Governo eletrônico, democracia digital e comunicação pública: a presença do poder judiciário na internet

Pós-graduação em Comunicação - FAAC

La justicia transicional y la ampliación de la Unión Europea a Croacia y Serbia

La literatura sobre la justicia transicional en los Balcanes hasta el momento se ha centrado casi exclusivamente en los juicios penales internacionales y ha hecho caso omiso de la reforma institucional. El presente estudio ha incorporado el análisis de la reforma institucional, más específicamente, judicial, definida como uno de los mecanismos de justicia transicional, y ha estudiado la influencia de las negociaciones de adhesión de la UE al respecto, desarrollando así un modelo triangular entre la reforma institucional (judicial), la justicia transicional y la europeización. En esta investigación se aborda la justicia transicional en Croacia y Serbia a través del prisma de la ampliación de la Unión Europea. Se parte de la premisa de que en el proceso de la ampliación a los dos países la Unión Europea adoptó el papel de ejecutor sustituto de la justicia transicional: primero, condicionando el inicio de las negociaciones para la adhesión con la cooperación con el Tribunal Penal Internacional para la ex Yugoslavia (TPIY), y luego, haciendo uso de las negociaciones para la adhesión para promover la reforma judicial. Por lo tanto, la investigación combina el conocimiento de dos campos de estudio: la justicia transicional y la europeización. A falta de promoción interna de la justicia transicional, el proceso de integración europea sirvió como promotor externo de los mecanismos de justicia transicional en los Balcanes occidentales y ha tenido un efecto disuasorio. Después de señalar las carencias identificadas en la literatura científica, se ha adoptado el enfoque correspondiente para abordar la cuestión específica de medidas de justicia transicional: la reforma institucional del poder judicial a través de las negociaciones para adhesión de la UE...

IV Cimeira UE-África

Em 2 e 3 de Abril teve lugar a Cimeira União Europeia-África tendo como principais pontos da agenda o investimento sobre as pessoas, a prosperidade e a paz e segurança. Este artigo analisa as fases preparatórias que precederam a Cimeira UE-África e examina os aspetos que geraram maior tensão durante o período de negociações que a antecedeu, tais como: os acordos de parceria económica e a posição do Tribunal Penal Internacional no que respeita à aplicação da justiça internacional e os regimes de direitos das minorias. Este contributo reflete ainda sobre os aspetos institucionais e sobre a complexa divisão de competências entre as várias instâncias europeias, no que respeita à organização daquele evento. Finalmente, examina os resultados da Cimeira, designadamente os alcançados sobre o domínio da paz e segurança, sobre a aplicação de regimes internacionais de direitos humanos, sobre as questões decorrentes das alterações climáticas e sobre o acordo afro-europeu no quadro da cooperação técnico-científica.

A evolução técnica e orgânica das Unidades de Manobra de Cavalaria no pós-Guerra Fria (1993-2015)

A Guerra e os Exércitos que nela tomam parte, nunca se mantiveram como imutáveis ao longo de séculos de História Militar. Analisando os últimos 22 anos, verifica-se que existiram alterações vividas no contexto Político-Militar Internacional que, por sua vez, repercutiram-se e moldaram a conjetura nacional. São diversas as modificações reproduzindo-se em diversos níveis das estruturas Militares e, consequentemente, afetando a Arma de Cavalaria, também ela marcadamente alvo de alterações. Com o intuito de estudar parte dessas mesmas alterações, surge o presente relatório subordinando-se ao tema A evolução Técnica e Orgânica das Unidades de Manobra de Cavalaria no pós-Guerra Fria (1993-2015), enquadrado no Mestrado em Cavalaria ministrado pela Academia Militar. Com a elaboração do presente relatório, pretende-se concorrer para identificar uma parte relevante das alterações sofridas pelas Unidades de Manobra de Cavalaria, aos níveis técnico e orgânico, desde o fim da Guerra Fria até à atualidade. Com vista a alcançar este objetivo, numa abordagem dedutiva estudam-se as Unidades de Manobra da Cavalaria do Escalão Grupo até ao Escalão Pelotão e compara-se a sua evolução nos últimos 22 anos, mediante duas variáveis distintas. A primeira ao nível Orgânico, onde são abordados itens como a Composição Esquemática e o número de Efetivos explanados nos Quadros Orgânicos das respetivas Unidades. A segunda variável ao nível dos Principais Sistemas de Armas que equiparam e equipam as Unidades em estudo. Nesta variável são estudados itens como a Mobilidade e o Poder de Fogo desses mesmos Sistemas de Armas. No sentido de operacionalizar a comparação acima referida foi empregue o Método de Procedimento Comparativo, numa abordagem Mista, onde são utilizados dados recolhidos através de Análise Documental e de Pesquisa Bibliográfica. O Relatório inicia-se com um breve Quadro Conceptual, apresentando-se de seguida uma síntese relativa ao contexto Político-Militar Internacional vivido na Guerra Fria e Pós-Guerra Fria. Posteriormente, são apresentadas as Unidades de Manobra de Cavalaria e todos os resultados referentes à pesquisa. Fruto da análise feita, são várias as conclusões que foram sendo determinadas. Com respeito à Orgânica, conclui-se que existiram alterações significativas aos Quadros Orgânicos nos anos de 1993, 2006, 2009 e 2015. Neste âmbito, destacam-se ao Escalão Grupo a extinção do Grupo de Auto Metralhadoras e a criação do Grupo de Reconhecimento. Salientam-se ao Escalão Esquadrão mudanças na Composição Esquemática das Unidades, denotando-se ainda uma tendência para a diminuição dos meios que equipam as Unidades de Reconhecimento aprontadas pelo Regimento de Cavalaria 6 e Quartel de Cavalaria. O decréscimo dos Efetivos também é uma alteração patente nos 23 anos estudados. No que concerne aos Sistemas de Armas, salienta-se o Grupo de Carros de Combate como a Unidade com a maior evolução sofrida devido à transição por três Carros de Combate distintos durante o período em estudo. Verifica-se ainda uma disparidade entre os Sistemas de Armas que atualmente equipam as Unidades de Reconhecimento sediadas no Regimento de Cavalaria 6 e o Quartel de Cavalaria.

First Portuguese Bastioned Fortresses in North Africa

O presente artigo tem por base a investigação desenvolvida em âmbito de doutorameto sobre as fortalezas de Ceuta e de Mazagão, as primeiras fortificações abaluartadas construídas no Norte de África pelos portugueses na década de 1540. Apesar de corresponderem a conjuntos com diferentes configurações, adaptados ao contexto em que se inserem, as duas fortificações possuem importantes características em comum no que respeita às lógicas arquitectónicas em que se baseiam, às tipologias utilizadas, às relações que estabelecem com o território envolvente e ao modo como as pré-existências integram a construção. Construídas na sequência das experiências mais avançadas, desenvolvidas em grande parte pelos arquitetos italianos, estas fortificações integram a primeira linha do processo de evolução da arquitetura militar internacional. Entre os principais modelos que podemos reconhecer como referência na concepção das fortificações de Ceuta e de Mazagão, tendo em conta algumas das suas características mais significativas, destacam-se obras como a Fortaleza velha de Livorno, de Giuliano da Sangallo, a Fortaleza da Basso, em Florença, de António da Sangallo-o-novo e o Castelo San Telmo, em Nápoles, de Pedro Luìs Escrivà.

Paradiso, Campanelli” y un contrato internacional de maternidad subrogada ante el Tribunal Europeo de Derechos Humanos

Introducción: El contrato de gestación por sustitución, también llamado alquiler de vientres o maternidad subrogada, es aquel en el que se acuerda con una mujer (la madre subrogante) que esta tendrá un hijo y luego se lo dará a quien encargó al niño. Dependiendo del caso, los gametos pueden ser de la madre subrogante, de los pretensos padres, solo de uno de ellos o de ninguno, es decir, de terceras personas. En algunos países estos contratos están prohibidos, mientras que en otros están permitidos y, en otros, no regulados. En este marco de dispersión normativa se ha generado un fenómeno llamado “turismo reproductivo”, que consiste en que quien pretende obtener un niño por subrogación, viaje de su Estado de residencia a otro – en donde la regulación sea más permisiva– con el solo objeto de celebrar un contrato de gestación por sustitución y anotar al niño como propio. Como consecuencia, no solo existen complicaciones para los pretensos padres a la hora de querer volver al Estado donde buscan que se reconozca a ese hijo como propio, sino que, una vez en el Estado receptor, basándose en el orden público, puede que este no reconozca el certificado de nacimiento en donde el niño es inscripto como hijo de ellos. En este escenario es donde se sitúa la sentencia en comentario.

Fallo definitivo del supremo tribunal de la guerra, al examinar la conducta militar del exmo. sr. general D. Mariano Arista, en las acciones de guerra que sostuvo al principio de la invación americana

UANL

Análisis de la participación militar de la OTAN en el conflicto de Kosovo 1999 para garantizar la seguridad internacional

Este trabajo realiza una evaluación de la intervención militar de la OTAN, como un régimen de seguridad, en Kosovo entre el 24 de marzo y el 10 de junio de 1999, donde se muestra la pertinencia o no de la misma.

La cooperación internacional en ciencia y tecnología en el fortalecimiento y desarrollo de la investigación en las universidades de Bogotá. Estudio de caso: Universidad del Rosario, Universidad Militar Nueva Granada y Universidad Nacional de Colombia

La presente tesis tiene como objetivo establecer la importancia de la Cooperación Internacional en Ciencia y Tecnología para el fortalecimiento y el desarrollo de la investigación Universitaria, tomando como casos tres universidades de Bogotá.

La opinión consultiva del Tribunal Internacional del Derecho del Mar: Aspectos relativos a la determinación del vínculo efectivo entre los Estados y las personas jurídicas a las que patrocinan para llevar a cabo actividades en la Zona

No obstante la existencia de un instrumento convencional en la ma­teria, el derecho del mar en general, y lo relativo a la explotación de minerales en la Zona, se encuentra aún en una fase de puesta en práctica y de definición fina de los derechos y obligaciones de los Estados. Uno de los ejemplos que se ha hecho patente es lo relativo a las obligaciones de aquellos Estados que pa­trocinan a particulares a fin de llevar actividades de exploración y explotación de los recursos de la Zona. Esta cuestión fue remitida en 2010 por la Autoridad Internacional de Fondos Marinos al Tribunal Internacional de Derecho del Mar a fin de que este la dilucidara. La Opinión Consultiva que emitió el Tribunal presenta conclusiones de particular relevancia en materia de la de­terminación de un vínculo efectivo entre las personas jurídicas y los Estados que las patrocinan. Esta cuestión, que juega un papel determinante a fin de lograr una eficaz protección del medio marino en el marco del mecanismo de patrocinio para la exploración y explotación de los recursos en la Zona, conlleva importantes consecuencias para las actividades en áreas reservadas.

El proceso de deslegitimación del fuero militar: un debate sobre la conveniencia de la ampliación de la justicia penal militar en Colombia (1985-2013)

La Justicia Penal Militar es el privilegio histórico más importante que ha sido concedido a las Fuerzas Militares colombianas debido a la función pública que desempeñan. De allí, que la presente investigación esté dirigida a comprender las causas que han conducido a que el Fuero Militar sea una figura cada vez más restringida no sólo en el mundo, sino en Colombia. Así mismo, el papel de las víctimas será transcendental en el trabajo para comprender un proceso de deslegitimación de la institución marcial traducido en la generación de un debate nacional en torno a la conveniencia de la ampliación de las competencias judiciales de su jurisdicción especial. Finalmente, se planteará una posible alternativa a partir de la conceptualización sobre la Justicia elaborada por John Rawls en el siglo XX, con miras solventar este fenómeno político, jurídico y social.

El posicionamiento del Derecho internacional y la gravedad de la jurisprudencia en el orden comunitario. Apuntes sobre la posible creación de un tribunal de justicia supranacional en el Mercosur (Artículos Varios)

La actualidad de los procesos de integración económica ha incentivado la elaboración de trabajos de toda complexión en una materia cuyo eje central gira en tomo a lo político y económico. Como se sabe, la cuestión se inscribe en una nueva estructura de las relaciones internacionales, donde las fronteras del Estado-nación propias de los siglos XVIII y XIX, se desdibujan en provecho de la conformación de espacios más amplios. En nuestra literatura el caso particular de la Unión Europea que es el modelo más conocido, presenta un complejo desarrollo político, social, económico y jurídico desde los respectivos ""Estados de Derecho"" que el Derecho Derivado y la jurisprudencia del Tribunal de Luxemburgo han sabido construir. Desde esta perspectiva, en esta investigación se ensayarán algunas reflexiones sobre la evolución del proceso europeo de integración, atendiendo en primera instancia a sus antecedentes históricos y construcción jurídica, para después ingresar al análisis de lo que es el Mercosur, su sistema de solución de diferencias y a posteriori, concluir con algunas consideraciones a propósito de la posible creación de un tribunal de justicia supranacional.

O Tribunal Regional do Trabalho na cidade do Rio de Janeiro durante da ditadura civil-militar (1964-1979)

A proposta dessa pesquisa é pensar as ações trabalhistas impetradas pelos sindicatos patronais e dos trabalhadores na cidade do Rio de Janeiro que compreendia parte da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, observando os acórdãos coletivos produzidos na segunda instância da Justiça do Trabalho. Foram observadas matérias e diálogos jurídicos encontrados nos acórdãos coletivos do Tribunal Regional do Trabalho ressaltando as principais questões trabalhistas durante os anos de 1964 e 1979 referentes ao direito do trabalho no Brasil. Com o recorte cronológico dos anos de 1964, quando ocorreu o golpe que depôs do presidente João Goulart, até 1979 quando no processo de distensão política, percebe-se uma mudança na atuação da classe trabalhadora no contexto do novo sindicalismo, a pesquisa também pretende analisar a atuação dos agentes do judiciário trabalhista durante o regime civil-militar observando a prática da magistratura trabalhista diante do projeto político e econômico adotado no regime civil-militar que atingia, especificamente, os interesses dos trabalhadores.