A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional

O combate efetivo ao flagelo secular do terrorismo, ainda que possa se revestir de muitas formas, não prescinde da repressão penal de seus autores. Em vista da maciça internacionalização do terrorismo, a partir do Século XX, a cooperação jurídica internacional em matéria penal (aí incluída a extradição) consolida-se como instrumento de essencial importância para a repressão do terrorismo pela comunidade internacional, com a vantagem de resguardar o domínio do direito e, por conseguinte, de assegurar a paz e a segurança internacionais. A evolução do tratamento do crime de terrorismo pelo direito penal transnacional influenciada pelo direito da segurança coletiva, especialmente a partir dos atentados de 11 de setembro de 2001 exerceu expressivo impacto no direito extradicional. O entendimento desse efeito é fundamental para extrair-se do instituto da extradição todo o seu potencial para a repressão penal do terrorismo. Desde que presentes determinados requisitos, uma conduta de caráter terrorista à luz de parâmetros internacionais gera a obrigação estatal de extraditar ou processar seu autor, mesmo na ausência de tratado. Além disso, a extradição exercida ou não em decorrência de obrigação convencional tem seus princípios afetados pela obrigação internacional de repressão do terrorismo, particularmente no que se refere a questões como extraditabilidade, extradição por crimes políticos e extradição de refugiados. O direito brasileiro apresenta algumas vulnerabilidades para o cumprimento da obrigação aut dedere aut iudicare e a prática judicial brasileira relativa à extradição de acusados de atos de terrorismo poderia reportar-se mais ao direito internacional, com vistas a evitar o risco de violação de obrigações internacionais pelo Brasil.

O reconhecimento dos casamentos e parcerias entre parcerias entre pessoas do mesmo sexo no direito transnacional: pluralismo, dignidade e cosmopolitismo nas famílias contemporâneas.

A partir da última década do século passado, muito embora alguns ordenamentos jurídicos tenham reconhecido os relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo, conferindo-lhes alguns efeitos jurídicos, até hoje o padrão de heteronormatividade impede que estes alcancem a plena equiparação com o paradigma heterossexual. Os organismos internacionais de proteção aos direitos humanos já reconhecem certos patamares inerentes ao direito de liberdade à orientação sexual, muito embora ainda não se tenha alcançado à etapa da consagração do direito à vida afetiva e familiar. No entanto, a crescente internacionalização da vida contemporânea aumentou a estraneidade jurídica dos relacionamentos homoafetivos, cujo reconhecimento fora do Estado da constituição é muitas vezes recusado por argumentos que podem ser superados pela ótica convergente do Direito Transnacional promovendo a legitimidade do pleno reconhecimento transfronteiriço de todos os casamentos e parcerias entre pessoas do mesmo sexo validamente realizadas, como forma de garantir o respeito à cidadania cosmopolita inerente à dignidade dos indivíduos pertencentes a estas famílias.

La migración transnacional y los procesos de integración en las sociedades de destino. Una mirada a la población colombiana residente en la Comunidad Autónoma del País Vasco

411 p.

O direito processual transnacional como forma de acesso à justiça no século XXI: os reflexos e desafios da sociedade contemporânea para o direito processual civil e a concepção de um título executivo transnacional

A presente tese trata da garantia do acesso à justiça ao jurisdicionado do século XXI, membro de uma sociedade marcadamente globalizada. Embora o jurisdicionado, centro da moderna ciência processual, estabeleça com grande frequência relações que ultrapassam os limites políticos dos países, o Direito Processual, no Brasil, continua fundado em bases estritamente internas, gerando uma arriscada litigiosidade contida. Por essa razão, desenvolve-se, ao longo do presente trabalho, um raciocínio consistente e coordenado, voltado ao resgate do acesso à justiça ao jurisdicionado de nosso tempo. Para tanto, no capítulo 1, são examinados os dois grandes eixos evolutivos: os eixos social e jurídico. A partir dessa análise, conclui-se que ambos os eixos evolutivos convergem para, a um só tempo, incentivar e justificar a releitura do Direito Processual. No capítulo 2, analisamos o primado dos princípios fundamentais processuais, que ocupa posição de destaque no estudo do Direito Processual na atualidade e exerce papel de protagonismo na concepção do Direito Processual Civil Transnacional. Verificamos que a consagração dos mesmos princípios processuais fundamentais em diferentes partes do mundo promove a convergência entre os sistemas jurídico-processuais nacionais quanto à sua essência, fomentando o espírito de cooperação entre os países. No capítulo 3, aportamos no estudo do microssistema do Direito Processual Civil Transnacional, apresentando o seu conceito, bem como as principais teorias a seu respeito, como forma de delinear os seus contornos. No capítulo 4, desenvolvemos a análise do princípio fundamental do acesso à justiça, que consiste no ponto central do Direito Processual Transnacional, segundo uma nova metodologia, que alia os subprincípios do acesso à justiça concebidos por Paulo Cezar Pinheiro Carneiro à visão tridimensional do Direito talhada por Mauro Cappelletti. Através dessa metodologia, descortinamos os principais problemas e oferecemos soluções eficazes para a efetiva garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. No capítulo 5, examinamos a experiência precursora da União Europeia no trato do tema, que influencia a sua abordagem em todo o resto do mundo. Após contextualizar a problemática, analisamos o instituto vanguardista denominado Título Executivo Europeu como instrumento concreto de garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. No capítulo 6, transpomos todos os pilares teóricos e principiológicos desenvolvidos ao longo da tese para o Brasil, como forma de buscar aprimorar o nosso sistema jurídico-processual no tocante à garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional. Para tanto, analisamos os contornos e o atual estágio evolutivo de integração do Mercosul, importante bloco regional do qual o Brasil faz parte. Por fim, invocando as modernas premissas teóricas apresentadas nos capítulos anteriores, concluímos que a legislação atualmente em vigor no Mercosul e no Brasil permite admitir o cabimento da instauração da execução, no Brasil, de sentenças oriundas de outros países do Mercosul, prescindindo do exercício do juízo de delibação pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa solução representa um avanço concreto em prol da efetiva garantia do acesso à justiça no âmbito transnacional ao jurisdicionado no Brasil, sendo um exemplo do ciclo virtuoso que o Direito Processual Transnacional pretende inaugurar.

Terceiro setor, interculturalidade e ações educativas de uma organização transnacional

A pesquisa busca analisar a operacionalização das diretrizes pedagógicas não formais oferecidas por uma Organização do Terceiro Setor, de base internacional, com comitês locais em vários municípios do Brasil. A investigação pretende, também, abordar a contribuição das programações ofertadas para o desenvolvimento de uma nova relação com o saber segundo Bernard Charlot, de acordo com avaliação dos seus membros, no sentido de interculturalidade. A escolha da organização, objeto de estudo, se justifica por ter surgido após a Segunda Guerra Mundial, em 1948, fundada por estudantes de sete países europeus (Noruega, Dinamarca, França, Suécia, Finlândia, Bélgica e Países Baixos), com o propósito de contribuir para a integração entre diferentes culturas, promovendo o entendimento e a cooperação entre seus países membros, através do intercâmbio de técnicas administrativas e de recursos humanos (AIESEC, 2014). Trata-se de um estudo de caso no qual o referencial teórico destaca os autores Maria da Glória Gohn, Jaime Trilla, José Carlos Libâneo e Simone Park por caracterizarem a educação não formal. Os conceitos relacionados ao Terceiro Setor são trabalhados à luz das concepções dos autores Leilah Landin, Sérgio Haddad e Carlos Montaño. Para o conceito de competências são usadas, principalmente, as abordagens de Acácia Kuenzer e Neise Deluiz e, finalmente, Vera Candau e Maria Aneas, para a abordagem da interculturalidade. A metodologia da pesquisa com abordagem qualitativa se utiliza de métodos diferenciados como: observação não participante, entrevista semipadronizada com quatro intercambistas, pesquisa documental e análise de documentos na internet. Os dados revelam que as práticas pedagógicas de Educação Não Formal apresentam uma dicotomia entre seus valores de paz e os seus fazeres convergentes com a lógica do mercado globalizado. A pesquisa aponta que as ações educativas deveriam ultrapassar a concepção de multiculturalismo, para a de interculturalismo, instaurando o diálogo com as diferenças.

A dimensão transnacional do direito administrativo : uma visão cosmopolita das situações jurídico-administrativas

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

Islão transnacional e os fantasmas do colonialismo português

Este artigo examina a forma como as políticas colónias portuguesas de enquadramento do Islão na Guiné e em Moçambique evoluíram de uma representação do muçulmano como ameaça para uma imagem mais conciliadora, pela qual os muçulmanos poderiam ser potenciais aliados do poder português na guerra contra os movimentos nacionalistas. Sendo ambas as representações marcadas pela ambivalência, a primeira predominou até ao final da década de 50 e a segunda desenhou-se em meados dos anos 60, acompanhando o restante trajecto das guerras coloniais. As duas imagens corresponderam a diferentes formas de lidar com a dimensão transnacional do Islão e com o seu alegado impacto sobre o colonialismo português em África. O artigo analisa essas estratégias, abordando a participação que nelas teve a Igreja Católica, o aparelho central de poder e as suas ramificações locais nas colónias.

La memoria de la guerra civil en Conil de la Frontera (C??diz) : un proyecto de investigaci??n hist??rica con fuentes orales

Se presenta memoria final de proyecto educativo que propone la creaci??n de un archivo documental gr??fico y sonoro, montaje de una exposici??n y edici??n de un libro y un cat??logo sobre la guerra civil en la zona, como resultado de la investigaci??n extraescolar realizada con un grupo de alumnos. Se realiza en el IES Atalaya en Conil de la Frontera, C??diz. Los objetivos son: crear un modelo de investigaci??n cient??fica, t??cnica y human??stica mediante el cual fuera posible el desarrollo de aspectos educativos vivos y actuales; establecer una base de debate con una intenci??n pedag??gica cr??tica; marcar una pauta de calidad con el empleo de m??todos de trabajo actuales dentro de las ciencias sociales para la formaci??n espec??fica y la sugerencia profesional, especialmente para alumnos; provocar la renovaci??n pr??ctica docente y actualizar la formaci??n del profesorado; lograr un inter??s general por la comunidad en la que se vive y acercar las diferentes realidades sociales entre s?? a trav??s del di??logo y la cooperaci??n; formar en los valores democr??ticos a trav??s de la valoraci??n y el conocimiento de la experiencia hist??rica; rebasar el claustro t??pico de los centros de ense??anza secundaria en general. Los resultados han sido: renovaci??n de la pr??ctica docente y el compartir con el alumnado experiencias de conocer a partir de preguntas propias y de compromisos vitales; integraci??n de los aspectos culturales propios de los planes de estudios en un centro educativo oficial con una realidad hist??rica y social del pueblo; mejora del rendimiento escolar. El material producido ha sido: guiones de entrevistas, transcripciones de entrevistas, documentaci??n de hemeroteca, documentaci??n de archivos, archivos fotogr??ficos, b??squeda de informaci??n en internet, semana cultural.

Investigaci??n e innovaci??n en la did??ctica de las ciencias

Comunicaciones y ponencias presentadas en el V Congresos Internacional sobre Investigaci??n en la Did??ctica de las Ciencias celebrado en Murcia en 1997. Las comunicaciones y ponencias se han distribuido segun las tres tem??ticas centrales: formaci??n y desarrollo profesional del profesorado de ciencias, estrategias para la ense??anza-aprendizaje de las ciencias y modelos de desarrollo curricular. Al mismo tiempo se han establecido distintos grupos seg??n el contenido espec??fico de los trabajos. Las comunicaciones seleccionadas son aqu??llas que desde el punto de vista de la investigaci??n, en relaci??n con las ense??anzas de las ciencias, plantean las propuestas m??s renovadoras.

Del yo al euro : una propuesta didáctica de cooperación transnacional : educación permanente de adultos. 'From the I to the euro : a didactic proposal for transnational cooperation : permanent adult education'.

La obra se presenta en edición bilingue español/inglés .- Incluye una sección de apéndices en la que aparecen tablas y gráficos que recogen datos estadísticos sobre la experiencia didáctica, así como información general sobre la UE

Investigaci??n, educaci??n y desarrollo profesional

Los autores abordan la relevancia de la producci??n de conocimiento educativo y su recreaci??n en la pr??ctica educativa a la que no pueden ser ajenos los profesionales de la educaci??n. El libro se estructura en tres partes: la primera dedicada a investigaci??n y conocimiento en educaci??n, en la que se abordan los temas relacionados con la investigaci??n-acci??n, el aprendizaje autodirigido y la generaci??n de conocimiento. En la segunda se trata de la experiencia educativa y de los m??todos de investigaci??n alternativos como el aprendizaje vivencial, el aprendizaje para la diversidad, la investigaci??n participativa y la educaci??n ambiental. La tercera, dedicada al desarrollo profesional, trata de participaci??n y epistemolog??a..

Plan de lectura, escritura e investigaci??n de centro : orientaciones para su elaboraci??n, desarrollo y evaluaci??n

Resumen basado en el de la publicaci??n

Memoria del proyecto de cooperaci??n en materia de investigaci??n y pr??ctica educativas entre departamentos universitarios y departamentos de institutos de Secundaria Impactos??del??uso??de??las??NTIC??en??el??aprendizaje??en??Ense??anza??Secundaria??en??el??marco??de??la??implantaci??n??del??proyecto??'Escuela??2.0' (II)

Continuaci??n del proyecto para la investigaci??n de los impactos de la utilizaci??n did??ctica de las Tecnolog??as de la Informaci??n y la Comunicaci??n (TIC) en el proceso de aprendizaje. Sus objetivos son: la evaluaci??n de las consecuencias, el uso de herramientas de 'realidad aumentada' en el trabajo escolar sobre temas de contenido hist??rico y evaluar el efecto de las TIC en el aprendizaje de destrezas relacionadas con la formulaci??n qu??mica. Se realiza un estudio previo para conocer la situaci??n entre los alumnos y formular las hip??tesis. Se comprueba que el acceso y uso de las nuevas tecnolog??as es necesario y cuando se usen como herramientas de ense??anza-aprendizaje al servicio de unos objetivos y una metodolog??a.

Plan de lectura, escritura e investigaci??n de centro : orientaciones para la elaboraci??n, desarrollo y evaluaci??n : presentaci??n

Las orientaciones para la elaboraci??n, desarrollo y evaluaci??n del Plan de Lectura, Escritura e Investigaci??n de Centro forman parte de un Proyecto marco de la Comunidad Aut??noma del Principado de Asturias. Su objetivo es impulsar la renovaci??n del actual Plan de Bibliotecas y afrontar los nuevos retos derivados de la implantaci??n de la Ley Org??nica de Educaci??n, especialmente en lo que se refiere al desarrollo de las competencias b??sicas y, m??s en concreto, a la Competencia ling????stica, al Tratamiento de la informaci??n y competencia digital, y Aprender a aprender. La publicaci??n muestra propuestas, modelos y recursos para impulsar una actuaci??n educativa integral en el tratamiento de estas competencias. En este art??culo de @bareque se realiza una peque??a rese??a de la publicaci??n y se facilita el enlace a la misma.

El 'eigenfactor' : un nuevo y potente instrumento bibliom??trico para evaluar la investigaci??n

Resumen tomado de la publicaci??n