Cobrança pelo uso da água e escassez de recursos hídricos: proposta de modelo de cobrança e aplicação na bacia do rio Atibaia

No Brasil, a Política Nacional de Recursos Hídricos apresenta a cobrança pelo uso da água como um instrumento de gestão de recursos hídricos de caráter econômico. Considerando esse caráter, a cobrança deve ter como objetivos: racionalizar o uso do recurso baseado na sua escassez; reconhecer a água como um bem de valor econômico, refletindo os custos ambientais advindos de sua utilização; e diminuir os conflitos entre os usos, induzindo uma alocação que considere o gerenciamento da demanda e as prioridades da sociedade. Além dessas metas, como instrumento de gestão de uma política que lista como primeiro objetivo \"assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos\", a cobrança deve ser implementada de maneira que o agente usuário direcione seu comportamento no sentido da sustentabilidade ambiental. Mediante esses fundamentos, o que se pretende desenvolver neste trabalho é a aplicação de um modelo de cobrança sobre o uso da água que considera como princípio base a manutenção da qualidade ambiental medida pela adequada gestão da escassez de água e, compondo a busca dessa qualidade, a racionalização econômica e a viabilização financeira. Essa predominância do ambiente sobre aspectos econômicos vem no sentido de desqualificar argumentos segundo os quais, os impactos advindos dos usos da água serão corrigidos indefinidamente mediante investimentos financeiros em infra estrutura. Admitir que o desenvolvimento tem esse poder é supor equivocadamente que o meio econômico é limitante do meio ambiente e não o contrário. Esta constatação mostra qual é o problema da maioria das propostas de cobrança que valoram a água baseadas em custos de tratamento de resíduos e de obras hidráulicas. Por mais elaborados que sejam essas fórmulas de cobrança, chegando a ponto de se conseguir que fique mais caro, mediante um padrão ambiental corretamente definido, captar água ou lançar poluentes do que racionalizar usos, o preço da água não pode estar baseado em fatores cuja \"sustentabilidade\" pode acabar no curto prazo, dependendo do ritmo de crescimento econômico. A sustentabilidade dos recursos hídricos só será base da cobrança pelo uso da água se o valor cobrado for dificultando esse uso à medida que os recursos tornarem se escassos, e não quando os custos de medidas mitigadoras dessa escassez se tornarem muito elevados. Portanto, o modelo de cobrança proposto neste trabalho procura garantir que o agente econômico que está exaurindo o meio ambiente não possa ter capacidade de pagar por essa degradação, ajudando efetivamente a política de outorga do direito de uso da água na observância da capacidade de suporte do meio.

Análise hierárquica de processo aplicada a um sistema de cadastramento de peritos.

O cadastramento de peritos cíveis junto ao Poder Judiciário atualmente não é feito eletronicamente e o rol de profissionais não é divulgado pela internet, sendo necessário que os profissionais se cadastrem pessoalmente em cada fórum. Também não existe atualmente uma avaliação dos trabalhos periciais realizados, o que faz com que o resultado dos trabalhos periciais, ou seja, o laudo pericial tenha muitos defeitos e acabe por não ter a qualidade necessária para auxiliar o juiz em sua tomada de decisão. Após a realização de uma pesquisa com peritos sobre suas impressões quanto à forma de cadastramento atualmente utilizada, aplicou-se o método Analytic Hierarchy Process (AHP) para auxiliar na identificação do perfil dos profissionais que desejam modificações no sistema. Foram então feitas observações e sugestões para que este modelo atualmente utilizado seja modificado e possa assim atender aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e finalidade.

TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E PARLAMENTO ELETRÔNICO: A reforma do Poder Judiciário no portal do Senado Federal 2000-2004

A Constituição de 1988 e leis subsequentes determinam que o Estado preste informações aos cidadãos e favoreça a sua participação nas questões públicas trata-se do princípio legal da Transparência Administrativa, que compreende os seguintes subprincípios: (1) Informação; (2) Motivação e, o mais importante, (3) Participação e interatividade cidadãs. O alto investimento na Comunicação Estatal e os avanços tecnológicos, por si sós, não garantem a prática da transparência pública ou da democratização da informação. Sob uma perspectiva multidisciplinar, esta pesquisa discutiu o princípio legal de Transparência Administrativa, comparativamente à Teoria da Comunicação, com o objetivo de propor um conceito de Comunicação Estatal que, de fato, corresponda aos ideais e à ética necessários à Comunicação Pública. Para o desenvolvimento deste estudo foi investigada a relação da comunicação com o grau de transparência alcançado no portal do Senado Federal. O estudo analisou a tramitação da reforma do Poder Judiciário no período de 2000 a 2004, tendo em vista os três subprincípios legais da Transparência Pública. A análise contemplou, no portal do Senado, o trabalho jornalístico e a disponibilização on-line de textos digitais referentes a documentos originais, tais como atas públicas e notas taquigráficas. A metodologia, de enfoques quantitativo e qualitativo, teve como instrumento principal a Nova Retórica, para análise de matérias jornalísticas e textos documentais. Para averiguação da interatividade conceito que fundamenta o ideal de justiça , foram estabelecidos critérios analíticos a partir da intersecção entre os conceitos de transparência e E-parliaments. Constatou-se que o portal do Senado, no referente à reforma da Justiça, alcançou graus de transparência, atendendo mais aos subprincípios da informação e da motivação em detrimento aos da participação e interatividade cidadãs.(AU)

Law, Rights and Reproduction: Reproductive Autonomy in Ethical Rationalism

As medical technology has advanced, so too have our attitudes towards the level of control we can expect to hold over our procreative capacities. This creates a multi-dimensional problem for the law in terms of access to services which prevent conception, access to services which terminate a pregnancy and recompensing those whose choices to avoid procreating are frustrated. These developments go to the heart of our perception of autonomy. In order to evaluate these three issues in relation to reproductive autonomy, I set out to investigate how the Gewirthian theory of ethical rationalism can be used to understanding the intersection between law, rights, and autonomy. As such, I assert that it is because of agents’ ability to engage in practical reason that the concept of legal enterprise should be grounded in rationality. Therefore, any attempt to understand notions of autonomy must be based on the categorical imperative derived from the Principle of Generic Consistency (PGC). As a result, I claim that (a) a theory of legal rights must be framed around the indirect application of the PGC and (b) a model of autonomy must account for the limitations drawn by the rational exercise of reason. This requires support for institutional policies which genuinely uphold the rights of agents. In so doing, a greater level of respect for and protection of reproductive autonomy is possible. This exhibits the full conceptual metamorphosis of the PGC from a rational moral principle, through an ethical collective principle, a constitutional principle of legal reason, a basis for rights discourse, and to a model of autonomy. Consequently, the law must be reformed to reflect the rights of agents in these situations and develop an approach which demonstrates a meaningful respect of autonomy. I suggest that this requires rights of access to services, rights to reparation and duties on the State to empower productive agency.

A tributação dos residentes não habituais: o caso português

No ano de 2009, foi introduzido no ordenamento jurídico português um regime de tributação privilegiado com vista a atrair estrangeiros de elevado valor acrescentado, promovendo o investimento e aumentando a qualificação da mão-de-obra. Apesar de não se tratar de uma experiência pioneira no domínio da tributação, assume-se verdadeiramente competitivo face aos restantes regimes em vigor na União Europeia, nomeadamente quanto ao âmbito e critérios de aplicação, bem como quanto à sua duração. A inevitável interação deste regime com as Convenções para evitar a Dupla Tributação e com o princípio da não discriminação, conduz-nos numa análise transversal que permita efetuar uma avaliação global e sistematizada dos benefícios que lhe estão subjacentes. Verifica-se que os eventuais constrangimentos com as Convenções para evitar a Dupla Tributação apesar de reais e de difícil eliminação resultam, por vezes, em situações bastante favoráveis para os seus beneficiários, como acontece com a dupla isenção concedida às pensões de fonte estrangeira. Complementarmente, consideramos que o facto de configurar um verdadeiro benefício fiscal, promovendo uma derrogação do regime regra da tributação em IRS, não compromete o princípio constitucional da não discriminação.

A regulação diante da evolução da essencialidade do serviço público : a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicações nos Estados Unidos

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

Fundos de investimento : um tipo societário autônomo e suas principais características

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

The Application of a Pluralist Approach of Global Administrative Law on the Governance of Doping in Sport

Plusieurs problèmes liés à l'utilisation de substances et méthodes interdites de dopage dans les sports posent de grands défis à la gouvernance antidopage. Afin de lutter contre le dopage, certains pays ont mis en oeuvre des cadres juridiques basés exclusivement sur le droit pénal tandis que d'autres pays ont plutôt misé sur des mécanismes et organismes spécialisés trouvant fondement en droit privé ou sur un régime hybride de droit public et privé. Ces différentes approches réglementaires ont pour conséquence de faire en sorte qu’il est très difficile de lutter efficacement contre le dopage dans les sports, notamment parce que leur exécution requiert un degré de collaboration internationale et une participation concertée des autorités publiques qui est difficile à mettre en place. À l’heure actuelle, on peut par exemple observer que les États n’arrivent pas à contrer efficacement la participation des syndicats et organisations transnationales liés au crime organisé dans le marché du dopage, ni à éliminer des substances et méthodes de dopage interdites par la réglementation. Par ailleurs, la gouvernance antidopage basée sur les règles prescrites par l’Agence mondiale antidopage prévoit des règles et des normes distinctes de dopage distinguant entre deux catégories de personnes, les athlètes et les autres, plaçant ainsi les premiers dans une position désavantageuse. Par exemple, le standard de responsabilité stricte sans faute ou négligence imposé aux athlètes exige moins que la preuve hors de tout doute raisonnable et permet l'utilisation de preuves circonstancielles pour établir la violation des règles antidopages. S'appliquant pour prouver le dopage, ce standard mine le principe de la présomption d'innocence et le principe suivant lequel une personne ne devrait pas se voir imposer une peine sans loi. D’ailleurs, le nouveau Code de 2015 de l’Agence attribuera aux organisations nationales antidopage (ONADs) des pouvoirs d'enquête et de collecte de renseignements et ajoutera de nouvelles catégories de dopage non-analytiques, réduisant encore plus les droits des athlètes. Dans cette thèse, nous discutons plus particulièrement du régime réglementaire de l’Agence et fondé sur le droit privé parce qu’il ne parvient pas à répondre aux besoins actuels de gouvernance mondiale antidopage. Nous préconisons donc l’adoption d’une nouvelle approche de gouvernance antidopage où la nature publique et pénale mondiale du dopage est clairement reconnue. Cette reconnaissance combiné avec un modèle de gouvernance adapté basé sur une approche pluraliste du droit administratif global produira une réglementation et une administration antidopage mieux acceptée chez les athlètes et plus efficace sur le plan des résultats. Le nouveau modèle de gouvernance que nous proposons nécessitera toutefois que tous les acteurs étatiques et non-étatiques ajustent leur cadre de gouvernance en tenant compte de cette nouvelle approche, et ce, afin de confronter les défis actuels et de régler de manière plus satisfaisante les problèmes liés à la gouvernance mondiale du dopage dans les sports.

Translations of the Ottoman constitutional laws: the Wilayet Administrative Law, the Municipal Law and various other laws

Ottoman constitutional law of the 7th Dhil Hujjah, 1293 AH [December 24, 1876 AD] as amended. -- Regulations of the Chamber of deputies. -- Regulations of the Senate. -- Provisional law of administration of wilayets of the 13th March, 1329 AH [March 26, 1913 AD] as amended. -- Municipal law of the 27th Ramadhan, 1294 AH [October 5, 1877 AD] as amended. -- Law regulating chambers of commerce and industry, dated the 31st May, 1326 AH [June 13, 1910 AD]. -- Provisional law of expropriation on behalf of municipalities dated the 21st Kanun Thani, 1329 AH [February 3, 1914 AD]. -- Regulations of expropriation for public purposes, dated the 24th Tashrin Thani, 1295 AH [December 6, 1879 AD] as amended. -- The Press law of the 16th Tamuz, 1325 AH [July 29, 1910 AD] as amended.

Between Principle and Practicality: A Dynamic Realist Examination of Independence in the Canadian Justice System

This work examines independence in the Canadian justice system using an approach adapted from new legal realist scholarship called ‘dynamic realism’. This approach proposes that issues in law must be considered in relation to their recursive and simultaneous development with historic, social and political events. Such events describe ‘law in action’ and more holistically demonstrate principles like independence, rule of law and access to justice. My dynamic realist analysis of independence in the justice system employs a range methodological tools and approaches from the social sciences, including: historical and historiographical study; public administrative; policy and institutional analysis; an empirical component; as well as constitutional, statutory interpretation and jurisprudential analysis. In my view, principles like independence represent aspirational ideals in law which can be better understood by examining how they manifest in legal culture and in the legal system. This examination focuses on the principle and practice of independence for both lawyers and judges in the justice system, but highlights the independence of the Bar. It considers the inter-relation between lawyer independence and the ongoing refinement of judicial independence in Canadian law. It also considers both independence of the Bar and the Judiciary in the context of the administration of justice, and practically illustrates the interaction between these principles through a case study of a specific aspect of the court system. This work also focuses on recent developments in the principle of Bar independence and its relation to an emerging school of professionalism scholarship in Canada. The work concludes by describing the principle of independence as both conditional and dynamic, but rooted in a unitary concept for both lawyers and judges. In short, independence can be defined as impartiality, neutrality and autonomy of legal decision-makers in the justice system to apply, protect and improve the law for what has become its primary normative purpose: facilitating access to justice. While both independence of the Bar and the Judiciary are required to support access to independent courts, some recent developments suggest the practical interactions between independence and access need to be the subject of further research, to better account for both the principles and the practicalities of the Canadian justice system.

Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?

Gibbs, N., Getting Constitutional Theory into Proportion: A Matter of Interpretation?, Oxford Journal of Legal Studies, 27 (1), 175-191. RAE2008

Police accountability in Ireland: an analysis of the problems posed by the legal, constitutional and political dimensions and how they might be addressed

The concept of police accountability is not susceptible to a universal or concise definition. In the context of this thesis it is treated as embracing two fundamental components. First, it entails an arrangement whereby an individual, a minority and the whole community have the opportunity to participate meaningfully in the formulation of the principles and policies governing police operations. Second, it presupposes that those who have suffered as victims of unacceptable police behaviour should have an effective remedy. These ingredients, however, cannot operate in a vacuum. They must find an accommodation with the equally vital requirement that the burden of accountability should not be so demanding that the delivery of an effective police service is fatally impaired. While much of the current debate on police accountability in Britain and the USA revolves around the issue of where the balance should be struck in this accommodation, Ireland lacks the very foundation for such a debate as it suffers from a serious deficit in research and writing on police generally. This thesis aims to fill that gap by laying the foundations for an informed debate on police accountability and related aspects of police in Ireland. Broadly speaking the thesis contains three major interrelated components. The first is concerned with the concept of police in Ireland and the legal, constitutional and political context in which it operates. This reveals that although the Garda Siochana is established as a national force the legal prescriptions concerning its role and governance are very vague. Although a similar legislative format in Britain, and elsewhere, have been interpreted as conferring operational autonomy on the police it has not stopped successive Irish governments from exercising close control over the police. The second component analyses the structure and operation of the traditional police accountability mechanisms in Ireland; namely the law and the democratic process. It concludes that some basic aspects of the peculiar legal, constitutional and political structures of policing seriously undermine their capacity to deliver effective police accountability. In the case of the law, for example, the status of, and the broad discretion vested in, each individual member of the force ensure that the traditional legal actions cannot always provide redress where individuals or collective groups feel victimised. In the case of the democratic process the integration of the police into the excessively centralised system of executive government, coupled with the refusal of the Minister for Justice to accept responsibility for operational matters, project a barrier between the police and their accountability to the public. The third component details proposals on how the current structures of police accountability in Ireland can be strengthened without interfering with the fundamentals of the law, the democratic process or the legal and constitutional status of the police. The key elements in these proposals are the establishment of an independent administrative procedure for handling citizen complaints against the police and the establishment of a network of local police-community liaison councils throughout the country coupled with a centralised parliamentary committee on the police. While these proposals are analysed from the perspective of maximising the degree of police accountability to the public they also take into account the need to ensure that the police capacity to deliver an effective police service is not unduly impaired as a result.

The Equalization of Effective Communicative Freedom: Democratic Justice in the Constitutional State and Beyond

Jurgen Habermas takes the realization of rights through the democratic self-organization of legal communities to be the normative core of emancipatory politics. In this article I explore the implications of this claim in relation to the requirements of justice. I argue that Habermas's discourse theory of democratic legitimacy presupposes a substantive principle of justice that demands the equalization of effective communicative freedom for all structurally constituted social groups in any constitutional state. This involves the elimination of a range of structural injustices rooted in the complex interrelationships between political, economic and cultural orders. In the final section I sketch briefly the implications of this analysis in the context of ongoing globalization processes. It is suggested that the most effective way to establish a just system of global governance is to equalize effective communicative freedom among nation-states.

Canada’s Unfathomable Unwritten Constitutional Principles

Since the advent of the Canadian Charter of Rights and Freedoms in 1982, Canadians courts have become bolder in the law-making entreprise, and have recently resorted to unwritten constitutional principles in an unprecedented fashion. In 1997, in Reference re Remuneration of Judges of the Provincial Court of Prince Edward Island, the Supreme Court of Canada found constitutional justification for the independence of provincially appointed judges in the underlying, unwritten principles of the Canadian Constitution. In 1998, in Reference re Secession of Quebec, the Court went even further in articulating those principles, and held that they have a substantive content which imposes significant limitations on government action. The author considers what the courts' recourse to unwritten principles means for the administrative process. More specifically, he looks at two important areas of uncertainty relating to those principles: their ambiguous normative force and their interrelatedness. He goes on to question the legitimacy of judicial review based on unwritten constitutional principles, and to critize the courts'recourse to such principles in decisions applying the principle of judicial independence to the issue of the remuneration of judges.

O desafio constitucional da distribuição dos royalties de petróleo da bacia pré-sal para promoção de políticas públicas

The administrative model of the Brazilian State, based on regulation, strives, with the application of the efficiency principle and assessment of economical costs, to give a greater effectiveness to fundamental rights by implementing public policies.The objective of this work is to analyze the role of Oil royalties in the context of the Brazilian State, considering that, being an income gap, they might work as a device that promotes intra/intergenerational justice. By means of a correct and efficient distribution and application in the national region, the royalties constitute financial resources available for implementing public policies that intend to guarantee the fundamental rights; above all, with the discovery of the Pre-salt basin and the indisputable rise in the tax revenues arising from Oil exploration. In the making of this work, the theoretical-descriptive methodology is observed, grounded in a critical-reflexive analysis about Constitutional Law and Oil Law. This work analyzes the administrative model of the Brazilian State, the theory of costs of fundamental rights and the theoretical aspects about royalties, such as: the ethical and economical fundamentals, the distribution and destination of revenues, considering the oil exploration scenario before and after the discovery of the pre-salt basin. it is verified, with the present work, the importance of the creation of a new regulatory framework, and consequently the creation of a sovereign wealth fund, which arises to re-evaluate the application of the current norms of Oil revenue distribution. Still, it is imperative that the mechanisms for controlling the application of royalties are defined in detail, so that those can fully admit the objectives of intra/intergenerational justice. Furthermore, it is emphasized that this process should develop from the efficiency principle viewpoint, as well as the principle of reducing social and regional differences, given that the Oil revenues might be used to ensure fundamental social rights, by implementing public policies that are aligned with the development recommended by the Federal Constitution