A distinção entre regras e princípios segundo Robert Alexy : esboço e críticas

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O status jurídico dos países sem litoral e as regras da Convenção de Montego Bay sobre o direito do mar / Georgenor de Sousa Franco Filho. --

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Regras de direito fundacional do Código Civil de 2002

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Sistema de regras? uma crítica à concepção positivista do Direito como sistema de regras / Júlio Aguiar de Oliveira. --

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O raciocínio jurídico entre princípios e regras

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Juízo jurídico e a falsa solução dos princípios e das regras

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A interpretação e a aplicação das regras da OMC nos primeiros anos

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Princípios, regras e a base dos direitos : apontamentos à luz da teoria de Ronald Dworkin

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