Rwanda Crisis and Genocide in Case Law of Rwanda Tribunal

After the Second World War the public was shocked to learn about the horrors perpetrated. As a response to the Holocaust, the newly established United Nations adopted the Genocide Convention of 1948 to prevent future genocides and to punish the perpetrators. The Convention remained, however, almost dead letter until the present day. In 1994, the long-lasted tension between the major groups of Hutu and Tutsi in Rwanda erupted in mass scale violence towards the Tutsi ethnic group. The purpose was to eradicate the Tutsi population of Rwanda. The international community did not halt the genocide. It stood by idle, failing to follow the swearing-in of the past. The United Nations established the International Criminal Tribunal for Rwanda (the ICTR) to bring to justice persons responsible for the genocide. Ever since its creation the ICTR has delivered a wealth of judgements elucidating the legal ingredients of the crime of genocide. The case law on determining the membership of national, ethnic, racial or religious groups has gradually shifted from the objective to subjective position. The membership of a group is seen as a subjective rather than objective concept. However, a totally subjective approach is not accepted. Therefore, it is necessary to determine some objective existence of a group. The provision on the underlying offences is not so difficult to interpret compared to the corresponding one on the protected groups and the mental element of genocide. The case law examined, e.g., whether there is any difference between the words killing and meurtre, the nature of mental harm caused by the perpetrator and sexual violence in the conflict. The mental element of genocide or dolus specialis of genocide is not thoroughly examined in the case law of the ICTR. In this regard, reference in made, in addition, to the case law of the other ad hoc Tribunal. The ICTR has made a significant contribution to the law of genocide and international criminal justice in general. The corpus of procedural and substantive law constitutes a basis for subsequent trials in international and hybrid tribunals. For national jurisdictions the jurisprudence on substantive law is useful while prosecuting international crimes.

La violencia legal del sistema penal medieval ejercida contra las mujeres

[ES]A lo largo de estas páginas se analiza la igualdad o desigualdad de las mujeres respecto a los varones ante el control formalizado de la justicia penal a la hora de condenarlas a penas tan rigurosas como los azotes, el destierro o la horca; y ante el control informal ejercido por la familia, reprimiendo los comportamientos considerados ilícitos al margen de los tribunalesde justicia públicos.

A justiça de transição no contexto latino-americano: suas características, fundamentos e uma comparação entre Brasil e Argentina

O presente trabalho se propõe a uma discussão sobre como pode ser encarada a questão da responsabilidade penal em relação às violações massivas de direitos humanos praticadas durante situações de repressão, considerando o caso brasileiro da edição da Lei n 6.683. Para tanto, apresenta-se o conceito de justiça de transição e o seu surgimento, que é acompanhado pela afirmação da proteção internacional dos direitos humanos. Este processo é dividido em três fases distintas, relacionadas ao fim da Segunda Guerra e o estabelecimento dos Tribunais de Nuremberg e Tóquio; à onda de democratização em algumas nações com o fim da Guerra-Fria e à criação dos tribunais internacionais e do TPI. Como forma de efetivação da justiça de transição, são apresentados os Princípios de Chicago, diretrizes a serem seguidas pelos Estados na transição democrática, que sugerem abordagens de diversas naturezas em relação às violações de direitos humanos. Como fundamento da justiça de transição, dando destaque à questão da responsabilização penal, são trazidos os dispositivos sobre o tema presentes em normas e tratados internacionais, enfatizando os aspectos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Parte-se, em seguida, à apresentação do exemplo argentino na realização da justiça de transição sob o aspecto da declaração de inconstitucionalidade de suas leis de anistia, como meio de reflexão para o caso brasileiro. Conjugando os elementos anteriores, apresenta-se a situação brasileira no contexto da realização da justiça de transição, com o julgamento da ADPF 153 e com a condenação do Estado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Dimensões do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal

Considerando que o ativismo judicial é uma realidade contemporânea da prática decisória do Supremo Tribunal Federal, como melhor explicar sua recente ascensão e, principalmente, como identificar as decisões ativistas da Corte? Este trabalho é dedicado a investigar o ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal de modo a tornar possível responder a essas perguntas. Nele são examinadas as práticas ativistas de importantes cortes constitucionais ou supremas cortes, principalmente a norte-americana, com o propósito de extrair lições para a elaboração de uma definição abrangente do ativismo judicial e para a montagem de um esquema explicativo e categorizador das decisões ativistas. As conclusões são por uma explicação multifacetada e por uma identificação multidimensional do ativismo judicial. Aplicando essas premissas sobre a realidade decisória do Supremo, é verificado que seu ativismo judicial responde a um conjunto de fatores institucionais, sociopolíticos e jurídico-culturais que se desenvolveram gradualmente a partir da Constituição de 1988. E, principalmente, que é possível descrever cinco dimensões de manifestação de seu ativismo judicial: metodológico (interpretativo); processual; estrutural (horizontal); de direitos; antidialógico.

Nada além da verdade? a consolidação do direito à verdade e seu exercício por comissões e tribunais

O trabalho expõe a consolidação do direito à verdade pelo Direito Internacional e a complementaridade entre as comissões da verdade e os tribunais, mecanismos de justiça de transição, como a combinação que melhor lhe confere aplicabilidade. Primeiramente, a tese reivindica que a transição e a consolidação democrática devem se dar por meio da prestação de contas com o passado, o que se torna possível na medida em que se promoveram a partir da 2a Guerra Mundial significativas alterações no Direito Internacional, que se afasta do paradigma vesfaliano de soberania. Aborda-se assim o excepcional desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, do Direito Internacional Humanitário e do Direito Penal Internacional, centralizados na ideia de responsabilidade. A tese também abrange o desenvolvimento do direito à verdade no seio da Organização das Nações Unidas e dos sistemas regionais de proteção de direitos humanos, tendo alcançado o status de norma imperativa ou peremptória, sendo explorados os obstáculos ao seu exercício como no caso de anistias e outras medidas similiares como a prescrição, a justiça militar e a coisa julgada. Enfrentam-se, ainda, as potencialidades e limites da verdade que resulta de comissões da verdade e dos tribunais, concebida esta como conhecimento sobre os fatos e o reconhecimento da responsabilidade pelo ocorrido. O trabalho aborda temas como a independência e imparcialidade das comissões de verdade, seus poderes e o alcance de suas conclusões e recomendações. Por sua vez, com vistas a identificar as verdades a serem alcançadas pelos tribunais, privilegia-se o processo criminal, por se entender que a sentença penal pressupõe o exercício mais completo do devido processo. A imperatividade do direito à verdade é também demonstrada pela defesa da participação da vítima no processo criminal e da admissão de culpa por parte do acusado -- ambos consagrados pelo Tratado de Roma. Por fim, a tese analisa alguns cenários para a complementaridade entre estes dois mecanismos de justiça de transição, fazendo o estudo dos casos do Chile, Peru, Serra Leoa e Quênia, casos estes permeados pelo Direito Internacional, seja pela influência da jurisdição universal ou pelo impacto da jurisdição internacional. O caso brasileiro, por certo, não se ajusta a nenhum destes cenários. Sua caracterização como um diálogo em aberto, para efeitos deste trabalho, pressupõe que o Brasil encontra-se em um importante momento de decisão sobre a complementaridade entre comissões da verdade e tribunais - a recente aprovação da Comissão Nacional da Verdade deve conviver com o aparente conflito entre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirmou a constitucionalidade da Lei de Anistia de 1979, e a decisão da Corte Interamericana no caso Araguaia, que entende nulos os dispositivos da lei que obstaculizam o processamento dos responsáveis, ambas no ano de 2010 - com a oportunidade de demonstrar que a passagem do tempo não arrefece as obrigações a que se comprometeu no cenário internacional.

Direito Internacional dos Investimentos e o Brasil: uma perspectiva a partir do padrão de tratamento justo e equitativo

O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulação dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupações do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos níveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptações e reconstruções. Diversas alternativas teóricas têm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como país exportador de capitais especialmente em virtude da expansão da indústria do petróleo e gás levou à recente revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros. A decisão de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequências para o ordenamento jurídico doméstico, dentre as quais se destaca a interferência do padrão de tratamento justo e equitativo no exercício do poder regulatório pelo Estado. A recorrente invocação do padrão de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo. Ainda que possa existir uma compatibilidade teórica entre esse padrão de tratamento e o Direito brasileiro, a exposição às interpretações criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinência de incluir uma cláusula do padrão de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociação.

Crime de perigo abstrato e constitucionalidade: embriaguez ao volante e as decisões dos tribunais de justiça dos estados do Rio de Janeiro e de Rondônia

Esta pesquisa aborda em primeiro momento os conceitos de crimes de perigo abstrato e concreto. Estendeu a ideia de crime e as funções do Direito Penal na sociedade contemporânea, como ainda evidencia esta área do Direito no sistema e/ou estrutura do mundo da vida. Os dois casos de crimes de perigo abstrato e concreto foram propostos nos estudos acerca do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro CTB no tratado à embriaguez ao volante e a constitucionalidade ou não da aplicação do crime de perigo abstrato ao caso em específico. Nesta perspectiva as análises se configuraram nos relatos dos Tribunais de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Rondônia a fim de significar as tipificações em tela, bem como às relações intersubjetivas dos desembargadores e à própria organização de cada órgão judiciário. Dessas análises foi possível chegar à interpretação das diferenças entre o crime de perigo abstrato e concreto presentes nas incidências e/ou ocorrências de acidentes de trânsito nos dois Estados respectivamente. Em um terceiro momento centrou-se as análises nos estudos socioeconômicos e culturais que tratam de entender o fenômeno do trânsito nos municípios de Porto Velho-RO e Rio de Janeiro-RJ, cujos acidentes nas vias públicas modificam os modos de ser e de viver nos locais. Do ponto de vista metodológico a ideia é conceituar os crimes de perigo concreto e abstrato; os riscos da sociedade atual, se utilizando muitas vezes de Niklas Luhmann e Raffaele De Giorgi; Leonel S. Rocha; Renato de Mello Jorge Silveira; Jorge Luis Fortes Pinheiro da Câmara; Aparecida Luzia Alzira Zuin, Jürgen Habermas, Juarez Estevam Xavier Tavares; Eduardo Sanz de Oliveira Silva; Winfried Hassemer; Antônio Carlos Wolkmer e José Rubens Morato Leite; Diego Romero, entre outros. A fim de entender o que é perigo no escopo abrangido pelo Direito Penal, tomamos como embasamentos teóricos Luiz H. Merlin; Sánchez Silva, Luís Greco, Claus Roxin, Nilo Batista etc. Além desses autores, a tese se apoia nos teóricos: Juarez Tavares, Luiz Alberto Machado; E. Raúl Zaffaroni; Alexandre de Moraes. Ainda, complementamos as referências com Luiz Regis Prado; Nilo Batista. Estende-se à ideia aos crimes de perigo abstrato e direito penal brasileiro; aqui, encontramos subsídios em: Celso Delmanto; Luiz Flávio Gomes, dentre outros. Vale mencionar que neste diapasão, a proposta é conceituar e exemplificar os princípios legitimadores do Direito Penal frente à proposta fundamental da Constituição Federal de 1988. Ainda, conceituar e descrever os objetivos do CTB; as aplicações legais ou não do Art. 306 do CTB; e a definição e/ou classificação de embriaguez nesta linha de pensamento.

Sentencing War Crimes and Crimes against Humanity under the International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia

null RAE2008

Double Jeopardy Without Parameters: Re-characterization in International Criminal Law

Olusanya, O. (2004). Double Jeopardy Without Parameters: Re-characterization in International Criminal Law. Series Supranational Criminal Law: Capita Selecta, volume 2. Antwerp: Intersentia. RAE2008

‘Making Older People Equal: Reforming the Law on Access to Education and Other Services’

Age-based discrimination in the supply of goods and services (including educational services) has only very recently been outlawed in the United Kingdom by the Equality Act 2010, the relevant sections of which have not yet been brought into force. This paper critically considers the Act and its implications, as well as the current proposal for an EU Directive on Goods and Services.The greatest immediate potential of the Equality Act lies in the general prohibition against age discrimination and the scope of the exceptions to it. The paper argues that exceptions permitting service providers to discriminate against older people (i.e. negative exceptions) should be very specifically set out in the reforming legislation.There should be no general defence to a claim of age discrimination based around the concept of ‘reasonableness’, which would not be consistently interpreted by courts and tribunals in a way that steers clear of traditional ageist assumptions and stereotyping.The paper argues that service providers should be permitted to discriminate in favour of older people (i.e. make positive exceptions) if the reason for doing do so satisfi es legislative criteria which are designed, amongst other things, to meet the particular needs of older persons or to promote social inclusion. Under this proposal, preferential treatment such as age-related concessionary fees for adult education courses and programmes would be lawful.

The Oxford Handbook of Conflict Management in Organizations

New ways of managing conflict are increasingly important features of work and employment in organizations. In the book the world's leading scholars in the field examine a range of innovative alternative dispute resolution (ADR) practices, drawing on international research and scholarship and covering both case studies of major exemplars and developments in countries in different parts of the global economy. Developments in the management of individual and collective conflict at work are addressed, as are innovations in both unionized and non-union organizations and in the private and public sectors.

New practices for managing conflict in organizations are set in the context of trends in workplace conflict and perspectives on how conflict should be understood and addressed. Part 1 examines the changing context of conflict management by addressing the main frameworks for understanding conflict management, the trend in conflict at work, developments in employment rights, and the influence of HRM on conflict management. Part 2 covers the main approaches to conflict management in organizations, addressing both conventional and alternative approaches to conflict resolution. Conventional grievance handling and third-party processes in conflict resolution are examined as well as the main ADR practices, including conflict management in non-union firms, the role of the organizational ombudsman, mediation, interest-based bargaining, line and supervisory management, and the concept of conflict management systems. Part 3 presents case studies of exemplars and innovators in the field, covering mediation in the US postal service, interest-based bargaining at Kaiser-Permanente, 'med-arb' in the New Zealand Police, and judicial mediation in UK employment tribunals. Part 4 covers international developments in conflict management in Germany, Japan, The United States, Australia, New Zealand, the United Kingdom and China.

This Handbook gives a comprehensive overview of this growing field, which has seen an huge increase in programmes of study in university business and law schools and in executive education programmes.

Realising Justice for victims before the International Criminal Court

The International Criminal Court (ICC) has been celebrated for its innovative victim provisions, which enable victims to participate in proceedings, avail of protection measures and assistance, and to claim reparations. The impetus for incorporating victim provisions within the ICC, came from victims’ dissatisfaction with the ad hoc tribunals in providing them with more meaningful and tangible justice.1 The International Criminal Tribunals for the former Yugoslavia and Rwanda (ICTY/R) only included victim protection measures, with no provisions for victims to participate in proceedings nor to claim reparations at them. Developments in domestic and international law, in particular human rights such as the 1985 UN Declaration on Justice for Victims and the UN Guidelines on Remedy and Reparations, and transitional justice mechanisms, such as truth commissions and reparations bodies, have helped to expand the notion of justice for international crimes to be more attuned to victims as key stakeholders in dealing with such crimes.

With the first convictions secured at the ICC and the victim participation and reparation regime taking form, it is worth evaluating the extent to which these innovative provisions have translated into justice for victims. The first part of this paper outlines what justice for victims of international crimes entails, drawing from victimology and human rights. The second section surveys the extent to which the ICC has incorporated justice for victims, in procedural and substantive terms, before concluding in looking beyond the Court to how state parties can complement the ICC in achieving justice for victims. This paper argues that while much progress has been made to institutionalise justice for victims within the Court, there is much more progress needed to evolve and develop justice for victims within the ICC to avoid dissatisfaction of past tribunals.

Sporting Justice: An Arbitrator's Perspective

Drawing on my experience of a number of sports dispute resolution tribunals in the UK and Ireland (such as Sports Resolutions UK; Just Sport Ireland; the Football Association of Ireland’s Disciplinary Panel and the Gaelic Athletic Association’s Dispute Resolution Authority) I intend to use this paper to review the legal arguments typically made in sports-related arbitrations. These points of interest can be summarised as a series of three questions: the fairness question; the liability question; the penalty question.

In answer to the fairness question, the aim is to give a brief outline on best practice in establishing a "fair" sports disciplinary tribunal. The answer, I believe, is always twofold in nature: first, and to paraphrase Lord Steyn in R v Secretary of State For The Home Department, Ex Parte Daly [2001] UKHL 26 at [28] "in law, context is everything" – translated into the present matter, this means that in sports disciplinary cases, the more serious the charges against the individual (in terms of reputational damage, economic impact and/or length of sanction); the more tightly wrapped the procedural safeguards surrounding any subsequent disciplinary hearing must be. A fair disciplinary system will be discussed in the context of the principles laid down in Article 8 of the World Anti-Doping Code which, in effect, acts as sport’s Article 6 of the ECHR on a right to a fair trial.

Following on from the above, in the 60 or so sports arbitrations that I have heard, there are two further points of interest. First, the claim before the arbitral panel will often be framed in an argument that, for various reasons of substantive and procedural irregularity, the sanction imposed on the appellant should be quashed ("the liability"). Second, and in alternative, that the sanction imposed was wholly disproportionate ("the penalty").

The liability issue usually breaks down into two further questions. First, what is the nature of the legal duty upon a sports body in exercising its disciplinary remit? Second, to what extent does a de novo hearing on appeal cure any apparent defects in a hearing of first instance? The first issue often results in an arbitral panel debating the contra preferentum approach to the interpretation of a contested rule i.e., the sports body’s rules in question are so ambiguous that they should be interpreted in a manner to the detriment of the rule maker and in favour of the appellant. On the second matter, it now appears to be a general principle of sports law, administrative law and even human rights law that even if a violation of the principles of natural justice takes place at the first instance stage of a disciplinary process, they may be cured on de novo appeal. Authority for this approach can be found at the Court of Arbitration for Sport and in particular in CAS 2009/A/1920 FK Pobeda, Aleksandar Zabrcanec, Nikolce Zdraveski v UEFA at para 87.

The question on proportionality asks what, aside from precedent found within the decisions of the sports body in question, are the general legal principles against which a sanction by a sports disciplinary body can be benchmarked in order to ascertain whether it is disproportionate in length or even irrational in nature?

On the matter of (dis)proportionality of sanction, the debate is usually guided by the authority in Bradley v the Jockey Club [2004] EWHC 2164 (QB) and affirmed at [2005] EWCA Civ 1056. The Bradley principles on proportionality of sports-specific sanctions, recently cited with approval at the Court of Arbitration for Sport, will be examined in this presentation.

Finally, an interesting application of many of the above principles (and others such as the appropriate standard of proof in sports disciplinary procedures) can be made to recent match-fixing or corruption related hearings held by the British Horse Racing Authority, the integrity units of snooker and tennis, and at the Court of Arbitration for Sport.

Administrative Justice in the United Kingdom

The article examines the concept of administrative justice and shows how this term does not lend itself to a singular definition, but it is generally associated with a more holistic approach to citizen redress against government in which judicial review is only one mechanism among many others. After identifying some of the primary mechanisms within the system of administrative justice (Consultation, Ombudsman, Tribunals) and showing how they interact with one another, the article outlines the main challenges that this system faces in an era of austerity. Indeed, the reduction of government spending on the mechanisms which facilitate administrative justice has the potential to hollow out the values that infuse administrative justice as a whole.

Public Interests, Private Disputes: Investment Arbitration and the Public Good

This paper seeks to investigate the bases for resistance to arbitration in general -and investor arbitration in particular- focusing on the way in which arbitral tribunals deal with notions of public interest and the public good. The paper hypothesises that while courts have within their terms of reference the capacity to consider notions of public interest, arbitral tribunals do not. It is this core difference in the scope of decision making between the two bodies that could render privately organised dispute resolution unsuitable for disputes that have public aspects, like investor-state disputes. The paper discusses the meaning of public interest and the public good as found in the literature. It then proceeds to consider how tribunals in the investment field have dealt with these concepts. This leads to a conclusion urging not abandonment of arbitration as a component of dispute resolution, but caution. It is argued that unchecked growth in private dispute resolution can threaten perceptions of legitimacy and democratic accountability. The paper adopts a socio-legal methodology in considering the effect of legal mechanisms on social and political phenomena. It is also informed by a law and economics methodology in addressing impacts of dispute resolution mechanisms on economic efficiency. The contribution of the paper rests on theorising motivations for resistance to private dispute resolution, a topical issue in light of the TTIP debate.