A política nacional de resíduos sólidos (Lei n. 12.305/10): uma análise dos mecanismos de proteção jurídica e promoção de cidadania dos catadores de materiais recicláveis

Este estudo trata da atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto n 7.404/10, enfocando os mecanismos jurídicos garantidores da integração dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que historicamente tem um passado de exploração de trabalho e invisibilidade social. Com o objetivo de analisar as condições de aplicabilidade dos mecanismos presentes na Lei n 12.305/10 voltados para o reconhecimento social e ambiental, como também para a proteção legal dos direitos desse grupo social, iremos inicialmente esclarecer os aspectos conceituais basilares para a compreensão da temática das iniquidades sociais, bem como verificar a importância da utilização da teoria das necessidades humanas fundamentais, como sendo um instrumento adequado para a interpretação dessa forma de exclusão social. Ademais, este trabalho se propõe a discutir as principais correntes teóricas contemporâneas utilizadas no estudo da otimização da satisfação das necessidades humanas fundamentais, como também teorizar, filosoficamente, que tais necessidades funcionam como pressuposto de justificação para atribuição de direitos específicos e obrigações institucionais. Do ponto de vista metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, tendo sido realizado, de forma dedutiva, levantamentos de dados por meio de revisão bibliográfica envolvendo consultas a jornais, revistas, livros, dissertações, teses, projetos, leis, decretos e pesquisas via internet em sites institucionais. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analítico, ressaltando-se ainda que, de forma indutiva, foi igualmente desenvolvida uma pesquisa de campo em duas cooperativas de reciclagem da cidade de Campina Grande-PB. Os estudos desenvolvidos revelaram que o grupo social em análise se enquadra no contexto de pessoas que necessitam de otimização para satisfação das necessidades fundamentais, havendo uma consistente e sustentável argumentação teórica nesse sentido. Concluiu-se que, apesar do compromisso expresso na Lei n 12.305/10, para com a valorização do trabalho dos catadores, deve ocorrer um esforço interpretativo dos mecanismos de inclusão social, empoderamento econômico e reconhecimento social e ambiental desta categoria. Foi igualmente concluído que as estratégias de integração dos catadores na responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, criadas pela legislação de resíduos sólidos, foram delineadas a partir do reconhecimento dos catadores pelo poder público na coleta seletiva e da inserção dos catadores na logística reversa, garantindo condições de mercado e acesso a recursos; contudo, o principal desafio parece ser o da inovação na própria forma de se pensar as políticas públicas para o setor.

Couro bovino: qualificação para valorização.

Este trabalho do tipo exploratório, bibliográfico e descritivo tem como objetivo oferecer subsídios técnicos para processos que visam à obtenção da matéria-prima couro bovino de alta qualidade, além de difundir procedimentos, leis e recomendações técnicas das Boas Práticas Agropecuárias Bovinos de Corte. Esta publicação foi elaborada com base em informações diretas e simples, voltada para todos os elos da cadeia produtiva do couro, tais como: pecuaristas; transportadores; frigoríficos e curtumes.

Proposta de utilização de mineração de textos para seleção, classificação e qualificação de documentos.

Introduçaõ. Revisão de literatura. proposta de aplicação da Agência. Hipóteses. Resultados esperados. Trabalhos futuros.

Secuencia jurídica de un emprendimiento de Integración Asociativa de Productores Agropecuarios

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O PROJECTO “NOVAS NÚPCIAS DA QUALIFICAÇÃO NO ALENTEJO”: OS IMPACTOS DA QUALIFICAÇÃO NAS PESSOAS E NOS TERRITÓRIOS

Em Portugal, surgiram, em 2000, os primeiros Centros de RVCC com o objectivo de reconhecer, validar e certificar as competências dos adultos, com idade igual ou superior a 18 anos, no sentido de melhorar os níveis de certificação escolar, promover a continuação de processos subsequentes de educação e formação, numa perspectiva de Aprendizagem ao Longo da Vida, e aumentar as suas oportunidades de empregabilidade e de mobilidade profissional e social.

PASSADO E FUTURO NO PRESENTE DOS PERCURSOS DE QUALIFICAÇÃO: A EQUAÇÃO DA APRENDIZAGEM

É ponto assente que o desenvolvimento social e económico de um país dependedo conhecimento e do nível educativo dos seus cidadãos. Num momento de crise económica profunda em que a sustentabilidade do ensino superior se encontra ameaçada e a sua organização com rumo incerto, importa, mais do que nunca, criar um espaço de reflexão em que a ciência se pronuncie, aproximando e colocando em evidência os contributos que em vários domínios se vão produzindo.

Qualificação de Adultos em Contexto Institucional: O caso do município de Reguengos de Monsaraz

A presente comunicação surge no âmbito da realização de duas dissertações de Mestrado de Ciências da Educação: Especialização em Educação Comunitária, na Universidade de Évora, concretizadas em contexto institucional, concretamente no Município de Reguengos de Monsaraz.

"Novas núpcias da qualificação no Alentejo: a avaliação dos impactos do processo de RVCC em indivíduos residentes no Distrito de Évora (2000-2005)"

Esta investigação teve como objetivo avaliar os impactos pessoais, profissionais, familiares e sociais que o Processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC) de nível básico causou em indivíduos residentes no Distrito de Évora, que certificaram as suas competências no período 2000-2005. Trata-se de um estudo descritivo em que foi aplicado um inquérito a uma amostra de 149 adultos, com questões relativas às características do adulto na atualidade, ao percurso individual no Processo de RVCC e ao impacto deste no percurso de vida dos adultos. Os dados foram tratados no programa SPSS (versão 20.0) através de uma análise estatística de natureza descritiva. Este estudo mostrou que existiam mais mulheres do que homens a valorizar o Processo de RVCC, e que os seus impactos verificavam-se maioritariamente na dimensão pessoal. Concluiu-se que uma aprendizagem ao longo da vida contribuiu para a valorização pessoal e para o nível de escolaridade dos adultos. ## New Wedding of Qualification in the Alentejo: the assessment of impacts of the RVCC processes on individuals residing in the District of Évora (2000-2005) This research aimed to evaluate the impacts personal, professional, family and social that Recognition Process Validation and Certification of Competences (RVCC) (basic level) caused among residents of the District of Évora, who certified their skills between 2000-2005. This is a descriptive study in which we applied a questionnaire to a sample of 149 adults, with questions relating to today’s characteristics of the adults, their individual path in the RVCC process and the impact of this process on those individuals. The data collected was processed using SPSS (version 20.0) through a descriptive statistical analysis. This study showed that there were more women than men to value the RVCC process, and that the impacts of this process are mostly in the personal dimension. It was concluded that a lifelong learning enhances personal development and educational level of adults. Key words: Adults; Lifelong learning; Recognition Process Validation and Certification of Competences; Adult training.

Algumas Notas sobre o Contributo do Ensino Superior para a Qualificação da População do Alentejo

As instituições de ensino superior (IES), quando analisadas do ponto de vista da sua localização no território, produzem efeitos de natureza diversa: económico-financeira, de melhoria do ambiente urbano, de melhoria do capital humano, transferência de conhecimento entre as instituições de ensino superior e o tecido produtivo, entre outros. A frequência de ensino superior é entendida, na generalidade dos casos, pelos estudantes e pelas famílias, como um investimento. Um investimento numa vida melhor, decorrente, em boa medida, da capacidade de enfrentar com maior robustez o mercado de trabalho e obter melhores remunerações e, consequentemente, melhor qualidade de vida. Neste texto temos como objectivo discutir de que forma as IES localizadas no Alentejo têm vindo a promover a melhoria da qualificação da população da região. Não obstante o conhecimento poder ser produzido e transmitido no seio das IES entre docentes, investigadores e estudantes, mais determinante para o desenvolvimento territorial é a forma como ele chega às organizações da região. A conjuntura atual é, provavelmente, a mais difícil que as IES portuguesas conheceram desde a expansão do ensino superior iniciada na década de 80 do século XX. Por isso nos parece tão relevante, para o país e para o Alentejo em particular, conhecer como está estruturada a procura de ensino superior bem como de que forma as IES se têm mostrado relevantes na melhoria da qualificação da população.

Formação contínua de professores dos 2º e 3º ciclos do ensino básico: (re)qualificação de competências

Este estudo insere-se na Rede de Cooperação Científica Novos Saberes Básicos de todos os cidadãos no Século XXI e novos desafios à Formação de Professores, da Universidade de Aveiro. Sendo as sociedades entidades dinâmicas no caminho desejável de progresso e de desenvolvimento humano, verifica-se que os sistemas mediadores desse desenvolvimento, tais como a Educação (com os seus sistemas e os seus agentes) não acompanham suficientemente este movimento transformador, observando-se um assinalável desajuste entre as expectativas e as necessidades dos cidadãos e a natureza e o alcance das sociedades educativas. Este estudo procura identificar, para as sociedades contemporâneas, quais as novas exigências e quais os novos saberes dos cidadãos para que possam agir responsavelmente, dando o seu contributo para o desenvolvimento pessoal e social. De forma concomitante, procura também compreender como será possível (re)qualificar as competências dos professores em exercício para que possam operar como transformadores dos seus contextos de trabalho e de vida e, desse modo, se constituam como elementos vitais do mesmo desenvolvimento em todas as dimensões. Trata-se, por isso, de um estudo no âmbito da formação contínua de professores que se propõe analisar as representações que estes profissionais têm acerca da sua natureza e da qualidade da oferta actual, bem como dos desenvolvimentos possíveis com vista à sua melhoria e aprofundamento continuados, percebidos como contributo para o sucesso pessoal e educativo dos seus alunos. Do ponto de vista metodológico, o estudo inscreve-se numa perspectiva metodológica inter-paradigmática, configurando uma abordagem de tipo complexo, que considera indispensável a participação activa do sujeito na construção do conhecimento próprio, bem como o carácter de imprevisibilidade e de recursividade das condições e subsistemas em que tal ocorre. Foram desenvolvidos procedimentos técnicos específicos, numa lógica mixedmethods, nomeadamente análise documental, inquirição por questionário e entrevista semi-estruturada. O questionário foi aplicado a uma amostra constituída por 2282 professores dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, integrados na Carreira Docente, com funções lectivas em 90 agrupamentos verticais dos seis Centros de Área Educativa da DREC. A entrevista foi realizada junto de quatro Directores de Centros de Formação de Associação de Escolas pertencentes à mesma direcção regional, cujas funções de liderança lhes permitem ter uma perspectiva mais global das problemáticas/temáticas inerentes ao estudo. Os documentos complementares de análise (legislação, publicações dos Centros de Formação de Associação de Escolas e do Conselho Científico-Pedagógico de Formação Contínua) constituíram-se, assim, como voz, não pessoalizada, dos organismos oficiais, assumindo-se como terceira fonte da informação recolhida no estudo empírico. Os resultados do estudo podem ler-se em função de três níveis de implicação da formação contínua (conceptual, organizacional e funcional) e segundo as duas incidências já referidas: um olhar dos inquiridos sobre a oferta actual e, também, uma visão prospectiva sobre possíveis contributos para a sua requalificação face a um referencial teórico que procura sintetizar as grandes tendências de desenvolvimento pessoal, social e humano. Relativamente à caracterização do modelo de formação, e relativamente a estudos anteriores mais distanciados no tempo, emergem sinais de mudança nas representações dos professores, que se traduzem sobretudo numa visão diferenciada, na qual se distinguem dois tipos de opinião que, embora com valores percentuais muito próximos, dão ainda maior expressão à opinião negativa relativamente a algumas das características da oferta formativa. Esta constatação parece corroborar os contributos advindos de estudos mais recentes sobre a formação contínua, que salientam uma apreciação mais detalhada e mais precisa das representações dos professores, quer quanto ao próprio modelo, quer ao modo como este responde, ou não, às suas expectativas e necessidades pessoais e profissionais. Neste estudo os factores de diferenciação nas representações encontram-se relacionados com as variáveis tempo de serviço, nível de escolaridade no qual exercem as suas funções e cargos que desempenham. Com efeito, os resultados tornam claras as diferenças entre as opiniões manifestadas pelos professores inquiridos e pelos directores dos Centros de Formação entrevistados, tornando evidentes necessidades de formação específicas, que decorrem do perfil de competência dos professores em cada fase da respectiva carreira e das especificidades curriculares próprias de cada ciclo de escolaridade. Como padrão de homogeneidade constata-se que estas diferenças não se encontram relacionadas com os Centros de Formação aos quais estão vinculados, apresentando-se assim transversais à amostra. Um primeiro sinal dessa mudança surge na motivação intrínseca para a frequência das acções de formação, nos diferentes significados que lhes atribuem em função das necessidades pessoais e profissionais, no seu impacto nas práticas e no seu desenvolvimento pessoal e profissional e, ainda, numa concepção de profissionalidade docente que vai muito para além do simples saber, exigindo competências acrescidas comprometidas com o saber-fazer reflexivo e crítico e, desse modo, mais ajustado às condições incertas de cada contexto, em cada momento e em cada circunstância. Um segundo (e preocupante) sinal, tendo como referente o contributo do referencial teórico que sustenta o estudo e a sua lógica de construção de conhecimento, surge na reduzida expressão nas representações dos professores da dimensão saber-ser, ou seja, às questões que mais directamente se relacionam com competências de cidadania e com a pessoalidade de professores e alunos na configuração de práticas curriculares mais implicadas com os comportamentos sociais e com um perfil de competência mais qualificado não apenas em termos profissionais e curriculares, mas também pessoais e humanos. No que se refere à visão prospectiva, a diferenciação que se constata nas representações indicia que o modelo subjacente à oferta formativa actual pode ser melhorado quer do ponto de vista dos princípios que o informam, quer da sua organização, conteúdos e funcionalidade. Assim, e relativamente ao nível organizacional, a maioria dos professores participantes aponta, inequivocamente, para o papel preponderante dos órgãos de gestão intermédia na definição dos objectivos e das modalidades de formação e os directores entrevistados declaram uma perspectiva e uma vontade comuns em contextualizar a oferta nas necessidades dos professores e das escolas associadas, considerando todas as potencialidades das modalidades de formação on-line como novas soluções de gestão e de enriquecimento em termos de conteúdos disponíveis. Do ponto de vista funcional, os resultados apontam para as vantagens de uma maior descentralização da oferta formativa, com maior proximidade aos contextos de trabalho, melhor gestão do tempo de formação e mais elevados índices de implicação dos próprios professores, considerando que as escolas se podem constituir como centros de formação em colaboração estratégica com outras entidades também suas promotoras. Em síntese, e do ponto de vista conceptual, trata-se de desenvolver o modelo de formação para que possa responder a estes desafios, reconfigurando as finalidades da escola em termos de compromisso com a cidadania responsável e das competências dos professores face a esses mesmos desafios e que pressupõe um conjunto de princípios, já enunciados em outros estudos e aqui corroborados. Princípios, que se traduzem em maior flexibilidade da oferta formativa para responder adequadamente às diferentes necessidades; diversificação e enriquecimento dos conteúdos com abordagem às competências transcurriculares, aos novos saberes, às modalidades de formação e a dimensões específicas dos processos reais de ensino e de aprendizagem; à contextualização espacial e temporal das acções e, ainda, à reflexividade nas e sobre as práticas profissionais e sobre o desenvolvimento humano como processo contínuo e inacabado, cuja matriz é de forma concomitante pessoal, institucional e social.

Trajectórias de qualificação e projetos de futuro em adultos formandos de um curso de educação e formação na freguesia de Alcáçovas (2010-2012)

O presente estudo foi realizado, através de uma abordagem qualitativa, recorrendo-se à análise de dados, por meio de entrevistas semi-estruturadas, com o objetivo de conhecer as motivações e o perfil dos alunos de pastelaria e panificação de um curso EFA (Educação e Formação de Adultos), que teve lugar em Alcáçovas, entre 2010 -2012. A elaboração deste estudo permitiu conhecer e caracterizar, na freguesia de Alcáçovas, a relevância que uma iniciativa como a Mostra de Doçaria em Alcáçovas desempenhou no desenvolvimento local e na sua economia. Revelou, também, o papel que as associações de desenvolvimento local podem ter nestes casos e a sua importância na formação e qualificação dos indivíduos. Verificou-se que a Associação Terras Dentro tem tido um papel relevante na educação formal, não formal e informal da população, acompanhando a formação e crescimento de todas as empresas que surgem nesta freguesia e motivando, através de várias iniciativas, os empresários e potenciais interessados para a importância da formação, da modernização e da melhoria que pode representar ter pessoas qualificadas nas suas empresas. Foram acompanhados 12 formandos de pastelaria e panificação, durante o seu percurso formativo, com o objetivo de conhecer as suas motivações, antes e depois da formação, a importância que este curso poderá representar no seu futuro profissional e no aparecimento de mais postos de trabalho relacionados com esta área. Ficámos ainda a conhecer a importância que estes formandos dão às aprendizagens no presente e o que isso representa para si e para a sua família; ABSTRACT: This study was conducted through a qualitative approach, resorting to the analysis of data through semi-structured interviews, in order to understand the motivations and profiles of students from a pastry and baking course EFA (Education and Training Adults), which took place in Alcáçovas between 2010 -2012. The preparation of this study helped identify and characterize the parish Alcáçovas, the relevance that an initiative like the Show Confectionery in Alcáçovas played in local development and economy. The role that local development associations can have these cases and their importance in the training and qualification of individuals. It was found that the Lands Within Association has had an important role in formal, non-formal and informal population, following the formation and growth of all companies that appear in this parish and motivating through various initiatives, entrepreneurs and potential stakeholders to the importance of training, modernization and improvement that can represent have people qualified in their companies. 12 trainees were followed pastry and baking during their training in order to know their motivations, before and after training, the importance of this course may represent your professional future and the emergence of more jobs related this area. We also knew that these students give importance to learning of this and what it represents for you and your family.

Caso julgado no direito hodierno : análise do conflito entre a segurança jurídica e a verdade no processo civil

O presente trabalho visa demonstrar que o instituto do caso julgado, não obstante as diversas teorias que o explicam, especialmente no que toca à imutabilidade, funda-se, primordialmente, no princípio da segurança jurídica. Busca-se, com tal princípio, a estabilização das relações jurídicas acertadas por decisão judicial, evitando-se a eternização dos conflitos. Com isso, mesmo havendo esforços, no âmbito do desenvolvimento da relação processual, na busca da verdade, a jurisdição se satisfaz com a verdade estabelecida formalmente, decorrente dos meios argumentativos, probatórios e decisivos. A imutabilidade, assim, encerra a busca da verdade, impedindo a rediscussão da matéria transitada em julgado. Contudo, há situações em que o sistema mitiga o prestígio à imutabilidade, permitindo-se, excepcionalmente, a rediscussão do conflito em atenção à rediscussão da verdade. Em tais situações, a segurança jurídica cede espaço ao valor verdade e, por conseguinte, à obtenção de uma decisão mais justa. O presente trabalho visa analisar o embate entre os valores segurança jurídica e verdade, focando situações em que esta supera aquela.

A falta de formação e qualificação como fatores de risco - As suas implicações na segurança do trabalho

A segunda fase passou pela distribuição desses mesmos inquéritos às empresas sensibilizando “in loco” os vários intervenientes para a importância da temática em causa. Foram abrangidas áreas profissionais distintas de forma a verificar se o problema é transversal. Seguidamente definiu-se a quantos trabalhadores seriam entregues os inquéritos para preenchimento, tentando abranger vários níveis dentro das empresas, desde as chefias de topo, passando pelas chefias intermédias, até aos operários, de forma a refletir de que forma as suas responsabilidades e funções na empresa estavam de acordo com as suas qualificações e se lhes era proporcionada formação profissional inicial e contínua. A terceira e quarta fase prenderam-se respetivamente com a análise dos resultados obtidos através das respostas obtidas nos vários inquéritos, assim como tirar algumas conclusões sobre os resultados obtidos e de que forma a falta de formação e qualificação podem potenciar acidentes de trabalho. No inquérito enviado, constatou-se que 35% dos acidentes de trabalho são sofridos por trabalhadores na faixa dos 26-35 anos e 27% na faixa dos 36-45 anos e 21% por trabalhadores na faixa dos 46-55 anos. Apenas 2% dos 17 trabalhadores que tiveram acidentes de trabalho tinham habilitações ao nível da Licenciatura, podendo considerar-se que a falta de qualificação pode potenciar acidentes de trabalho. Constatou-se que 85% dos 17 trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho, têm um contrato de trabalho a termo certo, o que pode ser um fator de risco, dada a instabilidade a nível profissional. No inquérito enviado, dos 17 trabalhadores que sofreram acidentes de trabalho constatou-se que 97% trabalha entre 8 a 9 horas diárias, os restantes 3% trabalha entre 10 a 11 horas. O facto de terem longas jornadas diariamente potencia a que haja acidentes de trabalho, devido ao cansaço do trabalhador, o que é um fator de risco para a segurança do mesmo. No presente estudo verificou-se que 49% dos 17 trabalhadores que já tiveram acidentes de trabalho, trabalham há mais de 15 anos na mesma área. Por outro lado, 51% dos trabalhadores trabalham há menos de 5 anos na mesma área e não tiveram qualquer acidente de trabalho. No estudo efetuado, constatou-se que 5% dos 17 trabalhadores que já sofreram acidentes de trabalho, não utiliza qualquer equipamento de proteção individual e/ou coletivo, criando assim condições favoráveis a acidentes de trabalho, potenciando fatores de risco para a segurança. Dos 17 trabalhadores que já sofreram acidentes de trabalho, 100% refere que a empresa promove ações de formação, informação e/ou sensibilização em termos de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho (SHST). Conclui-se então que a formação pode não ter sido a mais adequada e eficaz, constituindo um fator de risco. Nas respostas obtidas através do inquérito enviado verificou-se que os 12 anos de escolaridade são transversais aos três níveis hierárquicos, dirigentes, chefias e operários, o que demonstra que, por vezes, a qualificação profissional dos trabalhadores não está de acordo com as funções e responsabilidades que exercem na empresa, o que consequentemente pode ser um risco, potenciando acidentes de trabalho. Foi também realizada uma análise à literatura existente sobre o tema abordado. De realçar que, tratando-se de um tema ainda pouco estudado, houve alguma dificuldade em pesquisar sobre o mesmo.

A IAS 32 e os novos critérios de contabilização das entradas para o capital social das cooperativas: uma análise contabílistica e jurídica

Jornadas de Contabilidade e Fiscalidade promovidas pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto, em Abril de 2009