Mutação constitucional do art. 109, I, da CF/88 : competência da Justiça Federal nas demandas de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho

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Competência reformadora do Congresso Nacional, em matéria tributária, em face do princípio federativo

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Jurisdição e competência internacional. A ação legiferante e a ação executiva do estado em relação à orbita internacional : breves considerações à luz do Direito Internacional

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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988

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