A tributação dos residentes não habituais: o caso português

No ano de 2009, foi introduzido no ordenamento jurídico português um regime de tributação privilegiado com vista a atrair estrangeiros de elevado valor acrescentado, promovendo o investimento e aumentando a qualificação da mão-de-obra. Apesar de não se tratar de uma experiência pioneira no domínio da tributação, assume-se verdadeiramente competitivo face aos restantes regimes em vigor na União Europeia, nomeadamente quanto ao âmbito e critérios de aplicação, bem como quanto à sua duração. A inevitável interação deste regime com as Convenções para evitar a Dupla Tributação e com o princípio da não discriminação, conduz-nos numa análise transversal que permita efetuar uma avaliação global e sistematizada dos benefícios que lhe estão subjacentes. Verifica-se que os eventuais constrangimentos com as Convenções para evitar a Dupla Tributação apesar de reais e de difícil eliminação resultam, por vezes, em situações bastante favoráveis para os seus beneficiários, como acontece com a dupla isenção concedida às pensões de fonte estrangeira. Complementarmente, consideramos que o facto de configurar um verdadeiro benefício fiscal, promovendo uma derrogação do regime regra da tributação em IRS, não compromete o princípio constitucional da não discriminação.

In 2009, a privileged tax system to attract high value-added foreigners and thus promote investment and raise the skill levels in the workforce was incorporated into the Portuguese legal system. In spite of not being a pioneering experience in the field of taxation, it has revealed to be truly competitive when compared to the other applicable systems in the European Union, namely in terms of scope, criteria and duration of application. The inevitable interaction between this system and the Conventions to avoid Double Taxation and the principle of non-discrimination has led to a cross-cutting analysis and enabled a global and systematic assessment of the underlying benefits. Possible constraints as to the Conventions to avoid Double Taxation, although real and of difficult elimination, sometimes result in extremely auspicious situations for the beneficiaries, as it is the case of double exemption for foreign-sourced pensions. In addition to this, we consider that the fact of shaping a clear tax benefit and thus promoting derogation from the general rule of VAT taxation does not jeopardise the constitutional principle of non-discrimination.

Mestrado em Contabilidade - Fiscalidade