A onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos: a concorrência na aplicação da regra dos arts. 317 e 478 do código civil vigente

A presente dissertação tem como tema central a onerosidade excessiva na revisão e extinção dos contratos no direito civil brasileiro. Ela aborda as hipóteses de rompimento do princípio do equilíbrio econômico contratual na fase de execução dos contratos em virtude da superveniência de fatos extraordinários e imprevisíveis que interrompem sua originária relação de equivalência. O presente estudo divide-se em seis grandes partes. Em primeiro lugar, fazem-se necessárias uma introdução e uma descrição da problemática relacionada ao tema. Em seguida, apresenta-se a origem histórica da revisão e da extinção contratual a partir do exame da cláusula rebus sic stantibus. Feito isso, são relatadas as teorias que as fundamentam pela doutrina e pela jurisprudência antes do advento do texto legal expresso que trata da matéria. Concluída essa fase histórica, analisa-se o direito positivo brasileiro vigente, primeiramente, por questões cronológicas, a revisão por onerosidade excessiva no Código de Defesa do Consumidor. Posteriormente, as disposições legais inseridas no Código Civil que possibilitam a revisão e resolução dos contratos por onerosidade excessiva, com uma análise dogmática dos pressupostos positivos e negativos necessários à aplicação dos arts. 317 e 478 do Código Civil. Em seguida, o estudo procura analisar algumas questões pontuais relacionadas à aplicação dos dois artigos, tais como: (i) quem tem legitimidade e interesse para requerer a revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; (ii) qual é o papel do juiz na revisão e resolução dos contratos, de acordo com os arts. 317 e 478 do Código Civil, respectivamente; e (iii) se há concorrência na aplicação desses artigos ou deve ser observado um procedimento sequencial em atenção ao princípio da preservação dos contratos. Finalmente, o trabalho apresenta breve síntese e conclusões.

Auditoria Pública e Privada: Estudo de Caso Comparativo a Nivel da Análise Económico-Financeira e da informação Financeira Prospetiva

A globalização dos mercados e a consequente atuação das empresas a nível internacional, repercutiu-se no processo de harmonização e normalização contabilística do setor empresarial. Tal reforma ainda não ocorreu na Administração Pública, urgindo implementar um corpo de normas, aceite internacionalmente, que sejam transparentes, compreensíveis, fiáveis, consistentes e comparáveis à escala nacional e internacional. A par do sistema contabilístico surge a necessidade, legal ou opcional, de revisão às contas, no sentido de lhes conferir maior credibilidade e, em consequência, apoiar a tomada de decisões económicas por parte de todos os agentes. Neste sentido, quer na esfera empresarial, quer na esfera administrativa, o auditor acaba por assumir uma função de índole social, em virtude da sua atuação na defesa dos interesses coletivos. Na análise económico-financeira também se apresenta relevante para o processo decisório, centrando-se em torno de questões, tais como o equilíbrio financeiro, a rendibilidade dos capitais, o risco e a criação de valor. Embora, numa primeira análise, seja intuitiva a sua aplicabilidade somente ao setor empresarial; em certa medida, esta premissa deixou de se verificar com a New Public Management, orientada pela performance e contenção de custos. Numa era em que as alterações económicas, tecnológicas e sociais são constantes, definir e cumprir uma estratégia, tornou-se num dos objetivos mais importantes para os gestores empresariais, pelo que a contabilidade passou a abraçar uma vertente previsional, capaz de acrescentar valor nesse processo. Reportando-nos à realidade pública administrativa, o cenário de enquadramento difere, devido à sujeição orçamental que lhe é inerente. Neste sentido, esta dissertação tem como objetivo analisar se no âmbito da auditoria realizada quer a uma entidade pública, quer a uma empresa, os objetivos, procedimentos e pressupostos são semelhantes no que respeita à análise económico-financeira e à informação financeira prospetiva.

Nascentes, veredas e áreas úmidas : revisão conceitual e metodologia de caracterização e determinação : estudo de caso na estação ecológica de águas emendadas - Distrito Federal

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Geociências, 2015.

Código Florestal, estratégias de alocação de reserva legal e dinâmicas territoriais no oeste da Bahia : um estudo de caso em fazendas do agronegócio no município de Jaborandi

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2015.

Perpetuating Racism: Legal Education, Race and Social Justice

By presenting the results of a content analysis of Australian undergraduate legal education, this paper examines the extent to which issues of race, ethnicity, discrimination, and multiculturalism feature within this component of the moral, ethical, and professional development of legal professionals. It will demonstrate that instead of encouraging a deep, critical and contextual understanding of such issues, legal education provides a relatively superficial one, which has important implications for the role that legal professionals play in overcoming injustices such as institutional racism, and the kinds of social reform that they are likely to undertake.

The function of property in creating an effective legal regime for trade in environmental offsets

Market-based environmental regulation is becoming increasingly common within international and national frameworks. Environmental offset and trading regimes are part of the market-based instrument revolution. This paper proposes that environmental market mechanisms could be used to introduce an ethic of land holder responsibility. In order for market based regimes to attract sufficient levels of stakeholder engagement, participants within such scheme require an incentive to participate and furthermore need to feel a sense of security about investing in such processes. A sense of security is often associated with property based interests. This paper explores the property related issues connected with environmental offset and trading scheme initiatives. Relevant property-related considerations include land tenure considerations, public versus private management of land choices, characteristics and powers associated with property interests, theories defining property and the recognition of legal proprietal interests. The Biodiversity Banking Scheme in New South Wales is then examined as a case study followed by a critique on the role of environmental markets.

Security and legal issues in E-tendering

The Queensland Department of Public Works (QDPW) and the Queensland Department of Main Roads (QDMR) have identified a need for industry e-contracting guidelines in the short to medium term. Each of these organisations conducts tenders and contracts for over $600 million annually. This report considers the security and legal issues relating to the shift from a paper-based tendering system to an electronic tendering system. The research objectives derived from the industry partners include: • a review of current standards and e-tendering systems; • a summary of legal requirements impacting upon e-tendering; • an analysis of the threats and requirements for any e-tendering system; • the identification of outstanding issues; • an evaluation of possible e-tendering architectures; • recommendations for e-tendering systems.

Foucault Goes to Law School : Using Foucault to Examine Australian Legal Education

This paper will consider the way that Foucault’s work has been utilised to examine Australian legal education, particularly in the context of understanding the construction of the legal identity. While remaining sensitive to the many potential ‘uses’ of Foucault’s tools, as well as his problematisation of the author as an organising feature of discourse, this paper will argue that legal education scholarship overwhelmingly utilises concepts such as ‘discourse’ and ‘power-knowledge’, which, while useful, cannot provide a nuanced understanding of the construction of the legal identity. Consequently, this paper suggests that future legal education research utilise Foucault’s concepts of ‘ethics’ and ‘governmentality’ to address these issues.

Inhibiting outrage: tactics and counter-tactics in legal cases of sexual harassment

Sexual harassment can be conceptualised as an interaction between harassers and targets. Utilising 23 detailed legal transcripts, this study explored evidence of a range of perpetrator tactics and target counter-tactics. These tactics can be readily fitted into the backfire framework, which proposes that powerful perpetrators of perceived unjust acts are likely to cover up the actions, devalue the target, reinterpret the events, use official channels to give an appearance of justice, and intimidate or bribe people involved. Targets can respond using counter-tactics of exposure, validation, reframing, mobilisation of support, and resistance. The findings have implications for raising awareness of harassing tactics and recommendations for effective informal responses in organisations.