1000 resultados para Primeiros princípios
Resumo:
Analisa princípios jurídicos que incidem sobre a desapropriação, quais sejam: supremacia do interesse público sobre o privado, legalidade, finalidade, moralidade, proporcionalidade, judicialidade, publicidade
Resumo:
Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia
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Inclui as Adins nºs 3.486 e 3.493.
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Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.
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Inclui bibliografia.