Análisis de las ejecuciones extrajudiciales en Colombia en un contexto de seguridad democrática

Éste trabajo de grado investigará cómo han incidido los ‘falsos positivos’ en la deslegitimación de las Fuerzas Militares en Colombia en el marco de la política de seguridad democrática, y si las ejecuciones extrajudiciales han sido una práctica sistemática y articulada, o en cambio se constituye en casos aislados e individuales perpetuados por miembros de la institución castrense. Este proyecto plantea la necesidad de que nacional e internacionalmente se adelanté con rigor y objetividad un examen histórico y jurídico, libre de enfoques polarizados, de las acciones que la Fuerza Pública desarrolló en relación con su misión constitucional en el conflicto armado colombiano para determinar así la responsabilidad de la institución y del Estado colombiano

O direito social fundamental de acesso à energia elétrica e a atuação estatal

Electrical energy today is an essential element in the life of any human being. Through the access to electrical energy it is possible to enjoy dignified conditions of life, having in mind the possibility of making use of minimal material conditions of life. The lack of access to electricity is directly linked to poverty and degrading conditions of life, in which are some communities in Brazil, especially the more isolated from urban centers. Access to the electric service is a determining factor for the preservation of human dignity, constitutional principle inscribe in the art.1 of the Federal Constitution, and the promotion of development, being a right of everyone and a duty of the State to promote universal access. For that reason, focuses mainly on the analysis of their setting as a fundamental social right and its importance for national development. For this, the theoretical and descriptive method was used, with normative and literary analysis, in particular the Constitution of 1988. This study also discusses the form of action of the State in the energy sector, to give effect to the fundamental social right of access to electricity, the characteristics of public service and the principles that guide it, in addition to the role of public policies in universalization of access, in particular the analysis of the Program Luz para Todos, and the function of regulation in the implementation of these policies and the provision of adequate public services.

Capitalismo e direitos humanos de solidariedade: elementos para uma crítica

Nosso estudo busca identificar a conexão material entre o capitalismo e os direitos humanos de solidariedade. Esses direitos, segundo a teoria jurídica e as declarações internacionais, ao contemplarem toda a humanidade, ao conceberem o gênero humano como sujeito de direito, são a mais elevada expressão do progresso da consciência humana no que concerne a dignidade do homem e as ameaças contra a vida coletiva na Terra. Nós propomos, ao contrário, que os direitos humanos de terceira geração exprimem as formas mais abstratas do capitalismo depois da Segunda Guerra Mundial, especialmente aquelas que correspondem à finança e à mundialização do capital. A sociedade burguesa internacionalizada tornou-se ela mesma, em suas categorias fundamentais, mais abstrata, e as categorias jurídicas seguiram este mesmo movimento. E de modo similar ao que sucede com os direitos humanos de primeira geração e de segunda geração, as palavras charmosas apresentadas pelo humanismo jurídico portam, discretamente, a exploração capitalista. Os direitos ao patrimônio comum da humanidade, ao meio ambiente sadio, ao desenvolvimento e mesmo o direito à paz, cada um deles reproduz os meios de apropriação e organização capitalista do imperialismo os mesmos meios que dão suporte aos lucros privados sobre os bens coletivos, que mantêm a dominação imperialista e que preparam as guerras no interior do sistema de Estados. O idealismo e a visão romântica sobre os direitos humanos escondem esta contradição, e é preciso expô-la, é preciso superar a ideologia jurídica. Nossa crítica marxista, realizada pela crítica do capital e de sua forma jurídica em escala internacional, é um esforço nesta direção.

O direito ao próprio direito: modelos latino-americanos de autonomia política indígena

O objetivo deste trabalho é saber se o direito indigenista, como denominarei o direito estatal que diz respeito aos povos indígenas, reconhece a legitimidade do direito indígena, como denominarei o direito produzido pelos povos indígenas, nas experiências colombiana, boliviana e brasileira. A escolha da Bolívia se justifica pelo fato de as Constituições recentes deste país e do Equador serem consideradas um novo marco do constitucionalismo pluralista ao refundarem suas ordens buscando superar a ausência indígena constituinte. Já a Colômbia se destaca entre os países que, sob a influência recente do Convênio 169, incorporaram expressamente o pluralismo jurídico em suas Constituições. A jurisprudência produzida pela Corte Constitucional do país a respeito do direito indígena é considerada exemplar e inspiradora dos desenvolvimentos mais recentes na Bolívia. O trabalho está voltado para dois aspectos do tema: a autonomia jurisdicional, ou a capacidade para julgar conflitos conforme as normas e procedimentos próprios, e os mecanismos de controle de tais decisões. A metodologia do trabalho abrange revisão bibliográfica, seleção e análise documental de decisões judiciais e textos legais. Argumento que a acomodação de autonomias políticas e ordens jurídicas de diferentes culturas depende da criação de meta-instituições e metarregras que solucionem conflitos e promovam a coordenação entre os direitos, permitindo que os grupos se relacionem de maneira equitativa, controlem a dinâmica de suas identidades culturais e se sintam parte de uma mesma comunidade política. A prática das instituições brasileiras, no entanto, está muito mais voltada a aplicar o direito estatal aos índios do que a exercer controle sobre o direito indígena, o que indica que o paradigma da assimilação prevalece sobre eventuais concepções multiculturais de Estado e sociedade, ainda que o direito legislado apresente regras que reconhecem o pluralismo jurídico. Em outras palavras, as instituições estatais enxergam os indígenas como pessoas que percorrem o caminho da incapacidade jurídica à capacidade plena à medida em que se familiarizam com a cultura dominante, e não como pessoas que podem transitar entre diferentes ordens jurídicas. Por outro lado, a experiência recente de países latino-americanos que se abriram ao pluralismo jurídico mostra um caminho difícil e repleto de questões em aberto. As que mais se destacam são a possibilidade de violações de direitos humanos por autoridades indígenas e a tensão entre centralização política e autonomia política. Em relação ao primeiro caso, o aspecto crucial é saber quem deve julgar as violações e sob quais critérios, além de evitar decisões culturalmente enviesadas. Já o segundo caso depende da superação de traços autoritários relacionados ao governo central e da predominância das estruturas estatais já consolidadas, tanto no nível central quanto no nível local, sobre as instituições mantidas pelos povos indígenas. Ainda há um descompasso entre o discurso constitucional de igualdade entre as ordens jurídicas e a prática de subordinação das ordens indígenas às instâncias estatais.

The debate on human automatism in mid-Victorian England

During the 1830s, Marshall Hall carried out innumerable experiments on a great variety of animals to establish the concept of a ‘reflex arc’. In France F.L.Goltz showed that decerebrate frogs were still capable of complex behaviours. Thomas Laycock in England and Ivan Sechenov in Russia sought to apply the reflex idea to the brain. This paper follows the debate in the periodical literature of mid-Victorian England and discusses the contributions of WB Carpenter, Herbert Spencer, TH Huxley, W Clifford and others. The previous outing of this issue in the post-Cartesian seventeenth century had been largely suppressed by ecclesiastical authority. In the nineteenth century ecclesiastical power had waned, at least in England, and the debate could take a more open form. As neurophysiology and behavioural science developed, with the widespread acceptance of Darwinian evolution, it became more and more difficult to deny that brain and mind were part of the natural world and subject to the usual laws of cause and effect. This, of course, had powerful implications for the human self-image and for jurisprudence. These implications are still with us and the work of neurophysiologists such as Benjamin Libet have only reinforced them. Should humans be regarded as ‘automata’ and, if so, what becomes of ‘free will’, ‘responsibility’, and the rule of law? The Victorian debate is still useful and relevant.

The pandemic of conflict-related sexual violence and the political economy of gender inequality

Since the 1998 Rome Statute recognized widespread and systematic acts of sexual and gender-based violence (SGBV) as an act of genocide, a war crime and crime against humanity, the last decade has seen historic recognition that egregious acts of sexual violence merit international political and legal attention (UN General Assembly, 1998). Notably there are now no fewer than seven United Nations Security Council resolutions on the cross-cutting theme of Women, Peace and Security.

Prehistoric Pinus woodland dynamics in an upland landscape in northern Scotland: the roles of climate change and human impact

Pollen, microscopic charcoal, palaeohydrological and dendrochronological analyses are applied to a radiocarbon and tephrochronologically dated mid Holocene (ca. 8500–3000 cal B.P.) peat sequence with abundant fossil Pinus (pine) wood. The Pinus populations on peat fluctuated considerably over the period in question. Colonisation by Pinus from ca. 7900–7600 cal B.P. appears to have had no specific environmental trigger; it was probably determined by the rate of migration from particular populations. The second phase, at ca. 5000–4400 cal B.P., was facilitated by anthropogenic interference that reduced competition from other trees. The pollen record shows two Pinus declines. The first at ca. 6200–5500 cal B.P. was caused by a series of rapid and frequent climatic shifts. The second, the so-called pine decline, was very gradual (ca. 4200–3300 cal B.P.) at Loch Farlary and may not have been related to climate change as is often supposed. Low intensity but sustained grazing pressures were more important. Throughout the mid Holocene, the frequency and intensity of burning in these open Pinus–Calluna woods were probably highly sensitive to hydrological (climatic) change. Axe marks on several trees are related to the mid to late Bronze Age, i.e., long after the trees had died.

Portuguese living standards, 1720-1980, in European comparison: heights, income, and human capital

When and why did the Portuguese become the shortest Europeans? In order to find the answer to this question, we trace the trend in Portuguese living standards from the 1720s until recent times. We find that during the early nineteenth century average height in Portugal did not differ significantly from average height in most other European countries, but that when, around 1850, European anthropometric values began to climb sharply, Portugal's did not. In a panel analysis of 12 countries, we find that delay in human-capital formation was the chief factor hindering any improvement in the biological standard of living in Portugal.

Is characterizing the digital forensic facial reconstruction with hair necessary? A familiar assessors' analysis

Background: In the international scientific literature, there are few studies that emphasize the presence or absence of hair in forensic facial reconstructions. There are neither Brazilian studies concerning digital facial reconstructions without hair, nor research comparing recognition tests between digital facial reconstructions with hair and without hair. The miscegenation of Brazilian people is considerable. Brazilian people, and, in particular, Brazilian women, even if considered as Caucasoid, may present the hair in very different ways: curly, wavy or straight, blonde, red, brown or black, long or short, etc. For this reason, it is difficult to find a correct type of hair for facial reconstruction (unless, in real cases, some hair is recovered with the skeletal remains). Aims and methods: This study focuses on the performance of three different digital forensic facial reconstructions, without hair, of a Brazilian female subject (based on one international database and two Brazilian databases for soft facial-tissue thickness) and evaluates the digital forensic facial reconstructions comparing them to photographs of the target individual and nine other subjects, employing the recognition method. A total of 22 assessors participated in the recognition process; all of them were familiar with the 10 individuals who composed the face pool. Results and conclusions: The target subject was correctly recognized by 41% of the 22 examiners in the International Pattern, by 32% in the Brazilian Magnetic Resonance Pattern and by 32% in the Brazilian Fresh Cadavers Pattern. The facial reconstructions without hair were correctly recognized using the three databases of facial soft-tissue thickness. The observed results were higher than the results obtained using facial reconstructions with hair, from the same skull, which can indicate that it is better to not use hair, at least when there is no information concerning its characteristics. © 2013 Elsevier B.V. All rights reserved.

A high-resolution Holocene record on the Southern Brazilian shelf: Paleoenvironmental implications

A high-resolution, multi-proxy record has been used to determine the environmental changes during the Holocene on the southern Brazilian shelf Present oceanographic conditions reveal wind and freshwater input as the determinants of short-term productivity changes in the study area. Magnetic susceptibility and grain-size variations, together with proxies of productivity (organic carbon, carbon accumulation rate, Ba, Sr, and Ca content, Ba/Al, Ba/Ti, and Al/Ti ratios) were analyzed and compared with proxies of redox condition (V/Ti ratio), terrigenous input (Fe/Ca and Ti/Ca ratios), as well as other Element/Ti ratios, to evaluate the paleoceanographic and paleoclimatic changes over the period. The core covers a time interval of about 7650 years, with sedimentation rates varying from 0.025 to 0.250 cm a(-1), which represent time intervals of between 8 and 80 a per sample. There is a clear change in the sedimentation rate at about 2800 B.P. All grain-size and elemental results indicate the occurrence of conspicuous changes between 5200 and 5000 cal. B.P., as well as between 3000 and 2800 cal. B.P. A comparison of the results with the palynological information available from the adjacent continental areas suggests that the sedimentary changes in this last interval may be correlated with the onset of modern climatic conditions in South America, and especially, with the onset of the Plata Plume Water, a water mass that carries cold, less saline waters towards the north. However, minor changes are observed at ca. 1500 B.P. and are correlated with an increase in the atmospheric humidity. Furthermore, a time-series analysis undertaken using several proxies indicated the occurrence of Sub-Milankovitch cycles, which may be compared with those reported worldwide. (C) 2008 Elsevier Ltd and INQUA. All rights reserved.

Das Biobankgeheimnis : Schutz der Persönlichkeitsrechte in der biomedizinischen Forschung

Biobanken sind Sammlungen von Körpersubstanzen, die mit umfangreichen gesundheits- und lebensstilbezogenen sowie geneologischen Daten ihrer Spender verknüpft sind. Sie dienen der Erforschung weit verbreiteter Krankheiten. Diese sog. Volkskrankheiten sind multifaktoriell bedingte Krankheiten. Dies bedeutet, dass diese Krankheiten das Ergebnis eines komplizierten Zusammenspiels von umwelt- und verhaltensrelevanten Faktoren mit individuellen genetischen Prädispositionen sind. Forschungen im Bereich von Pharmakogenomik und Pharmakogenetik untersuchen den Einfluss von Genen und Genexpressionen auf die individuelle Wirksamkeit von Medikamenten sowie auf die Entstehung ungewollter Nebenwirkungen und könnten so den Weg zu einer individualisierten Medizin ebnen. Menschliches Material ist ein wichtiger Bestandteil dieser Forschungen und die Nachfrage nach Sammlungen, die Proben mit Daten verknüpfen, steigt. Einerseits sehen Mediziner in Biobanken eine Chance für die Weiterentwicklung der medizinischen Forschung und des Gesundheitswesens. Andererseits lösen Biobanken auch Ängste und Misstrauen aus. Insbesondere wird befürchtet, dass Proben und Daten unkontrolliert verwendet werden und sensible Bereiche des Persönlichkeitsrechts und der persönlichen Identität betroffen sind. Diese Gefahren und Befürchtungen sind nicht neu, sondern bestanden schon in der Vergangenheit bei jeglicher Form der Spende von Körpersubstanzen. Neu ist aber der Umfang an Informationen, der durch die Genanalyse entsteht und den Spender in ganz besonderer Weise betreffen kann. Bei der Speicherung und Nutzung der medizinischen und genetischen Daten ergibt sich somit ein Spannungsfeld insbesondere zwischen dem Recht der betroffenen Datenspender auf informationelle Selbstbestimmung und den Forschungsinteressen der Datennutzer. Im Kern dreht sich die ethisch-rechtliche Bewertung der Biobanken um die Frage, ob diese Forschung zusätzliche Regeln braucht, und falls ja, wie umfassend diese sein müssten. Im Zentrum dieser Diskussion stehen dabei v.a. ethische Fragen im Zusammenhang mit der informierten Einwilligung, dem Datenschutz, der Wiederverwendung von Proben und Daten, der Information der Spender über Forschungsergebnisse und der Nutzungsrechte an den Daten. Ziel dieser Arbeit ist es, vor dem Hintergrund des Verfassungsrechts, insbesondere dem Recht auf informationelle Selbstbestimmung, das Datenschutzrecht im Hinblick auf die Risiken zu untersuchen, die sich aus der Speicherung, Verarbeitung und Kommunikation von persönlichen genetischen Informationen beim Aufbau von Biobanken ergeben. Daraus ergibt sich die weitere Untersuchung, ob und unter welchen Voraussetzungen die sich entgegenstehenden Interessen und Rechte aus verfassungsrechtlichem Blickwinkel in Einklang zu bringen sind. Eine wesentliche Frage lautet, ob die bisherigen rechtlichen Rahmenbedingungen ausreichen, um den Schutz der gespeicherten höchstpersönlichen Daten und zugleich ihre angemessene Nutzung zu gewährleisten. Das Thema ist interdisziplinär im Schnittfeld von Datenschutz, Verfassungsrecht sowie Rechts- und Medizinethik angelegt. Aus dem Inhalt: Naturwissenschaftliche und empirische Grundlagen von Biobanken – Überblick über Biobankprojekte in Europa und im außereuropäischen Ausland – Rechtsgrundlagen für Biobanken - Recht auf informationelle Selbstbestimmung - Recht auf Nichtwissen - Forschungsfreiheit - Qualitätssicherung und Verfahren – informierte Einwilligung – globale Einwilligung - Datenschutzkonzepte - Forschungsgeheimnis –– Biobankgeheimnis - Biobankgesetz

The gendered effects of family migration law: contextual interpretation as a possible judicial remedy

At all normative levels, family migration law can disproportionally and negatively affect immigrant women’s rights in this field, producing gendered effects. In some cases, such effects are related to the normative and judicial imposition of unviable family-related models (e.g., the ʻgood mother ̕ the one-breadwinner family, or a rigid distinction between productive and reproductive work). In other cases, they are due to family migration law’s overlooking of the specific needs and difficulties of immigrant women, within their families and in the broader context of their host countries’ social and normative framework.To effectively expose and correct this gender bias, in this article I propose an alternative view of immigrant women’s right to family life, as a cluster of rights and entitlements rather than as a mono-dimensional right. As a theoretical approach, this construction is better equipped to capture the complex experiences of immigrant women in the European legal space, and to shed light on the gendered effects generated not by individual norms but by the interaction of norms that are traditionally assigned to separated legal domains (e.g., immigration law and criminal law). As a judicial strategy, this understanding is capable of prompting a consideration by domestic and supranational courts of immigrant women not as isolated individuals, but as ‘individuals in context’. I shall define this type of approach as ‘contextual interpretation’, understood as the consideration of immigrant women in the broader contexts of their families, their host societies and the normative frameworks applicable to them. Performed in a gendersensitive manner, a contextual judicial interpretation has the potential to neutralize the gendered effects of certain family migration norms. To illustrate these points, I will discuss selected judicial examples offered by the European Court on Human Rights, as well as from domestic jurisdictions of countries with a particularly high incidence of immigrant women (Italy and Spain).

Legal consideration on Convention for the Prevention of Dumping of Wastes and Other Matter (at sea) and assessment of its implementation in Iran (The London [dumping] Convention)

Making use of sea, as a place for dumping of wastes and other materials from human activities wasn’t forbidden before creation of the convention on the prevention of marine pollution by dumping of wastes and other matters (London Convention). Therefore, industrial countries, without any specific consideration, were dumping their wastes into the world’s seas. Many years and before the beginning of rapid development of industry, the great self- purification of seas were preventing some of discharging problems. But gradually, the increase of industrial development activities, exceeded the production of wastes and other matters, and this led to the misuse of world’s seas and oceans as a dump site. One of the most important consequences of 1972 Stockholm World Conference was to focusing world attention on threats have jeopardized marine environment balance. World countries` leaders committed in Stockholm to begin protecting the environment. Finally, this movement at marine environment section led to the creation of London Convention in the same year. London Convention was concluded for cooperating between countries at December 29, 1972 to promote effective control of all marine environment polluting resources and to prevent marine pollution by dumping wastes and other matters. Then it was opened for signature to other countries. At last, after 15 states signature, this convention was entered in to force at August 30.1975. Ratification and execution of London Convention resulted in coordinated performance of countries in marine waste management. Common actions with supports and cooperation of different international, regional, governmental and non-governmental organizations and agencies prevent marine pollution by dumping of wastes and other matters. Due to the importance of wastes in our marine and coastal areas, investigation of the performance of London Convention can identify the lack of regulations and lack of regulation supports about marine pollution prevention by dumping of wastes and other matters in Iran. Considering this issue, proper protection of seas will be achieved. London Convention has been studied here to achieve intended purposes. In first chapter, generalities about marine environment, including the importance and necessity of marine environment protection, with the focus on some internal and international resources of environmental law accompanying with marine pollution and its recourses, and finally, due to the study theme, dumping of wastes and other matters at seas with its impacts have been investigated .In the section of international measures, a brief history of marine pollution and marine environment international law with international law framework, exclusively for controlling of wastes and other material discharge at seas and oceans has been reviewed. In second chapter, obligations, amendments, and annexes of London Convention have been investigated and classified. The obligations have been categorized in to legal obligations and technical and organizational obligations. In former section, subject ,purpose, territory, exceptions, rights and duties of parties, convention amendments,… and in latter, special requirements for wastes assessment, determination of pollutants` permissible limit, site selection and type of discharge selection, design principles for marine environment quality monitoring program, and discharge license issuance mechanism have been studied. In third chapter, due to the examination of convention performance in Iran, the internal law system for marine environment conservation and its pollution has been mentioned in detail. Considering this, two issues have been compared .firstly, convention obligations with regional treaties that Iran as a party to them and secondly, Iranian internal law there of .Finally, common and different aspects of these issues have been determined. At last, recommendations and strategies for convention enforcement and conformity of its obligations with internal regulations have been presented. Furthermore, translation of convention English text has been reviewed and its protocol has been translated.

Governança transversal dos direitos fundamentais : experiências Latino-Americanas

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016.

A Phenomenological Exploration of Black Male Law Enforcement Officers' Perspectives of Racial Profiling and Their Law Enforcement Career Exploration and Commitment

This phenomenological study explored Black male law enforcement officers’ perspectives of how racial profiling shaped their decisions to explore and commit to a law enforcement career. Criterion and snow ball sampling was used to obtain the 17 participants for this study. Super’s (1990) archway model was used as the theoretical framework. The archway model “is designed to bring out the segmented but unified and developmental nature of career development, to highlight the segments, and to make their origin clear” (Super, 1990, p. 201). Interview data were analyzed using inductive, deductive, and comparative analyses. Three themes emerged from the inductive analysis of the data: (a) color and/or race does matter, (b) putting on the badge, and (c) too black to be blue and too blue to be black. The deductive analysis used a priori coding that was based on Super’s (1990) archway model. The deductive analysis revealed the participants’ career exploration was influenced by their knowledge of racial profiling and how others view them. The comparative analysis between the inductive themes and deductive findings found the theme “color and/or race does matter” was present in the relationships between and within all segments of Super’s (1990) model. The comparative analysis also revealed an expanded notion of self-concept for Black males – marginalized and/or oppressed individuals. Self-concepts, “such as self-efficacy, self-esteem, and role self-concepts, being combinations of traits ascribed to oneself” (Super, 1990, p. 202) do not completely address the self-concept of marginalized and/or oppressed individuals. The self-concept of marginalized and/or oppressed individuals is self-efficacy, self-esteem, traits ascribed to oneself expanded by their awareness of how others view them. (DuBois, 1995; Freire, 1970; Sheared, 1990; Super, 1990; Young, 1990). Ultimately, self-concept is utilized to make career and life decisions. Current human resource policies and practices do not take into consideration that negative police contact could be the result of racial profiling. Current human resource hiring guidelines penalize individuals who have had negative police contact. Therefore, racial profiling is a discriminatory act that can effectively circumvent U.S. Equal Employment Opportunities Commission laws and serve as a boundary mechanism to employment (Rocco & Gallagher, 2004).