes Constitutivas y Ley De Extranjería Reformada, Asamblea Nacional, Ministerio General, Ramo de Relaciones Exteriores, Ramo de Justicia, Ramo de Instrucción Pública, Ramo de Beneficencia

A influência da cultura familiar no despertar da intenção empreendedora em empresários Ibero-americanos

El estudio del emprendedorismo ha sido dirigido desde las características emprendedoras hasta el papel del emprendedor en el desarrollo económico. Sin embargo poco se produjo acerca de la influencia de la cultura familiar. El objetivo de esta investigación fue explorar el papel de la cultura familiar, en América Latina, con relación la esa influencia. Para la recogida de datos fueron entrevistados 679 empresarios y 561 empleados en Argentina, Bolivia, Brasil, Chile, Colombia, Ecuator, México, Panamá, Paraguay, Uruguay y Venezuela. Los resultados muestran la influencia de la familia en la opción por una carrera como emprendedor o empleado.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo III [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1831]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1831.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo V [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo V [1877]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1877.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo IV [1876]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1876.

Annaes do Parlamento Brazileiro. Tomo I [1830]

Anais do Parlamento Brasileiro, 1830.