O debate sobre reformas e regulação e o caso da ANEEL

Este trabalho tem como objetivo verificar em que medida a flexibilização da gestão de recursos humanos na agência reguladora do setor elétrico brasileiro é consistente com a independência regulatória, entendida como autonomia de gestão nas dimensões financeira, técnica e de recursos humanos. A independência das agências reguladoras constitui mecanismo contra os efeitos negativos das ações de interesses privados, ou rent-seekers, e o uso político inadequado, gerador de ineficiências econômicas. O trabalho descreve o processo de constituição da diretoria colegiada, o regime e o quadro de pessoal vigente, e analisa o processo de reestruturação do setor elétrico brasileiro, concluindo que a contratação temporária e a tentativa de implementar regime jurídico diferenciado repete os equívocos e disfunções que caracterizaram a burocracia pública desde os anos trinta.

Regendo a atividade regulatória: a nova legislação das agências reguladoras federais no Brasil

Os processos e as instituições regulatórias são assuntos prioritários da agenda governamental, por tratarem-se de assunto dinâmico que envolve uma mudança na cultura administrativa do país. Um dos grandes desafios das agências reguladoras brasileiras tem sido desempenhar suas funções de forma autônoma e imparcial com o objetivo de promover confiança e transparência ao mercado e à sociedade. Este estudo buscou realizar uma análise do conteúdo e das repercussões das mudanças ora em curso no Brasil, em especial daquelas contidas na proposta enviada pelo governo federal brasileiro ao Congresso Nacional dispondo sobre a nova Lei Geral das Agências reguladoras (Projeto de Lei 3337/2004), com o fito de promover mudanças no modelo de organização institucional e funcionamento desses entes regulatórios. Com esse fim, de início, foram descritos os fundamentos teóricos da regulação, com a apresentação do processo de criação das agências reguladoras federais brasileiras e suas características determinantes. Após a fundamentação, foram detalhados os pontos principais do Projeto de Lei 3337/2004, e seu substitutivo, elaborado pelo Deputado Leonardo Picciani. O próximo capítulo, Governança Regulatória, apresentou as políticas de reforma regulatória, seus desafios no Brasil, e delineou o Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG). O estudo deu prosseguimento à análise por meio da apresentação das boas práticas à qualidade regulatória, enfatizando a importância da participação social no processo regulatório, e também da abordagem da experiência internacional. Item complementar para a compreensão e visão geral do estudo, a supervisão regulatória foi também conceituada e justificada, seguida pela abordagem da criação da Unidade de Supervisão Central e da experiência internacional. Por último, em análise final do tema, apoiada por grande pesquisa bibliográfica e documental, e por entrevistas concedidas pelos ocupantes dos dois maiores cargos da Superintendência de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, procurou-se mostrar a imprescindibilidade do desenvolvimento e implementação de uma estratégia de qualidade regulatória que permita uma abordagem consistente.

Choque de gestão ou choque de racionalidades?: o desempenho da administração pública em questão

A partir dos processos de reforma gerencial colocados em prática em âmbito mundial, desencadearam-se propostas de reformas seguindo esta mesma lógica, também em nível estadual. O programa Choque de Gestão, implementado no Estado de Minas Gerais, é um exemplo deste tipo de proposta e merece destaque por ser avaliado de maneira bastante positiva na literatura especializada, servindo de base para a criação de processos semelhantes em outros estados do País. Neste sentido, o objetivo da presente dissertação é analisar em que medida o programa Choque de Gestão, do Governo do Estado de Minas Gerais, compreende as diferentes dimensões de desempenho, segundo o modelo do paradigma multidimensional de Benno Sander. Este autor propõe um conceito mais amplo de desempenho, que possui como critério os seguintes conceitos: eficiência, entendido como a capacidade de produzir mais com menos recursos; eficácia, tratado pelo autor como a capacidade de alcançar os objetivos estabelecidos; efetividade, entendido como a capacidade de atender às demandas da sociedade; e relevância, pensado como um critério que mede o desempenho a partir da importância ou da pertinência, sendo facilitado por um processo administrativo participativo e democrático. A partir dos conceitos de racionalidade instrumental, baseada no cálculo utilitário das conseqüências, e substantiva, pautada em valores, apresentados por Guerreiro Ramos (1989), pensam-se os critérios de eficiência e eficácia como critérios instrumentais, e os de efetividade e relevância, como critérios substantivos. Optou-se pela pesquisa qualitativa e os dados foram analisados por meio do método de análise argumentativa. Para a realização da análise, foram utilizadas as categorias de substantividade e instrumentalidade, e foram criados indicadores, com base no referencial teórico, de acordo com as categorias trabalhadas. Por meio destes indicadores, analisou-se o documento Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI), que consiste no planejamento de longo prazo do programa Choque de Gestão. A partir da análise realizada, pode-se observar, principalmente, que o conceito de desenvolvimento orientador do PMDI está impregnado de elementos substantivos, como a preocupação com a qualidade de vida ou com o atendimento das demandas sociais e, por isso, guia-se por uma visão de futuro que representa um Estado em que estão presentes as duas categorias aqui trabalhadas. Entretanto, o conceito de desempenho em que está pautado, engloba aspectos predominantemente instrumentais, já que se acredita que para que a administração pública mineira melhore seu desempenho basta que ela adote medidas como a redução de custos ou o foco em resultados. Por isso, conclui-se que o conceito de desempenho em que se pauta o programa Choque de Gestão não compreende as diferentes dimensões de desempenho de forma equilibrada.

Inversión y reformas económicas en América Latina

Incluye Bibliografía

Estrategias de TIC ante el desafío del cambio estructural en América Latina y el Caribe: balance y retos de renovación

Incluye Bibliografía

Las tecnologías de la información y de las comunicaciones (TIC) y el desarrollo sostenible en América Latina y el Caribe: experiencias e iniciativas de política. Memoria del seminario realizado en la CEPAL Santiago, 22 y 23 de octubre de 2012

Incluye Bibliografía

La desarticulación del pacto fiscal: una interpretación sobre la evolución del sector público argentino en las dos últimas décadas

Incluye Bibliografía

Organización de la salud en Argentina y equidad: una reflexión sobre las reformas de los años noventa e impacto de la crisis actual

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A visita domiciliar na formação médica

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)

Para além do espaço doméstico: o Programa de Aquisição de Alimentos e a visibilização do trabalho feminino nos assentamentos rurais de Presidente Venceslau-SP

This paper presents reflections on a survey on the participation of women seated in the Food Acquisition Program in the city of Wenceslas President / SP. From discussion of the issue of gender in the Brazilian countryside and along the beneficiary populations of land reform policies, evaluates the invisibility of the economic contribution of women - with generally restricted operations to the care of household activities and production for self - which is changing both due to the mobilization of women as the different public policies implemented in the last decade. One of these, the Food Acquisition Program (PAA) is analyzed in its operation. Although not gestated for this specific purpose, this program has contributed to the visibility of women's productive work in the settlements. The research was made through the verification of female participation in the mandatory documents for inclusion in the EAP, revealing a percentage that over ix the years has been superimposed, making women acquire economic autonomy and even in a limited way conquering empowerment

Aspectos teóricos y metodológicos sobre evaluación en las universidades argentinas

El artículo despliega y expone los principales puntos de una investigación realizada a pedido de CONEAU (Comisión Nacional de Evaluación y Acreditación Universitaria) sobre las primeras experiencias de evaluación de universidades en el país. Ello permite advertir algunas falencias que resultan comunes a la experiencia internacional en el área, con la cual se ha contrastado la de Argentina: tal el caso de la pretendida neutralidad de los índices desde el punto de vista epistemológico, de la no evaluación de los resultados de las evaluaciones lo cual lleva a que ellos se hagan irrelevantes-, o la suposición tecnocrática de neutralidad ideológico-política de los procedimientos de evaluación. El artículo muestra en qué medida tales problemas no son casuales, sino responden a la ubicación de la evaluación de las universidades dentro de las políticas de reforma del estado surgidas en el repertorio neoliberal.

Actores y procesos en la definición del perfil académico y profesional de los Ingenieros Agrónomos de la Universidad Nacional de La Plata : Perspectivas y experiencias de grupos académicos de la Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales

El propósito de esta investigación es analizar el proceso de definición del perfil académico y profesional de los Ingenieros Agrónomos pertenecientes a la Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales de la Universidad Nacional de La Plata. Mediante un diseño metodológico cualitativo y un enfoque microsociológico, el estudio está centrado en la caracterización de las perspectivas y experiencias que un grupo de actores de la institución construyó sobre dicho proceso y sus intervenciones durante el 2004, año en que fue aprobado el plan de estudios que rige actualmente la carrera de Ingeniería Agronómica. De esta manera, podremos apreciar cómo se entablan diversas alianzas, conflictos y negociaciones producto de la eficacia social que poseen diferentes lógicas y prácticas que clasificamos analíticamente como disciplinares, corporativas, profesionales, políticas y personales. Consideramos que se desprenden de este estudio una serie de elementos que permiten identificar la forma en que operan en la vida universitaria las determinaciones anteriormente mencionadas, su relación con las políticas de educación superior en el país, como así también con las orientaciones de la acción que los universitarios despliegan en función de diversas identidades, relaciones y trayectorias grupales e individuales en ámbitos académicos, estatales y o privados

Actores y procesos en la definición del perfil académico y profesional de los Ingenieros Agrónomos de la Universidad Nacional de La Plata : Perspectivas y experiencias de grupos académicos de la Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales

El propósito de esta investigación es analizar el proceso de definición del perfil académico y profesional de los Ingenieros Agrónomos pertenecientes a la Facultad de Ciencias Agrarias y Forestales de la Universidad Nacional de La Plata. Mediante un diseño metodológico cualitativo y un enfoque microsociológico, el estudio está centrado en la caracterización de las perspectivas y experiencias que un grupo de actores de la institución construyó sobre dicho proceso y sus intervenciones durante el 2004, año en que fue aprobado el plan de estudios que rige actualmente la carrera de Ingeniería Agronómica. De esta manera, podremos apreciar cómo se entablan diversas alianzas, conflictos y negociaciones producto de la eficacia social que poseen diferentes lógicas y prácticas que clasificamos analíticamente como disciplinares, corporativas, profesionales, políticas y personales. Consideramos que se desprenden de este estudio una serie de elementos que permiten identificar la forma en que operan en la vida universitaria las determinaciones anteriormente mencionadas, su relación con las políticas de educación superior en el país, como así también con las orientaciones de la acción que los universitarios despliegan en función de diversas identidades, relaciones y trayectorias grupales e individuales en ámbitos académicos, estatales y o privados

Evaluaciones nacionales : Tan lejos y tan cerca... o cómo crear ficciones educativas...

Trabajo referido a una investigación sobre las funciones políticas de las evaluaciones nacionales en dos países latinamericanos: Brasil y Uruguay estableciendo comparaciones respecto de estas funciones en Argentina, Bolivia y Chile, ya investigadas. Las políticas de reforma educativa de los '90 en Latinoamérica toman a la educación como vehículo de efectivización de un modelo social y a las evaluaciónes nacionales como vías de justificación de las mismas a través de sus diferentes funciones políticas: primarias, secundarias y terciarias. Estas evaluaciones presentan algunas diferencias en el plano morfológico y algunas semejanzas en el normativo mientras que la discursividad sobre la evaluación -coherente con sus concretas aplicaciones- se articula con el discurso tecnocrático produciendo reducciones que nos muestran la batalla socio-cultural y política por los sentidos que nos interpela en la acción educativa y social

Evaluaciones nacionales : Tan lejos y tan cerca... o cómo crear ficciones educativas...

Trabajo referido a una investigación sobre las funciones políticas de las evaluaciones nacionales en dos países latinamericanos: Brasil y Uruguay estableciendo comparaciones respecto de estas funciones en Argentina, Bolivia y Chile, ya investigadas. Las políticas de reforma educativa de los '90 en Latinoamérica toman a la educación como vehículo de efectivización de un modelo social y a las evaluaciónes nacionales como vías de justificación de las mismas a través de sus diferentes funciones políticas: primarias, secundarias y terciarias. Estas evaluaciones presentan algunas diferencias en el plano morfológico y algunas semejanzas en el normativo mientras que la discursividad sobre la evaluación -coherente con sus concretas aplicaciones- se articula con el discurso tecnocrático produciendo reducciones que nos muestran la batalla socio-cultural y política por los sentidos que nos interpela en la acción educativa y social