Transformaciones y evolución de las fuentes del derecho administrativo colombiano a partir de los tratados de integración

Esta tesis producto del trabajo de investigación se planteo sobre las bases de un derecho administrativo interno creado para resolver los problemas suscitados al interior del Estado en consonancia con los postulados constitucionales, teniendo en cuenta el artículo 4° en que se establece la supremacía de la Constitución y los artículo 9°, 93, 94 y 224 al 227 que ordenan el desarrollo del derecho de integración en el marco de los países Latinoamericanos y del Caribe, por lo que surge la imperiosa necesidad de armonizar el derecho de la integración con el ordenamiento jurídico nacional y en especial con el derecho administrativo quien deberá recepcionar el mencionado ordenamiento supraestatal, alterando las tradicionales concepciones de las fuentes de este derecho interno. Por lo tanto, desde la perspectiva del derecho administrativo comprendido como un derecho legislado que regula las relaciones entre el Estado y los particulares en el que prevalece el “principio de legalidad” de los actos administrativos, se puede intuir que constituye un problema jurídico los impactos derivados de los tratados de integración, donde nos preguntamos sí las categorías de fuentes actuales del derecho administrativo son las adecuadas para abordar la recepción de estas disposiciones Por lo que al explorara las incidencias en el derecho administrativo con ocasión de la recepción del derecho de integración con particular énfasis en la Comunidad Andina, identificamos que uno de los rasgos más distintivos del ordenamiento jurídico andino, como el de otros esquemas de integración, proviene del discutido concepto de supranacionalidad. Dentro de la teoría jurídica contemporánea la comprensión de este término trae una novísima concepción que al mismo tiempo es respetuosa de la soberanía interna de los Estados miembros, la cual permite el surgimiento del nuevo ente común donde es posible la distribución de competencias en la reglamentación de ciertos ámbitos entre autoridades multilaterales y nacionales, conservando su propia autonomía. Este concepto ha permitido que en el ordenamiento comunitario andino, a semejanza de lo que acontece en el derecho interno de los Estados, exista un sistema de control de las normas jurídicas garantizado por una jurisdicción contenciosa-administrativa ejercida a través del Tribunal de Justicia de la Comunidad Andina. Lo que en definitiva incide en el derecho administrativo interno al encontramos frente a ordenamientos independientes, como lo son los del derecho de integración, en los que se producen, aplican y ejecutan normas según las reglas de juego adoptadas para ese efecto por los Estados miembros, que dependerán del marco del proceso de integración y su armonización con las normas internas. Es por ello, que en el resultado final de esta tesis se constata la aparición de nuevas fuentes de legalidad, donde ya no sólo se contemplará la ley y la jurisprudencia, ésta última posicionada con el devenir del tiempo debido a su pertinencia, como lo podemos contrastar con la expedición del Nuevo Código de Procedimiento Contencioso Administrativo (L. 1437/11) que aún no ha entrado en vigencia, en donde se resalta la importancia del Precedente Judicial a partir de las sentencias de unificación del Consejo de Estado. Pero más allá, de este nuevo reconocimiento legislativo, el sistema de fuentes establecido se verá alterado en su jerarquía con el derecho que nace con ocasión de los tratados de integración, lo que aún no se refleja en este nuevo Código, el cual no prevé la aplicación de las nuevas fuentes de legalidad.

Decisão monocrática e agravo interno: lesão ao devido processo legal?

Esta dissertação tem por objetivo analisar os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, sob o prisma de metodologia empírica que busca priorizar a realidade pragmática da aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. Enfocou-se o instituto da decisão monocrática no contexto das minirreformas processuais brasileiras, que tiveram como alicerce o princípio da efetividade processual. Esse princípio pressupõe a duração razoável do processo, garantida na Constituição Federal Brasileira. A partir da constitucionalidade desse princípio, defendeu-se a constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil, que não pode ser considerado abstratamente inconstitucional. Demonstrou-se que a aplicabilidade do artigo 557 pode ser inconstitucional se não atender à técnica da ponderação de valores, que garante a interpretação conforme a Constituição. Analisou-se o agravo interno, sob a premissa do valor da celeridade em cotejo com o devido processo legal, que permeou a subsequente análise do procedimento desta espécie de agravo. Após uma reflexão sobre os institutos da decisão monocrática e do agravo interno, aliada ao exame dos princípios do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e motivação das decisões judiciais, passou-se ao exame empírico desses institutos jurídicos. Nessa análise, foram coletados e examinados dados estatísticos, que confirmaram – e, assim, possibilitaram a conclusão da dissertação – a constitucionalidade do artigo 557 e a importância de sua interpretação conforme os referidos princípios constitucionais.

Interesse público, interesse particular e acesso à justiça: reflexões a partir das prerrogativas da Fazenda Pública

Este trabalho acadêmico é fruto da observação profissional cotidiana acerca da relação do Estado e de suas entidades de Direito Público com o particular. De modo algum propende a deslustrar teorias, opiniões e suporte jurídico favoráveis ao modelo diferenciado e casuisticamente pró-estatal vigente. Assim, na linha do eixo acadêmico-científico deste Mestrado, de caráter marcadamente profissional, buscou-se no campo do pluralismo de idéias descrever, num diapasão dialético, o contexto factual e jurídico-legal consoante os dois primeiros capítulos, para assim ensejar discussão e reflexão sobre matéria que se oferece relevante para a efetiva melhoria dos serviços jurisdicionais, submetendo-os, a seguir, a diretivas teóricas e, em particular, à compreensão contextual de nossa ordem constitucional. Partiu-se assim, de situações concretas vivenciadas no ambiente forense de uma unidade da Justiça Federal (2ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro), sabidamente competente para as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes1. O tema central do estudo são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Vem de longe um conjunto de protetivo processual em seu favor. Para ficarmos no século XX, por exemplo, o art. 32 do Decreto-Lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939 (Código de Processo Civil) já explicitava: “Art. 32. Aos representantes da Fazenda Pública contar-se-ão em quádruplo os prazos para a contestação e em dobro para a interposição de recurso.” O Código de Processo Civil atual conforme destacado na parte descritiva do texto, cuidou de aperfeiçoar e ampliar esse suporte pró-fazendário, como exemplo, o dispositivo mais conhecido é, seguramente, o art. 188 do Código de Processo Civil. No entanto, a multiplicidade de avanços no seio da sociedade brasileira – basicamente nos planos político, constitucional, legal, social, econômico, cultural, global e tecnológico – trouxe como corolário o imperativo da otimização dos mecanismos voltados para o que denominamos no trabalho de acesso qualificado à Justiça. Esse conjunto de fatores, em realidade, acha-se forrado pelos princípios da igualdade e da isonomia que permeiam todo o arcabouço de conquistas asseguradas no corpo político-jurídico constitucional. Nas palavras do professor e atual Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux2, a neutralidade, sobretudo do juiz, constitui fator impediente para o magistrado manter a igualdade das partes na relação jurídica processual. Claro, frise-se, tanto quanto possível, isto é, observando a lei que, ao eventualmente promover, pontualmente, certo grau distintivo, o faça comprometida com a efetiva correção de discrímen para assim encontrar e assegurar a igualdade. Deve fazêlo, na linha desse pensamento, de modo a impedir que o resultado da aplicação da norma não seja expressão da deficiência e do desmerecimento de uma das partes em juízo. Tudo considerado importa que o entendimento ora realçado não se destine apenas ao juiz, mas no caso, também ao legislador, fonte criadora da normatividade posta em evidência.

Il giudicato implicito: profili teorici e questioni pratiche

La tesi intende offrire una disamina approfondita dell’istituto del giudicato implicito, di rito e di merito, sotto il duplice profilo dei recenti orientamenti della giurisprudenza di legittimità, da un lato, e dei rilievi critici della dottrina, dall’altro. Il candidato si sofferma, preliminarmente, sulla ratio delle recenti sentenze delle sezioni unite della Cassazione, le quali promuovono un’interpretazione restrittiva e residuale dell’art. 37 c.p.c. alla luce del principio costituzionale della ragionevole durata. Si pone, quindi, il problema del rapporto tra il giudicato implicito sulla giurisdizione e i principi processuali costituzionali, dedicando ampio spazio e rilievo alle riflessioni critiche della dottrina sulla teoria del giudicato implicito. Il candidato passa così all’esame del giudicato implicito sulle questioni preliminari di merito, dopo aver trattato il tema dell’ordine logico-giuridico delle questioni e della struttura della decisione. Nel corso di questa analisi, ravvisa nel principio della ragione più liquida la negazione dell’idea di giudicato implicito, sviluppando così alcune riflessioni critiche sul giudicato di merito implicito. A questo punto, il piano dell’indagine si incentra su un aspetto specifico dell’istituto in esame, particolarmente importante sotto il profilo dei risvolti applicativi: le implicazioni del giudicato implicito in sede di impugnazione. Segue, quindi, la parte conclusiva della tesi dedicata ai profili di criticità del recente orientamento delle sezioni unite, con particolare riguardo all’onere di appello incidentale della parte vittoriosa nel merito. La tesi mette in luce come la struttura degli istituti venga in qualche misura piegata ad esigenze di deflazione, che andrebbero però perseguite con altri e più coerenti strumenti.

Profili di sommarizzazione del processo civile

La tesi intende offrire una panoramica approfondita dello strumento sommario, ed in particolare di come il legislatore ne abbia fatto uso nel nostro ordinamento, soprattutto nelle recenti riforme del codice di procedura civile. La candidata si sofferma, dapprima, in un’analisi generale circa la definizione del concetto stesso di sommarizzazione, anche attraverso la disamina delle varie posizioni dottrinali e giurisprudenziali emerse, sul punto, negli ultimi anni.

La coazione all'adempimento mediante la tecnica delle misure coercitive indirette

La tesi intende offrire una riflessione in merito all’utilizzo della tecnica delle misure coercitive indirette quali strumenti di coartazione della volontà dell’obbligato al fine di indurlo all’esatto adempimento in presenza di statuizioni giudiziali il cui contenuto si sostanzi in prestazioni a carattere infungibile o in un dovere di astensione dal porre in essere determinati comportamenti, che non possono trovare esecuzione secondo le ordinarie forme previste dal Libro Terzo del Codice di procedura civile. Il lavoro prende le mosse dall'analisi storico-comparatistica dello sviluppo dell'esecuzione processuale indiretta nei principali ordinamenti giuridici europei, per poi soffermarsi sulle singole misure coercitive indirette disciplinate dal legislatore italiano nel corso degli anni al fine di far fronte alle esigenze di tutela emergenti in specifici settori del diritto. Segue un'attenta disamina in ordine alla disposizione di cui all'art. 614-bis c.p.c., con cui è stata introdotta per la prima volta nel nostro ordinamento una misura coercitiva indiretta a carattere generale in materia di esecuzione degli obblighi di fare infungibile e di non fare.

El modelo de apoyo a las personas con capacidades modificadas judicialmente según Naciones Unidas

Este artículo se basa en una investigación social sobre el sistema de protección jurídica de las personas con algún tipo de discapacidad o en situación de dependencia que se encuentran sometidas a las figuras de tutela o curatela, en aplicación de lo previsto y establecido en el Código Civil Español, en sus artículos 199 y 200, así como en la Ley de Enjuiciamiento Civil. La investigación se plantea como un estudio comparado entre diferentes países de la Unión Europea para ver su adecuación a lo establecido en el artículo 12 de la Convención de Naciones Unidas sobre derechos de las Personas con Discapacidad (en adelante, CDPD) en los procedimientos de incapacitación. Los resultados se analizan sobre la base de modelos técnico-sociales de intervención, los análisis jurídicos y la experiencia adquirida por las Fundación Tutelares de Castilla y León. Se proponen y diseñan algunas alternativas y servicios que pueden mejorar la calidad de vida de las personas adultas incapacitadas judicialmente y el tipo de apoyos que se les puede prestar, de acuerdo a lo establecido en la Convención de Naciones Unidas.

Medidas cautelares de embargo de bienes estatales en procesos ejecutivos ante la jurisdicción contencioso-administrativa

A partir del principio general de inembargabilidad de bienes del Estado, el contenido de este documento incursiona en el tema de las excepciones al mismo legalmente contempladas, a efectos de verificar la aplicabilidad de la medida cautelar de embargo sobre tales bienes en los casos procedentes, cuando los particulares adelantan procesos ejecutivos ante la jurisdicción contenciosoadministrativa, en procura de defender sus intereses y del pago de dineros a cargo del Estado como consecuencia de contratos, sentencias, acreencias laborales, laudos arbitrales u otro tipo de documento eficaz. El propósito fue establecer claramente la normatividad aplicable en este tipo de eventos, aportando de este modo respuesta objetiva y confiable frente a la problemática generada tanto por las distintas posiciones en torno al tema adoptadas por el legislador, como igualmente por dificultades para clasificar los bienes y rentas estatales en orden a determinar su carácter y la posibilidad real de su embargo. Todo ello, además, con el referente de pronunciamientos jurisprudenciales adoptados como soporte conceptual básico puesto que desde esta perspectiva dan cuenta de una línea coincidente de pensamiento por parte de los altos organismos pertinentes.

A letter to the lord chancellor on the necessity and practicality of forming a code of the laws of England : to which is annexed the new bankrupt law arranged in the method of Domat's civil law and in a style suited to the humblest capacity ; proposed to be adopted as the form of the statute law of the realm /

Mode of access: Internet.

The Code of procedure...

Sub-title varies.

Report of the Board of Statutory Consolidation of the State of New York on a plan for the simplification of the civil practice in the courts of the state.

Includes index.

Connecticut practice book of 1922 a compilation of laws, rules, and forms pertaining to civil actions together with the code of professional ethics.

Mode of access: Internet.

Practice and procedure : an application under r367 of the Uniform Civil Procedure Rules may be of use in obtaining copies of otherwise unavailable documents held by government agencies.

In Bowenbrae Pty Ltd v Flying Fighters Maintenance and Restoration [2010] QDC 347 Reid DCJ made orders requiring the plaintiffs to make application under the Freedom of Information Act 1982 (Cth) (“the FOI Act”) for documents sought by the defendant.

Breaking the code of silence : the Wood Royal Commission into New South Wales police : a brief overview

The three-volume Final Report of the Wood inquiry into NSW Police (Royal Commission Into the New South Wales Police Service, 'Final Report, Vol I: Corruption; Vol II: Reform; Vol III: Appendices', May 1997) was publicly released on 15 May 1997, to much media fanfare. The Sydney Morning Herald (SMH) devoted an 8-page special report on I May to the pending release of the Inquiry Report, headed The Police Purge. On the day of the public release of the Report, the SMH five-page 'Special Report' under the banner The Police Verdict was headlined Wood, Carr Split on Drugs. The Australian led with Call for Drug Law Revamp, Force Overhaul to Fight Corruption, Wood Attacks Culture of Greed, and the Daily Telegraph front page 'Final Verdict' was True Blue Strategy for an Honest Police Force...

Right to trial by jury - construction of Uniform Civil Procedure r474

In Smit v Chan [2001] QSC 493 (Supreme Court of Queensland, S1233 of 1995, Mullins J, 21.12.2001) the sixth defendant successfully obtained an order that a complex medical negligence action be tried without a jury. This was the first application to be decided under r474 of UCPR 1999, and the decision is a significant precedent for defendants in similar cases who want to avoid the unpredictability of outcome and the inflated damages awards sometimes associated with jury trials.