Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 216]

Começam as reuniões para a redação do novo substitutivo, das quais participam o Relator Bernardo Cabral, o Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Ulysses Guimarães, os líderes partidários e seus assessores. Primeiro serão discutidos os temas que deverão obter facilmente o consenso, para depois serem analisados os mais polêmicos. O sistema de governo é um dos que tem gerado grande número de propostas. O Presidente da Assembleia Nacional Constituinte (ANC), Deputado Ulysses Guimarães informa que o assunto ainda vai motivar muitas conversas. Na sessão do programa "Você Sabia?" informações históricas sobre a questão salarial nas constituições brasileiras. O atual texto do projeto de Constituição mudou o que havia sido definido nas comissões temáticas sobre a aposentadoria, pois caiu a paridade salarial entre ativos e inativos e voltou o cálculo do benefício de acordo com a média dos três últimos anos de serviço do trabalhador. O Deputado José Luiz de Sá (PL-RJ) explica sua emenda que dá ao aposentado um benefício considerando a média de seus últimos dois salários em atividade. O Deputado Salatiel Carvalho (PFL-PE) também defende emenda para garantir ao inativo a preservação de seu salário real. O Substitutivo do Relator Bernardo Cabral estabelece aposentadoria após 35 anos de contribuição, para os homens e 30 anos, para as mulheres. Maruse Freire, do Movimento da Mulher do PMDB, informa que diversas categorias de trabalhadoras já possuem condições especiais de aposentadoria, levando em conta o tipo de trabalho exercido e a questão da dupla jornada de trabalho. O Deputado Luiz Gushiken (PT-SP) afirma que essa exigência é absurda e piora a situação atual. O Deputado Mendes Thame (PFL-SP) considera perverso esse dispositivo, pois os mais necessitados são os que começam a trabalhar ainda crianças e só poderão se aposentar aos 53 anos.

O Congresso Nacional e a atividade de inteligência : a função de fiscalização em perspectiva histórica

Traça um panorama histórico da ação fiscalizadora do Congresso Nacional em relação à atividade de inteligência nacional, mais precisamente da Agência Brasileira de Inteligência – ABIN, órgão estatal responsável por essa atividade, na salvaguarda dos conhecimentos sigilosos do Estado, haja vista ser o Congresso Nacional, o órgão responsável pela fiscalização externa da rede e seus componentes. Identificar as vulnerabilidades existentes, principalmente no que tange aos recursos humanos, capital mais precioso desse processo, mas que, pela ganância, vaidade e cobiça, se torna o elo mais vulnerável. A Atividade de Inteligência dentre todas as áreas de controle democrático é a mais arriscada, haja vista a sua importância para o progresso e desenvolvimento de uma Nação. É uma atividade que se desenvolve diuturnamente buscando minimizar as desconfianças de todos os órgãos e organizações estatais envolvidos no processo. A salvaguarda dos documentos e de informações governamentais sigilosas é primordial para a segurança do Estado. A institucionalização da Atividade de Inteligência no Brasil, a partir de 1927, trouxe ao país uma situação antes exercida apenas no âmbito militar. Com leis, decretos, portarias e denominações várias do órgão nacional responsável, são desenvolvidas as ações de coordenação do fluxo de informações necessárias às decisões governamentais. A pesquisa foi realizada com base em fontes históricas e documentais, ressaltando o papel do Congresso Nacional na sua função de fiscalização das políticas de inteligência.

Problemas de división y restitución de nombres de divinidades indígenas en la epigrafía votiva del noroeste español: el ejemplo de Couxil (Cartelle, Orense -Hispania Citerior-)

Presentado en el IX Workshop F.E.R.C.A.N (Fontes Epigraphici Religionum Celticarum Aantiquarum)

Histórico, produção e aplicabilidade da Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006

A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha é resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Relata a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do projeto de lei, a principal discussão realizada pela Câmara dos Deputados, por meio do Seminário Violência contra a Mulher: Um Ponto Final, os aspectos concernentes à tramitação, aprovação e a discriminação das principais propostas de alteração em tramitação no Congresso Nacional. Em que pese grande repercussão da lei em nível nacional, muitos são os problemas detectados acerca de sua aplicabilidade, gerando desafios a serem vencidos.

Vida de D. Nuno Alvares Pereyra, segundo condestavel de Portugal, conde de Ourem Arrayolos, e Barcellos, mordomo mor de El Rey D. João o primeiro; Senhor donatário das Villas de Valença, Basto, Bouças, Baltar... : progenitor da Casa Real, pela Serenissima de Bragança em Portugal, ascendente das de Castella, França, Austria, Saboya, e dos monarcas, soberanos, principes, potentados, senhores e ilustres famílias da Europa : novamente composta pelo M. R. Padre Fr. Domingos Teixeyra, religioso eremita de Santo Agostinho, offerecida á magestade de Elrey D. João V, Nosso Senhor

Frei Domingos Teixeira, religioso da Ordem de Santo Agostinho e historiador, nasceu em Celorico de Basto entre os anos de 1675 e 1680 e morreu em 1726. Professou, em 1695, no Convento da Graça, em Lisboa e exerceu o cargo de Sacristão-Mor do Convento da Penha de França. Dedicou-se a escrever narrativas históricas, tendo sido acusado de plagiar ‘A Vida do Condestável’, de Jacinto Freire de Andrade, utilizando-se de anotações deste escritor. Trata-se da primeira edição da obra, que teve ainda uma segunda edição, custeada pelo livreiro Inácio Nogueira Xisto, na Oficina de Francisco Luis Ameno, em 1749. José dos Santos em seu ‘Catálogo da Livraria do Conde de Arneal’ nos diz que ‘a primeira edição é muito estimada e rara, sendo considerada obra de bastante merecimento para o estudo e história do Santo Condestável D. Nuno Álvares Pereira e dos seus heroicos feitos militares

Historia do Brazil

Alphonse de Beauchamp, historiador francês, nasceu em Mônaco, em 1767, e morreu em Paris, em 1832. Trabalhou no Departamento de Polícia como censor de imprensa. Organizou e publicou várias obras históricas.

O trafico da escravatura, e o Bill de Lord Palmerston

Ex-secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Portugal, o autor analisa as medidas tomadas por Portugal e Inglaterra em relação à abolição do tráfico de escravos. O Parlamento britânico adotou, em 1840, uma lei proposta por Lord Palmerston, autorizando os navios de guerra britânicos a "capturar, em todos os mares, as embarcações que, com bandeira portuguesa, se empreguem ou sejam suspeitas de empregar-se no tráfico da escravatura. O visconde de Sá da Bandeira, que havia negociado com o governo inglês vários acordos e projetos de tratados, escreveu um livro sobre o assunto, onde há informações históricas importantes não só a respeito da escravidão nas colônias portuguesas como nas inglesas, nas dinamarquesas, francesas, espanholas e nos Estados Unidos

Orçamento da União em foco : parâmetros, resultados fiscais e execução

Apresenta as principais séries históricas e outras informações relacionadas à gestão do orçamento da União no período de 2000 a 2013. O objetivo é disponibilizar aos parlamentares e à sociedade, de forma simples e sintética, os principais parâmetros, resultados fiscais, receitas e despesas previstas e realizadas na lei orçamentária anual dos últimos anos

L'Indépendance de l'empire du Brésil :présentée aux monarques européens

Alphonse de Beauchamp, historiador francês, nasceu em Mônaco, em 1767, e morreu em Paris, em 1832. Trabalhou no Departamento de Polícia como censor de imprensa. Organizou e publicou várias obras históricas.

Anuario Estadistico de Pesca 1992

This document is in Spanish. El Capítulo I contiene información sobre los volúmenes de producción alcanzados en la fase primaria de la actividad (capturas y acuacultura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por tipos de consumo, por origen, por entidad federativa y por sectores productivos, así como su valor a precios de playa, concluyendo' con un conjunto de cuadros con series históricas de producción. En el Capítulo 11, se dan a conocer estadísticas sobre la transformación o industrialización de productos pesqueros. Los indicadores de información se refieren a la materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, esto es, congelado, enlatado, reducción (fabricación de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El Capítulo 11I, hace referencia a las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, finalizando con series históricas sobre estos mismos indicadores. Enseguida-Capítulo IV·, se presenta información acerca de los principales activos disponibles en el sector, es decir, sobre la flota, planta industrial, astilleros, instalaciones portuarias y centros de acuacultura. Del mismo modo, aparecen las cifras de los empleos generados por la actividad y de los saldos de los créditos que el sector recibe de la banca nacional. Por último, en el Capítulo Vse hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la participación de MéxicQ en el concierto mundial de la pesca. Catch statistics for Mexican waters 1992. (PDF has 101 pages.)

Anuario Estadistico de Pesca 1994

This document is in Spanish. El capítulo 1concentra información sobre los volúmenes de producción obtenidos en la fase primaria de la actividad ( capturas y acuacuItura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por tipos de consumo, por litoral y por entidad federativa, así como su valor a precios de playa, incorporando al final un conjunto de cuadros con series históricas de producción. En el capitulo JI se presentan estadísticas sobre la transformación o industrialización en productos pesqueros. Los indicadores más representativos se refieren a materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, es decir, congelado, enlatado, reducción ( fabricación de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El capítulo In contiene las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, incluyendo con series históricas sobre estos mismos indicadores. Enseguida --capítulo IV-, se da a conocer información acerca de los principales activos disponibles en el sector, esto es, sobre la flota, la planta industrial, astilleros, instalaciones portuarias y centros de acuacuItura. Asimismo, aparecen cifras de los empleos generados por la actividad y de los créditos otorgados al sector por la banca de desarrollo. Finalmente, en el capítulo V se hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la participación de México en la pesca mundial. Catch statistics for Mexican waters 1994. (PDF has 100 pages.)

Anuario Estadistico de Pesca 1995

This document is in Spanish. El Capítulo I concentra información sobre los volúmenes de producción obtenidos en la fase primaria de la acti vidad (capturas yacuacultura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por destino de consumo, por litoral y por entidad federativa, así como su valor a precios de playa; St incorpora al final un conjunto de cuadros con series históricas de producción. Aunque la temática es similar a la del Anuario Estadístico de Pesca de 1994, se agregan nuevos cuadros y series históricas. En el Capítulo II se presentan estadísticas sobre la transformación o industrialización de productos pesqueros. Los indicadores más representativos se refieren a materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, es decir, congelado, enlatado, reducción (elaboración de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El Capítulo III contiene las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, así como series históricas sobre estos mismos indicadores. Enseguida --en el Capítulo IV-, se da a conocer información acerca de los principales activos disponibles en el sector, esto es, sobre la flota, planta industrial, astilleros, instalaciones portuarias, granjas acuícolas comerciales y centros de acuacultura. Asimismo, aparecen las cifras de los empleos generados por la actividad y de los créditos otorgados al sector por la banca de desarrollo. En el Capítulo V se incluye información acerca de las Normas Oficiales vigentes que conciernen a la actividad pesquera, así como de las vedas que se aplican a las diferentes pesquerías. En el Capítulo VI se hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la participación de México en las distintas fases de la pesca. Las cifras estadísticas tienen como fuente las publicaciones de FAO: Anuario Estadísticas de Pesca 1993, vol. 76 Capturas y Desembarques y vol. 77 Productos, así como en Estadísticas de la Producción de Acuicultura, 1984-1993, dado que son los últimos números de la serie que se encuentran disponibles. Para terminar se incluye un glosario de términos y una lista de especies que integran cada una de las pesquerías para las cuales se presenta información desagregada. Catch statistics for Mexican waters 1995. (PDF has 216 pages.)

Anuario Estadistico de Pesca 1996

This document is in Spanish. El capítulo I concentra información sobre los volúmenes de producción obtenidos en la fase primaria de la actividad (capturas y acuacultura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por destino de consumo, por litoral y por entidad federativa, así como su valor a precios de playa; se incorpora al final un conjunto de cuadros con series históricas de producción. En el capítulo 11, se presentan estadísticas sobre la transformación o industrialización de productos pesqueros. Los indicadores más representativos se refieren a materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, es decir, congelado, enlatado, reducción (elaboración de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El capítulo 111 contiene las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, incluyendo series históricas sobre estos mismos indicadores. Enseguida, en el capítulo IV, se da a conocer información acerca de los principales activos disponibles en el sector, esto es, sobre la flota, planta industrial, instalaciones portuarias, granjas acuícolas comerciales y centros de acuacultura. Asimismo, aparecen las cifras de los empleos generados por la actividad y de los créditos otorgados al sector por la banca de desarrollo. El capítulo V resume información sobre las Normas Oficiales Mexicanas (NOM) vigentes y proyectos de NOM que conciernen a la actividad pesquera, así como de las vedas que se aplican en las diferentes pesquerías. En el capítulo VI se hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la participación de México en la pesca internacional. En este caso, las estadísticas se basan en FAO, anuario estadísticas de pesca, 1994, vol. 78 capturas y desembarques y vol. 79 productos pesqueros, también en el Boletín Estadístico de Pesca, No. 34, estadísticas de las flotas de pesca, 1970, 1975, 1980, 1984-92, dado que son los últimos números de las series que se encuentran disponibles. La estructura del Anuario concluye con la presentación del anexo, que comprende el glosario de términos y la lista de las especies que integran cada una de las pesquerías para las cuales se presenta información desagregada. Catch statistics for Mexican waters 1996. (PDF has 213 pages.)

Anuario Estadistico de Pesca 1997

This document is in Spanish. El capítulo I concentra información sobre los volúmenes de producción obtenidos en la fase primaria de la actividad (capturas y acuacultura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por destino de consumo, por litoral y por entidad federativa, así como su valor a precios de playa; se incorpora al final un conjunto de cuadros con series históricas de producción. En el capítulo 2, se presentan estadísticas sobre la transformación o industrialización de productos pesqueros. Los indicadores más representativos se refieren a materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, es decir, congelado, enlatado, reducción (elaboración de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El capítulo 3 contiene las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, incluyendo series históricas sobre estos mismos indicadores. En seguida, en el capítulo 4, se da a conocer información acerca de los principales activos disponibles en el sector, esto es, sobre la flota, planta industrial, instalaciones portuarias, granjas acuícolas comerciales y centros de acuacultura. Asimismo, aparecen las cifras de los empleos generados por la actividad y de los créditos otorgados al sector por la banca de desarrollo. El capítulo 5 resume información sobre las Normas Oficiales Mexicanas (NOM) vigentes y proyectos de NOM que conciernen a la actividad pesquera, así como de las vedas que se aplican en las diferentes pesquerías. En el capítulo 6 se hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la destacada participación de México. La estructura del Anuario concluye con la presentación del anexo, que comprende el glosario de términos y la lista de las especies que integran cada una de las pesquerías para las cuales se presenta información desagregada. Catch statistics for Mexican waters 1997. (PDF has 214 pages.)

Anuario Estadistico de Pesca 1998

This document is in Spanish. El capítulo I concentra información sobre los volúmenes de producción obtenidos en la fase primaria de la actividad (capturas y acuacultura). Las principales variables manejadas son: producción por principales especies, por destino de consumo, por litoral y por entidad federativa, así como su valor a precios de playa; se incorpora al final un conjunto de cuadros con series históricas de producción. En el capítulo 2, se presentan estadísticas sobre la transformación o industrialización de productos pesqueros. Los indicadores más representativos se refieren a materia prima procesada y producción obtenida, desagregándola por entidad federativa y principales líneas de producción, es decir, congelado, enlatado, reducción (elaboración de harina de pescado y aceites) y otros procesos. El capítulo 3 contiene las estadísticas sobre la fase de la comercialización y consumo de los productos provenientes de la pesca: disponibilidad, consumos (aparente y per-cápita), precios y balanza comercial pesquera, incluyendo series históricas sobre estos mismos indicadores. En seguida, en el capítulo 4, se da a conocer información acerca de los principales activos disponibles en el sector, esto es, sobre la flota, planta industrial, instalaciones portuarias, granjas acuícolas comerciales y centros de acuacultura. Asimismo, aparecen las cifras de los empleos generados por la actividad y de los créditos otorgados al sector por la banca de desarrollo. El capítulo 5 resume información sobre las Normas Oficiales Mexicanas (NOM) vigentes y proyectos de NOM que conciernen a la actividad pesquera, así como de las vedas que se aplican en las diferentes pesquerías. En el capítulo 6 se hace un compendio de las principales variables de la actividad pesquera mundial, en el que se puede apreciar la destacada participación de México. La estructura del Anuario concluye con la presentación del anexo, que comprende el glosario de términos y la lista de las especies que integran cada una de las pesquerías para las cuales se presenta información desagregada. Catch statistics for Mexican waters 1998. (PDF has 232 pages.)