Vinculação de recursos para a área de Assistência Social

Trata da solicitação de Trabalho nº 213/2014, em que a liderança do Partido Republicano Brasileiro - PRB apresenta a seguinte indagação: “Se existe, dentro do Orçamento Federal, alguma destinação exclusiva para a Assistência Social. Se existe, quais seriam. Caso contrário, como criar dentro do orçamento?”.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 709]

A Constituinte termina a capítulo da tributação e orçamento, que inclui no texto os rendimentos de aposentadoria e de pensão de pessoas com mais de 35 anos, que não terão a tributação de imposto de renda. Tratou,também, da fusão de emendas, obrigando o governo a apresentar 3 orçamentos: seguridade social, saúde e de investimentos Outros temas também foram destaque, a instituição do instrumento do Estado de Defesa, a criação do imposto sobre grandes fortunas e a questão de inelegibilidade.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 673]

Líderes avançam nos pontos polêmicos: adiantaram as negociações com acordo para os direitos individuais e coletivos. Estão garantidos o habeas data, o direito autoral, o mandado de segurança coletivo e a pena de morte em caso de guerra extrema. São discutidos os direitos dos trabalhadores, que ficaram pendentes por se tornarem de matérias polêmicas. O governo discute sobre os gastos sem cobertura criados no capítulo da previdência, tais como a a transferência de 60 % do PIS(fim social) para a seguridade e a garantia do salário mínimo para idosos e deficientes.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 563]

Importância da Seguridade Social para a promoção de justiça social no País. Aprovação pelo Plenário de regras para financiamento da seguridade social. Aprovação de regras para o sistema unificado de saúde. A comercialização de sangue e derivado por entes não cadastrados por órgãos públicos está proibida. Aprovação de itens da Previdência Social que foram objeto de acordo entre os Líderes: correção integral dos salários, valorização de aposentadorias e pensões. Propostas sobre a fixação, pelo Congresso Nacional, da política de fixação do salário mínimo; e de filiação de donas de casa à Previdência Social, com vistas ao recebimento do benefício de aposentadoria. Considerações do Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães, acerca da quantidade de matérias votadas pelo Plenário. Votação da proposta referente à diferença da contagem do tempo de serviço entre homens e mulheres para fins de aposentadoria integral: respectivamente 30 e 25 anos. Acúmulo de jornada de trabalho e responsabilidades familiares e domésticas por trabalhadora

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 564]

Rejeição da proposta sobre a diferença de tempo de serviço para homens e mulheres com vistas à aposentadoria integral. Estabelecimento de prazo para o Governo Federal rever as regras vigentes para concessão e pagamento de aposentadorias e pensões. Garantias para aposentados e pensionistas. Proposta de aposentadoria por idade para trabalhadores e trabalhadoras rurais, respectivamente 60 e 55 anos de idade. Apresentação pela Deputada Beth Azize de emenda sobre a fixação de 30 anos para homens e 25 anos para mulheres para concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Manifestação de estudantes contrária À privatização do ensino superior. Construção de acordo entre Líderes em torno do ensino gratuito em todos os níveis; distribuição do financiamento da educação pelos entes federados; destinação de recursos orçamentários para escolas filantrópicas, confessionais e sem fins lucrativos; salário-educação. Rejeição da proposta de inclusão de professores universitários no rol de aposentadorias especiais.

Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 343]

Ulysses quer evitar cenas de violência no plenário da Constituinte, como a que ocorreu durante a votação sobre a mudança do regimento. O grupo dos 32 ser reúne para analisar as propostas e para apresentar as emendas, destas as que se destacam são sobre a seguridade social.

A Previdência Social no estado contemporâneo Fundamentos, financiamento e regulação

A previdência social brasileira, apesar de constituir um dos modelos mais antigos e tradicionais de proteção social da América Latina, não muito distante dos modelos europeus quanto a sua gênese, passa por momentos difíceis. Em um contexto de rápido envelhecimento populacional, acelerada redução de natalidade e novas realidades de trabalho, nas quais a mão-de-obra assalariada perde seu espaço, o modelo tradicional de cobertura, nos moldes bismarckianos, carece de revisão, de forma a não somente adequar-se às novas premissas demográficas, mas permitir uma universalidade de cobertura efetiva. Para tanto, adota-se, como fundamento de um novo modelo, a justiça social em três dimensões necessidade, igualdade e mérito. A necessidade visa atender e assegurar a qualquer pessoa, dentro das necessidades sociais cobertas, um pagamento mínimo de forma a assegurar o mínimo existencial. A dimensão da igualdade, no viés material, visa preservar nível de bem-estar compatível, em alguma medida, com o usufruído durante a vida ativa. Já o mérito individual implica fornecer prestações mais elevadas aos que, conscientemente, reduziram o consumo presente, preservando parte de suas receitas para o futuro. As duas primeiras dimensões são, na proposta apresentada, organizadas pelo Estado, em pilares compulsórios e financiados, preponderantemente, por repartição simples. O modelo de financiamento adotado, no longo prazo, tem se mostrado mais seguro e isonômico frente a modelos capitalizados. As variantes demográficas podem ser adequadas mediante novos limites de idade para aposentadorias e, em especial, estímulo a natalidade, como novos serviços da previdência social, incluindo creches e pré-escolas. O terceiro pilar, fundado no mérito individual, é a previdência complementar, organizado de forma privada, autônoma e voluntária. Aqui, o financiamento sugerido é a capitalização, de forma a priorizar o rendimento e a eficiência, com as externalidades positivas para a economia e a sociedade, com risco assumido e aceitável em razão do papel subsidiário deste pilar protetivo. Os pilares estatais, no modelo proposto, serão financiados, exclusivamente, por impostos, pondo-se fim às contribuições sociais, que perdem a importância em um modelo universal de proteção. Troca-se a solidariedade do grupo pela solidariedade social e, como conseqüência, saem as contribuições e ingressam os impostos. Mesmo o segundo pilar, que visa prestações correlacionadas com os rendimentos em atividade, será financiado por adicional de imposto de renda. Sistema mais simples, eficaz, e com estímulo à formalização da receita por parte das pessoas. A gestão do modelo previdenciário, em todos os segmentos, contará com forte regulação estatal, mas com efetiva participação dos interessados, afastadas, dentro do possível, as ingerências políticas e formas de captura. A regulação previdenciária, desde adequadamente disciplinada e executada, permitirá que os pilares propostos funcionem em harmonia.

Análise bioética da relação médico-paciente na perícia médica da Previdência Social

Esta dissertação apresenta e discute resultados de pesquisa desenvolvida como pré-requisito parcial para obtenção do grau de mestre em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva junto ao Programa de Pós-graduação em Bioética, Ética Aplicada e Saúde Coletiva da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em regime de associação com a Universidade Federal do Rio de Janeiro, a Fundação Oswaldo Cruz e a Universidade Federal Fluminense. A pesquisa de metodologia qualitativa analisou material empírico composto por amostra de registros da Ouvidoria da Previdência Social contendo reclamações sobre o atendimento médico-pericial. A Previdência integra o campo da seguridade social e tem a vida e suas intercorrências na população de segurados como seu objeto de cuidados e controles. O benefício auxílio-doença é o mais frequentemente concedido entre todos os benefícios da Previdência sendo devido somente a seus segurados em dupla condição de vulnerabilidade, doentes e incapazes para o trabalho. A verificação da condição de incapacidade para o trabalho é realizada pelos médicos peritos da Previdência Social como pré-requisito para acesso ao benefício e funciona como mecanismo de controle de custos. Os resultados do estudo evidenciam que a tarefa de controle de acesso, realizada na interface com o segurado, exige um deslocamento da atividade médica da função assistencial para a pericial em decorrência da natureza da tarefa médico-pericial, onde o lugar do controle é o da exceção beneficente. Tal atribuição condiciona um risco da atividade médico-pericial que entendemos ser de ordem moral. As reclamações sobre o atendimento médico na perícia previdenciária foram compreendidas como índices de disfunções nesta interface, assim como os registros de violência em torno desta atividade. Resultantes da prática de limites de acesso ao benefício, na forma em que estes limites estão colocados. A análise desta interface coloca em relevo o paradoxo da proteção securitária que funciona retirando da proteção partes de sua população e caracteriza a relação médico-paciente na perícia médica da Previdência Social como moralmente conflituosa. A pesquisa na linha de uma bioética crítica, que enfatiza as políticas públicas que afetam a vida, entendeu Previdência Social como biopolítica e a atividade médico-pericial como expressão de biopoder, nos termos da filosofia política de Michel Foucault. Cabe à sociedade refletir seriamente sobre essas práticas de controle e definir o alcance e a forma da proteção securitária tendo em vista que esta proteção tensiona necessidades individuais e coletivas. Cabe a todos e a cada um ter em mente a dimensão ética da política previdenciária.

Saber e poder. Estado e investigação social agrária nos primórdios da sociologia em Portugal

Dissertação apresentada para o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção do grau de Doutor em Sociologia na especialidade de Sociologia Histórica e Política Comparadas

Economia política do gasto social no Brasil desde 1980/85

Este Artigo Compara Dois Documentos de Pontos de Vista Ideológicos Opostos Sobre Gastos Sociais. Ambos Concordam que Existe Regressividade nos Sistemas de Seguridade Social. o Documento Lisboa Conclui que os Gastos Sociais são em Geral Regressivos, em Contraposição ao Documento Porchmann. Demonstra-Se neste Artigo Que, após a Transição para a Democracia em 1985, Enquanto o Crescimento da Renda foi de Apenas 8,5% em 20 Anos, os Gastos Sociais Per Capita Cresceram 43,4%. este Incremento Explica a Significativa Melhora dos Padrões Sociais do Período e Demonstra Que, Contrário À Visão Conservadora, os Gastos Sociais Foram Efetivos em Reduzir a Desigualdade.

A questão do gasto social federal e seu financiamento: análise do triênio 1994/96

Trata da análise do gasto social federal e seu financiamento no triênio 1994/96. aborda o mecanismo emegencial de desvinculação de receitas conhecido como Fundo Social de Emergência/ Fundo de Estabilização Fiscal, o qual foi em grande parte responsável pelo financiamento destes gastos no triênio. Aponta as propostas de reforma tributária que tratam de modificações no mecanismo de financiamento do Orçamento da Seguridade Social

The life-cycle effects of social security in a model with housing and endogenous benefits

This article develops a life-cycle general equilibrium model with heterogeneous agents who make choices of nondurables consumption, investment in homeowned housing and labour supply. Agents retire from an specific age and receive Social Security benefits which are dependant on average past earnings. The model is calibrated, numerically solved and is able to match stylized U.S. aggregate statistics and to generate average life-cycle profiles of its decision variables consistent with data and literature. We also conduct an exercise of complete elimination of the Social Security system and compare its results with the benchmark economy. The results enable us to emphasize the importance of endogenous labour supply and benefits for agents' consumption-smoothing behaviour.

Microinsurance: income risk, social security and the demand for private onsurance by low-income families

Insurance provision against uncertainties is present in several dimensions of peoples´s lives, such as the provisions related to, inter alia, unemployment, diseases, accidents, robbery and death. Microinsurance improves the ability of low-income individuals to cope with these risks. Brazil has a fairly developed financial system but still not geared towards the poor, especially in what concerns the insurance industry. The evaluation of the microinsurance effects on well-being, and the demand for different types of microinsurance require an analysis of the dynamics of the individual income process and an assessment of substitutes and complementary institutions that condition their respective financial behavior. The evaluation of the microinsurance effects on well-being, and the demand for different types of microinsurance require an analysis of the dynamics of the individual income process and an assessment of substitutes and complementary institutions that condition their respective financial behavior. The Brazilian government provides a relatively developed social security system considering other countries of similar income level which crowds-out the demand for insurance and savings. On the other hand, this same public infrastructure may help to foster microfinance products supply. The objective of this paper is to analyze the demand for different types of private insurance by the low-income population using microdata from a National Expenditure Survey (POF/IBGE). The final objective is to help to understand the trade-offs faced for the development of an emerging industry of microinsurance in Brazil.

Serviço Social e terceiro setor: considerações sobre as atuais relações e condições de trabalho para o Assistente Social em Natal

The present study analyses the actual relations and work conditions found in the third sector in Natal city, in the context of productive restoration and increasingly retraction from the State in providing Social Service before the new approach that has been destined to the social issue. The study talks about the work of the social worker when fighting the different expressions the social issue has, such as social service provision as a way of teamwork associated to work relations and conditions, to accessible resources and quality control management. These are elements that affect and interfere in the accomplishment and in the work of the social worker itself. The State s improvement, according to neoliberal-political precepts and increasingly retraction from the public investment in the areas of social concern (health, social welfare, assistance) and in the wage and employment policy, besides expanding the partnership with the public and private areas, in search for social services with quality, it has diversified the structures of the professional work with the growth of the so called third sector institutions. However, the absorption of the social workers by the third sector groups in general, has as major features the impoverishment of work relations, the maintenance of an unequal salary model, pointing out the deadline contracts and/or single tasks that generate work instability. The research debates, with a critical view and full perspective, over the conception of the third sector, interpreted as an action that expresses functions and values, treated as a real phenomenon generated from the restoration of the capital based on neoliberal principles. This study aims for responding what the established work relations are and under what work conditions the social worker has been fitting in the third sector and how such a reality echoes in the current work conditions for a social work in the city of Natal, before this new model of state intervention that transfers part of the social service provision to distinctive divisions of society, among them the so called third sector. The research results have shown that like the other workers the social worker passes through the same crises, dilemmas, advances and challenges that occur in the world of employment and which are expressed in the drop of salary average in the growth of contemporary contracts, unemployment, and in the ever more selective requirements to one be included in the social spaces, where the professional work is done, having as a result a greater impoverishment of work relations and conditions as well as more vulnerability as a salaried occupation

O financiamento da política de assistência social no contexto do SUAS: tendências e particularidades do município do Natal-RN

This dissertation analyzes the configuration of the financing of Social assistance in the municipality of Natal-RN in the context of their particular expressions of the problematizando municipal budget against neoliberal adjustment macroeconomic policy. The current trends of "disclaimer" and "desfinanciamento" of social protection by the State, in the context of contemporary capitalism, bring strong implications for Social Security, especially through the redirection of public resources to the international capital, which highlights the overlapping economic interests on social needs. Whereas the changes and innovations occurring in connection with the financing of Social assistance policy, the goal of this documentary research is to identify the characteristics and trends of funding this policy in Natal-RN, from the secondary data analysis from the City of Natal, the Ministry of Social development and hunger and Portal of transparency. In the light of the theoretical, research now presented, shows trends of investment in Social assistance in the municipality of Natal-RN, in the period 2005 to 2009, which are: the tiny role membership (08) Social assistance in the municipal budget; the dispersion and fragmentation of the resources of Social assistance in other organs and/or secretariats of municipal administration; the participation of just 47.5% in expenditure from own organ Manager; the low percentage of implementation of resources foreseen in the Annual Budget Laws; the low allocation of resources in Municipal Social Assistance Fund (FUMAS), which contradicts the national policy for Social Assistance-PNAS/2004; and the predominance of government transfers in the composition of the resources of Social assistance in the municipality. The results of this research suggest that the process of financing of Social assistance in Natal is distant from the principles and guidelines pointed by PNAS/2004. In addition to the effort to understand the complexity of the financing of Social assistance in Natal, this work seeks to contribute to a political analysis in the direction of strengthening social control and the struggle for the expansion of investment in social spending