O devido processo legal para o refúgio no Brasil

O processo para o refúgio é o conjunto de regras e princípios necessários à aplicação do Direito dos Refugiados aos casos concretos. Quando este conjunto respeita os padrões democráticos do Devido Processo Legal, as tendências históricas de exploração e manipulação política do instituto de refúgio podem ser limitadas e os objetivos humanitários deste ramo dos Direitos Humanos podem ser alcançados com maior transparência. Quando o Devido Processo Legal para o refúgio é respeitado, também se permite que a pessoa que figura como solicitante de refúgio seja tratada como sujeito de direitos - e não como objeto do processo. Uma vez que a Convenção de Genebra de 1951, sobre o Estatuto dos Refugiados, não estabeleceu normas de processo, cada país signatário necessita criar um regime próprio para processar os pedidos de determinação, extensão, perda e cessação da condição de refugiado em seus territórios. O primeiro regime processual brasileiro foi criado no ano de 1997, pela Lei Federal 9497. Desde então, o país vem desenvolvendo, através do Comitê Nacional para Refugiados (CONARE), regras infra legais e rotinas práticas que têm determinado um padrão processual ainda fragmentado e inseguro. O estudo do aparato normativo nacional e da realidade observada entre 2012 e 2014 revelam a existência de problemas (pontuais ou crônicos) sobre o cumprimento de diversos princípios processuais, tais como a Legalidade, a Impessoalidade e Independência da autoridade julgadora, o Contraditório, a Ampla Defesa, a Publicidade, a Fundamentação, a Igualdade e a Razoável Duração do Processo. Estes problemas impõem desafios variados ao Brasil, tanto em dimensão legislativa quanto estrutural. O enfrentamento destas questões precisa ocorrer com rapidez. O motivo da urgência, porém, não é a nova demanda de imigração observada no país, mas sim o fato de que as violações ao Devido Processo Legal, verificadas no processo para o refúgio brasileiro, representam, em si, violações de Direitos Humanos, que, ademais prejudicam o compromisso do país para com a proteção internacional dos refugiados.

Código civil da República dos Estados Unidos do Brasil : promulgado pela Lei n. 3071, de 1 de janeiro de 1916 /

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Rede de pesquisadores de créditos de carbono no Brasil entre 2006 e 2012: um estudo bibliométrico e sociométrico

O presente estudo contribui com o mapeamento da produção científica sobre o tema Crédito de Carbono, delimitado aos eventos e periódicos selecionados a partir do ranking da Qualis/CAPES na área de Administração, Contabilidade e Turismo - ACT entre 2006 e 2012; bem como periódicos que estão no repositório do Scielo. Este estudo pode ser considerado empírico-analítico, no que diz respeito à sua abordagem metodológica. No que tange aos procedimentos técnicos empregados, pode-se caracterizar a investigação como pesquisa documental, bibliométrica e sociométrica, com ênfase nos artigos produzidos sobre Créditos de Carbono. Foi possível identificar que a produção científica sobre Crédito de Carbono está concentrada no evento EnANPAD e no periódico RGSA. Tal fato sinaliza que o crescimento da publicação em eventos não acompanhou a veiculação em revistas, evidenciando um campo majoritariamente incipiente junto à comunidade acadêmica analisada. A análise de redes sociais possibilitou a identificação de 4 (quatro) quatro redes mais produtivas ligadas institucionalmente às Universidades Federais do Rio de Janeiro e da Bahia, à Universidade de São Caetano do Sul e à Universidade de São Paulo e que não possuem vínculos de autoria entre si.

Releituras de Celso Furtado: Brasil (2001-2012)

Seeking to explain the causes leading to the developme nt and attempt to understand it, some economists were organized around central ideas, culminating therefore in the development of economic theories. The knowledge accumulated over the work by these scholars will make a significant contribution in shaping t he thinking of Celso Monteiro Furtado . Furtado developed numerous studies trying to understand the dynamics of underdeveloped structures, what their basic characteristics and the main factors responsible for the perpetuation of the status quo of these stru ctures. Starting from the question "What remains of underdevelopment characteristics in Brazil in the light of the thought of Celso Furtado?", This work is guided by the hypothesis that Brazil has not suffered between 2001 and 2012, significant structural changes that it could classifies it as a developed country. It has been for this work as a general objective to analyze the underdevelopment of elements that persist in Brazil in the light of the thought of Furtado. And as specific, characterize economic d evelopment, from the study of the classical schools, Marxist, neoclassical, Kaleckian, Keynesian and ECLAC of economic thought; describe the economic underdevelopment in light of Celso Furtado ideas; and, finally, evaluate from the particular epistemology of thought Furtado Brazilian economic reality, with emphasis on the analysis of underdevelopment elements. It was found that although there have been important advances in some sectors, the country maintains a significant structural heterogeneity. Hence th e relevance of Furtado's contribution to understanding the economic underdevelopment, because he is still a constant in our reality.

A inserção da educação a distância no ensino superior do Brasil: diretrizes e marcos regulatórios

This article aims to critically review the regulatory frameworks that guided the institutionalization of distance education (DE) course offerings in higher education institutions in Brazil, taking as a reference 50 (fifty) documents which were analyzed for the research titled Expansion of Higher Education pos-LDB 96. The need for systematization of DE, legitimated by this Act (LDB-96), proved to be part of the guidelines of international agencies as a strategy for expansion of higher education and that the first initiatives of the Brazilian government were associated with the use of technology in education. A contextualized analysis of regulatory frameworks showed, initially, the quantitative and massified explosion of DE, without the state having proper instruments for its effective regulation. From 2005, new regulatory acts and the creation of the Open University of Brazil seek to maintain this expansion without losing quality.

Aids em idosos no Brasil no período de 2000 a 2012: uma análise de série temporal e dos fatores contextuais associados

The characteristics profile of individuals who develop AIDS in Brazil has changed over time. Among these modifications, a worrying finding is the increased incidence of AIDS in the elderly across the country. But, however, is not yet clear whether the increase in AIDS cases is sufficient to produce a change in the trend of measures in recent years in the Brazilian states, and this increase has an effect from the socioeconomic and demographic indicators. In this sense, the objective of this study is to analyze the AIDS incidence rates among the elderly in Brazil and its effect on socioeconomic and demographic inequalities in the period 2000 to 2012. This is an ecological time-series study to meet behavior of the time series of the incidence rates of AIDS in the elderly from 2000 to 2012. the rates were calculated using the secondary data from Diseases Information System Notification and the Brazilian Institute of Geography and Statistics. Data were analyzed statistically to know the trends in incidence rates, by polynomial regression model and joinpoint log-linear regression model, but also the simple linear regression analysis to find the relationship of trends with variables socioeconomic and demographic. SPSS 20.0® and Joinpoint 4.1.1 programs were used. All tests were carried out considering a significance of 5%. After the analysis, in Brazil were reported 62,052 new cases of AIDS in the elderly from 2000 to 2012. During this period, a significant increase was found for males, both aged 50-59 years (APPC: 3.46 %, p <0.001), such as above 59 years (AAPC: 4.38%; p <0.001). For females, the increase was significant and has the largest increments in the time series, when compared to males in both age groups (AAPC: 4.62%, p <0.001 and AAPC: 6.53%; p <0.001) respectively. The largest increases are observed in women and in the states of North and Northeast. In the Southeast Region is observed stabilization of rates throughout the series. The reason of trends between the sexes had a significant reduction, but also an approach in both age groups of the study, reaching a ratio of 1.7 males for every female in the youngest age group. The trends were related to illiteracy rates, with increasing social inequality and the lowest human development in the Brazilian states. We conclude that in Brazil the incidence of AIDS in the elderly follows an increasing trend in individuals over 50 years. Noteworthy are the highest rates of study in women and in the states of North and Northeast. In this sense, the country needs to enhance policies towards older people with STD / AIDS, training health professionals and developing effective measures for the prevention and early diagnosis of infected people, especially in places with limited resources and high social inequality. In the long term, it is developing new studies to understand whether the measures taken were effective in reducing the trends identified in this study.

Política de Informação e transparência em instituições financeiras: a regulação de crédito pelo Banco Central do Brasil

A gestão de risco de crédito, associada à missão do Banco Central do Brasil (BACEN) de garantir a estabilidade do Sistema Financeiro Nacional (SFN), vem provocando mudanças na regulação bancária, principalmente depois do colapso da bolha financeira/imobiliária americana de 2008-2009. Desde então, as instituições financeiras, com o apoio das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vêm adaptando às demandas do BACEN na disponibilização das informações de crédito. Em 2008, a regulação foi marcada pela resolução 3.658 que criou o novo Sistema de Informações de Crédito (SCR) que determinou a criação do documento legal 3040 (doc 3040). Desde então, as instituições financeiras enviam ao BACEN os dados no leiaute do 3040, o que permitiu ao BACEN a publicização de dados, também em concordância ao direito do cidadão `a transparência, conforme a Lei de Acesso a Informação (LAI) de 2011. Diante disso, essa pesquisa objetiva analisar os tipos de dados solicitados no 3040 para identificar a correlação com a publicização dos mesmos pelo BACEN. Com a realização da pesquisa documental para levantamento dos dados e informações, foi possível analisar os critérios da política de informação e governança do BACEN, como meio de avanço da transparência dos dados de crédito. Esta pesquisa exploratória explica, além de outros fatores, como os conceitos de política de informação, transparência, governança e regulação se relacionam com o BACEN e contribuem para gestão de risco de crédito. O resultado da análise dos dados demonstrou que o BACEN não reconhece a política de informação, apesar da influência da governança e transparência na gestão de risco de crédito. Identificou-se que o doc 3040 é responsável pelo maior volume de informação e consolidação de dados que são publicizados no site do BACEN e através do mesmo as instituições financeiras evoluíram no controle e gestão da carteira de crédito. Porém, a publicização dos dados ainda é pouco explorada quando relacionada com a capacidade dos dados do doc 3040.

Combater as secas e defender as florestas a natureza nos desafios da ciência e da técnica para modernizar o Brasil (1889 a 1934)

In the first decades of 20th century the just instituted Brazilian Republic faced the challenge to modernize the country. Considering that the progress was associated with the exhaustion of the forest reserves and with climatic changes, two big issues were seen as fundamental: To Fight the Droughts and To Defend the Forests; headed by professionals who were dedicated to these ideals. This research starts from the premise that these were the main challenges enforced by nature to the Brazilian development; the general objective was delimited in the search to understand the meaning and the conception of the natural world by this group of professionals who faced the shock between modernizing the country and conserving its natural resources. Aiming to contribute with the construction of the Brazilian environmental history and to bring historical elements to the debate about the environment in the country, the author concentrates his attention to the analyses, the discussions and the actions that preceded the regulation on the use of natural resources and the implementation of the environmental legislation in Brazil, occurred in 1934. The investigation uses as methodological basis the theoretical directions of environmental history, using sources of data still little explored and valued. In such way, it is taken as starting point some published papers about this subject during the period between 1889 and 1934 in two technical magazines the Revista Brazil Ferro-Carril and the Revista do Club de Engenharia. National engineering played a basic role in this process while arguing, projecting and constructing the development. The formulated proposals, after being divulged, had fomented the interchange with other professionals and had favored the advance of ambient questions in Brazil, in the sense to preserve natural resources, to construct more harmonic relations between the society and the nature and to equate the development with the environment preservation

Execução Orçamentária da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde entre 2012 e 2015 e Apuração dos Recursos Mínimos a Serem Aplicados no Referido Período

Breve histórico do Sistema Nacional de Saúde e do respectivo financiamento a partir da Emenda Constitucional da Saúde até 2015, apresenta dados afetos à execução orçamentária da União em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) a partir da vigência da Lei Complementar nº 141, de 2012, e estima o mínimo constitucional a ser aplicado frente à legislação e às revisões do PIB pelo IBGE.

Caso empresarial: comparación entre las empresas Ecopetrol en Colombia y Petrobras en Brasil, desde los programas de RSE que coadyuvan al mejoramiento competitivo en el periodo 2008-2012

Bogotá (Colombia) : Universidad de la Salle. Facultad de Ciencias Económicas y Sociales. Programa de Finanzas y Comercio Internacional

Nascentes, veredas e áreas úmidas : revisão conceitual e metodologia de caracterização e determinação : estudo de caso na estação ecológica de águas emendadas - Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Geociências, 2015.

Combater as secas e defender as florestas a natureza nos desafios da ciência e da técnica para modernizar o Brasil (1889 a 1934)

In the first decades of 20th century the just instituted Brazilian Republic faced the challenge to modernize the country. Considering that the progress was associated with the exhaustion of the forest reserves and with climatic changes, two big issues were seen as fundamental: To Fight the Droughts and To Defend the Forests; headed by professionals who were dedicated to these ideals. This research starts from the premise that these were the main challenges enforced by nature to the Brazilian development; the general objective was delimited in the search to understand the meaning and the conception of the natural world by this group of professionals who faced the shock between modernizing the country and conserving its natural resources. Aiming to contribute with the construction of the Brazilian environmental history and to bring historical elements to the debate about the environment in the country, the author concentrates his attention to the analyses, the discussions and the actions that preceded the regulation on the use of natural resources and the implementation of the environmental legislation in Brazil, occurred in 1934. The investigation uses as methodological basis the theoretical directions of environmental history, using sources of data still little explored and valued. In such way, it is taken as starting point some published papers about this subject during the period between 1889 and 1934 in two technical magazines the Revista Brazil Ferro-Carril and the Revista do Club de Engenharia. National engineering played a basic role in this process while arguing, projecting and constructing the development. The formulated proposals, after being divulged, had fomented the interchange with other professionals and had favored the advance of ambient questions in Brazil, in the sense to preserve natural resources, to construct more harmonic relations between the society and the nature and to equate the development with the environment preservation

Produção de pellets de madeira no Brasil : estratégia, custo e risco do investimento

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Tecnologia, Departamento de Engenharia Florestal, Programa de Pós-Graduação em Ciências Florestais, 2015.

Acesso à informação pública: uma introdução à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Acesso à Informação Pública: um Direito Universal; Acesso à informação pública no Brasil; Cultura de segredo X cultura de acesso; Novos mecanismos de acesso à informação; Acesso: quais são as exceções?; O Mapa da lei; Perguntas & respostas; Palavra aberta.

A primeira tradução de o leão e a joia, de Wole Soyinka, para o português do Brasil : análise descritiva da oralidade

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Letras, Departamento de Línguas Estrangeiras e Tradução, Programa de Pós-Graduação em Estudos da Tradução, 2016.