O compromisso de ajustamento de conduta e sua contribuição para a efetividade do direito do consumidor

O Brasil possui uma rigorosa legislação no que consiste ao controle das relações de consumo. No entanto, ainda não parece possível perceber que a vulnerabilidade natural do consumidor, em relação ao fornecedor, conseguiu ser efetivamente minimizada. No entanto, alguns instrumentos, como a Ação Civil Pública, o Inquérito Civil e o Compromisso de Ajustamente de Conduta, da forma como foram constituídos, teoricamente, podem contribuir significativamente para o alcance de uma maior eficácia jurídica da legislação consumerista e, consequentemente, para a efetividade social dos direitos dos consumidores, ainda que, na prática, alguns desafios precisem ser enfrentados.

O processo de letramento como ajustamento secundário numa situação de privação de liberdade : estudo de caso em uma unidade para adolescentes infratores

Nessa dissertação, são analisados os eventos de letramento que ocorrem na sala da Biblioteca Dona Margarida do Centro de Internação Provisória Carlos Santos – CIPCS, da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE-RS, com adolescentes de 12 a 18 anos, autores de atos infracionais. Observa-se, que a privação de liberdade pode oportunizar ganhos para as práticas de letramento. Utiliza-se a teoria de Erving Goffman sobre Instituição Total e Ajustamentos Secundários, e as concepções de letramento desenvolvida por diferentes autores contemporâneos. Constata-se que o letramento pode ser visto como forma de ajustamento secundário, em que os adolescentes internos desenvolvem atitudes letradas para sanar o ócio, buscar prazer, comunicar-se a realidade externa à Instituição e conviver a solidariedade. O objetivo maior desse trabalho é tentar inserir um novo debate sobre as ambigüidades e possibilidades da internação: em especial, analisar como e de que forma a privação de liberdade, em certos contextos, pode facilitar o letramento. Foi analisado um processo diário de resignificação da lecto-escrita com grupos heterogêneos de adolescentes, que têm algo em comum: o desejo de liberdade numa situação de privação da mesma.

Políticas de estabilização econômica: o ajustamento da balança de pagamentos

Trata do problema do equilíbrio da balança de pagamentos do ponto de vista de diferentes alternativas teóricas. Discute as contribuições de caráter keynesiano, monetarista e estruturalista procurando confrontá-las e distinguir as hipóteses nas quais se baseiam. Aponta a especificidade do desequilíbrio nas nações subdesenvolvidas e discute a adequação de tratá-lo através de enfoques teóricos desenvolvidos em outros contextos.

Desalinhamento cambial : testando para a presença de não linearidade no mecanismo de ajustamento cambial

Esta dissertação tem como objetivo a estimação e comparação entre modelos VECM com a abordagem de modelos TVECM, na modelagem e estudo do desalinhamento cambial e como o ajuste do câmbio real para que procede. Como estratégia a ser abordada serão considerados modelos de correção de erros com características distintas. Utilizaremos como abordagem linear a técnica de cointegração proposta por Johansen (1988), a abordagem tradicional. Como técnica não linear utilizaremos a abordagem inicialmente proposta por BALKE, FOMBY(1997), que consideram um mecanismo de correção de erros de forma a incorporar características TAR e SETAR. Para a análise da presença ou não de não linearidade na correção de erros entre as séries, foram realizados neste trabalho os testes de Kapetanios, Shin e Snell (2003), Hansen e Seo(2002) e Seo (2006)

Termo de ajustamento de conduta: uma forma alternativa de acesso à justiça

Esta monografia analisa as características do Termo de Ajustamento de Conduta, bem como demonstra os motivos pelos quais se apresenta como uma solução para a efetividade do princípio do acesso à justiça. Para demonstrar que o TAC é de fato uma alternativa à via judicial, foram obtidos dados nos sites do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e do Conselho Nacional de Justiça que comprovaram a crise do sistema judiciário. Em seguida, foram expostas algumas características do ajustamento de conduta bem como sua evolução ao longo dos anos. A princípio, tais peculiaridades corroboram ainda mais a ideia de “substitutividade” ao procedimento judicial, uma vez que o instituto além de ser mais célere, não impõe as formalidades exigidas pelo poder judiciário. Por fim, foram apresentados dois termos de ajustamento de conduta, sendo primeiro firmado pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Ministério Público Estadual, e o segundo pelo Ministério Público do Trabalho. A conclusão deste estudo é a de que TAC tem todo o potencial para tornar-se uma alternativa à solução de litígios, contudo, ainda precisa de certas adaptações para que seja plenamente eficaz.

Ajustamento de uma economia após uma elevação da produtividade

Employing the two sector model of capital accumulation in an open economy, the impact on the path of the following variables: exchange rate, wages, investment, saving, and consequently externaI debt and capital stock afier a permanent and non expected elevation of the economy productivity is determinated. Afier this positive shock, saving rate decreases, current transaction deteriorates and the exchange rate appreciates. Those are equilibrium phenomena from 3D intertemporaI point of view due to the permanent income raise and to the domestic good excess demand that follows the productivity increase. Assuming that the stabilization programa augment the economy productivity, the model could rationalize qualitatively the stylized facts witnessed after those programa.

Ajustamento de uma economia após uma elevação da produtividade

Com o emprego do modelo de dois setores de acumulação ótima de capital em economia aberta, detemina-se o impacto sobre a trajetória do câmbio, dos salários, do investimento, da poupança e, portanto, da dívida externa e do estoque de capital, de uma elevação permanente e não antecipada da produtividade da economia. Em geral, após um choque positivo permanente de produtividade há redução da poupança, piora do balanço de pagamentos em transações correntes e valorização do câmbio. Todos fenômenos que do ponto de vista do modelo são de equilíbrio intertemporal, conseqüência da elevação da renda permanente e do excesso de demanda por bens domésticos que sucede o ganho de produtividade. Supondo que os programas de estabilização elevaram a produtividade da economia é possível com a estrutura analítica construída racionalizar qualitativamente os fenômenos observados após estes planos.

O termo de ajustamento de conduta como instrumento de efetividade da regulação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

A partir dos dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontaram que, entre os anos de 2009 e 2013, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) arrecadou apenas 32,7% do total de multas administrativas aplicadas, passamos a questionar quais seriam as possíveis hipóteses que poderiam, de certa forma, ter influenciado nesse percentual. O próprio TCU chegou a apontar algumas hipóteses, entre elas, destacamos: recursos administrativos pendentes de julgamento, recursos pendentes no Poder Judiciário, falha no sistema de inscrição de inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). O presente trabalho concentrou a análise apenas nessa última hipótese levantada, em razão da importância que esse instituto vem ganhando ao longo dos últimos anos. Visando testar a hipótese acima mencionada, realizamos uma pesquisa na Biblioteca Virtual da ANEEL e analisamos as decisões da diretoria da agência que julgaram os pedidos de celebração dos TACs entre os anos de 2011 e abril de 2015, tendo como objetivo identificar em que medida esses acordos celebrados com a agência impactaram na redução do valor das multas aplicadas.

Ajustamento de redes gps em conformidade com as exigências da lei 10.267/2001

In the Brazil, several have been the applications of GPS and with the introduction of the Law 10.267/2001 that among other dispositions, it treats of the georeferencing of the rural parcels. However, most of the commercial softwares of processing and adjustment of GPS data doesn't allow that the users may evaluate their results in a reliable way. For example, the constraints are normally used as absolute, which provides results with very optimists precisions. The adoption of additional analyses and the implementation of softwares can reduce these kinds of problems. Thus, it was developed a software for adjustment of GPS networks, aiming to assist in a reliable way the requirements of the Law 10.267/2001. In this context, in this work it is analyzed the adjustments of GPS networks, utilizing absolute and relative constraints. In the case of the last one, the adjustments were accomplished considering and not considering the correlations among the coordinate positions.

Fototriangulação radical analítica: como uma ferramenta de ensino de fototriangulação e de ajustamento de observações

Pós-graduação em Ciências Cartográficas - FCT

Ajustamento nos países em desenvolvimento: quem paga essa conta?

Incluye Bibliografía

Extração de feições retas e cálculo de entidades pontuais a partir de dados LASER para o ajustamento relativo de faixas

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)

Ajustamento Mental ao Cancro do Pulmão: o papel da autocompaixão e do suporte social

A presente investigação pretendeu ver cumpridos três dos principais objetivos: 1) Estudar as variáveis sociodemográficas e clínicas que caracterizam os doentes com cancro do pulmão; 2) Explorar a relação entre o ajustamento mental ao cancro do pulmão, a autocompaixão, o suporte social e os estados emocionais negativos dos doentes; 3) Examinar o impacto da autocompaixão e do suporte social em relação ao ajustamento mental e aos estados emocionais negativos em doentes com cancro do pulmão. A amostra é constituída por 55 indivíduos (38 homens e 17 mulheres) diagnosticados com cancro do pulmão e com idades compreendidas entre os 44 e os 87 anos, acompanhados medicamente no Hospital de Dia de Oncologia do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. Como instrumentos de medida para avaliar o ajustamento mental ao cancro, a autocompaixão, o suporte social e os estados emocionais negativos dos participantes foram utilizadas a Escala de Ajustamento Mental ao Cancro (MiniMac), a Escala de Autocompaixão (Selfcs), a Escala de Satisfação com o Suporte Social (Esss) e a Escala de Sintomatologia Psicopatológica (Eads-21). Os resultados obtidos revelaram uma associação significativa entre algumas variáveis clínicas, nomeadamente ser fumador, perceção da gravidade da doença, existência de antecedentes familiares com doença oncológica, e as variáveis em estudo (ajustamento mental, autocompaixão, suporte social e psicopatologia). Foram ainda encontradas correlações significativas entre o ajustamento mental e as estratégias de regulação emocional (autocompaixão), suporte social e psicopatologia. Por último, as análises de regressão linear múltipla mostraram que o modelo preditor da sintomatologia depressiva e do ajustamento mental (avaliado pela dimensão de desânimo) inclui o mindfulness como um preditor significativo. Já em relação ao modelo preditor do stress, o grau de satisfação com o suporte dos amigos revelou ser um contributo importante. Estes resultados têm implicações práticas, sugerindo que estes doentes podem no seu programa terapêutico beneficiar do desenvolvimento deste tipo de estratégias (novas formas de se relacionarem com as suas experiências emocionais e qualidade das suas redes sociais) no sentido de promover um melhor ajustamento mental à sua condição. / The current investigation intended to study three main objetives: 1) to study the sociodemographical and clinical variables which characterize those who suffer from lung cancer; 2) to explore the relation between the mental adjustment to lung cancer, selfcompassion, social support and the negative mental conditions of the sick person; 3) to analyse the impact of self-compassion and the social support in relation to the mental adjustment and to the negative mental conditions of a sick person with lung cancer. The sample is made of 55 individuals (38 males and 17 females) diagnosed with lung cancer, aged between 44 and 87 years old, using medicines at the Hospital de Dia de Oncologia do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra. The Mini Mental Adjustment to Cancer Scale (MiniMac), the Self-Compassion Scale (Selfcs), the Escala de Satisfação com o Suporte Social (Esss) and the Depression Anxiety Stress Scales (Eads-21) scales were used as measuring instruments of evaluation of the mental adjustment to lung cancer, selfcompassion, social support and the negative mental conditions of the sick person. The results revealed a significant association between some clinical variables (being a smoker, awareness of the gravity of sickness, precedent relatives who suffered from cancer) and the variables in study (mental adjustment, self-compassion, social support and psychopathology). There were also found significant correlations between mental adjustment and the strategies used for emotional adjustment (self-compassion), the social support and the psychopathology. At last the multiple linear regretting analysis has shown that the predictor model of depressive symptomatology and the mental adjustment (analysed by the discouragement dimension) includes mindfulness as a significant predictor. However in what concerns to the stress model predictor, the satisfaction level with friends support revealed itself has being of high importance. These results have practical consequences, suggesting that sick people can benefit in their therapeutic program of these kind of strategies (new ways of leading with their emotional experiences and the quality of their social relationships) so they can promote a better mental adjustment to their health condition.