Lost in translation : euro-compatibility, legal security, and the autonomous implementation of EU law in Switzerland

This article presents the legislative and judicial practice relating to the "autonomous implementation" of EU law in Switzerland. Given that "euro-compatibility" is the central consideration behind this legislative policy, one would expect Swiss authorities to have devised legislative and hermeneutical techniques guaranteeing high fidelity to EU "mother law". That is not the case, however, and as this article shows much is lost in the translation from EU to Swiss Law

Concepções, Práxis e Tendências de Desenvolvimento Curricular no Ensino Superior Público em Cabo Verde: Um Estudo de Caso sobre a Universidade de Cabo Verde

A tese enquadra-se nas discussões sobre as concepções do currículo, como problemática central nos processos de educação e formação, e o papel da Universidade ao longo dos tempos, mormente nos contextos actuais da globalização, conferindo especial relevo às concepções, práxis e tendências que caracterizam a experiência de desenvolvimento curricular na Universidade de Cabo Verde (Uni-CV), desde a sua criação, em Novembro de 2006, no seguimento de um percurso de quase três décadas do ensino superior público cabo-verdiano. Com o enquadramento teórico da problemática da investigação faz-se uma ampla cartografia da literatura relevante no campo científico dos estudos curriculares, numa abordagem que patenteia a diversidade de conceptualizações do currículo e do desenvolvimento curricular, os principais traços característicos das teorias curriculares que se têm sucedido e ou que rivalizam na busca de hegemonia no sector da educação, bem como as políticas educativas e curriculares que vêm sendo concebidas e realizadas à escala global, dispensando atenção particular às dimensões instituinte e instituída do processo curricular. Ainda que fortemente condicionado pelas concepções e políticas de globalização da educação, a tendência para a uniformização educativa e curricular não constitui uma inevitabilidade, demonstrando-se, pelo contrário, que o processo de desenvolvimento curricular deixa espaços de apropriação e inovação ao nível das instituições educativas, atendendo à diversidade de contextos, expectativas e perspectivas inerentes à dinâmica da realização do currículo. Ainda no plano teórico, ao analisar-se a evolução do conceito ou ideia de Universidade, desde a sua génese até aos tempos actuais, coloca-se em relevo a natureza específica da instituição no âmbito do ensino superior, patenteando o modo como, nos diferentes contextos, a mesma tem procurado afirmar a centralidade do conhecimento e do currículo no cumprimento da sua missão, a despeito de factores e condicionalismos diversos, de entre os quais releva o tipo de relacionamento predominante entre a Universidade, o Estado e o mercado, no âmbito do qual se deve entender a complexidade da crise institucional, na triplicidade das suas manifestações (crise de legitimidade, de hegemonia e de identidade) que atravessa a academia, com reflexos ao nível das tendências para o condicionamento da autonomia, missão e funções da academia, assim como da própria natureza do conhecimento universitário. Na procura de saídas para a crise, que é global e, como tal, se reflecte nas universidades do continente africano, em que se insere Cabo Verde, a Universidade é desafiada a afirmar a sua especificidade institucional, enquanto promotora da alta cultura e da capacidade de pensamento de longo prazo, conciliando, deste modo, as suas funções essenciais ou simbólicas com as que se prendem com a satisfação das necessidades imediatas ou de curto prazo da economia e do mercado.(...)

Perspectivas e Desafios Actuais da Política Educativa e Curricular em Cabo Verde

O presente artigo analisa as opções de política educativa e curricular em Cabo Verde, à luz dos documentos oficiais, confrontando-as com as tendências internacionais e com a realidade concreta do país, de modo a evidenciar as perspectivas, os paradoxos e os constrangimentos que envolvem os propósitos de mudança educativa e curricular neste pequeno país do Atlântico Médio. Fazendo eco das discussões sobre o papel da educação e do currículo, assim como da natureza do conhecimento, em sede da definição das políticas educativas, o texto não só analisa as principiais directivas e orientações que servem de referência para as políticas de educação e do currículo em Cabo Verde como procura esclarecer em que medida tais opções são influenciadas pelas tendências de globalização hegemónica, visando a uniformização educativa e curricular e ou traduzem a realidade específica do país. Face aos propósitos ambiciosos de mudança educativa em Cabo Verde, o texto invoca o contexto educacional cabo-verdiano para evidenciar algumas fragilidades e ambiguidades do processo de desenvolvimento curricular, que requer novas e mais adequadas abordagens, a todos os níveis, com enfoque particular no ensino básico e no ensino secundário.

Quelques conséquences de l'application du nouveau code pénal suisse sur la psychiatrie légale [Some consequences of the application of the new Swiss penal code on legal psychiatry]

The new text of the Swiss penal code, which entered into effect at the beginning of 2007, has many incidences on the practice of the psychiatrists realizing expertises in the penal field or engaged in the application of legal measures imposing a treatment. The most notable consequences of this text are, on the one hand, a new definition of the concept of penal irresponsibility which is not necessarily any more related to a psychiatric diagnosis and, on the other hand, a new definition of legal constraints that justice can take to prevent new punishable acts and which appreciably modifies the place of the psychiatrists in the questions binding psychiatric care and social control.

Educar en periodismo de datos :estudio de casos y propuestas de inclusión curricular

Des de l'arribada d'internet i les TIC, el periodista ha vist evolucionar les seves competències i habilitats de forma molt ràpida. Avui el periodista té una nova oportunitat per apropar-se a la ciutadania i superar les mancances tecnològiques i els reptes financers que sofreix la professió. Una vegada més la formació del periodista és essencial. En aquesta investigació s'elaborarà una proposta de perfil del periodista de dades amb el fi de descriure las seves habilitats i competències. A través d'un estudi de cas d'universitats del món que ensenyen el periodisme de dades, es realitzarà una proposta d'inclusió curricular

Property as an economic concept: Reconciling legal and economic conceptions of property rights in a Coasean framework

Adopting a simplistic view of Coase (1960), most economic analyses of property rightsdisregard both the key advantage that legal property rights (that is, in rem rights) provide torightholders in terms of enhanced enforcement, and the difficulties they pose to acquirers interms of information asymmetry about legal title. Consequently, these analyses tend to overstatethe role of "private ordering" and disregard the two key elements of property law: first, theessential conflict between property (that is, in rem) enforcement and transaction costs; and,second, the institutional solutions created to overcome it, mainly contractual registries capable ofmaking truly impersonal (that is, asset-based) trade viable when previous relevant transactionson the same assets are not verifiable by judges. This paper fills this gap by reinterpreting bothelements within the Coasean framework and thus redrawing the institutional foundations of bothproperty and corporate contracting.

Title IIIB Legal Assistance Program Activity Report for SFY 2006

This report is prepared from data submitted by the Title IIIB legal providers and Area Agencies on Aging.

Title IIIB Legal Assistance Activity Report for SFY 2005.

This report is prepared from data submitted by the Title IIIB providers and Area Agencies on Aging.

Evaluating Spanish pension expenditure under alternativa reform scenario

In this paper we evaluate the quantitative impact that a number ofalternative reform scenarios may have on the total expenditure for publicpensions in Spain. Our quantitative findings can be summarized in twosentences. For all the reforms considered, the financial impact of themechanical effect (change in benefits) is order of magnitudes larger thanthe behavioral impact or change in behavior. For the two Spanish reforms,we find once again that their effect on the outstanding liability of theSpanish Social Security System is essentially negligible: neither themechanical nor the behavioral effects amount to much for the 1997 reform,and amount to very little for the 2002 amendment.

Social security in theory and practice (II): Efficiency theories, narrative theories and implications for reform

166 countries have some kind of public old age pension. What economic forcescreate and sustain old age Social Security as a public program? Mulligan and Sala-i-Martin (1999b) document several of the internationally and historically common features of social security programs, and explore "political" theories of Social Security. This paper discusses the "efficiency theories", which view creation of the SS program as a full of partial solution to some market failure. Efficiency explanations of social security include the "SS as welfare for the elderly" the "retirement increases productivity to optimally manage human capital externalities", "optimal retirement insurance", the "prodigal father problem", the "misguided Keynesian", the "optimal longevity insurance", the "governmenteconomizing transaction costs", and the "return on human capital investment". We also analyze four "narrative" theories of social security: the "chain letter theory", the "lump of labor theory", the "monopoly capitalism theory", and the "Sub-but-Nearly-Optimal policy response to private pensions theory".The political and efficiency explanations are compared with the international and historical facts and used to derive implications for replacing the typical pay-as-you-go system with a forced savings plan. Most of the explanations suggest that forced savings does not increase welfare, and may decrease it.

How binding are legal limits? Transitions from temporary to permanent work in Spain

This paper studies the duration pattern of xed-term contracts and the determinantsof their conversion into permanent ones in Spain, where the share of xed-termemployment is the highest in Europe. We estimate a duration model for temporaryemployment, with competing risks of terminating into permanent employment versusalternative states, and exible duration dependence. We nd that conversion rates aregenerally below 10%. Our estimated conversion rates roughly increase with tenure,with a pronounced spike at the legal limit, when there is no legal way to retain theworker on a temporary contract. We argue that estimated di¤erences in conversionrates across categories of workers can stem from di¤erences in worker outside optionsand thus the power to credibly threat to quit temporary jobs.